Pensão retroativa: é possível cobrar? Entenda quantos anos e como funciona

A pensão retroativa gera muitas dúvidas, principalmente quando um dos pais passou meses ou anos sem contribuir financeiramente para o filho. Afinal, é possível entrar na Justiça hoje e cobrar toda a pensão que deveria ter sido paga desde o nascimento? A resposta depende de uma diferença fundamental: uma coisa é cobrar parcelas de uma pensão alimentícia que já havia sido fixada e não foi paga; outra é tentar cobrar alimentos referentes a um período anterior à própria ação de alimentos.

Em regra, não é correto imaginar que uma pessoa possa simplesmente entrar com uma ação quando o filho já tem vários anos e cobrar automaticamente uma mensalidade referente a cada mês desde o nascimento, quando nunca existiu pensão anteriormente fixada.

Por outro lado, quando já existe decisão judicial ou acordo que estabeleceu os alimentos e o responsável deixa de pagar, forma-se uma dívida que pode ser cobrada judicialmente, observadas as regras aplicáveis a cada situação.

Por isso, para entender como funciona a pensão retroativa, é necessário primeiro descobrir se a pensão já havia sido estabelecida, desde quando ela é devida e quais parcelas ficaram em atraso.

O que é pensão retroativa?

A expressão pensão retroativa é popularmente utilizada para falar de valores de alimentos referentes a períodos anteriores.

Porém, juridicamente, diferentes situações podem estar escondidas nessa expressão.

Imagine que uma decisão determinou o pagamento de R$ 800 mensais de pensão e o responsável deixou de pagar durante seis meses.

Nesse cenário, existem parcelas vencidas que podem ser cobradas.

Agora imagine outra situação.

Uma criança possui oito anos e nunca houve processo, acordo homologado ou determinação de pensão. Um dos responsáveis decide ajuizar uma ação e pretende cobrar oito anos completos de alimentos anteriores.

A análise jurídica é diferente.

Essa distinção é essencial para evitar a falsa ideia de que toda pensão pode ser cobrada automaticamente desde o nascimento.

Pensão alimentícia pode ser cobrada retroativamente?

Quando os alimentos já foram estabelecidos e não foram pagos, as parcelas vencidas podem constituir dívida e ser objeto de execução.

Já na ação em que os alimentos estão sendo fixados, existe uma regra importante na Lei de Alimentos.

O artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968 estabelece que, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

Isso significa que a data da citação do devedor possui enorme importância para determinar os valores devidos.

Portanto, é impreciso afirmar simplesmente que “pensão nunca é retroativa”.

Existe retroatividade prevista em lei, mas ela precisa ser compreendida corretamente.

Posso cobrar pensão desde o nascimento?

Essa é uma das principais dúvidas sobre pensão retroativa.

Se nunca houve fixação anterior dos alimentos, não se deve partir da premissa de que será possível cobrar automaticamente todas as mensalidades desde o nascimento da criança.

Na ação de alimentos, a legislação estabelece como marco relevante a citação.

Por isso, existe grande diferença entre:

cobrar alimentos que já eram juridicamente devidos e ficaram em atraso

e

tentar criar hoje uma dívida mensal correspondente a todo o período anterior à ação.

Cada situação precisa ser analisada considerando os fatos, a existência de decisões ou acordos anteriores e o tipo de pedido apresentado.

Pensão retroativa começa na data do processo ou da citação?

A Lei de Alimentos estabelece que os alimentos fixados retroagem à data da citação.

A citação é o ato pelo qual o réu é formalmente chamado ao processo.

Esse detalhe pode fazer diferença significativa.

Imagine que a ação seja proposta em determinado mês, mas a citação ocorra posteriormente.

É necessário observar o marco legal aplicável e o que foi determinado no processo.

Além disso, o juiz pode fixar alimentos provisórios logo no início da ação, conforme os requisitos legais.

Por isso, quem participa de uma ação de alimentos precisa acompanhar cuidadosamente as decisões proferidas desde o começo do processo.

O que são alimentos provisórios?

Alimentos provisórios são aqueles fixados judicialmente antes da decisão final do processo, nas situações previstas pela legislação.

Eles existem porque uma criança não pode necessariamente esperar anos até o encerramento definitivo de uma ação para começar a receber recursos destinados às suas necessidades.

