Honorário: o que é, como funciona e quais são os tipos?

Honorário é a remuneração paga a determinados profissionais pela prestação de um serviço. O termo é muito utilizado na advocacia, medicina, contabilidade, arquitetura e em outras profissões liberais. No meio jurídico, os honorários advocatícios representam a remuneração do advogado pelo trabalho realizado.

Na advocacia, existem diferentes tipos de honorários. Eles podem ser combinados diretamente entre advogado e cliente, determinados judicialmente em razão da sucumbência ou, em determinadas situações, fixados por arbitramento.

A Lei nº 8.906/1994, conhecida como Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece que a prestação de serviço profissional assegura ao advogado direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Entender essas diferenças é importante tanto para clientes quanto para profissionais.

O que significa honorário?

Honorário é uma remuneração relacionada à prestação de determinado serviço profissional.

Na prática, funciona como a contraprestação pelo trabalho realizado.

Quando alguém contrata um advogado para elaborar um contrato, prestar uma consulta ou acompanhar um processo, por exemplo, pode pagar honorários advocatícios.

O mesmo termo aparece em outras profissões.

Por isso, honorário não é sinônimo exclusivo de pagamento a advogado.

Entretanto, no universo jurídico, a expressão possui regras específicas.

O que são honorários advocatícios?

Os honorários advocatícios são valores relacionados à remuneração dos serviços prestados pelo advogado.

O profissional pode ser contratado para diferentes atividades, como:

• consultas jurídicas;
• elaboração e revisão de contratos;
• emissão de pareceres;
• negociações;
• processos judiciais;
• recursos;
• inventários;
• divórcios;
• ações trabalhistas;
• defesas criminais;
• planejamento jurídico;
• atuação administrativa.

O valor cobrado depende do serviço e da forma de contratação.

Uma consulta jurídica, naturalmente, não possui a mesma complexidade de um processo que pode durar vários anos.

Quais são os tipos de honorários advocatícios?

O Estatuto da Advocacia contempla três categorias especialmente importantes:

honorários convencionados ou contratuais;

honorários fixados por arbitramento judicial;

honorários de sucumbência.

Além dessas classificações, é muito comum falar em honorários de êxito, que representam uma forma de estruturar a remuneração contratual de acordo com o resultado obtido.

É importante compreender cada modalidade separadamente.

O que são honorários contratuais?

São aqueles combinados entre o advogado e seu cliente.

Imagine que uma pessoa contrate um profissional para realizar um divórcio.

Advogado e cliente podem estabelecer previamente quanto será cobrado pelo serviço e como ocorrerá o pagamento.

Esses são os honorários contratuais.

O Código de Ética e Disciplina da OAB recomenda que a prestação dos serviços seja contratada por escrito.

O contrato deve apresentar com clareza questões como serviço contratado, honorários, forma de pagamento e extensão da atuação profissional.

Essa formalização protege as duas partes.

Contrato de honorários é obrigatório?

A OAB recomenda que a contratação seja realizada por escrito, embora a regulamentação profissional reconheça a possibilidade de contratação oral.

Na prática, utilizar um contrato escrito é muito mais seguro.

O documento pode estabelecer:

valor dos honorários;

forma e datas de pagamento;

serviços incluídos;

despesas processuais;

abrangência dos recursos;

condições em caso de acordo;

honorários de êxito, quando existentes.

Isso reduz significativamente a possibilidade de discussões futuras.

O que são honorários de sucumbência?

Os honorários sucumbenciais estão relacionados ao resultado do processo judicial.

Em linhas gerais, a parte vencida pode ser condenada a pagar honorários ao advogado da parte vencedora, conforme as regras processuais aplicáveis.

No processo civil, o artigo 85 do Código de Processo Civil disciplina os honorários de sucumbência.

Eles não devem ser confundidos com os honorários que o cliente combinou diretamente com seu advogado.

São verbas diferentes.

Honorários contratuais e sucumbenciais são a mesma coisa?

Não.

Essa é uma dúvida muito comum.

Os honorários contratuais decorrem do acordo entre cliente e advogado.

Já os honorários sucumbenciais decorrem da sucumbência no processo e são fixados judicialmente conforme as regras aplicáveis.

É possível que o advogado tenha direito às duas verbas.

Portanto, a existência de honorários sucumbenciais não significa automaticamente que o cliente deixa de pagar aquilo que foi estabelecido no contrato.

Quem recebe os honorários de sucumbência?

