O que é preciso para ser juiz? Veja os requisitos e o caminho até a magistratura

Quem pesquisa o que é preciso para ser juiz deve saber que concluir a faculdade de Direito é apenas uma das etapas. No Brasil, o ingresso na carreira da magistratura ocorre, como regra, por concurso público de provas e títulos para o cargo inicial de juiz substituto. Além do bacharelado em Direito, a Constituição exige pelo menos três anos de atividade jurídica, e as regras atuais dos concursos também incluem a aprovação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM).

Portanto, não é possível terminar a faculdade e imediatamente tomar posse como juiz apenas com o diploma. O candidato precisa construir experiência jurídica, atender aos requisitos previstos nas normas e superar um processo seletivo bastante exigente.

Neste artigo, você entenderá o que precisa para ser juiz, qual faculdade fazer, como funcionam os três anos de atividade jurídica, se é necessário ter OAB e quais são as principais etapas para chegar à magistratura.

O que é preciso para ser juiz no Brasil?

O ingresso na magistratura de carreira está previsto no artigo 93 da Constituição Federal. O cargo inicial é o de juiz substituto, preenchido mediante concurso público de provas e títulos.

De forma geral, o caminho envolve:

1. concluir a graduação em Direito;
2. obter o grau de bacharel;
3. acumular pelo menos três anos de atividade jurídica após a graduação;
4. obter aprovação válida no Exame Nacional da Magistratura (ENAM), conforme as regras aplicáveis aos concursos;
5. participar e ser aprovado no concurso da magistratura;
6. cumprir os demais requisitos previstos no respectivo edital.

Embora essa sequência pareça simples, cada etapa possui regras próprias. A atividade jurídica, por exemplo, não significa necessariamente trabalhar três anos como advogado.

Além disso, o concurso para juiz possui diferentes fases e exige preparação aprofundada em diversas áreas do Direito.

Qual faculdade é preciso fazer para ser juiz?

Para seguir a carreira tradicional da magistratura, é necessário ser bacharel em Direito.

Isso significa concluir um curso superior de Direito reconhecido conforme as regras educacionais brasileiras e obter o respectivo grau.

Outras graduações, como Administração, Ciências Contábeis, Gestão Pública, Economia ou Relações Internacionais, mesmo quando possuem disciplinas jurídicas, não substituem o bacharelado em Direito para ingresso na magistratura.

A graduação normalmente constitui, portanto, o primeiro grande passo de quem pretende seguir essa carreira.

Durante a faculdade, o estudante terá contato com disciplinas fundamentais para a futura preparação, como Direito Constitucional, Civil, Penal, Administrativo, Empresarial, Tributário, Processual Civil e Processual Penal, entre outras.

No entanto, a preparação para concursos da magistratura geralmente exige aprofundamento muito maior do que aquele necessário apenas para concluir a graduação.

Precisa ter três anos de experiência para ser juiz?

Sim. Esse é um dos requisitos constitucionais mais importantes.

O artigo 93, inciso I, da Constituição Federal determina que o bacharel em Direito precisa possuir no mínimo três anos de atividade jurídica para ingresso na carreira da magistratura.

Há ainda um detalhe essencial: para essa finalidade, a atividade considerada deve ocorrer depois da obtenção do grau de bacharel em Direito.

A Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina os concursos públicos para ingresso na magistratura, determina que o candidato deverá comprovar os três anos de atividade jurídica até a inscrição definitiva no concurso.

Dessa forma, o candidato pode iniciar sua preparação muito antes, mas precisará cumprir a exigência temporal no momento determinado pelas normas do concurso.

O que conta como atividade jurídica para ser juiz?

Esse é um ponto que costuma gerar bastante dúvida.

A atividade jurídica não se limita à advocacia.

De acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, podem ser consideradas determinadas atividades exercidas depois da obtenção do grau de bacharel em Direito.

Entre as hipóteses previstas estão atividades exercidas exclusivamente por bacharel em Direito e o efetivo exercício da advocacia.

Também podem ser considerados cargos, empregos ou funções que exijam utilização predominante de conhecimento jurídico.

Além disso, a regulamentação contempla determinadas atividades de conciliação, mediação e arbitragem, desde que preenchidas as condições estabelecidas pelo CNJ.

Portanto, o candidato não deve presumir que qualquer trabalho relacionado indiretamente ao Direito contará automaticamente como atividade jurídica.

