Recursos no processo civil: quais são, prazos e como funcionam

Os recursos no processo civil são instrumentos utilizados para pedir a revisão, esclarecimento, integração ou invalidação de determinadas decisões judiciais dentro do próprio processo. O Código de Processo Civil (CPC) prevê diferentes recursos, como apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência.

Cada recurso possui finalidade, requisitos e hipóteses próprias. Não basta discordar de uma decisão e escolher qualquer recurso. É necessário identificar qual pronunciamento judicial foi proferido, verificar se ele pode ser impugnado e observar o recurso adequado e seu prazo.

Uma das regras mais importantes para quem estuda recursos no processo civil é que, de maneira geral, o prazo recursal previsto no CPC é de 15 dias, exceto para os embargos de declaração, cujo prazo é de 5 dias, observada a contagem em dias úteis e as demais regras processuais aplicáveis.

O que são recursos no processo civil?

Recurso é um meio de impugnação utilizado dentro de uma relação processual para questionar uma decisão judicial nos casos previstos em lei.

Imagine uma ação de indenização.

Depois de analisar o processo, o juiz profere uma sentença julgando improcedente o pedido do autor.

Se a parte entender que a sentença está juridicamente equivocada, poderá, preenchidos os requisitos, utilizar o recurso adequado para buscar sua reforma.

Nesse exemplo, normalmente será analisado o cabimento de apelação.

Entretanto, se o juiz proferir determinada decisão interlocutória durante o andamento do processo, a situação poderá ser diferente.

É por isso que conhecer os tipos de pronunciamentos judiciais é essencial para entender o sistema recursal.

Quais são os recursos no processo civil?

O artigo 994 do Código de Processo Civil apresenta os recursos cabíveis no sistema processual civil.

São eles:

1. apelação;
2. agravo de instrumento;
3. agravo interno;
4. embargos de declaração;
5. recurso ordinário;
6. recurso especial;
7. recurso extraordinário;
8. agravo em recurso especial ou extraordinário;
9. embargos de divergência.

Cada um possui função própria.

A apelação, por exemplo, está fortemente associada à impugnação de sentenças.

Já os embargos de declaração possuem finalidade específica relacionada a vícios como omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

O que é apelação no processo civil?

A apelação é um dos recursos mais conhecidos do processo civil.

De acordo com o artigo 1.009 do CPC, da sentença cabe apelação.

Isso significa que, quando o juiz de primeira instância profere uma sentença, a parte que pretende questioná-la normalmente deverá verificar o cabimento desse recurso.

A apelação pode buscar a reforma ou invalidação da decisão, conforme os fundamentos apresentados.

Por exemplo, imagine que uma pessoa entre com ação de cobrança e o juiz julgue o pedido improcedente.

Se a parte entender que as provas foram avaliadas incorretamente ou que houve erro na aplicação do direito, poderá apresentar apelação, desde que observados os requisitos legais.

Qual o prazo para apelação?

Em regra, o prazo para interposição da apelação é de 15 dias.

O CPC estabelece que, salvo os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e responder a eles é de 15 dias.

No processo civil, os prazos processuais contados em dias são computados somente em dias úteis, conforme a regra do artigo 219 do CPC.

Entretanto, a determinação concreta do início e do fim do prazo depende da forma de intimação e das demais regras processuais.

Por isso, não é seguro simplesmente contar 15 dias a partir da data que aparece ao lado de uma movimentação processual.

O que é agravo de instrumento?

O agravo de instrumento é um recurso utilizado contra determinadas decisões interlocutórias.

Decisão interlocutória é, de maneira simplificada, uma decisão que resolve determinada questão durante o processo sem necessariamente encerrar a fase cognitiva ou a execução.

O artigo 1.015 do CPC apresenta hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.

Entre as matérias expressamente mencionadas estão decisões relacionadas a tutelas provisórias, mérito do processo, convenção de arbitragem, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e outras situações previstas no dispositivo e na legislação.

Portanto, nem toda decisão proferida durante o processo deve ser automaticamente atacada por agravo de instrumento.

É necessário analisar o cabimento.

Qual o prazo do agravo de instrumento?

Em regra, o prazo é de 15 dias.

Além de respeitar o prazo, o recorrente precisa observar os requisitos do recurso.

O CPC estabelece regras específicas sobre a formação e instrução do agravo de instrumento.

Em processos eletrônicos, determinadas exigências documentais possuem tratamento próprio.

A ausência de requisitos necessários pode gerar problemas no processamento do recurso.

O que é agravo interno?

