Advogado para pensão alimentícia grátis: como conseguir atendimento gratuito

Quem precisa entrar com uma ação de alimentos, cobrar pensão atrasada ou se defender em um processo e não possui dinheiro para contratar profissional particular pode conseguir advogado para pensão alimentícia grátis por meio da assistência jurídica gratuita.

A principal alternativa é procurar a Defensoria Pública do Estado. Dependendo da cidade e da organização local da assistência judiciária, também pode haver encaminhamento por convênios com a OAB ou atendimento por núcleos de prática jurídica de universidades.

Existe ainda uma particularidade importante na própria Lei de Alimentos: o credor pode dirigir-se pessoalmente ao juízo competente ou fazê-lo por intermédio de advogado. Em São Paulo, por exemplo, o Tribunal de Justiça informa que pedidos de pensão para filhos menores de 18 anos ou cônjuge podem ser apresentados pessoalmente e que, nesse procedimento, posteriormente será designado advogado pelo juízo.

Portanto, não ter dinheiro para contratar advogado particular não significa que você precise desistir de pedir pensão alimentícia.

Como conseguir advogado para pensão alimentícia grátis?

O caminho depende principalmente do estado e da cidade onde a pessoa mora.

A primeira opção geralmente é a Defensoria Pública estadual.

A instituição presta assistência jurídica a pessoas que não possuem condições financeiras de contratar advogado particular conforme os critérios adotados pela respectiva Defensoria.

Para uma ação de pensão alimentícia, o atendimento pode envolver tanto quem precisa receber alimentos quanto, em determinadas situações, quem precisa de defesa ou de outra medida relacionada à obrigação alimentar.

É recomendável procurar a Defensoria Pública do estado e verificar o procedimento para atendimento na área de Família.

Defensoria Pública faz ação de pensão alimentícia?

Sim. Ações relacionadas a alimentos fazem parte das demandas de Direito de Família atendidas pelas Defensorias Públicas, observados os critérios e atribuições de cada instituição.

A Defensoria Pública de São Paulo, por exemplo, mantém lista específica de documentos para atendimento de alimentos de menor e incapaz, alimentos para pessoa maior e capaz, alimentos avoengos, alimentos gravídicos e oferta de alimentos.

Isso mostra que assistência jurídica gratuita em matéria alimentar não se limita à situação clássica em que uma mãe pretende pedir pensão ao pai de uma criança.

Existem diferentes tipos de ações.

Quem tem direito a advogado gratuito para pensão alimentícia?

Não existe uma única renda nacional que possa ser apresentada como regra para todas as Defensorias Públicas brasileiras.

Cada instituição pode possuir critérios próprios para avaliar a situação econômica do interessado.

Por isso, frases como:

“Quem ganha até três salários mínimos sempre tem direito”

devem ser tratadas com cuidado.

A renda pode ser um dos elementos analisados, mas a avaliação pode considerar composição familiar, patrimônio, despesas e outras circunstâncias.

A melhor forma de saber se você tem direito é solicitar o atendimento e apresentar corretamente as informações econômicas exigidas pela Defensoria de seu estado.

Não tenho dinheiro para advogado. Posso pedir pensão mesmo assim?

Sim.

A própria Lei nº 5.478/1968, conhecida como Lei de Alimentos, possui regras destinadas a facilitar o acesso ao Judiciário.

Seu artigo 2º estabelece que o credor pode dirigir-se ao juiz competente pessoalmente ou por intermédio de advogado, apresentando as informações necessárias sobre suas necessidades e sobre a pessoa que deverá pagar os alimentos.

A legislação também prevê benefício de gratuidade para quem não estiver em condições de pagar as custas sem prejudicar o próprio sustento ou o da família.

Portanto, a falta de recursos financeiros não deve ser confundida com impossibilidade de entrar com a ação.

Posso entrar com pedido de pensão sem advogado?

A Lei de Alimentos prevê que o credor pode dirigir-se pessoalmente ao juiz competente.

Na prática, o funcionamento precisa ser verificado no tribunal do estado.

