Adjudicação na licitação: o que é, como funciona e o que acontece depois

A adjudicação na licitação é o ato pelo qual o objeto licitado é atribuído ao vencedor do procedimento, depois da conclusão das etapas cabíveis. Na prática, significa reconhecer formalmente que determinado licitante venceu a disputa e que o objeto da contratação pública será adjudicado a ele, observadas as regras da Lei nº 14.133/2021 e do respectivo processo.

Entretanto, adjudicar não significa necessariamente que o contrato já foi assinado ou que o pagamento será realizado imediatamente. Existem diferenças importantes entre adjudicação, homologação, contratação e execução do contrato, e compreender cada uma delas ajuda tanto empresas que participam de licitações quanto profissionais da Administração Pública.

O que é adjudicação na licitação?

A adjudicação é a atribuição do objeto da licitação ao licitante vencedor.

Imagine que um órgão público realiza uma licitação para adquirir 500 computadores. Diferentes empresas apresentam suas propostas, ocorre o julgamento e são realizadas as demais etapas previstas no procedimento.

Ao final, depois de resolvidos os recursos e cumpridas as exigências aplicáveis, o objeto pode ser adjudicado ao vencedor.

Assim, a adjudicação estabelece formalmente a quem será atribuído o objeto licitado.

Isso não deve ser confundido com a entrega imediata dos produtos ou com o pagamento à empresa.

Ainda existem atos posteriores relacionados ao encerramento do procedimento e à própria contratação.

O que significa objeto adjudicado?

Quando um portal de compras informa que determinado item ou objeto foi adjudicado, significa que ele foi atribuído ao licitante vencedor no procedimento.

Considere uma licitação dividida em dez itens.

Uma empresa pode vencer três deles e outra empresa vencer os sete restantes. Nesse caso, a adjudicação pode acompanhar o resultado correspondente a cada item, conforme a estrutura adotada na licitação.

Em outros procedimentos, a disputa ocorre por lote ou pelo objeto completo.

Portanto, para entender o significado de “adjudicado”, também é necessário observar como o edital estruturou a contratação.

O que diz a Lei nº 14.133/2021 sobre adjudicação?

A Lei nº 14.133/2021, atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos, disciplina o processo licitatório e estabelece regras para seu encerramento.

O artigo 71 trata das providências que a autoridade superior poderá tomar depois de encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos.

A autoridade poderá:

determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

anular a licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, quando presente ilegalidade insanável;

ou

adjudicar o objeto e homologar a licitação.

Assim, a adjudicação integra o encerramento do processo licitatório, mas somente ocorre depois do desenvolvimento das fases pertinentes e da resolução das questões previstas em lei.

Qual a diferença entre adjudicação e homologação?

Essa é uma das dúvidas mais frequentes sobre adjudicação na licitação.

Os dois atos estão relacionados, mas não possuem exatamente o mesmo significado.

A adjudicação atribui o objeto ao vencedor.

Já a homologação está relacionada à aprovação do resultado do procedimento pela autoridade competente, após a análise do processo conforme as regras aplicáveis.

A própria Lei nº 14.133/2021 utiliza as duas expressões no artigo 71, IV, ao prever que a autoridade superior poderá “adjudicar o objeto e homologar a licitação”.

Em termos simplificados:

Adjudicação: atribuição do objeto ao vencedor.

Homologação: aprovação do resultado do procedimento pela autoridade competente.

Na prática administrativa, é importante consultar os atos publicados no processo para verificar exatamente em qual etapa a contratação se encontra.

O que vem primeiro: adjudicação ou homologação?

Sob a sistemática do artigo 71, IV, da Lei nº 14.133/2021, a norma menciona a autoridade superior adjudicando o objeto e homologando a licitação após encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos.

Por isso, ao acompanhar uma licitação, o participante pode encontrar no sistema atos de adjudicação e posteriormente a homologação correspondente, inclusive atos processados de maneira próxima.

O mais importante é não confundir esses eventos com a contratação propriamente dita.

Mesmo depois de aparecer a informação de que a licitação foi adjudicada e homologada, ainda podem existir providências necessárias para formalizar a contratação.

Adjudicação significa que a empresa ganhou a licitação?

Em termos práticos, quando o objeto é adjudicado a uma empresa, ela foi reconhecida como vencedora daquele objeto ou item no procedimento.

Porém, é preciso fazer uma ressalva.

Ganhar a licitação não significa receber imediatamente o dinheiro ou começar automaticamente a prestar o serviço.

A contratação pública segue uma sequência de atos.