O agravo interno está previsto no artigo 1.021 do CPC.

Ele é utilizado contra decisão proferida pelo relator, para que a questão seja analisada pelo respectivo órgão colegiado, observadas as regras regimentais e processuais.

Essa situação ocorre nos tribunais.

Imagine que um recurso esteja sob análise de um desembargador relator e seja proferida uma decisão individual.

Se houver hipótese para impugnação, a parte poderá verificar o cabimento do agravo interno.

O prazo, em regra, é de 15 dias.

O que são embargos de declaração?

Os embargos de declaração possuem uma função bastante específica.

Conforme o artigo 1.022 do CPC, eles podem ser utilizados contra qualquer decisão judicial para:

esclarecer obscuridade;

eliminar contradição;

suprir omissão;

corrigir erro material.

Isso significa que os embargos de declaração não devem ser vistos simplesmente como uma “segunda chance” para apresentar novamente todos os argumentos porque a parte não gostou do resultado.

É necessário demonstrar a existência de uma das situações que justificam o recurso.

Qual o prazo dos embargos de declaração?

O prazo dos embargos de declaração é de 5 dias.

Essa é uma exceção importante à regra geral dos 15 dias.

Portanto:

Apelação: normalmente 15 dias.

Agravo de instrumento: normalmente 15 dias.

Agravo interno: normalmente 15 dias.

Embargos de declaração: 5 dias.

Essa diferença aparece com frequência em provas de Direito e concursos públicos.

Embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos?

Sim.

O artigo 1.026 do CPC estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

A palavra “interrompem” é importante.

Quando ocorre interrupção, o prazo do recurso correspondente volta a ser contado conforme as regras aplicáveis depois da decisão dos embargos e da respectiva intimação.

Isso é diferente de simplesmente suspender um prazo e continuar a contagem do ponto em que ele havia parado.

O que é recurso ordinário no processo civil?

O recurso ordinário está previsto no CPC para hipóteses específicas relacionadas a determinadas decisões de competência originária dos tribunais.

Não deve ser confundido com a apelação.

Enquanto a apelação é amplamente utilizada para questionar sentenças proferidas em primeiro grau, o recurso ordinário possui hipóteses próprias definidas pela Constituição e pelo Código de Processo Civil.

Por isso, ele aparece com menor frequência na rotina de processos civis comuns de primeira instância.

O que é recurso especial?

O recurso especial, conhecido pela sigla REsp, é dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) nas hipóteses previstas pela Constituição Federal.

Sua função não é simplesmente permitir que o STJ refaça todo o julgamento de um processo como se fosse uma nova apelação.

O recurso especial está relacionado, entre outras hipóteses constitucionais, à interpretação e aplicação da legislação federal.

Existem diversos requisitos para que um recurso especial seja admitido.

Por isso, chegar ao STJ não significa que todo o conjunto de fatos e provas será novamente examinado.

Recurso especial pode reexaminar provas?

Existe uma limitação extremamente importante.

A Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça estabelece:

“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”

Isso significa que o recurso especial não é destinado simplesmente a pedir ao STJ que analise novamente testemunhos, documentos e demais provas para chegar a uma conclusão diferente sobre os fatos.

Essa característica diferencia os recursos excepcionais dos recursos utilizados nas instâncias ordinárias.

O que é recurso extraordinário?

O recurso extraordinário, conhecido como RE, é dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF) nas hipóteses estabelecidas pela Constituição.

Ele está relacionado a questões constitucionais.

Assim como o recurso especial, não funciona como uma terceira apelação.

O recorrente precisa demonstrar os requisitos específicos de cabimento.

Uma característica importante do recurso extraordinário é a necessidade de demonstração da repercussão geral da questão constitucional, conforme o sistema constitucional e processual aplicável.

Qual a diferença entre recurso especial e recurso extraordinário?

Essa diferença é fundamental para quem estuda recursos no processo civil.

De maneira simplificada:

Recurso especial (REsp): relacionado às hipóteses constitucionais de competência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente questões envolvendo legislação federal.

Recurso extraordinário (RE): relacionado às hipóteses constitucionais de competência do Supremo Tribunal Federal e a questões constitucionais.

Isso não significa que basta alegar “violação de lei” para chegar ao STJ ou escrever “violação da Constituição” para levar um processo ao STF.

Os recursos possuem requisitos rigorosos de admissibilidade.

O que é agravo em recurso especial ou extraordinário?

Pode acontecer de um recurso especial ou extraordinário não ser admitido na origem.