Em São Paulo, o TJSP informa expressamente que o pedido de pensão para filhos menores de 18 anos ou cônjuge pode ser realizado pessoalmente ou por intermédio de advogado. Quando a pessoa comparece pessoalmente, posteriormente é designado advogado pelo juízo.

O próprio TJSP faz uma ressalva: outros pedidos, como alimentos contra avós, alimentos requeridos por pessoa maior que não seja cônjuge e alimentos gravídicos, devem ser formulados por advogado. Para quem não possui condições financeiras, a orientação é procurar a Defensoria Pública ou, onde não houver atendimento da instituição, verificar a assistência por meio da OAB.

Portanto, a possibilidade de iniciar pessoalmente o procedimento não significa que qualquer ação envolvendo pensão possa tramitar integralmente sem assistência jurídica.

Quais documentos levar para pedir pensão alimentícia grátis?

A documentação varia conforme o caso e a Defensoria.

Para alimentos destinados a criança ou adolescente, a Defensoria Pública de São Paulo indica, entre outros documentos:

• documentos que comprovem a renda dos integrantes da família;
• RG e CPF do interessado;
• comprovante de residência atualizado;
• informações e documentos da pessoa que deverá pagar;
• endereço atualizado da parte contrária;
• certidão de nascimento da criança ou adolescente;
• comprovantes das despesas do menor, quando existentes;
• laudos médicos, quando relevantes;
• documentos sobre a atividade econômica de quem deverá pagar;
• documentos relacionados aos bens do alimentante, quando disponíveis;
• informações de testemunhas;
• dados bancários para depósito da pensão.

Não deixe de procurar atendimento simplesmente porque não possui todos esses documentos.

Leve o que estiver disponível e pergunte quais informações adicionais serão necessárias.

Preciso saber quanto o pai ganha?

Ter informações sobre a renda de quem deverá pagar a pensão ajuda bastante, mas nem sempre a pessoa que solicita os alimentos possui holerite ou extrato do outro responsável.

Leve todas as informações legítimas que possuir.

Por exemplo:

nome da empresa em que trabalha;

profissão;

local de trabalho;

atividade autônoma conhecida;

informações sobre patrimônio;

outros elementos relacionados à capacidade econômica.

A própria Lei de Alimentos prevê que o requerente indique, entre outras informações disponíveis, a profissão e quanto aproximadamente o devedor ganha ou quais recursos possui.

Não possuir o contracheque do outro responsável, portanto, não significa automaticamente que seja impossível solicitar alimentos.

Não sei onde o pai mora. Posso pedir pensão?

Não desista do atendimento por esse motivo.

Informe à Defensoria ou ao profissional responsável tudo o que souber sobre a pessoa.

Nome completo, CPF, telefone, redes de contato, endereço anterior, empresa em que trabalha e outras informações legítimas podem ser úteis.

A localização da parte é importante para o processo, mas situações concretas precisam ser analisadas individualmente.

Leve as informações disponíveis e explique que desconhece o endereço atual.

Precisa pagar para entrar com ação de pensão?

Quem possui insuficiência de recursos pode requerer gratuidade da justiça.

O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade na forma da lei. O benefício abrange diversas despesas processuais e, entre outras situações, despesas de exame de DNA considerado essencial.

A própria Lei de Alimentos também possui regra específica sobre gratuidade para quem não consegue suportar as custas sem prejuízo do próprio sustento ou da família.

Advogado gratuito e justiça gratuita são a mesma coisa?

Não.

Essa diferença é fundamental.

Assistência jurídica gratuita está relacionada ao acesso à orientação e representação jurídica sem precisar contratar um advogado particular nas condições normais de mercado.

Gratuidade da justiça está relacionada às custas e despesas do processo previstas na legislação.

É possível, inclusive, contratar advogado particular e ainda assim pedir gratuidade da justiça quando preenchidos os requisitos legais. O CNJ esclarece que a contratação de advogado particular não impede, por si só, o pedido do benefício.

Portanto:

ter advogado gratuito não é exatamente a mesma coisa que ter processo gratuito.

Defensoria Pública cobra alguma coisa?

A assistência prestada pela Defensoria Pública é gratuita para quem se enquadra nos critérios da instituição.

Isso significa que não funciona como um escritório particular cobrando honorários contratuais do assistido pela prestação normal do serviço.