O Estatuto da Advocacia estabelece que os honorários incluídos na condenação por arbitramento ou sucumbência pertencem ao advogado.

O profissional possui direito autônomo para executar essa parte da sentença.

Esse ponto é importante porque algumas pessoas acreditam que a sucumbência pertence diretamente à parte vencedora do processo.

Na realidade, trata-se de verba destinada ao advogado, conforme a legislação.

O que são honorários de êxito?

São honorários cuja cobrança está relacionada ao resultado obtido para o cliente.

Imagine uma ação em que advogado e cliente estabeleçam que determinada parcela da remuneração será calculada sobre o benefício econômico conquistado.

Essa parcela é normalmente chamada de honorário de êxito.

A OAB trata essa modalidade dentro das regras de honorários profissionais, inclusive por meio da chamada cláusula quota litis.

O Código de Ética estabelece limites e exige moderação na contratação. A soma dos honorários de êxito e sucumbenciais deve respeitar as regras éticas aplicáveis.

Advogado pode cobrar porcentagem?

Sim, dependendo da forma de contratação e observadas as normas profissionais.

É comum encontrar contratos nos quais parte dos honorários corresponde a um percentual do proveito econômico obtido.

Isso acontece, por exemplo, em determinadas ações trabalhistas, previdenciárias, indenizatórias e cíveis.

Mas não existe uma porcentagem universal que obrigatoriamente precise ser utilizada em qualquer processo.

A contratação precisa respeitar os princípios de moderação e razoabilidade estabelecidos pela OAB.

Quanto um advogado pode cobrar de honorários?

Não existe um único preço nacional para todos os serviços advocatícios.

O valor depende de fatores como:

• complexidade do caso;
• quantidade de trabalho necessária;
• duração prevista;
• valor econômico envolvido;
• responsabilidade profissional;
• local da prestação do serviço;
• experiência e competência profissional.

O Código de Ética da OAB determina que os honorários sejam fixados com moderação e apresenta diferentes elementos que devem ser considerados na definição da remuneração.

Além disso, as Seccionais da OAB possuem suas próprias tabelas de honorários.

O que é a tabela de honorários da OAB?

A tabela de honorários da OAB apresenta referências para a remuneração dos serviços advocatícios.

Cada Conselho Seccional possui competência para estabelecer a tabela correspondente ao seu território.

Por isso, não é adequado procurar apenas uma suposta “tabela nacional” e presumir que aqueles valores são aplicáveis a qualquer profissional do Brasil.

Um advogado de São Paulo deve observar a tabela da OAB SP aplicável aos serviços realizados naquele território.

O mesmo raciocínio vale para Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Paraná e demais estados.

A tabela da OAB determina quanto o advogado deve cobrar?

Ela funciona como referência profissional e possui importância na proteção contra o aviltamento dos honorários.

O Código de Ética determina que o advogado observe o valor mínimo da tabela instituída pelo Conselho Seccional correspondente ao local da prestação do serviço.

Isso não significa que todos os advogados cobrarão exatamente o mesmo preço.

O valor pode variar conforme as características do trabalho.

Uma tabela publicada pela própria OAB em 2026, por exemplo, destaca que seus valores e percentuais funcionam como referência mínima e que a natureza e a complexidade do serviço devem ser consideradas.

Advogado pode cobrar acima da tabela da OAB?

Sim.

A tabela não funciona como um preço máximo universal.

Complexidade, experiência profissional, tempo necessário, importância econômica da causa e outras características podem justificar valores diferentes.

O próprio Código de Ética determina que esses elementos sejam considerados na fixação dos honorários.

Portanto, dois advogados podem apresentar propostas diferentes para o mesmo tipo de processo.

Como são pagos os honorários?

Isso depende do contrato.

Existem diversas possibilidades.

O cliente pode pagar um valor integral na contratação.

Também pode existir entrada e parcelamento.

Em outros casos, uma parte é paga inicialmente e outra depende do resultado.

O Estatuto da Advocacia ainda estabelece uma regra para situações em que não existe estipulação diferente: um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Entretanto, advogado e cliente podem estabelecer outra forma de pagamento.

Honorário é pago antes ou depois do processo?

Pode ocorrer das duas maneiras.

Tudo depende do contrato.

Por exemplo:

um advogado pode cobrar R$ 3 mil para iniciar determinado processo;

outro pode cobrar uma entrada mais parcelas;

outro pode estabelecer valor inicial mais percentual de êxito.

Não existe uma única forma obrigatória aplicável a toda contratação.