Nessas situações, conforme o fundamento utilizado e as regras processuais aplicáveis, pode ser cabível o agravo em recurso especial ou extraordinário, previsto no artigo 1.042 do CPC.

A finalidade é permitir a impugnação da decisão de inadmissão nas hipóteses cabíveis.

Entretanto, existem particularidades importantes.

Por isso, não se deve assumir que toda decisão que impede a subida de REsp ou RE será questionada exatamente da mesma maneira.

O que são embargos de divergência?

Os embargos de divergência são recursos utilizados em hipóteses específicas nos tribunais superiores.

Sua finalidade está relacionada à uniformização da jurisprudência interna do tribunal quando presentes os requisitos legais.

É um recurso bem mais específico do que apelação ou agravo de instrumento.

Para estudantes iniciantes, o mais importante inicialmente é compreender que os embargos de divergência integram a lista de recursos prevista no artigo 994 do CPC, mas possuem aplicação concentrada no âmbito dos tribunais superiores.

Qual é o prazo dos recursos no processo civil?

A regra geral está no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e responder a eles é de 15 dias.

Assim, em termos gerais:

Recurso	Prazo geral
Apelação	15 dias
Agravo de instrumento	15 dias
Agravo interno	15 dias
Embargos de declaração	5 dias
Recurso ordinário	15 dias
Recurso especial	15 dias
Recurso extraordinário	15 dias
Agravo em REsp ou RE	15 dias
Embargos de divergência	15 dias

Essa tabela é útil para estudo, mas a contagem de um prazo real deve considerar intimação, feriados, suspensão de prazos, eventuais prazos diferenciados e outras regras aplicáveis.

Os prazos dos recursos são em dias úteis?

No processo civil, sim, quando o prazo processual é estabelecido em dias.

O artigo 219 do CPC determina que, na contagem de prazo em dias estabelecido por lei ou pelo juiz, sejam computados somente os dias úteis.

Isso significa que não se deve simplesmente pegar um calendário e contar 15 dias corridos.

Além dos fins de semana, podem existir feriados e períodos de suspensão dos prazos processuais.

A contagem correta é essencial porque recurso apresentado fora do prazo pode ser considerado intempestivo.

Quando começa a contar o prazo para recurso?

Essa questão depende da forma como ocorreu a intimação.

Não é seguro utilizar apenas a data em que a sentença foi assinada pelo juiz.

Também não se deve necessariamente utilizar a data em que a pessoa encontrou a movimentação consultando o processo pela internet.

O CPC possui regras específicas para contagem dos prazos, e processos eletrônicos também estão sujeitos às normas sobre comunicações processuais.

Em um caso concreto, a data da intimação precisa ser identificada corretamente antes de iniciar a contagem.

O que significa recurso tempestivo?

Um recurso é tempestivo quando foi apresentado dentro do prazo legal.

Se o prazo terminava em determinada data e o recurso foi protocolado corretamente antes de seu encerramento, o requisito da tempestividade pode estar preenchido.

Já um recurso protocolado depois do prazo é chamado de intempestivo.

A intempestividade pode impedir que o mérito do recurso seja analisado.

Por isso, controlar prazos é uma das atividades mais importantes da advocacia processual.

O que é preparo do recurso?

O preparo está relacionado ao pagamento das despesas exigidas para determinados recursos.

O artigo 1.007 do CPC estabelece regras sobre o tema.

Entretanto, nem todo recorrente necessariamente realizará pagamento de preparo.

Podem existir situações de gratuidade da justiça, isenções legais ou recursos que não estejam sujeitos ao mesmo recolhimento.

Os embargos de declaração, por exemplo, não estão sujeitos a preparo.

A falta de recolhimento quando exigido pode trazer consequências para o recurso.

O que é deserção do recurso?

A deserção está relacionada ao descumprimento das exigências de preparo recursal nas situações em que ele é devido.

De maneira simplificada, um recurso pode enfrentar problema de admissibilidade quando as custas recursais exigidas não são corretamente recolhidas.

Entretanto, o CPC estabelece procedimentos específicos para determinadas irregularidades relacionadas ao preparo.

Por isso, a deserção não deve ser analisada sem verificar as circunstâncias concretas e as regras do artigo 1.007.

O que é efeito suspensivo do recurso?

O efeito suspensivo está relacionado à possibilidade de impedir ou limitar temporariamente a eficácia da decisão recorrida enquanto o recurso é analisado.

Nem todo recurso possui automaticamente o mesmo efeito.