Depois do encerramento da licitação, a Administração poderá convocar o vencedor para assinar o contrato ou aceitar ou retirar instrumento equivalente, conforme a natureza da contratação.

Portanto, a adjudicação representa um marco muito importante, mas não corresponde à execução do objeto.

Adjudicação gera direito ao contrato?

Esse ponto merece atenção.

A adjudicação não deve ser interpretada simplesmente como se fosse um contrato já celebrado.

O procedimento licitatório e o contrato administrativo são etapas juridicamente relacionadas, porém distintas.

A Lei nº 14.133/2021 prevê regras específicas para a convocação do licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou aceitar ou retirar instrumento equivalente.

Assim, após o resultado da licitação, ainda existe uma etapa de formalização da relação contratual quando a contratação exigir esse instrumento.

Além disso, situações excepcionais previstas em lei podem afetar o processo antes da contratação.

Por isso, a empresa vencedora deve acompanhar as publicações e comunicações oficiais mesmo depois da adjudicação.

O que acontece depois da adjudicação na licitação?

Depois da adjudicação e da homologação, a Administração poderá avançar para a contratação do vencedor, observados os procedimentos aplicáveis.

Dependendo da situação, o próximo passo poderá envolver a convocação para assinatura do contrato.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital.

A empresa deve ficar atenta porque deixar de atender injustificadamente à convocação pode produzir consequências.

Depois da formalização, começa a etapa relacionada à execução do objeto conforme as condições contratuais.

Quanto tempo depois da adjudicação é assinado o contrato?

Não existe um único prazo universal contado da adjudicação que determine quando todos os contratos administrativos brasileiros deverão ser assinados.

É necessário verificar o edital, as condições da contratação e os atos praticados pela Administração.

O artigo 90 da Lei nº 14.133/2021 determina que a Administração convocará regularmente o vencedor para assinar o contrato ou aceitar ou retirar instrumento equivalente dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital.

Portanto, o próprio edital é uma referência essencial.

A empresa vencedora deve acompanhar o sistema eletrônico, o e-mail cadastrado e os demais meios de comunicação indicados no procedimento.

Perder uma convocação pode gerar consequências relevantes.

O que acontece se o vencedor não assinar o contrato?

A recusa injustificada merece bastante atenção.

A Lei nº 14.133/2021 determina que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou aceitar ou retirar instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração caracteriza descumprimento total da obrigação assumida.

A situação pode sujeitar o adjudicatário às penalidades legalmente estabelecidas e à perda imediata da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante, quando aplicável.

Existem exceções e particularidades previstas pela própria legislação.

Portanto, uma empresa não deve participar de uma licitação apenas para “testar o preço” e depois decidir tranquilamente se pretende ou não contratar.

A proposta apresentada cria responsabilidades.

A Administração pode convocar o segundo colocado?

Sim, existem situações em que os licitantes remanescentes podem ser convocados.

Se o vencedor não assinar o contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes conforme as regras do artigo 90 da Lei nº 14.133/2021.

A legislação estabelece critérios para essa convocação.

Portanto, ficar em segundo ou terceiro lugar não significa necessariamente que todas as possibilidades terminaram.

Empresas classificadas devem acompanhar o andamento do processo, principalmente enquanto a contratação ainda não foi efetivamente formalizada.

Quem faz a adjudicação da licitação?

A resposta precisa considerar a legislação aplicável e a modalidade/procedimento utilizado.

Na sistemática geral da Lei nº 14.133/2021, o artigo 71 estabelece que, encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo será encaminhado à autoridade superior, que poderá, entre outras medidas, adjudicar o objeto e homologar a licitação.

Entretanto, existem regras específicas para procedimentos e competências administrativas, além da possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos com fluxos próprios.

Por isso, para identificar exatamente quem praticará o ato em determinada contratação, deve-se consultar a legislação aplicável, o regulamento do ente público e os documentos do processo.

Pregoeiro pode adjudicar o objeto?

Essa dúvida tornou-se comum porque muitos profissionais estavam habituados aos procedimentos da legislação anterior e às regras específicas do pregão.

Com a consolidação da Lei nº 14.133/2021 como norma geral das novas licitações, é importante verificar o regime jurídico efetivamente utilizado e os regulamentos aplicáveis ao órgão ou entidade.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece atribuições relacionadas ao agente de contratação e disciplina o encaminhamento do processo à autoridade superior para as providências do artigo 71.

Além disso, União, estados, Distrito Federal e municípios podem possuir regulamentações próprias para operacionalizar seus procedimentos dentro dos limites legais.

Portanto, respostas baseadas exclusivamente nas regras antigas podem levar a erros.