Assim, o juiz pode determinar um valor no início do processo.

Se o responsável não cumprir a determinação, as parcelas podem se acumular.

Isso significa que esperar o final do processo para começar a pagar pode gerar uma dívida considerável.

A pessoa obrigada deve verificar exatamente o conteúdo da decisão judicial.

Se nunca pedi pensão, posso cobrar os anos anteriores?

Em regra, a situação não funciona como uma simples soma de todas as mensalidades que poderiam ter sido pagas desde o nascimento.

Se nunca houve pensão fixada anteriormente, é necessário considerar as regras da ação de alimentos, especialmente o marco da citação.

Isso não significa que o responsável estivesse moralmente dispensado de contribuir para o sustento do filho.

Pais possuem deveres relacionados ao sustento dos filhos.

A questão é diferente: como transformar judicialmente períodos anteriores em uma dívida alimentar executável?

É nesse ponto que a existência ou não de título judicial ou obrigação anteriormente estabelecida se torna fundamental.

E se o pai nunca pagou nada para o filho?

O fato de um dos pais nunca ter contribuído pode ser relevante para a situação familiar, mas não significa automaticamente que exista uma dívida de pensão mensal calculável desde o nascimento.

O responsável que representa a criança pode procurar o Judiciário para pedir a fixação dos alimentos.

Quanto mais cedo a situação for formalizada, mais cedo existirá uma determinação clara sobre valor, forma e data de pagamento.

Também é importante compreender que pensão alimentícia não é uma punição pelo abandono do relacionamento entre os adultos.

O objetivo é contribuir para as necessidades de quem possui direito aos alimentos.

É possível pedir pensão antes de terminar o processo?

Sim.

A Lei de Alimentos prevê a possibilidade de fixação de alimentos provisórios.

Isso é especialmente importante porque processos podem exigir tempo para análise de documentos, defesa e produção de outras provas.

A criança, porém, continua tendo despesas durante esse período.

Quando recebe uma decisão fixando alimentos provisórios, o devedor não deve ignorá-la apenas porque ainda não existe sentença definitiva.

A obrigação determinada judicialmente deve ser observada enquanto estiver vigente.

Pensão atrasada pode ser cobrada?

Sim.

Quando existe uma obrigação alimentar regularmente estabelecida e as parcelas não são pagas, o credor pode buscar a cobrança judicial.

O Código de Processo Civil possui mecanismos específicos para o cumprimento de decisões que reconhecem obrigação de prestar alimentos.

Dependendo das parcelas cobradas e da situação processual, podem existir diferentes técnicas de execução.

Entre elas estão medidas patrimoniais e, nas hipóteses legalmente previstas, a prisão civil do devedor.

Por isso, deixar a dívida acumular pode produzir consequências sérias.

Quantos anos de pensão atrasada podem ser cobrados?

Essa pergunta não deve ser respondida apenas com um número sem explicar as exceções.

O Código Civil estabelece prazo prescricional de dois anos para a pretensão de cobrar prestações alimentares, contado da data em que cada prestação vencer.

Entretanto, a própria legislação possui regras que impedem ou suspendem a prescrição em determinadas relações.

Um exemplo especialmente importante está nas relações entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar.

Por isso, quando a dívida envolve alimentos devidos a filhos menores, simplesmente aplicar a frase “só pode cobrar os últimos dois anos” pode produzir uma conclusão errada.

A idade do filho, o período da dívida e outras circunstâncias precisam ser analisados.

Pensão retroativa prescreve?

As prestações alimentares estão sujeitas às regras de prescrição previstas no Código Civil.

O artigo 206 estabelece prazo de dois anos para a pretensão de cobrança de prestações alimentares a partir de seus respectivos vencimentos.

Contudo, esse dispositivo precisa ser interpretado juntamente com as regras que tratam das situações em que a prescrição não corre.

O Código Civil determina, por exemplo, que não corre prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar.

Portanto, a análise de prescrição em pensão alimentícia atrasada de filho menor exige atenção especial.

Não é recomendável concluir que uma dívida desapareceu simplesmente porque determinada parcela venceu há mais de dois anos.

Filho maior pode cobrar pensão atrasada?