O fundamental é que as condições estejam claras desde o início.

Advogado pode cobrar consulta?

Sim.

Consulta jurídica é uma atividade profissional e pode ser remunerada.

O fato de uma pessoa apenas conversar com o advogado e não ajuizar posteriormente um processo não significa que o trabalho realizado durante a consulta deixa de possuir valor.

Durante o atendimento, o profissional pode analisar documentos, legislação, riscos e possíveis soluções.

As tabelas das Seccionais da OAB normalmente possuem referências relacionadas a consultas e outros atos avulsos.

Primeira consulta com advogado é grátis?

Depende do profissional.

Não existe uma regra geral determinando que toda primeira consulta precise ser gratuita.

Alguns escritórios oferecem avaliação inicial sem cobrança como parte de sua forma de atendimento.

Outros cobram desde a primeira consulta.

Por isso, antes de marcar, pergunte se existe valor e qual é a forma de pagamento.

Honorários incluem as custas do processo?

Não necessariamente.

Honorários advocatícios e despesas processuais são coisas diferentes.

O processo pode envolver custas, taxas, perícias, deslocamentos, certidões e outros gastos.

O Código de Ética prevê que o contrato pode estabelecer como serão tratados custos e emolumentos. Na ausência de disposição diferente, essas despesas são presumidas como responsabilidade do cliente.

Por isso, esse ponto deve ser esclarecido antes da contratação.

O que são honorários por arbitramento?

O arbitramento ocorre quando o valor dos honorários precisa ser definido judicialmente.

O Estatuto da Advocacia prevê que, na falta de estipulação ou acordo entre advogado e cliente, os honorários podem ser fixados por arbitramento judicial.

O juiz considera aspectos relacionados ao trabalho realizado e à remuneração compatível com a atividade.

Essa possibilidade é diferente da sucumbência.

O que acontece se o cliente não pagar o advogado?

O contrato de honorários pode constituir instrumento para cobrança dos valores devidos.

O Estatuto da Advocacia estabelece regras específicas relacionadas à execução dos honorários.

Por isso, deixar de pagar aquilo que foi regularmente contratado pode resultar em cobrança judicial.

Se houver divergência sobre o serviço ou sobre os valores, é importante analisar o contrato e as circunstâncias específicas antes de concluir quem possui razão.

O advogado pode pegar os honorários diretamente do dinheiro recebido?

Essa possibilidade precisa observar o contrato e as regras profissionais.

O Código de Ética estabelece que a compensação pelo advogado de valores devidos pelo cliente somente é admitida quando houver autorização no contrato ou autorização especial do cliente.

Isso demonstra novamente a importância de um contrato detalhado.

O documento deve explicar claramente o que acontecerá quando valores forem recebidos no processo.

Se eu desistir do processo, preciso pagar honorários?

Pode precisar.

Desistir da ação não elimina automaticamente o trabalho que já foi realizado pelo profissional.

A consequência dependerá do contrato, da etapa em que ocorreu o encerramento e dos serviços efetivamente prestados.

O contrato de honorários deve prever situações como revogação do mandato, encerramento antecipado e acordo.

Por isso, leia essas cláusulas antes de contratar.

Se eu trocar de advogado, ainda pago o anterior?

A troca de advogado não significa automaticamente que todo o direito à remuneração do profissional anterior desaparece.

Pode haver honorários proporcionais ao trabalho já realizado, conforme o contrato e as circunstâncias.

O novo profissional também poderá cobrar pelo trabalho que assumirá.

Se houver conflito sobre valores, pode ser necessário avaliar documentos, contrato e atividades efetivamente desempenhadas.

Fazer acordo reduz os honorários?

Não necessariamente.

O Código de Ética da OAB determina que a solução do conflito por mecanismo adequado de solução extrajudicial não implica automaticamente diminuição dos honorários contratados.

O contrato também deve disciplinar o que acontece se o processo terminar por acordo.

Portanto, não presuma que uma composição antecipada reduzirá automaticamente o valor devido ao advogado.

O que significa honorário de 30%?

Significa, em regra, que o contrato prevê remuneração correspondente a 30% de determinada base de cálculo.

Mas é essencial descobrir 30% sobre o quê.

Pode ser sobre:

valor recebido;

proveito econômico;

parcelas atrasadas;

indenização;

valor bruto;

ou outra base estabelecida contratualmente.

É justamente por isso que o contrato precisa ser claro.

Um percentual isolado não é suficiente para compreender quanto será pago.

Honorários de 30% são legais?