Entretanto, a situação processual deve ser distinguida da assistência prestada pelo defensor.

Inclusive, o CPC esclarece que a concessão da gratuidade não elimina automaticamente todas as responsabilidades decorrentes de eventual sucumbência; a legislação estabelece regras específicas sobre essas obrigações.

Advogado gratuito pode cobrar pensão atrasada?

A assistência jurídica gratuita também pode ser relevante quando já existe pensão fixada e o responsável não está pagando.

Nesse cenário, normalmente não se trata mais de pedir a fixação inicial dos alimentos.

Pode ser necessário promover o cumprimento ou execução da obrigação alimentar.

Leve principalmente:

sentença ou acordo que estabeleceu a pensão;

número do processo, se disponível;

comprovantes dos pagamentos recebidos;

extratos bancários;

informações sobre os meses não pagos.

Quanto mais organizada estiver a relação dos pagamentos, mais fácil será identificar o débito.

Posso cobrar pensão atrasada pela Defensoria Pública?

Se você se enquadrar nos critérios de atendimento e a demanda estiver dentro das atribuições da instituição, pode procurar a Defensoria para verificar a adoção da medida cabível.

É importante explicar que já existe pensão fixada.

Não diga apenas:

“Quero entrar com ação de pensão.”

Informe:

“Já existe decisão ou acordo estabelecendo a pensão, mas ela não está sendo paga.”

São situações processuais diferentes.

Pai desempregado precisa pagar pensão?

O desemprego não extingue automaticamente uma obrigação alimentar já estabelecida.

Se a pensão foi fixada judicialmente, simplesmente parar de trabalhar não autoriza o responsável a decidir sozinho que deixará de pagar.

Quando ocorre alteração relevante da capacidade financeira, pode ser necessária medida judicial apropriada para discutir o valor.

Da mesma maneira, quem recebe os alimentos não deve presumir que a dívida deixou de existir apenas porque o devedor perdeu o emprego.

Posso pedir aumento da pensão com advogado gratuito?

Uma pensão anteriormente fixada pode ser objeto de discussão quando ocorrer mudança relevante nas circunstâncias.

Isso pode envolver aumento das necessidades de quem recebe ou alteração na capacidade financeira de quem paga.

Quem não possui recursos para advogado particular pode procurar a Defensoria Pública para verificar se existe fundamento para uma ação revisional de alimentos e se atende aos critérios da instituição.

Leve a decisão que estabeleceu a pensão atual e documentos que demonstrem a mudança alegada.

Quem paga pensão pode conseguir advogado grátis?

Sim, a assistência jurídica gratuita não existe exclusivamente para quem está pedindo alimentos.

A pessoa que paga pensão também pode precisar de orientação jurídica.

Por exemplo, pode necessitar discutir:

redução;

revisão;

exoneração;

cobrança de valores que afirma já ter pago;

defesa em execução.

Se não possui condições financeiras de contratar advogado particular, pode procurar a Defensoria Pública e solicitar avaliação.

A Defensoria de São Paulo, por exemplo, possui documentação específica para exoneração de alimentos, incluindo comprovantes de renda, sentença ou acordo que fixou a obrigação e documentos destinados a demonstrar a alegada extinção da obrigação.

Filho completou 18 anos: a pensão acaba automaticamente?

Não se deve simplesmente interromper o pagamento por decisão unilateral apenas porque o filho completou 18 anos.

Quando existe pensão fixada judicialmente, o encerramento da obrigação pode exigir providência judicial.

Por isso, quem pretende deixar de pagar deve buscar orientação jurídica antes de interromper os depósitos.

Se não houver condições para advogado particular, procure assistência gratuita e leve a sentença ou acordo que estabeleceu os alimentos.

Grávida pode conseguir advogado grátis para pedir pensão?

Existe a possibilidade de alimentos gravídicos, observados os requisitos legais.

A Defensoria Pública pode prestar assistência a quem se enquadrar nos critérios institucionais.

A Defensoria de São Paulo, por exemplo, mantém uma relação específica de documentos para alimentos gravídicos, incluindo comprovante de gravidez e documentos que possam demonstrar a relação com o suposto pai.