Quando o cargo, emprego ou função não é privativo de bacharel em Direito, a comprovação pode exigir documentação específica demonstrando que as atribuições envolvem uso predominante de conhecimento jurídico. A Comissão de Concurso analisará a documentação apresentada.

Estágio da faculdade conta como atividade jurídica?

Não.

Essa é uma informação especialmente importante para estudantes que pretendem seguir a magistratura.

A Resolução nº 75/2009 do CNJ estabelece que o estágio acadêmico e atividades anteriores à obtenção do grau de bacharel em Direito não podem ser contabilizados para preencher os três anos de atividade jurídica exigidos para o concurso.

Imagine, por exemplo, que uma pessoa tenha realizado dois anos de estágio em um escritório durante a graduação. Esse período pode proporcionar excelente experiência profissional, mas não poderá ser simplesmente utilizado para completar os três anos exigidos para ingresso na magistratura.

A contagem relevante começa depois da obtenção do grau de bacharel, observadas as atividades aceitas pela regulamentação.

Precisa ser advogado para ser juiz?

Não necessariamente.

É comum encontrar a ideia de que todo juiz precisa primeiro trabalhar durante três anos como advogado. Essa afirmação não é totalmente correta.

A advocacia é uma das maneiras de adquirir atividade jurídica, mas não é a única.

O CNJ reconhece outras atividades que podem preencher o requisito, desde que atendam às condições estabelecidas na regulamentação.

Assim, uma pessoa pode construir os três anos necessários por meio de determinadas funções jurídicas sem necessariamente exercer advocacia durante todo esse período.

Entretanto, é fundamental comprovar adequadamente a atividade.

Quem planeja usar determinado cargo ou função para cumprir o requisito deve consultar antecipadamente as normas do CNJ e, posteriormente, o edital do concurso desejado.

Precisa ter OAB para ser juiz?

Não existe uma regra geral dizendo que todo candidato à magistratura precisa ter exercido advocacia durante três anos.

Consequentemente, a inscrição na OAB não deve ser confundida com o requisito constitucional de três anos de atividade jurídica.

A situação muda quando o candidato pretende utilizar o exercício da advocacia como forma de comprovar sua experiência jurídica.

A regulamentação do CNJ estabelece critérios específicos para caracterizar o efetivo exercício da advocacia para essa finalidade.

Portanto, a pergunta mais adequada não é apenas “precisa de OAB para ser juiz?”, mas sim qual atividade será utilizada para comprovar os três anos exigidos.

Quem pretende seguir esse caminho deve planejar sua trajetória profissional logo após a graduação.

O que é o ENAM e qual sua importância para ser juiz?

O Exame Nacional da Magistratura (ENAM) passou a integrar o caminho de acesso aos concursos da magistratura.

O Conselho Nacional de Justiça alterou a Resolução nº 75/2009 por meio da Resolução nº 531/2023 para instituir o exame.

A regulamentação prevê a apresentação de comprovante de aprovação no ENAM dentro do prazo de validade para os concursos abrangidos pelas novas regras.

Na prática, isso significa que quem pretende ingressar nos concursos para a magistratura precisa acompanhar também as edições do Exame Nacional da Magistratura e suas respectivas regras.

O ENAM funciona como uma etapa nacional relacionada à habilitação dos candidatos para participação nos concursos da carreira.

Isso não significa que passar no ENAM transforma alguém em juiz.

Depois da habilitação, o candidato ainda precisa enfrentar o concurso promovido pelo respectivo tribunal e ser aprovado nas etapas exigidas.

Por isso, o planejamento de quem pretende seguir a magistratura atualmente deve considerar tanto o ENAM quanto o concurso específico.

Como funciona o concurso para juiz?

O concurso da magistratura é um processo seletivo complexo.

A Resolução nº 75/2009 do CNJ estabelece normas gerais aplicáveis aos concursos para ingresso na carreira da magistratura nos diferentes ramos do Poder Judiciário.

O processo pode envolver provas objetivas, provas escritas, avaliações específicas, investigação da vida pregressa, exames e prova oral, além da avaliação de títulos, conforme a estrutura prevista nas normas e no edital.

Por isso, passar para juiz exige muito mais do que decorar leis.

O candidato precisa desenvolver capacidade de interpretação jurídica, conhecimento da legislação, domínio de jurisprudência e habilidade para resolver problemas jurídicos complexos.

O concurso para juiz tem prova oral?

Sim. A prova oral integra a estrutura dos concursos da magistratura conforme as regras aplicáveis.

