A rescisão complementar é um procedimento utilizado para pagar diferenças de verbas rescisórias identificadas após o encerramento de um contrato de trabalho. Ela pode ser necessária quando determinados valores não foram incluídos no cálculo original da rescisão ou quando ocorre uma alteração que afeta os direitos do trabalhador.
Na prática, a rescisão complementar pode envolver diferenças de salário, férias proporcionais, 13º salário, aviso-prévio, horas extras, comissões e outras parcelas trabalhistas.
Uma situação comum ocorre quando uma convenção coletiva estabelece um reajuste salarial com efeitos retroativos. Se o trabalhador já foi desligado e a nova remuneração altera a base de cálculo de suas verbas rescisórias, a empresa pode precisar pagar as diferenças correspondentes.
Entretanto, nem toda diferença identificada após o desligamento exige o mesmo procedimento administrativo. É necessário analisar a origem do valor, a data em que ele se tornou devido e as regras aplicáveis ao caso.
Neste artigo, você vai entender o que é rescisão complementar, quando ela deve ser realizada, como calcular os valores, quais cuidados observar no eSocial e quais são os direitos do trabalhador.
O que é rescisão complementar?
Rescisão complementar é o pagamento de valores adicionais relacionados ao encerramento de um contrato de trabalho, quando se identifica que as verbas originalmente apuradas precisam ser ajustadas.
Em outras palavras, ocorre quando o trabalhador já recebeu sua rescisão, mas posteriormente é constatado que existem diferenças a pagar.
Essas diferenças podem resultar de erros de cálculo, informações não consideradas ou fatos posteriores com efeitos sobre o contrato encerrado.
Por exemplo, imagine um funcionário desligado que recebeu suas verbas rescisórias com base em um salário de R$ 3.000.
Posteriormente, uma negociação coletiva estabelece um reajuste retroativo que eleva a remuneração de referência para R$ 3.150.
Se o reajuste alcançar o período considerado no cálculo da rescisão, poderá ser necessário pagar diferenças sobre determinadas parcelas.
Nesse caso, a empresa deverá analisar os valores originalmente pagos e calcular os complementos devidos.
Rescisão complementar é uma nova demissão?
Não.
A rescisão complementar não representa um novo desligamento.
O contrato de trabalho já foi encerrado, e o pagamento complementar está relacionado a direitos decorrentes daquele vínculo.
Por isso, é importante preservar a data original do desligamento e tratar corretamente as informações trabalhistas e previdenciárias.
A forma de registro dependerá da natureza das diferenças e das orientações aplicáveis aos sistemas oficiais.
Quando é necessário fazer uma rescisão complementar?
A necessidade de pagamento complementar pode surgir em diferentes situações.
Entre as mais comuns estão diferenças decorrentes de reajustes salariais retroativos, erros de cálculo e parcelas variáveis não consideradas inicialmente.
1. Reajuste salarial retroativo
Uma das situações mais frequentes envolve negociações coletivas.
Imagine que uma empresa tenha desligado um funcionário em março.
Posteriormente, a convenção coletiva da categoria estabelece um reajuste salarial com efeitos retroativos a janeiro.
Se o empregado estiver abrangido pelas condições do instrumento coletivo, poderão existir diferenças salariais referentes ao período trabalhado e reflexos nas verbas rescisórias.
Nesse caso, a empresa deve verificar o instrumento coletivo, sua vigência e os critérios de aplicação.
2. Erro no cálculo das verbas rescisórias
A rescisão complementar também pode ser necessária quando a empresa identifica um erro nos valores pagos.
Por exemplo, o cálculo original pode ter utilizado uma remuneração incorreta ou deixado de considerar uma parcela que integrava a base de cálculo.
Se o erro resultar em pagamento inferior ao devido, será necessário apurar e quitar a diferença.
3. Horas extras não consideradas
As horas extras podem gerar reflexos em determinadas verbas trabalhistas, conforme sua natureza e as regras aplicáveis.