A apelação, por exemplo, possui como regra efeito suspensivo, mas o próprio CPC estabelece exceções.

Outros recursos podem exigir pedido específico para atribuição de efeito suspensivo.

Por isso, interpor um recurso não significa necessariamente que tudo no processo ficará automaticamente paralisado.

O que é efeito devolutivo?

O efeito devolutivo está relacionado à transferência da matéria impugnada para análise pelo órgão responsável pelo julgamento do recurso.

De maneira simplificada, o recorrente apresenta as questões que pretende ver examinadas pela instância competente.

A extensão e profundidade desse efeito dependem do recurso e das regras processuais.

Esse conceito é especialmente importante no estudo da apelação.

Todo recurso suspende o processo?

Não.

Esse é um erro comum.

A apresentação de um recurso não significa automaticamente que o processo inteiro ficará parado.

O artigo 995 do CPC estabelece, como regra, que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Existem recursos e situações em que há efeito suspensivo previsto em lei e outros nos quais ele precisa ser solicitado e concedido.

Posso recorrer de qualquer decisão?

Não necessariamente.

O tipo de pronunciamento judicial e o conteúdo da decisão precisam ser analisados.

De uma sentença, normalmente cabe apelação.

De determinadas decisões interlocutórias, pode caber agravo de instrumento.

Em outras situações, a questão poderá ser posteriormente suscitada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme as regras do CPC.

De decisão individual do relator pode ser cabível agravo interno.

E diante de omissão, contradição, obscuridade ou erro material podem ser analisados embargos de declaração.

Portanto, a primeira pergunta não deve ser apenas “posso recorrer?”, mas também “qual é a natureza da decisão e qual recurso a lei prevê?”

Qual a diferença entre sentença e decisão interlocutória?

Essa diferença ajuda a identificar o recurso adequado.

A sentença é definida pelo CPC considerando os critérios previstos no artigo 203 e, de maneira geral, está relacionada ao pronunciamento que encerra a fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução, ressalvadas as disposições específicas.

Já a decisão interlocutória é o pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadra no conceito de sentença.

A distinção é importante porque:

sentença → normalmente apelação;

determinadas decisões interlocutórias → agravo de instrumento.

O que significa juízo de admissibilidade do recurso?

Antes de analisar se o recorrente tem razão sobre o conteúdo da discussão, é necessário verificar se o recurso reúne os requisitos para ser conhecido.

Isso envolve questões como:

cabimento;

tempestividade;

legitimidade;

interesse recursal;

regularidade formal;

preparo, quando exigido.

Se um requisito indispensável não for preenchido, o tribunal pode não chegar a analisar propriamente o mérito da pretensão recursal.

O que significa conhecer e dar provimento ao recurso?

Essas expressões aparecem frequentemente nas decisões dos tribunais.

Conhecer do recurso significa, de maneira simplificada, admitir sua análise por estarem presentes os requisitos necessários.

Dar provimento significa acolher a pretensão recursal, total ou parcialmente, conforme o caso.

Assim, é possível que um tribunal:

conheça e dê provimento;

conheça e negue provimento;

conheça e dê parcial provimento;

ou não conheça do recurso.

Por exemplo, se a apelação foi apresentada fora do prazo, pode ocorrer de o tribunal nem analisar o mérito da argumentação.

O que são contrarrazões?

Quando uma parte apresenta determinado recurso, a outra pode ter oportunidade de responder.

Essa resposta é conhecida como contrarrazões.

Nas contrarrazões, a parte recorrida pode defender a manutenção da decisão e responder aos argumentos apresentados pelo recorrente.

O CPC também estabelece, em regra, prazo de 15 dias para responder aos recursos, ressalvadas as particularidades legais.

É possível apresentar mais de um recurso no mesmo processo?

Sim.

Um processo pode ter vários recursos em momentos diferentes.

Imagine que exista uma decisão interlocutória durante a ação e seja apresentado agravo de instrumento.

Meses depois, o juiz profere sentença.

Uma das partes apresenta apelação.

Posteriormente, o tribunal profere acórdão e uma parte apresenta embargos de declaração.

Depois, dependendo da matéria e do preenchimento dos requisitos constitucionais e processuais, ainda podem ser analisadas possibilidades de recursos aos tribunais superiores.

Isso não significa que todos os processos necessariamente percorrerão todas essas etapas.

Quantas vezes uma pessoa pode recorrer?

Não existe uma regra simples dizendo que cada parte pode recorrer duas, três ou quatro vezes.

A quantidade depende das decisões proferidas e dos recursos legalmente cabíveis.