Essa etapa costuma despertar bastante preocupação porque exige que o candidato demonstre conhecimento jurídico verbalmente diante da banca.

Por isso, a preparação precisa envolver não apenas leitura e resolução de questões, mas também capacidade de organizar rapidamente o raciocínio e explicar temas jurídicos com clareza.

Treinar exposição oral pode ser especialmente útil para candidatos que possuem grande domínio do conteúdo escrito, mas pouca experiência falando diante de outras pessoas.

Quais matérias estudar para ser juiz?

O conteúdo varia conforme o ramo da magistratura e o edital.

Em concursos para juiz estadual, por exemplo, podem aparecer disciplinas como Direito Constitucional, Administrativo, Civil, Processual Civil, Penal, Processual Penal, Empresarial, Tributário, Ambiental, Consumidor e outras matérias previstas no programa.

Já a magistratura trabalhista naturalmente exige forte domínio de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

A Justiça Federal também possui características próprias.

Por isso, não existe uma única lista de matérias capaz de representar perfeitamente todos os concursos.

O candidato deve utilizar a regulamentação aplicável e, principalmente, o edital do concurso escolhido para montar o plano de estudos.

Ainda assim, construir uma base sólida nas principais áreas jurídicas durante a graduação pode facilitar muito a preparação posterior.

Qual a diferença entre juiz estadual, federal e do trabalho?

A palavra “juiz” engloba diferentes carreiras dentro do Poder Judiciário.

O juiz de Direito, normalmente associado à Justiça Estadual, atua nas matérias de competência da Justiça dos estados. Dependendo da vara em que trabalha, pode julgar questões cíveis, criminais, familiares, empresariais e outras.

O juiz federal integra a Justiça Federal e atua nas matérias definidas constitucionalmente para esse ramo do Judiciário.

Já o juiz do trabalho integra a Justiça do Trabalho e atua principalmente em conflitos decorrentes das relações de trabalho e outras matérias atribuídas a essa Justiça.

Existem ainda outras estruturas dentro do Poder Judiciário brasileiro.

Embora o requisito básico de formação jurídica seja semelhante, o conteúdo dos concursos e a atuação profissional apresentam diferenças importantes.

Por isso, quem pretende se tornar magistrado pode começar a analisar durante a preparação qual ramo possui maior afinidade com seus interesses profissionais.

É preciso fazer pós-graduação para ser juiz?

A pós-graduação não substitui o bacharelado em Direito nem elimina os demais requisitos exigidos para ingresso na magistratura.

Portanto, não basta concluir uma especialização, mestrado ou doutorado para se tornar juiz.

O candidato continuará precisando cumprir os requisitos constitucionais e ser aprovado no processo seletivo correspondente.

Cursos de pós-graduação podem, contudo, contribuir para o aprofundamento acadêmico e eventualmente ter relevância na avaliação de títulos, dependendo das regras aplicáveis.

Quem está planejando uma pós especificamente pensando na magistratura deve verificar as regras vigentes antes de tomar uma decisão apenas com base em eventual pontuação no concurso.

Existe idade mínima para ser juiz?

Essa dúvida aparece principalmente entre estudantes que começam Direito muito jovens.

Na prática, a própria sequência de requisitos cria um intervalo entre o início da faculdade e a possibilidade de ingresso na carreira: é necessário concluir Direito e depois cumprir o período mínimo de atividade jurídica exigido constitucionalmente.

Além disso, o edital do concurso deve ser consultado para verificar todas as condições exigidas para inscrição e posse.

Portanto, quem ainda está na faculdade não precisa se preocupar apenas com uma idade específica. É mais produtivo planejar as etapas necessárias: graduação, experiência jurídica, ENAM, preparação e concurso.

Quanto tempo leva para se tornar juiz?

Não existe um prazo único.

Somente a formação e o requisito de atividade jurídica já representam vários anos de trajetória.

Depois disso, existe o tempo necessário para preparação e aprovação no concurso, que varia muito entre candidatos.

Uma trajetória hipotética poderia seguir esta ordem:

Graduação em Direito → obtenção do grau de bacharel → atividade jurídica → aprovação no ENAM → concurso da magistratura → aprovação e nomeação.

Entretanto, algumas etapas podem coexistir.

O bacharel pode, por exemplo, estudar para a magistratura enquanto acumula o período de atividade jurídica necessário.

Essa estratégia evita deixar toda a preparação para depois de completar os três anos.

É possível ser juiz logo depois da faculdade?

Não.