Se a empresa identificar horas extras devidas que não foram consideradas na rescisão, poderá ser necessário calcular os valores e seus reflexos.
A apuração deve considerar registros de jornada, adicionais aplicáveis e demais critérios legais ou coletivos.
4. Comissões e remuneração variável
Funcionários que recebem comissões, prêmios de natureza salarial ou outras parcelas variáveis podem apresentar diferenças após o desligamento.
Isso pode acontecer quando determinados valores são apurados somente depois do encerramento do contrato.
Entretanto, a inclusão dessas parcelas no cálculo rescisório depende de sua natureza jurídica e das regras aplicáveis.
5. Diferenças de férias e 13º salário
Erros na contagem dos períodos ou na remuneração utilizada podem gerar diferenças de férias e 13º salário.
Nesses casos, a empresa precisa recalcular as parcelas afetadas e identificar o valor complementar.
6. Decisão judicial ou acordo trabalhista
Uma decisão judicial ou acordo pode reconhecer diferenças de verbas relacionadas a um contrato encerrado.
Entretanto, esses valores podem exigir tratamento específico, inclusive quanto às informações prestadas ao eSocial e aos recolhimentos incidentes.
Não se deve presumir que todos os pagamentos decorrentes de processos trabalhistas sejam registrados da mesma forma que uma diferença rescisória administrativa.
Quais verbas podem entrar na rescisão complementar?
As parcelas dependem do motivo que originou a diferença e da modalidade de desligamento.
Entre os valores que podem ser afetados estão:
| Verba trabalhista | Quando pode existir diferença |
|---|---|
| Saldo de salário | Remuneração incorreta ou reajuste retroativo |
| Aviso-prévio | Alteração da base remuneratória aplicável |
| 13º salário proporcional | Diferença na remuneração ou nas médias |
| Férias proporcionais | Alteração da base de cálculo |
| Férias vencidas | Diferença remuneratória aplicável |
| Adicional de 1/3 de férias | Reflexo da diferença de férias |
| Horas extras | Valores não pagos ou calculados incorretamente |
| Comissões | Parcelas devidas e não consideradas |
| FGTS | Diferenças nas bases sujeitas a recolhimento |
| Indenização compensatória do FGTS | Diferenças quando aplicáveis à modalidade de desligamento |
É importante observar que nem todas essas verbas estarão presentes em todos os casos.
O cálculo depende dos direitos efetivamente existentes e da causa da complementação.
Como calcular uma rescisão complementar?
O cálculo da rescisão complementar deve partir da comparação entre os valores originalmente pagos e aqueles efetivamente devidos.
Para isso, é necessário identificar a causa da diferença e verificar quais parcelas foram afetadas.
A fórmula básica é:
[ text{Diferença}=text{Valor devido}-text{Valor já pago} ]
Entretanto, o cálculo real pode exigir a apuração de reflexos em férias, 13º salário, aviso-prévio e FGTS.
Exemplo de rescisão complementar por reajuste salarial
Imagine um trabalhador dispensado sem justa causa que recebeu suas verbas rescisórias com base em um salário de R$ 3.000.
Posteriormente, uma convenção coletiva estabelece reajuste retroativo de 5%, aplicável ao período do desligamento.
O salário corrigido será:
R$ 3.000 × 1,05 = R$ 3.150.
Portanto, a diferença salarial mensal será de R$ 150.
Considere, para fins didáticos, que essa diferença afete as seguintes parcelas:
| Verba | Valor original | Valor corrigido | Diferença |
|---|---|---|---|
| Aviso-prévio indenizado de 30 dias | R$ 3.000,00 | R$ 3.150,00 | R$ 150,00 |
| 13º salário proporcional de 6/12 | R$ 1.500,00 | R$ 1.575,00 | R$ 75,00 |
| Férias proporcionais de 6/12 | R$ 1.500,00 | R$ 1.575,00 | R$ 75,00 |
| Adicional de 1/3 sobre essas férias | R$ 500,00 | R$ 525,00 | R$ 25,00 |
| Total | R$ 6.500,00 | R$ 6.825,00 | R$ 325,00 |
Nesse exemplo, a diferença bruta dessas parcelas será de R$ 325.
