As ações penais privadas são aquelas em que, nas hipóteses previstas em lei, a iniciativa para promover a persecução penal em juízo pertence ao ofendido ou a quem legalmente possa representá-lo. Em vez de o Ministério Público apresentar denúncia como ocorre na ação penal pública, a ação penal privada é iniciada, em regra, por meio de queixa-crime.
Um dos pontos mais importantes sobre o tema é o prazo. Salvo exceções legais, o direito de apresentar a queixa deve ser exercido dentro de 6 meses, contados do dia em que o ofendido descobre quem é o autor do crime. Se o prazo decadencial terminar sem o exercício do direito, pode ocorrer a extinção da punibilidade.
Também é importante diferenciar ação penal privada propriamente dita, ação penal privada personalíssima e ação penal privada subsidiária da pública. Apesar de todas utilizarem a expressão “privada”, elas possuem características diferentes.
O que são ações penais privadas?
A ação penal é o instrumento utilizado para levar ao Poder Judiciário uma pretensão relacionada à aplicação da lei penal em um caso concreto.
No sistema brasileiro, existem diferentes modalidades de ação penal.
Na ação penal pública, a iniciativa pertence ao Ministério Público.
Na ação penal privada, a iniciativa é atribuída ao ofendido ou a seu representante legal nas hipóteses determinadas pela legislação.
O Código Penal estabelece que a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
Portanto, a ação penal privada é uma exceção que depende de previsão legal.
Quem inicia a ação penal privada?
Em regra, a ação é promovida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade legal para representá-lo.
O Código de Processo Penal também prevê regras para situações específicas, inclusive no caso de morte do ofendido ou declaração judicial de ausência.
Nessas hipóteses, o direito de oferecer a queixa ou prosseguir na ação poderá passar, conforme a legislação, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
É importante verificar o caso concreto porque existem particularidades conforme a modalidade de ação penal.
Como começa uma ação penal privada?
A ação penal privada começa, em regra, com o oferecimento de uma queixa-crime.
A queixa é a peça acusatória apresentada pelo legitimado na ação penal privada.
Embora os nomes sejam parecidos, não se deve confundir:
Denúncia: normalmente apresentada pelo Ministério Público.
Queixa-crime: apresentada pelo querelante na ação penal privada.
A pessoa contra quem a queixa é apresentada é chamada de querelado.
O que é queixa-crime?
A queixa-crime é a peça utilizada para iniciar a ação penal privada.
Ela precisa observar os requisitos previstos na legislação processual penal.
O artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece requisitos para a denúncia ou queixa, incluindo a exposição do fato criminoso com suas circunstâncias, qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais seja possível identificá-lo, classificação do crime e, quando necessário, rol de testemunhas.
Portanto, não basta escrever uma reclamação dizendo que determinada pessoa praticou um crime.
A peça deve ser elaborada conforme as exigências processuais.
Precisa de advogado para apresentar queixa-crime?
Em regra, a atuação em juízo exige representação por advogado, observadas as hipóteses legais específicas.
Além disso, o Código de Processo Penal possui regra particular sobre a procuração utilizada para apresentar a queixa.
O artigo 44 estabelece que a queixa poderá ser apresentada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento de mandato o nome do querelante e a menção ao fato criminoso, salvo as exceções previstas no próprio dispositivo.
Por isso, uma procuração genérica pode não ser suficiente para o ajuizamento da queixa-crime.
Quais são os tipos de ação penal privada?
Didaticamente, costuma-se dividir as ações penais privadas em três categorias principais:
Ação penal privada propriamente dita ou exclusiva;
Ação penal privada personalíssima;
Ação penal privada subsidiária da pública.
Cada modalidade possui características próprias e deve ser estudada separadamente.
O que é ação penal privada propriamente dita?
A ação penal privada propriamente dita, também chamada de exclusiva, é aquela em que a legislação atribui ao ofendido ou a seu representante a iniciativa da ação.
É a modalidade mais lembrada quando se fala em ação penal privada.