Portanto, não é necessário esperar necessariamente o nascimento da criança para buscar orientação jurídica sobre assistência material relacionada à gestação.

Posso pedir pensão dos avós com advogado gratuito?

Existem situações em que alimentos avoengos podem ser juridicamente discutidos, mas não se deve interpretar isso como possibilidade automática de escolher cobrar diretamente dos avós.

É necessário analisar os requisitos jurídicos do caso.

A Defensoria Pública de São Paulo, por exemplo, possui categoria própria de documentos para alimentos avoengos e solicita elementos capazes de demonstrar a impossibilidade de o pai ou a mãe pagar os alimentos ou ser encontrado.

Se essa for a situação, explique desde o primeiro atendimento que o pedido pretendido envolve os avós.

Quanto tempo demora uma ação de pensão?

Não existe um prazo universal.

A duração depende do tribunal, da localização da outra parte, das provas necessárias, da existência de controvérsia, de audiências e de outros fatores.

Entretanto, a Lei de Alimentos possui rito especial justamente destinado ao tratamento das demandas alimentares.

Também existe a possibilidade de fixação de alimentos provisórios conforme as condições legais do caso.

Por isso, quem necessita dos alimentos não deve esperar meses tentando resolver informalmente antes de procurar orientação apenas por imaginar que “a Justiça demora anos”.

Procure assistência e descubra quais medidas podem ser adotadas concretamente.

Preciso fazer acordo antes de procurar advogado?

Não.

Tentar chegar a um acordo pode ser útil quando existe diálogo, mas não é requisito geral para procurar assistência jurídica.

Também é importante ter cuidado com acordos puramente verbais.

Quando a obrigação alimentar precisa ser cobrada posteriormente, a existência de decisão judicial ou acordo devidamente formalizado pode fazer grande diferença.

Por isso, mesmo quando os pais mantêm boa relação, vale buscar orientação para formalizar adequadamente a pensão.

Universidade oferece advogado grátis para pensão?

Algumas universidades possuem Núcleos de Prática Jurídica (NPJ) ou escritórios-modelo que prestam assistência jurídica gratuita à população.

As regras variam bastante.

Pode existir limite de renda, área geográfica de atendimento e restrição sobre os tipos de processos aceitos.

Por isso, um NPJ pode ser uma alternativa, mas não se deve presumir que toda faculdade de Direito realize ações de pensão alimentícia.

Confirme diretamente com a instituição.

OAB oferece advogado gratuito?

Em determinados locais existem modelos de assistência judiciária envolvendo a OAB.

Isso varia conforme o estado e a estrutura existente na comarca.

O próprio Tribunal de Justiça de São Paulo orienta que, em localidades sem atendimento da Defensoria Pública, pessoas sem condições de contratar advogado verifiquem a assistência disponível por meio da OAB ou do fórum local.

Portanto, se sua cidade não possui unidade da Defensoria, não conclua que não existe assistência gratuita.

Procure o fórum da comarca e pergunte qual serviço atende pessoas sem recursos para advogado.

Como se preparar para falar com o advogado de pensão?

Antes do atendimento, faça um resumo simples.

Anote:

quem precisa receber a pensão;

idade da criança;

quem é o responsável que deverá pagar;

onde essa pessoa mora ou trabalha;

se possui emprego conhecido;

quanto aproximadamente ganha, se souber;

principais despesas da criança;

se já existe acordo;

se já existe processo;

se existem pagamentos atrasados.

Separe também comprovantes das principais despesas.

Não é necessário escrever uma petição.

O objetivo é apenas permitir que o profissional compreenda rapidamente o problema.

Onde encontrar advogado para pensão alimentícia grátis?

A ordem prática para procurar assistência pode ser:

1. Defensoria Pública do Estado;
2. serviço de assistência judiciária indicado pelo fórum da comarca;
3. convênio de assistência jurídica com a OAB, quando existente;
4. Núcleo de Prática Jurídica de universidade que atenda Direito de Família.

No caso de pedido de alimentos para filhos menores ou cônjuge, verifique também se o tribunal local possui procedimento de atendimento direto, como ocorre em São Paulo.