Entretanto, esse valor não representa necessariamente o total final da rescisão complementar.
Ainda pode ser necessário considerar diferenças salariais de meses anteriores, FGTS, indenização compensatória, outras parcelas e descontos legais.
Além disso, os reflexos precisam ser calculados conforme a modalidade de desligamento e as regras aplicáveis ao contrato.
Como calcular rescisão complementar no Excel?
Uma planilha pode facilitar a comparação entre os valores pagos e os valores corrigidos.
O modelo mais simples utiliza quatro colunas:
| Coluna | Informação |
|---|---|
| A | Descrição da verba |
| B | Valor originalmente pago |
| C | Valor corrigido |
| D | Diferença a pagar |
Na célula D2, utilize:
=C2-B2
Depois, arraste a fórmula para as demais linhas.
Para calcular o total das diferenças, utilize:
=SOMA(D2:D20)
Se a planilha contiver apenas valores devidos ao empregado, o resultado indicará o total bruto complementar das parcelas listadas.
Entretanto, descontos legais, recolhimentos e diferenças relacionadas ao FGTS devem ser apurados separadamente, conforme sua natureza.
Rescisão complementar por dissídio coletivo
A rescisão complementar por dissídio é uma das situações mais conhecidas no departamento pessoal.
O termo dissídio é frequentemente utilizado para se referir ao reajuste salarial negociado para determinada categoria profissional.
Entretanto, tecnicamente, convenção coletiva, acordo coletivo e dissídio coletivo são instrumentos distintos.
Quando um reajuste possui efeitos retroativos, trabalhadores desligados durante o período abrangido podem ter direito a diferenças, conforme as condições estabelecidas.
Exemplo de rescisão complementar por dissídio
Imagine que a data-base de uma categoria seja 1º de maio.
Um funcionário é desligado em junho, mas a convenção coletiva é concluída somente em agosto.
O instrumento estabelece reajuste salarial retroativo a maio.
Se o trabalhador estiver abrangido pelas regras negociadas, poderão existir diferenças referentes aos salários e às verbas rescisórias.
A empresa deverá verificar a aplicação do reajuste e calcular os valores correspondentes.
Todo funcionário demitido tem direito ao dissídio retroativo?
Não necessariamente.
É preciso analisar o período abrangido pelo reajuste, a categoria profissional, as condições do instrumento coletivo e a situação do trabalhador.
O fato de uma convenção coletiva ser publicada depois do desligamento não garante, isoladamente, o direito a qualquer diferença.
Qual é o prazo para pagar a rescisão complementar?
O artigo 477, § 6º, da CLT estabelece que o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em até dez dias contados do término do contrato de trabalho.
Entretanto, é necessário diferenciar duas situações.
Diferença decorrente de erro na rescisão original: se a verba já era devida no desligamento e foi paga incorretamente, o pagamento complementar pode representar uma obrigação quitada fora do prazo legal.
Diferença que se tornou devida posteriormente: quando o direito surge depois do desligamento, como em determinadas negociações coletivas retroativas, a análise do prazo depende da natureza da obrigação e das condições aplicáveis.
Por isso, não é correto afirmar que toda rescisão complementar possui automaticamente um novo prazo de dez dias.
A empresa deve verificar a legislação, o instrumento coletivo e a origem da diferença.
Planalto
Rescisão complementar gera multa do artigo 477 da CLT?
A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT está relacionada ao descumprimento das obrigações previstas no dispositivo, observadas as condições legais.
Entretanto, a existência de uma diferença rescisória identificada posteriormente não significa, em todos os casos, aplicação automática da multa.
É necessário considerar se houve pagamento tempestivo das parcelas rescisórias, a origem da diferença e o entendimento jurídico aplicável.
Por exemplo, uma diferença que já era devida no momento do desligamento pode receber tratamento diferente de um reajuste coletivo estabelecido posteriormente.