Uma característica importante é que, em determinadas situações previstas no Código de Processo Penal, o direito de queixa pode ser exercido por sucessores do ofendido.
Também são aplicáveis institutos característicos da ação privada, como decadência, renúncia, perdão e perempção, conforme o caso.
O que é ação penal privada personalíssima?
A ação penal privada personalíssima é ainda mais restrita.
Nela, somente a própria pessoa indicada pela legislação possui legitimidade para promover a ação.
Diferentemente da ação privada propriamente dita, não ocorre a mesma possibilidade de transferência do direito de queixa aos sucessores.
Trata-se de uma categoria excepcional e bastante específica.
É importante estudar o tipo penal e sua legislação vigente para identificar quando existe essa modalidade.
O que é ação penal privada subsidiária da pública?
A ação penal privada subsidiária da pública possui uma lógica diferente.
O crime continua sendo de ação penal pública, mas a Constituição Federal e a legislação processual permitem a iniciativa privada quando a ação pública não é intentada no prazo legal.
A Constituição assegura a ação privada nos crimes de ação pública se esta não for proposta no prazo legal.
O Código de Processo Penal também disciplina a matéria.
Portanto, não basta o ofendido simplesmente preferir processar particularmente alguém por um crime de ação pública.
É necessário existir a situação legal que autorize a atuação subsidiária.
O Ministério Público participa da ação penal privada?
Sim.
O fato de a iniciativa ser privada não significa que o Ministério Público desaparece completamente do processo.
O Código de Processo Penal prevê atuação do Ministério Público nas ações privadas.
Na ação privada subsidiária da pública, seus poderes são ainda mais relevantes.
O CPP estabelece, entre outras possibilidades, que o Ministério Público pode aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir nos atos processuais e, em determinadas circunstâncias, retomar a ação como parte principal.
Portanto, ação penal privada não significa processo sem participação do Ministério Público.
Quais crimes são de ação penal privada?
A modalidade da ação penal depende do que determina a legislação para o crime correspondente.
Historicamente, os crimes contra a honra aparecem entre os exemplos mais conhecidos de ação penal privada, mas existem exceções importantes.
Por isso, não é correto afirmar simplesmente que toda calúnia, difamação ou injúria seguirá necessariamente o mesmo regime de ação penal em qualquer circunstância.
O próprio Código Penal estabelece regras e exceções relacionadas à ação penal nos crimes contra a honra.
Além disso, mudanças legislativas podem alterar a natureza da ação de determinados delitos.
Sempre é necessário consultar a legislação vigente aplicável ao fato.
Calúnia é ação penal privada?
Em situações abrangidas pela regra geral dos crimes contra a honra, a calúnia pode ser processada mediante queixa.
A calúnia, prevista no artigo 138 do Código Penal, consiste, em termos gerais, em imputar falsamente a alguém fato definido como crime.
Entretanto, a análise da modalidade de ação penal deve considerar as regras do artigo 145 do Código Penal e suas exceções.
Por isso, identificar apenas o nome do crime não é suficiente para concluir automaticamente qual será o procedimento.
Difamação é ação penal privada?
A difamação, prevista no artigo 139 do Código Penal, também aparece tradicionalmente entre os delitos relacionados à ação penal privada, observadas as regras e exceções legais.
Difamar significa imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação.
Assim como ocorre com a calúnia, deve-se verificar o contexto, a vítima e as regras específicas sobre a ação penal.
Injúria é ação penal privada?
A resposta depende da modalidade e das circunstâncias.
A injúria consiste, em termos gerais, em ofender a dignidade ou o decoro de alguém.
Entretanto, houve importantes mudanças legislativas envolvendo determinadas formas qualificadas de injúria, especialmente a injúria racial.
Por isso, materiais antigos encontrados na internet podem apresentar informações desatualizadas.
A injúria racial não deve ser tratada simplesmente como uma ação penal privada comum. A legislação atual possui tratamento específico e mais rigoroso para a matéria.
Em temas penais, sempre confira a redação vigente da lei.
Qual é o prazo para ação penal privada?
Essa é uma das informações mais importantes do tema.