Cada recurso possui requisitos próprios.

Quando não existe mais recurso cabível e ocorre o trânsito em julgado, a decisão se torna definitiva dentro dos limites jurídicos correspondentes.

Também existem mecanismos autônomos de impugnação em situações específicas, mas eles não devem ser confundidos automaticamente com recursos.

O que é trânsito em julgado?

O trânsito em julgado ocorre quando a decisão não está mais sujeita a recurso dentro daquele processo, seja porque os recursos possíveis foram esgotados, seja porque o prazo transcorreu sem que o recurso cabível fosse apresentado.

Esse momento possui grande importância.

Depois do trânsito em julgado, a discussão passa a estar sujeita às regras relacionadas à coisa julgada.

Em hipóteses excepcionais previstas em lei, podem existir instrumentos próprios, como a ação rescisória, mas ela não é simplesmente mais um recurso comum.

Ação rescisória é recurso?

Não.

A ação rescisória não integra a lista de recursos do artigo 994 do CPC.

Ela é uma ação autônoma de impugnação destinada a situações específicas previstas em lei envolvendo decisão transitada em julgado.

Essa diferença aparece frequentemente em provas:

Embargos de declaração: recurso.

Apelação: recurso.

Agravo de instrumento: recurso.

Ação rescisória: não é recurso; é ação autônoma.

Mandado de segurança é recurso?

Também não.

O mandado de segurança é uma ação constitucional e não integra a relação de recursos prevista no artigo 994 do Código de Processo Civil.

Embora possa ser utilizado em situações envolvendo atos judiciais quando presentes requisitos extremamente específicos, não deve ser tratado como substituto normal dos recursos previstos em lei.

Quais recursos mais caem em provas de Processo Civil?

Para estudantes de Direito, concursos e provas acadêmicas, alguns temas merecem atenção especial.

É importante dominar principalmente:

Apelação: cabimento contra sentença.

Agravo de instrumento: hipóteses de cabimento contra decisões interlocutórias.

Agravo interno: impugnação de decisão do relator.

Embargos de declaração: omissão, contradição, obscuridade e erro material.

Recurso especial: STJ e questões relacionadas à legislação federal nas hipóteses constitucionais.

Recurso extraordinário: STF e questões constitucionais.

Também memorize a regra geral de 15 dias, lembrando que os embargos de declaração possuem prazo de 5 dias.

Resumo dos recursos no processo civil

Para facilitar a memorização:

Sentença → Apelação

Determinadas decisões interlocutórias → Agravo de instrumento

Decisão do relator → Agravo interno

Omissão, contradição, obscuridade ou erro material → Embargos de declaração

Hipóteses constitucionais envolvendo legislação federal → Recurso especial ao STJ

Questão constitucional nas hipóteses previstas → Recurso extraordinário ao STF

Esse resumo ajuda nos estudos, mas não substitui a leitura dos dispositivos legais porque existem exceções e requisitos específicos.

Conclusão

Os recursos no processo civil permitem que determinadas decisões judiciais sejam impugnadas e submetidas à revisão, esclarecimento, integração ou correção conforme as hipóteses previstas no Código de Processo Civil.

O artigo 994 do CPC prevê apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

Entre os recursos mais importantes na rotina processual estão a apelação, utilizada normalmente contra sentença; o agravo de instrumento, cabível contra determinadas decisões interlocutórias; e os embargos de declaração, utilizados diante de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Também é fundamental memorizar os prazos: a regra geral do CPC é de 15 dias para interposição e resposta aos recursos, enquanto os embargos de declaração possuem prazo de 5 dias.

No processo civil, a contagem dos prazos estabelecidos em dias considera, em regra, somente os dias úteis.

Por fim, é importante lembrar que nem toda decisão admite qualquer recurso e que recurso apresentado fora do prazo ou sem atender aos requisitos legais pode não ser conhecido. Por isso, identificar corretamente a decisão, o recurso cabível e seu prazo é uma das etapas fundamentais do Direito Processual Civil.

Fontes

Presidência da República — Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Especialmente artigos 203, 219, 994 a 1.044 e demais disposições referentes aos recursos e prazos processuais.

Constituição Federal de 1988. Disposições relativas às competências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e aos recursos extraordinário e especial.

Superior Tribunal de Justiça (STJ). Jurisprudência, súmulas e informações institucionais relacionadas ao recurso especial e ao sistema recursal.

Supremo Tribunal Federal (STF). Informações e jurisprudência relacionadas ao recurso extraordinário e à repercussão geral.

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