Em situações de controvérsia, a avaliação deve considerar também a jurisprudência trabalhista pertinente.
Como informar a rescisão complementar no eSocial?
Uma das principais dúvidas dos profissionais de departamento pessoal é como registrar diferenças rescisórias no eSocial.
O ponto mais importante é que não existe um evento específico chamado “rescisão complementar” no eSocial.
O procedimento depende do motivo que originou a diferença.
O próprio manual oficial do sistema estabelece tratamentos distintos para erros existentes no desligamento e valores que se tornaram devidos posteriormente.
eSocial
Quando retificar o evento S-2299?
Quando a diferença decorre de um erro no cálculo original da rescisão, a orientação geral é retificar o evento S-2299 — Desligamento.
Isso ocorre, por exemplo, quando uma verba já devida não foi corretamente informada.
A retificação precisa considerar as regras de processamento do eSocial e os efeitos sobre os recolhimentos.
Também pode ser necessário ajustar informações relacionadas ao pagamento e às obrigações tributárias.
Quando utilizar o evento S-1200?
Quando os valores se tornam devidos após o desligamento, como no caso de determinadas diferenças decorrentes de convenção coletiva retroativa, o eSocial orienta utilizar o evento S-1200 — Remuneração de Trabalhador Vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Nessa situação, os valores devem ser informados conforme as regras do grupo de informações de períodos anteriores.
O preenchimento depende da natureza da verba e das competências abrangidas.
Resumo dos procedimentos no eSocial
| Situação | Tratamento geral |
|---|---|
| Erro no cálculo original da rescisão | Retificação do S-2299 |
| Reajuste coletivo retroativo devido após o desligamento | S-1200, com informações de períodos anteriores |
| Diferenças de remuneração de competências anteriores | Análise das competências e eventual retificação dos eventos correspondentes |
| Pagamento decorrente de processo trabalhista | Procedimentos específicos para processos trabalhistas, quando aplicáveis |
| Diferença de FGTS | Verificação dos recolhimentos e das funcionalidades do FGTS Digital |
Essas orientações consideram desligamentos ocorridos durante a vigência dos eventos periódicos do eSocial. Situações anteriores podem exigir procedimentos distintos.
eSocial
+1
Rescisão complementar e FGTS
Determinadas diferenças rescisórias podem gerar necessidade de recolhimento complementar do FGTS.
Isso ocorre quando os valores adicionais integram a base de incidência do fundo.
Por exemplo, diferenças salariais decorrentes de reajuste retroativo podem alterar o valor do FGTS devido em determinadas competências.
Além disso, em desligamentos com direito à indenização compensatória do FGTS, poderá ser necessário revisar o cálculo dessa parcela.
Entretanto, nem todas as verbas rescisórias possuem incidência de FGTS.
Por isso, a empresa precisa identificar corretamente a natureza de cada rubrica.
Como recolher o FGTS complementar?
O procedimento depende da competência, da natureza da diferença e do ambiente de arrecadação aplicável.
Para obrigações abrangidas pelo FGTS Digital, é necessário conferir as informações transmitidas pelo eSocial e os débitos apresentados no sistema.
As orientações oficiais também recomendam verificar se existem valores complementares de indenização compensatória do FGTS a recolher.
eSocial
Rescisão complementar tem desconto de INSS e Imposto de Renda?
A incidência de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda depende da natureza das parcelas pagas.
Diferenças salariais podem estar sujeitas a contribuições previdenciárias, observadas as regras de competência e os limites aplicáveis.
Já determinadas parcelas indenizatórias podem receber tratamento diferente.
No caso do Imposto de Renda, também é necessário verificar a natureza dos rendimentos e as regras aplicáveis a valores recebidos acumuladamente, quando pertinentes.
Portanto, não é correto aplicar automaticamente os mesmos descontos a todas as verbas de uma rescisão complementar.
A apuração deve ser realizada individualmente, considerando a legislação tributária e previdenciária.
Como fazer uma rescisão complementar passo a passo?
O procedimento pode ser organizado em etapas para reduzir erros.