De acordo com o artigo 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante legal perde o direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
O Código Penal possui regra correspondente sobre a decadência.
Esse prazo não deve ser confundido com prescrição.
São institutos diferentes.
Os 6 meses da queixa-crime começam quando?
Em regra, a contagem está relacionada ao momento em que o ofendido descobre quem é o autor do crime, conforme estabelece a legislação.
Imagine que uma pessoa descubra hoje uma publicação criminosa, mas ainda não saiba quem está por trás de um perfil anônimo.
A questão do prazo precisa ser analisada considerando quando ocorreu o conhecimento da autoria, além das particularidades do caso.
Isso demonstra por que não se deve utilizar automaticamente a data do fato como único ponto de referência em qualquer situação.
O que é decadência na ação penal privada?
A decadência ocorre quando o titular deixa transcorrer o prazo legal sem exercer o direito de queixa.
Na ação penal privada, o prazo de seis meses possui enorme importância.
Se o direito decair, poderá ocorrer a extinção da punibilidade.
Por isso, quem acredita ter sido vítima de um crime de ação penal privada não deve simplesmente deixar o assunto parado durante meses supondo que poderá ajuizar a ação a qualquer momento.
Decadência e prescrição são a mesma coisa?
Não.
Embora os dois institutos estejam relacionados ao fator tempo, possuem fundamentos e regras diferentes.
A decadência, no contexto da ação penal privada, está relacionada à perda do direito de apresentar a queixa em razão do decurso do prazo legal.
Já a prescrição está relacionada à perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo transcurso do tempo conforme as regras do Código Penal.
Em uma prova de Direito Penal ou Processo Penal, confundir os dois conceitos pode levar ao erro.
O que é renúncia ao direito de queixa?
A renúncia ocorre antes do exercício do direito de queixa.
De maneira simplificada, o ofendido abre mão de utilizar esse direito.
A renúncia pode ser expressa ou decorrer de comportamento incompatível com a intenção de exercer a queixa, observadas as regras legais.
Um ponto importante é o princípio da indivisibilidade.
A renúncia concedida em relação a um dos autores pode produzir consequências em relação aos demais, conforme a legislação.
O que é perdão do ofendido?
O perdão do ofendido é diferente da renúncia.
A renúncia ocorre antes do ajuizamento da queixa.
O perdão ocorre depois de iniciada a ação penal privada.
Outra diferença importante é que o perdão depende de aceitação do querelado para produzir os efeitos previstos em lei.
Portanto:
Antes da queixa → renúncia.
Depois da queixa → perdão.
Essa distinção é muito cobrada em provas.
O querelado pode recusar o perdão?
Sim.
O perdão não produz efeito se for recusado.
Essa regra demonstra uma característica peculiar da ação penal privada.
Depois que a ação foi iniciada, o acusado também pode possuir interesse em obter uma decisão judicial sobre a acusação, em vez de simplesmente aceitar o encerramento pelo perdão.
O Código de Processo Penal estabelece o procedimento relacionado à aceitação do perdão.
O que é perempção?
A perempção é outro instituto característico da ação penal exclusivamente privada.
Ela ocorre em determinadas situações em que o querelante deixa de dar andamento adequado ao processo ou pratica alguma das condutas previstas no artigo 60 do Código de Processo Penal.
Entre as hipóteses legais estão situações relacionadas à paralisação do processo por negligência do querelante e outras condutas expressamente previstas.
A perempção pode levar à extinção da punibilidade.
Qual a diferença entre decadência e perempção?
A diferença principal está no momento em que acontecem.
Decadência: ocorre antes do exercício do direito de queixa, quando o prazo legal passa sem que a ação seja iniciada.
Perempção: ocorre depois de iniciada a ação penal privada, em razão das situações previstas na legislação relacionadas à condução do processo pelo querelante.
Uma forma simples de memorizar é:
Decadência → perdeu o prazo para começar.
Perempção → começou, mas deixou ocorrer situação legal que impede o prosseguimento da ação privada.
O que é o princípio da oportunidade na ação penal privada?