Perguntas frequentes

Tem advogado de pensão alimentícia grátis?

Sim. Pessoas sem condições financeiras de contratar advogado particular podem procurar assistência jurídica gratuita, especialmente pela Defensoria Pública.

A Defensoria Pública faz pensão alimentícia?

Sim. Demandas relacionadas a alimentos integram a atuação em Direito de Família, observados os critérios de atendimento da Defensoria correspondente.

Posso pedir pensão sem advogado?

A Lei de Alimentos permite ao credor dirigir-se pessoalmente ao juiz ou por meio de advogado. O procedimento prático deve ser confirmado no tribunal local. Em São Paulo, o TJSP possui atendimento para determinados pedidos de alimentos apresentados pessoalmente.

Preciso pagar para entrar com ação de alimentos?

Quem não possui recursos pode solicitar gratuidade da justiça. A Lei de Alimentos possui regra própria sobre o benefício, e o CPC também disciplina a gratuidade para pessoas com insuficiência de recursos.

Quais documentos preciso levar?

Normalmente são importantes documentos pessoais, comprovante de residência, certidão de nascimento da criança, informações sobre quem deverá pagar, comprovantes de despesas e documentos de renda disponíveis. A lista exata depende da Defensoria e do tipo de ação.

Posso cobrar pensão atrasada gratuitamente?

Quem não possui condições para advogado particular pode procurar a Defensoria para verificar atendimento e a medida adequada para cobrar alimentos já fixados e não pagos.

Quem paga pensão também consegue Defensoria Pública?

Pode conseguir, desde que se enquadre nos critérios da instituição. A assistência jurídica gratuita também pode abranger defesa, revisão e exoneração de alimentos, conforme o caso.

Preciso saber o salário do pai para pedir pensão?

Ter informações sobre a renda ajuda, mas a própria Lei de Alimentos fala em indicar quanto o devedor ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

Advogado gratuito é a mesma coisa que justiça gratuita?

Não. Assistência jurídica gratuita está relacionada à representação e orientação jurídica; gratuidade da justiça diz respeito às despesas processuais abrangidas pela legislação. Inclusive, uma pessoa com advogado particular pode pedir gratuidade se preencher os requisitos.

Conclusão

É possível conseguir advogado para pensão alimentícia grátis quando a pessoa não possui condições financeiras de contratar profissional particular e se enquadra nos critérios do serviço de assistência jurídica disponível.

A principal porta de entrada é a Defensoria Pública do Estado.

Ela pode prestar assistência em diferentes problemas relacionados à pensão, incluindo pedido inicial de alimentos, cobrança de valores não pagos e, conforme o caso, revisão, exoneração, alimentos gravídicos e alimentos avoengos.

A própria Lei nº 5.478/1968 facilita o acesso à Justiça em ações alimentares. O artigo 2º permite que o credor se dirija pessoalmente ao juiz competente ou por intermédio de advogado, enquanto a legislação também prevê gratuidade para quem não consegue arcar com as despesas sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família.

Em São Paulo, por exemplo, o Tribunal de Justiça informa que determinados pedidos de pensão para filhos menores de 18 anos ou cônjuge podem ser apresentados pessoalmente, com posterior designação de advogado. Para outras modalidades que exigem profissional, quem não possui recursos pode recorrer à Defensoria Pública ou à assistência disponível na comarca.

Também é importante distinguir advogado gratuito de gratuidade da justiça. Uma coisa é conseguir assistência jurídica sem contratar advogado particular; outra é obter dispensa das custas e despesas processuais abrangidas pela legislação. O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura gratuidade à pessoa com insuficiência de recursos, conforme os requisitos legais.

Quem precisa pedir pensão deve reunir pelo menos documentos pessoais, certidão de nascimento da criança, comprovante de residência, informações sobre a pessoa que deverá pagar e comprovantes das despesas. Se houver informações sobre emprego, renda ou patrimônio do responsável, elas também podem ajudar.

A falta de dinheiro para contratar advogado particular, portanto, não deve impedir a busca pelo direito à pensão alimentícia. O primeiro passo é localizar a Defensoria Pública ou o serviço de assistência judiciária responsável pela sua cidade e solicitar atendimento.

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