A maioridade não elimina automaticamente uma dívida alimentar que já existia.

Se havia parcelas vencidas e não pagas, é necessário analisar a possibilidade de cobrança, a prescrição e as circunstâncias do caso.

Atingir 18 anos também pode modificar questões relacionadas à representação processual.

Enquanto menor, o filho normalmente atua judicialmente por meio de seu representante.

Ao atingir a maioridade, passa a possuir capacidade para atuar em nome próprio, observadas as regras processuais.

Além disso, completar 18 anos não significa automaticamente que qualquer pensão em andamento desapareça naquele mesmo instante.

Pensão acaba automaticamente aos 18 anos?

Não.

Esse é um erro muito comum.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou na Súmula 358 o entendimento de que o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Portanto, o responsável não deve simplesmente interromper o pagamento no aniversário de 18 anos presumindo que a obrigação desapareceu automaticamente.

Se entender que não existem mais razões para manutenção dos alimentos, deve utilizar a via jurídica adequada.

Pai desempregado precisa pagar pensão atrasada?

O desemprego, sozinho, não cancela automaticamente uma pensão já fixada.

Se houve mudança relevante na situação financeira do responsável, pode existir fundamento para pedir judicialmente revisão do valor, dependendo das circunstâncias.

Entretanto, simplesmente reduzir ou interromper unilateralmente o pagamento pode gerar dívida.

Enquanto uma decisão estiver vigente, ela deve ser observada.

Por isso, quem perdeu o emprego ou sofreu redução significativa de renda deve procurar orientação jurídica rapidamente, em vez de esperar que meses de parcelas se acumulem.

O valor da pensão retroativa pode ser alterado?

Em processos de alimentos, o valor da obrigação pode ser objeto de revisão quando houver mudança na situação financeira de quem paga ou nas necessidades de quem recebe, observados os requisitos legais.

Entretanto, uma decisão posterior de redução ou aumento pode produzir discussões específicas sobre seus efeitos.

Por isso, não é seguro simplesmente recalcular sozinho todas as parcelas anteriores usando o valor que a pessoa considera justo.

O cálculo precisa respeitar as decisões judiciais e os períodos em que cada valor estava vigente.

Como calcular pensão retroativa?

O cálculo depende da forma como a pensão foi estabelecida.

Ela pode ter sido fixada como percentual dos rendimentos, percentual do salário mínimo, quantia determinada ou segundo outra fórmula prevista na decisão ou acordo.

Também pode haver incidência sobre determinadas verbas conforme o título judicial.

Por isso, calcular uma dívida alimentar não significa simplesmente multiplicar um valor atual pela quantidade de meses atrasados.

É necessário verificar quanto deveria ter sido pago em cada competência, quais pagamentos efetivamente ocorreram e quais critérios de atualização são aplicáveis.

A decisão judicial ou acordo é o ponto de partida.

Pagamento parcial reduz a dívida?

Sim, valores efetivamente pagos devem ser considerados na apuração do débito.

Imagine que a pensão estabelecida seja de R$ 1.000 e o responsável tenha transferido R$ 500 em determinado mês.

A existência desse pagamento não deve ser ignorada no cálculo.

Por isso, guardar comprovantes é extremamente importante.

Transferências bancárias, Pix e recibos podem ajudar a demonstrar valores pagos.

Quem paga pensão deve preferir formas de pagamento que deixem registro claro.

Pix conta como pagamento de pensão?

Pode servir como prova de pagamento, especialmente quando é possível identificar o destinatário, data e valor.

Entretanto, o contexto importa.

Uma transferência pode ter sido destinada à pensão ou a outra despesa.

Por isso, é recomendável identificar adequadamente o pagamento e guardar os comprovantes.

Quando existe uma determinação judicial especificando conta, data e forma de pagamento, o mais seguro é seguir exatamente o que foi determinado.

Isso reduz discussões futuras.

Comprar roupas substitui a pensão?

Não automaticamente.

Se existe decisão determinando pagamento de determinado valor em dinheiro, o devedor não deve decidir sozinho substituir parte da obrigação por roupas, brinquedos, supermercado ou outros produtos.

Essas despesas podem ser importantes para o filho, mas isso não significa que necessariamente serão abatidas da pensão estabelecida.