Na ação penal privada, o ofendido possui, dentro dos limites legais, maior disponibilidade sobre a iniciativa de apresentar a queixa.
Ele pode decidir se exercerá ou não seu direito.
Essa característica é tradicionalmente associada aos princípios da oportunidade ou conveniência.
Entretanto, essa liberdade não é ilimitada.
Depois que determinados atos são praticados, surgem consequências decorrentes de outros princípios e das regras processuais.
O que é o princípio da indivisibilidade?
O princípio da indivisibilidade possui grande importância na ação penal privada.
De acordo com o artigo 48 do Código de Processo Penal, a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, cabendo ao Ministério Público velar por sua indivisibilidade.
Imagine que três pessoas tenham participado do mesmo crime.
O querelante não possui liberdade absoluta para escolher arbitrariamente apenas uma delas e excluir as demais da persecução nas condições alcançadas pelo princípio.
A questão precisa ser analisada conforme as regras processuais.
Renunciar contra um autor beneficia os outros?
A legislação estabelece consequências decorrentes do princípio da indivisibilidade.
O Código Penal prevê que a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende a todos.
Por isso, antes de formalizar qualquer renúncia, é importante compreender seus possíveis efeitos.
Essa é outra razão pela qual a orientação jurídica é relevante.
Qual a diferença entre ação penal pública e privada?
A principal diferença está na titularidade da iniciativa.
Na ação penal pública, o Ministério Público possui a titularidade da ação.
Na ação penal privada, a iniciativa é atribuída ao ofendido ou a quem legalmente possa representá-lo, conforme a modalidade.
Outra diferença importante está na peça inicial.
Na ação pública:
Ministério Público → denúncia.
Na ação privada:
Querelante → queixa-crime.
Também existem diferenças envolvendo disponibilidade, renúncia, perdão e perempção.
O que é ação penal pública incondicionada?
Na ação penal pública incondicionada, o Ministério Público pode promover a ação quando presentes os requisitos legais sem depender, como condição geral, de representação da vítima.
É a modalidade comum para muitos crimes previstos na legislação penal.
Ela não deve ser confundida com ação penal privada.
O fato de a vítima registrar ou não um boletim de ocorrência também não transforma automaticamente a natureza jurídica da ação.
O que é ação penal pública condicionada?
Na ação penal pública condicionada, a iniciativa continua pertencendo ao Ministério Público, mas o exercício da ação depende de uma condição prevista em lei, como a representação do ofendido em determinadas hipóteses.
Essa modalidade costuma gerar confusão.
Mesmo quando existe necessidade de representação da vítima, a ação continua sendo pública.
Quem oferece a denúncia é o Ministério Público.
Representação e queixa-crime são institutos diferentes.
Representação e queixa-crime são a mesma coisa?
Não.
A representação é uma manifestação necessária em determinados crimes de ação penal pública condicionada.
Depois dela, cabe ao Ministério Público analisar a situação e, quando presentes os requisitos, promover a ação por meio de denúncia.
Já a queixa-crime é a própria peça acusatória utilizada para iniciar a ação penal privada.
Portanto:
Representação → ação continua sendo pública.
Queixa-crime → inicia a ação penal privada.
Boletim de ocorrência inicia ação penal privada?
Não.
Registrar um boletim de ocorrência não substitui automaticamente a apresentação da queixa-crime.
O boletim documenta a notícia do fato perante a autoridade competente, mas a ação penal privada exige que o titular exerça seu direito na forma prevista pela legislação.
Isso é particularmente importante por causa do prazo decadencial.
A vítima não deve presumir que simplesmente registrar o boletim interrompe ou elimina o prazo de seis meses para apresentação da queixa.
Precisa fazer boletim de ocorrência antes da queixa-crime?
Nem sempre o boletim de ocorrência funciona como requisito obrigatório para a existência da queixa.
O que importa é reunir elementos suficientes para demonstrar os fatos e observar os requisitos processuais.
Dependendo da situação, pode existir investigação policial anterior.
Em outros casos, os elementos necessários podem estar disponíveis por outros meios.