1. Identifique o motivo da diferença
O primeiro passo é compreender por que o valor original precisa ser complementado.
Pode ser um erro de cálculo, um reajuste retroativo ou uma parcela não considerada.
Essa identificação determina os procedimentos seguintes.
2. Confira os documentos
Reúna o termo de rescisão original, os demonstrativos de pagamento, o histórico salarial e os registros necessários.
Quando a diferença decorrer de negociação coletiva, consulte o instrumento aplicável.
3. Recalcule as verbas
Identifique quais parcelas foram afetadas e recalcule seus valores.
Considere os reflexos legais e contratuais pertinentes.
4. Apure as diferenças
Compare os valores corrigidos com os pagamentos realizados anteriormente.
Registre cada diferença de maneira individualizada.
5. Verifique os encargos
Analise a incidência de INSS, Imposto de Renda e FGTS, conforme a natureza das parcelas.
Também confira a eventual necessidade de recolhimentos complementares.
6. Registre as informações nos sistemas oficiais
Utilize o procedimento adequado no eSocial, observando a origem da diferença.
Quando necessário, verifique os reflexos na DCTFWeb e no FGTS Digital.
7. Realize o pagamento
Efetue o pagamento ao trabalhador e disponibilize um demonstrativo com a identificação das parcelas.
Mantenha o comprovante e os documentos de cálculo arquivados.
Como deve ser o recibo de rescisão complementar?
O recibo deve apresentar informações suficientes para identificar o pagamento realizado.
Entre os dados recomendados estão nome do empregador, identificação do trabalhador, data original do desligamento, motivo da complementação, descrição das verbas, valores brutos, descontos e valor líquido.
Veja um exemplo simplificado:
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Diferença de aviso-prévio | R$ 150,00 |
| Diferença de 13º proporcional | R$ 75,00 |
| Diferença de férias proporcionais | R$ 75,00 |
| Diferença de 1/3 de férias | R$ 25,00 |
| Total bruto | R$ 325,00 |
Esse exemplo não considera descontos ou recolhimentos, que precisam ser apurados conforme a natureza das parcelas.
O demonstrativo deve permitir que o trabalhador compreenda a origem dos valores.
O trabalhador precisa assinar a rescisão complementar?
A necessidade de assinatura deve ser analisada conforme o procedimento utilizado e as regras aplicáveis.
Entretanto, é recomendável que o empregador mantenha documentação que comprove a apuração das diferenças e a efetiva realização do pagamento.
A transferência bancária, o recibo e os demonstrativos podem compor esse conjunto documental.
É importante lembrar que a quitação de determinadas parcelas não significa, necessariamente, renúncia a outros direitos trabalhistas.
Rescisão complementar altera a data de desligamento?
Em regra, não.
O pagamento de diferenças rescisórias não modifica automaticamente a data em que o contrato de trabalho foi encerrado.
Entretanto, se a própria data do desligamento tiver sido informada incorretamente, poderá existir necessidade de correção do registro original.
Essa situação é diferente de uma complementação de valores.
Por isso, é importante distinguir erros cadastrais de diferenças financeiras.
Diferença entre rescisão complementar e retificação da rescisão
Os termos estão relacionados, mas não representam exatamente a mesma situação.
A rescisão complementar refere-se, de maneira geral, ao pagamento de diferenças decorrentes do encerramento contratual.
Já a retificação consiste na correção de informações anteriormente declaradas.
Em determinadas situações, o pagamento complementar exige retificar o evento original.
Em outras, a informação deve ser prestada em evento remuneratório posterior.
| Situação | Exemplo |
|---|---|
| Complementação por erro | Férias calculadas com remuneração incorreta |
| Complementação por fato posterior | Reajuste coletivo retroativo |
| Retificação cadastral | Data ou informação contratual incorreta |
| Correção de recolhimentos | Diferença de FGTS decorrente de base de cálculo alterada |
A classificação correta é importante para evitar inconsistências nos registros oficiais.