[Veja também: agente de contratação na Lei nº 14.133/2021.]

Pode haver recurso antes da adjudicação?

Sim.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras para recursos administrativos no procedimento licitatório.

O artigo 165 trata das hipóteses e dos prazos relacionados à interposição de recursos e pedidos de reconsideração.

O artigo 71, por sua vez, deixa claro que o encaminhamento do processo à autoridade superior ocorre depois de encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos.

Isso significa que a etapa recursal possui importância direta para o encerramento do procedimento.

Uma empresa que discorda de determinada decisão precisa observar rigorosamente os prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação e pelo edital.

A adjudicação pode ser anulada?

Uma licitação pode ser anulada quando existe ilegalidade insanável, observados os procedimentos legais.

O artigo 71 da Lei nº 14.133/2021 prevê que a autoridade superior poderá anular a licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.

A Administração deve observar os requisitos legais para essa decisão.

Portanto, mesmo que um procedimento tenha avançado significativamente, a existência de ilegalidade relevante pode produzir consequências sobre seus atos.

A adjudicação não serve para tornar válida uma licitação que possui vício insanável.

Licitação pode ser revogada depois do resultado?

A Lei nº 14.133/2021 também prevê a possibilidade de revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

Entretanto, isso não significa que a Administração possa simplesmente revogar qualquer procedimento sem justificativa.

A lei exige que a revogação resulte de fato superveniente devidamente comprovado.

Além disso, tanto nos casos de anulação quanto de revogação, deve ser assegurada a prévia manifestação dos interessados, conforme estabelece a legislação.

Portanto, adjudicação e homologação são etapas relevantes, mas precisam ser compreendidas dentro do conjunto de regras do processo administrativo.

Adjudicação e contratação direta são a mesma coisa?

Não.

A licitação é um procedimento competitivo utilizado pela Administração para selecionar uma proposta conforme critérios previamente definidos.

Já a contratação direta ocorre nas hipóteses legalmente admitidas, especialmente nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

A Lei nº 14.133/2021 possui regras específicas para essas situações.

Por isso, falar em adjudicação dentro de uma licitação não é o mesmo que tratar de uma contratação realizada diretamente pela Administração.

[Veja também: diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação.]

O que é adjudicação por item?

Muitas licitações possuem vários itens independentes.

Imagine uma prefeitura que pretende comprar:

100 mesas;

200 cadeiras;

50 armários;

30 computadores.

Dependendo da estrutura da licitação, uma empresa pode vencer as mesas, outra as cadeiras e outra os computadores.

Nesse cenário, os resultados podem ser atribuídos aos respectivos vencedores por item.

Essa estrutura amplia a possibilidade de diferentes fornecedores participarem da mesma contratação.

Por isso, uma empresa pode aparecer como adjudicatária de apenas alguns itens sem ter vencido toda a licitação.

O que é adjudicação por lote?

Na adjudicação por lote, diversos itens são agrupados para fins de disputa e contratação conforme a estrutura definida no edital.

Por exemplo, materiais de escritório podem ser reunidos em determinado lote, enquanto equipamentos de informática formam outro.

A empresa apresenta sua proposta considerando a forma de julgamento prevista para aquele agrupamento.

Se vencer o lote, o objeto correspondente poderá ser adjudicado conforme o resultado do procedimento.

A decisão de dividir a contratação em itens ou lotes deve observar critérios técnicos, econômicos e jurídicos relacionados ao planejamento da licitação.

Adjudicação é igual a empenho?

Não.

Adjudicação e empenho são conceitos completamente diferentes.

A adjudicação pertence ao processo de seleção do vencedor da licitação.

O empenho, por outro lado, está relacionado à execução orçamentária da despesa pública.

A Lei nº 4.320/1964 estabelece que o empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Portanto, uma empresa pode visualizar diferentes eventos ao acompanhar uma contratação pública:

resultado da licitação;

adjudicação;

homologação;

contratação;

empenho;

execução do objeto;

liquidação;

pagamento.

Cada um possui significado próprio.

Adjudicação significa que o pagamento já está garantido?

Não.

Esse é um erro especialmente perigoso para empresas iniciantes em licitações.

A adjudicação significa a atribuição do objeto ao vencedor, não o pagamento.

Para que a empresa receba, ainda será necessário observar as etapas aplicáveis à contratação e à execução da despesa.

Em uma compra de produtos, por exemplo, a empresa poderá precisar assinar o contrato ou receber o instrumento equivalente, fornecer os produtos, ter o fornecimento devidamente recebido e passar pelas etapas administrativas necessárias para liquidação e pagamento.