Embora alguém possa começar a estudar para concursos da magistratura ainda durante a graduação, a Constituição exige pelo menos três anos de atividade jurídica do bacharel em Direito para ingresso na carreira.

Além disso, atividades realizadas antes da obtenção do grau de bacharel não podem ser usadas para cumprir esse requisito nos termos da regulamentação do CNJ.

Portanto, mesmo um estudante extremamente preparado academicamente terá um caminho profissional a cumprir depois da faculdade.

Isso não impede que a preparação comece cedo.

Pelo contrário, os últimos anos da graduação podem servir para consolidar conhecimentos fundamentais e entender como funcionam os concursos.

Como se preparar para ser juiz desde a faculdade?

Quem já decidiu seguir a magistratura pode aproveitar a graduação para construir uma base jurídica consistente.

Em vez de estudar apenas para passar nas provas da universidade, vale compreender os fundamentos das principais disciplinas e desenvolver uma rotina de leitura da legislação.

Também é interessante acompanhar decisões relevantes dos tribunais superiores e desenvolver capacidade de escrita jurídica.

Estágios em tribunais, Ministérios Públicos, Defensorias, Procuradorias e escritórios podem oferecer contato prático com processos e rotinas jurídicas.

É importante lembrar novamente que o estágio acadêmico não conta para os três anos de atividade jurídica exigidos para ingresso na magistratura. Ainda assim, ele pode ter grande valor para a formação profissional.

Depois da graduação, o planejamento deve combinar preparação para as provas com uma atividade que possa ser validamente utilizada para cumprir a experiência jurídica exigida.

O que acontece depois de passar no concurso para juiz?

A aprovação no concurso abre o caminho para o ingresso na carreira, observadas a classificação, nomeação e demais procedimentos aplicáveis.

A Constituição estabelece que o cargo inicial da carreira é o de juiz substituto.

O magistrado poderá posteriormente avançar na carreira conforme as regras de promoção aplicáveis ao Poder Judiciário.

Além disso, a formação do juiz não termina com a aprovação.

A própria Constituição prevê cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados e estabelece participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento.

Portanto, a carreira envolve aprendizado contínuo mesmo depois do concurso.

É muito difícil passar para juiz?

Os concursos da magistratura exigem conhecimento jurídico aprofundado e preparação para diferentes formas de avaliação.

A quantidade de matérias é extensa e as etapas avaliam competências diferentes. Um candidato pode precisar demonstrar bom desempenho em questões objetivas, escrita jurídica e exposição oral.

Por isso, normalmente é necessário organizar a preparação como um projeto de médio ou longo prazo.

Entretanto, o mais importante para quem ainda está começando é compreender a sequência correta das etapas.

Não faz sentido, por exemplo, concentrar toda a preocupação na prova oral antes de construir uma boa base nas disciplinas fundamentais.

Uma preparação progressiva tende a ser mais organizada: primeiro consolida-se a base jurídica, depois aumenta-se a profundidade, a prática de questões e o treinamento específico para cada etapa.

Afinal, o que precisa para ser juiz?

Para quem busca uma resposta direta sobre o que é preciso para ser juiz, o caminho começa pela graduação em Direito. Depois de obter o grau de bacharel, o candidato precisa cumprir pelo menos três anos de atividade jurídica válida e atender às demais exigências dos concursos da magistratura.

Nas regras atuais, também é necessário considerar o Exame Nacional da Magistratura, cuja aprovação válida passou a integrar os requisitos aplicáveis aos concursos abrangidos pela regulamentação do CNJ.

Os três anos de atividade jurídica merecem atenção especial. Estágio acadêmico realizado antes da obtenção do grau de bacharel não conta, e nem todo emprego relacionado ao Direito será automaticamente aceito.

Por isso, quem pretende seguir a magistratura deve planejar não apenas os estudos, mas também a trajetória profissional depois da faculdade. Conhecer antecipadamente as regras evita descobrir, depois de anos de preparação, que determinada atividade não pode ser usada para comprovar o requisito constitucional.

Fontes

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – artigo 93. Estabelece o ingresso na carreira da magistratura mediante concurso público de provas e títulos e exige do bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

Conselho Nacional de Justiça – Resolução nº 75/2009. Regulamenta os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura e estabelece, entre outros pontos, critérios para comprovação da atividade jurídica.

Conselho Nacional de Justiça – Concursos de Tribunais e Exame Nacional da Magistratura (ENAM). Reúne informações oficiais sobre concursos da magistratura e a regulamentação do exame nacional.

“`html “`