Perguntas frequentes sobre rescisão complementar
O que significa rescisão complementar?
É o pagamento de diferenças de verbas relacionadas a um contrato de trabalho já encerrado.
Quando a empresa deve pagar rescisão complementar?
Quando são identificadas diferenças devidas ao trabalhador, como erros de cálculo ou reajustes retroativos que afetem as verbas rescisórias.
Rescisão complementar tem prazo de dez dias?
Não existe um novo prazo universal de dez dias para qualquer complementação. O prazo e as consequências dependem da origem da diferença e das regras legais aplicáveis.
Rescisão complementar gera multa?
Pode haver consequências pelo pagamento fora do prazo de verbas que já eram devidas no desligamento. Entretanto, a aplicação da multa do artigo 477 da CLT exige análise das circunstâncias.
Rescisão complementar entra no eSocial?
Sim, quando aplicável, as diferenças precisam ser informadas por meio dos eventos adequados. O eSocial não possui um evento específico denominado rescisão complementar.
Qual evento utilizar para rescisão complementar no eSocial?
Em regra, erros no desligamento original exigem retificação do S-2299. Valores que se tornaram devidos posteriormente podem ser informados no S-1200, conforme as regras de períodos anteriores.
Rescisão complementar tem FGTS?
Pode ter, dependendo da natureza das parcelas e das bases de incidência. Também pode existir diferença de indenização compensatória do FGTS.
O funcionário demitido tem direito ao reajuste salarial retroativo?
Pode ter, desde que o reajuste alcance o período trabalhado e as condições estabelecidas no instrumento coletivo sejam aplicáveis ao trabalhador.
Rescisão complementar altera a Carteira de Trabalho Digital?
O pagamento de diferenças não altera automaticamente a data de desligamento. Eventuais alterações nas informações exibidas dependem dos registros transmitidos e das correções necessárias.
Posso calcular rescisão complementar no Excel?
Sim. Uma planilha pode ajudar a comparar os valores originalmente pagos com os valores corrigidos. Entretanto, os cálculos precisam observar a legislação e os critérios aplicáveis a cada verba.
Conclusão
A rescisão complementar é utilizada para regularizar diferenças de valores relacionados ao encerramento de um contrato de trabalho.
Ela pode ocorrer em situações como reajustes salariais retroativos, erros de cálculo, diferenças de férias, 13º salário, aviso-prévio e outras parcelas trabalhistas.
Para realizar o procedimento corretamente, é necessário identificar a origem da diferença, recalcular as verbas afetadas e verificar os reflexos sobre encargos e recolhimentos.
Também é fundamental compreender que o eSocial não possui um evento específico chamado rescisão complementar.
Quando a diferença decorre de erro na rescisão original, a orientação geral é retificar o S-2299. Já determinados valores que se tornam devidos posteriormente podem exigir informação no S-1200.
Além disso, o pagamento complementar deve ser acompanhado de documentação clara, permitindo que o trabalhador identifique os valores recebidos.
Para empresas e profissionais de departamento pessoal, a atenção aos cálculos e às obrigações acessórias contribui para reduzir inconsistências e evitar problemas trabalhistas.
Fontes oficiais
- Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
- eSocial — Manual Web Geral.
- eSocial — Perguntas frequentes sobre desligamento e rescisão complementar.
- FGTS Digital — Portal oficial.
- Ministério do Trabalho e Emprego.
Inglês prático para o mercado de trabalho
Aprenda Inglês para o Trabalho e se comunique com confiança
Um treinamento prático para quem precisa usar inglês no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situações reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.
- Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em inglês
- Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em inglês
- Pratique inglês para ligações, reuniões, documentos e situações reais do trabalho
Artigos relacionados
- Folha complementar de pagamento: o que é, quando fazer e como funciona
- Diferença CCT na folha de pagamento: o que é, como calcular e pagar
- Salário Mínimo Atualizado: Impactos no RH e na Folha de Pagamento
- CLT reajuste salarial: como funciona, quem tem direito e quando a empresa deve aumentar o salário?
Deixe um comentário