Um advogado pode analisar quais providências são adequadas para preservar provas e preparar a ação.
Inquérito policial é obrigatório para apresentar queixa-crime?
Não necessariamente.
O inquérito policial é um procedimento investigatório e pode ser importante para esclarecer autoria e materialidade.
Entretanto, não é uma condição obrigatória em todos os casos para que exista ação penal.
Se o ofendido já possui elementos suficientes, a situação deve ser analisada para verificar a possibilidade de apresentação da queixa.
O fundamental é que existam elementos mínimos que sustentem a acusação.
Como provar um crime de ação penal privada?
A prova dependerá do tipo de crime e de como ele aconteceu.
Em situações envolvendo crimes contra a honra na internet, por exemplo, podem ser relevantes:
mensagens;
publicações;
vídeos;
áudios;
documentos;
identificação de perfis;
testemunhas;
outros registros.
É importante preservar as provas adequadamente.
Uma simples captura de tela pode ser questionada dependendo das circunstâncias, principalmente quando existem dúvidas sobre autenticidade, autoria ou contexto.
Em casos digitais, pode ser necessário avaliar mecanismos adicionais de preservação probatória.
Ação penal privada pode acontecer por ofensa na internet?
Sim, dependendo do crime praticado e da modalidade de ação prevista pela legislação.
Redes sociais, aplicativos de mensagens e outras plataformas digitais podem ser utilizados para praticar condutas que eventualmente se enquadrem em crimes contra a honra ou outros delitos.
Entretanto, nem toda crítica, discussão ou comentário negativo constitui crime.
É necessário analisar exatamente o conteúdo, contexto, autoria e tipo penal correspondente.
Também podem existir consequências na esfera civil independentemente da análise criminal.
Posso pedir indenização em caso de crime contra a honra?
Uma conduta pode produzir consequências tanto na esfera criminal quanto na esfera civil.
A ação penal busca tratar da responsabilidade criminal.
Já eventual pedido de indenização por danos deverá observar as regras civis e processuais correspondentes.
As duas esferas possuem finalidades diferentes, embora possam estar relacionadas ao mesmo fato.
Por isso, sofrer uma ofensa não significa que a queixa-crime seja automaticamente o único caminho possível.
Quanto tempo demora uma ação penal privada?
Não existe um prazo único.
A duração dependerá de fatores como:
complexidade do caso;
quantidade de acusados;
necessidade de produção de provas;
oitiva de testemunhas;
incidentes processuais;
recursos;
estrutura do juízo.
Uma ação relativamente simples pode avançar mais rapidamente do que um caso envolvendo vários acusados, perícias e recursos.
O prazo de seis meses para apresentar a queixa não deve ser confundido com o tempo que o processo levará para terminar.
A vítima pode retirar uma queixa-crime?
Depois que a ação penal privada já foi iniciada, não se utiliza simplesmente a lógica informal de “retirar a queixa” como se o processo nunca tivesse existido.
Existem institutos jurídicos próprios, como o perdão do ofendido, que possui requisitos e efeitos previstos na legislação.
Antes do início da ação, pode existir renúncia ao direito de queixa.
Portanto, o momento em que a vítima pretende desistir faz diferença.
Ação penal privada pode ter acordo?
Dependendo do delito, da pena prevista, do procedimento e das circunstâncias, podem existir institutos despenalizadores ou soluções consensuais previstos na legislação.
Entretanto, não se deve presumir que todo crime de ação privada terá obrigatoriamente determinado acordo.
É necessário analisar o tipo penal, a competência do juízo e os requisitos legais.
Crimes de menor potencial ofensivo, por exemplo, podem estar sujeitos às regras da Lei dos Juizados Especiais.
Ação penal privada corre no Juizado Especial Criminal?
Pode ocorrer, dependendo do crime.
A competência do Juizado Especial Criminal (Jecrim) está relacionada, entre outros critérios, à classificação da infração como de menor potencial ofensivo, observadas as regras da Lei nº 9.099/1995.
Assim, algumas ações penais privadas podem tramitar no Juizado Especial Criminal.