Portanto, nunca trate o valor adjudicado como dinheiro já disponível no caixa da empresa.

Empresa vencedora pode aumentar o preço depois da adjudicação?

A proposta apresentada durante a licitação vincula o licitante nos termos do edital e da legislação.

A empresa não pode simplesmente vencer a disputa e decidir unilateralmente cobrar um preço maior porque percebeu posteriormente que calculou seus custos de forma incorreta.

Existem mecanismos legais relacionados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, mas eles dependem do preenchimento de requisitos específicos.

Isso é completamente diferente de corrigir uma proposta mal calculada.

Por esse motivo, empresas devem elaborar cuidadosamente suas planilhas de custos antes de oferecer lances.

Frete, impostos, mão de obra, seguros, encargos, custos financeiros e margem precisam ser considerados antecipadamente.

O que significa “adjudicado e homologado”?

Quando uma licitação aparece como adjudicada e homologada, significa, de forma simplificada, que o objeto foi atribuído ao vencedor e que o resultado do procedimento passou pela homologação da autoridade competente.

A partir daí, o processo poderá avançar para as providências relacionadas à contratação.

Isso não significa necessariamente que o contrato já esteja assinado.

Também não significa que o fornecedor já entregou o objeto ou que o pagamento foi efetuado.

A empresa deve continuar acompanhando o procedimento.

Como consultar se uma licitação foi adjudicada?

Nas contratações submetidas à Lei nº 14.133/2021, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é uma fonte especialmente importante de informações.

O PNCP é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Além dele, órgãos públicos podem utilizar seus próprios portais de compras ou outras plataformas eletrônicas.

Dependendo da contratação, o interessado poderá consultar informações sobre edital, propostas, resultados, contratos e outros atos relacionados ao processo.

Portanto, quem participa regularmente de licitações deve acompanhar tanto o sistema em que ocorreu a disputa quanto as publicações oficiais pertinentes.

O que a empresa deve fazer depois de vencer a licitação?

Depois de verificar que o objeto foi adjudicado, a empresa deve continuar acompanhando atentamente o processo.

É importante monitorar as comunicações do órgão, verificar o e-mail cadastrado e manter a documentação empresarial atualizada.

Também deve preparar sua operação para cumprir aquilo que ofereceu.

Se venceu uma licitação para entregar 5 mil unidades de determinado produto, por exemplo, precisa verificar estoque, fornecedor, logística e prazo.

Não espere a convocação chegar para descobrir que o fornecedor aumentou o preço ou que o produto está indisponível.

Uma gestão eficiente de contratos públicos começa imediatamente após o resultado da disputa.

Qual a importância da adjudicação na licitação?

A adjudicação na licitação possui importância porque formaliza a atribuição do objeto ao vencedor do procedimento.

Ela representa a conclusão de uma parte essencial da seleção realizada pela Administração Pública.

Para a empresa participante, significa que sua proposta foi selecionada para aquele objeto conforme o procedimento.

Para a Administração, permite avançar para as etapas necessárias à conclusão do processo e eventual contratação.

Ainda assim, é fundamental lembrar que adjudicação não é sinônimo de contrato assinado, fornecimento realizado ou pagamento recebido.

Conclusão

A adjudicação na licitação é o ato pelo qual o objeto licitado é atribuído ao vencedor depois das etapas pertinentes do procedimento. Na Lei nº 14.133/2021, o artigo 71 estabelece que, encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo segue para a autoridade superior, que poderá adotar as providências previstas em lei, incluindo adjudicar o objeto e homologar a licitação.

Para empresas que vendem ao poder público, compreender essa etapa evita um erro comum: considerar a adjudicação como se fosse o encerramento de todas as obrigações.

Depois dela, ainda podem existir homologação, convocação, assinatura do contrato ou instrumento equivalente, execução do objeto, recebimento, liquidação e pagamento.

Por isso, o fornecedor que teve um objeto adjudicado deve continuar acompanhando o processo e se preparar para cumprir exatamente as condições oferecidas durante a licitação.

Fontes

Presidência da República — Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos): especialmente os artigos 71, 90 e 165, relacionados ao encerramento da licitação, convocação do vencedor e recursos administrativos.

Presidência da República — Lei nº 4.320/1964: legislação que estabelece normas gerais de Direito Financeiro e disciplina, entre outros temas, empenho, liquidação e pagamento das despesas públicas.

Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP): portal oficial criado pela Lei nº 14.133/2021 para divulgação de informações e atos relacionados às contratações públicas.

Tribunal de Contas da União (TCU): orientações, jurisprudência e materiais institucionais relacionados a licitações e contratos administrativos.

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