Não é possível dizer que determinado percentual é automaticamente permitido ou proibido sem analisar a modalidade de contratação e o contexto.

O Código de Ética exige moderação.

Em dezembro de 2025, o Conselho Federal da OAB respondeu consulta reconhecendo, excepcionalmente, a possibilidade de cláusula de êxito de até 50% do proveito econômico do cliente, desde que expressamente prevista em contrato escrito, respeitados moderação e razoabilidade e observado o limite envolvendo a soma com honorários sucumbenciais.

Isso não significa que 50% seja uma porcentagem padrão ou recomendada para qualquer contratação.

Cada situação precisa ser analisada individualmente.

O que significa honorário de sucumbência de 10%?

Significa que foi fixada verba sucumbencial correspondente a 10% da base de cálculo determinada judicialmente.

No processo civil, o CPC estabelece regras específicas para fixação dessa verba.

É necessário observar sobre qual valor o percentual será aplicado.

Dependendo do processo, a base pode envolver valor da condenação, proveito econômico ou outros parâmetros previstos na legislação.

Honorários e indenização são a mesma coisa?

Não.

A indenização pertence à pessoa que sofreu determinado dano quando reconhecido seu direito.

Os honorários remuneram o advogado.

Imagine uma ação por danos morais.

O cliente pode receber uma indenização e o advogado possuir honorários contratuais e, conforme o processo, honorários sucumbenciais.

São verbas com fundamentos diferentes.

Como saber quanto vou pagar de honorários?

Antes de contratar, solicite uma explicação completa.

Pergunte:

Quanto pago inicialmente?

Existe percentual de êxito?

Sobre qual valor esse percentual será calculado?

Existem despesas adicionais?

O valor inclui recursos?

O que acontece se houver acordo?

O que acontece se eu desistir?

Depois, confira se essas condições aparecem no contrato.

Não dependa apenas de conversas informais.

Como escolher um advogado considerando os honorários?

O preço é importante, mas não deve ser o único critério.

Analise também experiência, área de atuação, clareza durante o atendimento e condições do contrato.

Uma proposta muito barata não é necessariamente a melhor.

Da mesma forma, cobrar mais caro não garante resultado favorável.

O objetivo deve ser encontrar um profissional adequado ao problema e compreender exatamente quanto será cobrado e quais serviços estão incluídos.

Qual a diferença entre salário e honorário?

Salário normalmente está associado à remuneração decorrente de uma relação de emprego.

Honorário está relacionado à remuneração por determinado serviço profissional.

Um advogado autônomo, por exemplo, pode receber honorários dos clientes.

Já um advogado contratado como empregado pode receber salário do escritório ou da empresa onde trabalha.

Dependendo da atividade profissional, podem existir diferentes formas de remuneração.

Honorário ou honorários: qual é o correto?

As duas formas existem.

Honorário, no singular, pode ser utilizado para indicar uma remuneração específica ou fazer referência ao conceito.

Honorários, no plural, é extremamente comum quando se fala da remuneração profissional.

No Direito, expressões como “honorários advocatícios”, “honorários contratuais” e “honorários de sucumbência” aparecem com grande frequência.

Conclusão

Honorário é a remuneração relacionada à prestação de um serviço profissional. Na advocacia, os honorários representam a contraprestação pelo trabalho realizado pelo advogado.

Existem diferenças importantes entre honorários contratuais, honorários de sucumbência e honorários fixados por arbitramento judicial.

Também pode existir remuneração vinculada ao êxito do processo, desde que a contratação observe as regras éticas da profissão.

Não existe um preço único para contratar advogado. Complexidade, tempo necessário, importância econômica, experiência profissional e natureza do serviço são alguns dos fatores considerados.

As Seccionais da OAB também mantêm tabelas de honorários que servem como referência profissional.

Para o cliente, a principal recomendação é simples: antes de contratar, entenda quanto será pago, quando ocorrerá o pagamento, quais serviços estão incluídos e se existe algum percentual sobre o resultado.

Um contrato de honorários claro evita grande parte dos conflitos posteriores entre advogado e cliente.

Fontes

Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB: disposições sobre honorários convencionados, arbitrados e sucumbenciais.

Conselho Federal da OAB – Código de Ética e Disciplina: regras sobre contratação, fixação, moderação, despesas e honorários profissionais.

Conselho Federal da OAB: jurisprudência e consultas relacionadas a honorários contratuais e cláusula de êxito.

Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015: regras referentes aos honorários de sucumbência.

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