Outras não.
A natureza privada da ação, isoladamente, não determina a competência do Jecrim.
Ação penal privada subsidiária tem prazo?
Sim.
O Código de Processo Penal estabelece regra específica para a queixa subsidiária.
O prazo também deve ser cuidadosamente analisado a partir do encerramento do prazo que o Ministério Público possuía para oferecer denúncia.
Não se deve aplicar mecanicamente a mesma referência utilizada na ação privada exclusiva sem verificar as regras específicas.
O que acontece se perder o prazo da queixa-crime?
Na ação penal privada, a perda do prazo decadencial pode produzir uma consequência grave: extinção da punibilidade.
Isso significa que não é recomendável esperar até próximo do último dia para procurar orientação jurídica.
Além da preparação da peça, pode ser necessário:
identificar corretamente o autor;
obter documentos;
preservar provas;
conferir competência;
preparar procuração com poderes especiais;
analisar o tipo penal.
Quanto mais cedo a situação for avaliada, menor o risco de perder um prazo importante.
Resumo das ações penais privadas
Para memorizar o assunto:
Ação penal privada exclusiva: iniciativa do ofendido ou legitimado previsto em lei.
Ação penal privada personalíssima: somente o próprio legitimado específico pode promovê-la.
Ação penal privada subsidiária da pública: surge quando a ação penal pública não é proposta no prazo legal, conforme as regras constitucionais e processuais.
Peça inicial: queixa-crime.
Partes: querelante e querelado.
Prazo decadencial geral: 6 meses.
Antes da ação: pode existir renúncia ao direito de queixa.
Depois da ação: pode existir perdão do ofendido.
Abandono nas hipóteses legais: pode ocorrer perempção.
Esse esquema ajuda nos estudos, mas cada situação concreta exige consulta ao tipo penal e às regras vigentes.
Conclusão
As ações penais privadas são aquelas em que a legislação atribui ao ofendido ou a outro legitimado a iniciativa para promover a ação criminal, normalmente por meio de queixa-crime.
Elas podem ser classificadas em ação penal privada propriamente dita, personalíssima e subsidiária da pública.
Um dos pontos mais importantes é o prazo. Em regra, o direito de queixa deve ser exercido dentro de 6 meses a partir do conhecimento da autoria, salvo disposição legal diferente. O transcurso desse período pode gerar decadência e consequente extinção da punibilidade.
Também é fundamental diferenciar os institutos de renúncia, perdão e perempção. A renúncia ocorre antes do exercício do direito de queixa; o perdão está relacionado a uma ação privada já iniciada; e a perempção decorre das situações previstas em lei relacionadas à condução da ação pelo querelante.
Por fim, não se deve confundir ação penal privada com ação penal pública condicionada à representação. Mesmo quando a vítima precisa representar, a ação continua sendo pública e a denúncia é apresentada pelo Ministério Público.
Quem pretende apresentar uma queixa-crime deve procurar orientação jurídica rapidamente, principalmente por causa do prazo decadencial e das exigências específicas da peça e da procuração.
Fontes
Presidência da República — Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal). Disposições sobre ação penal, decadência, renúncia, perdão e extinção da punibilidade.
Presidência da República — Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal). Regras sobre ação penal privada, queixa-crime, legitimidade, procuração, indivisibilidade, decadência e perempção.
Constituição Federal de 1988. Artigo 5º, inciso LIX, relativo à ação privada subsidiária nos crimes de ação pública.
Presidência da República — Lei nº 9.099/1995. Disposições sobre os Juizados Especiais Criminais e infrações de menor potencial ofensivo.
Superior Tribunal de Justiça (STJ). Jurisprudência relacionada à ação penal privada, queixa-crime, decadência e crimes contra a honra.
“`htmlInglês prático para o mercado de trabalho
Aprenda Inglês para o Trabalho e se comunique com confiança
Um treinamento prático para quem precisa usar inglês no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situações reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.
- Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em inglês
- Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em inglês
- Pratique inglês para ligações, reuniões, documentos e situações reais do trabalho
Deixe um comentário