A forma de cumprimento deve respeitar o que foi definido judicialmente ou acordado de maneira válida.

Caso contrário, pode surgir uma discussão posterior sobre a existência de débito.

Posso cobrar pensão retroativa sem advogado?

A necessidade de advogado depende do procedimento e da situação concreta.

Processos de família podem envolver cálculos, execução, discussão de prescrição e medidas coercitivas importantes.

Por isso, orientação jurídica é especialmente recomendável.

Quem não possui condições de contratar advogado particular pode procurar a Defensoria Pública, desde que atenda aos critérios de atendimento da instituição em sua região.

Também podem existir serviços de assistência jurídica vinculados a universidades e outras instituições.

Como cobrar pensão alimentícia atrasada?

O primeiro passo é identificar o documento que estabeleceu a obrigação.

Pode existir sentença, decisão que fixou alimentos provisórios ou acordo judicialmente reconhecido.

Depois, é necessário verificar quais parcelas venceram, quanto deveria ter sido pago e quais valores efetivamente foram recebidos.

Com essas informações, é possível apurar o débito e utilizar o procedimento judicial adequado.

O Código de Processo Civil prevê mecanismos específicos para execução de alimentos.

A estratégia depende das parcelas cobradas e das características da dívida.

Pensão atrasada dá prisão?

Em determinadas hipóteses, sim.

A Constituição Federal admite prisão civil por dívida decorrente de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

O Código de Processo Civil disciplina o procedimento.

Um detalhe essencial está na Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça: o débito alimentar que autoriza a prisão civil é aquele correspondente às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e às que vencerem no curso do processo.

Isso não significa que parcelas mais antigas simplesmente desapareçam.

Elas podem continuar sendo cobradas por mecanismos patrimoniais adequados, conforme o caso.

São três meses de atraso para poder pedir prisão?

Essa frase também costuma gerar confusão.

Não é necessário entender a regra como se o credor fosse obrigado a esperar exatamente três meses antes de tomar qualquer providência.

A questão das três prestações está relacionada ao conjunto de parcelas que pode fundamentar a utilização do rito da prisão, conforme o CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Portanto, deixar de pagar uma parcela já representa inadimplemento.

Esperar a dívida crescer pode tornar a situação mais difícil tanto para quem recebe quanto para quem paga.

Pensão antiga pode ser cobrada com penhora?

Parcelas que não estejam sujeitas ao rito da prisão podem, conforme o caso, ser cobradas por mecanismos patrimoniais.

Isso pode envolver atos executivos destinados à satisfação do débito.

É justamente por isso que a afirmação “só os três últimos meses podem ser cobrados” está errada.

Os três meses possuem importância específica para o rito coercitivo da prisão.

Eles não representam necessariamente o limite total da dívida alimentar que pode ser executada.

Prescrição e possibilidade de cobrança precisam ser analisadas separadamente.

A mãe pode perdoar pensão atrasada do filho?

Essa questão exige bastante cautela porque os alimentos destinados ao filho não devem ser tratados simplesmente como patrimônio particular do outro responsável.

Quando o filho é o titular do direito, especialmente sendo menor, acordos envolvendo valores alimentares precisam considerar a natureza e a titularidade do crédito.

Por isso, não é recomendável fazer acordos informais de renúncia sem orientação jurídica.

Quando as partes pretendem negociar uma dívida alimentar, o mais seguro é formalizar a solução adequadamente.

Pensão retroativa pode ser parcelada?

O devedor pode tentar negociar o pagamento da dívida.

Se o credor concordar e o acordo for juridicamente adequado, pode existir parcelamento.

Entretanto, o devedor não possui automaticamente o direito de impor qualquer quantidade de parcelas simplesmente porque não consegue pagar tudo de uma vez.

A solução depende da situação processual, da concordância quando necessária e das decisões tomadas no processo.

Um acordo bem estruturado também deve deixar claro o que acontece com as parcelas mensais que continuam vencendo.

Novo casamento elimina pensão atrasada?

Não.

Casar novamente ou iniciar outro relacionamento não apaga automaticamente uma dívida alimentar anterior.

Da mesma maneira, o nascimento de outros filhos não elimina sozinho as obrigações existentes.

Mudanças relevantes na situação econômica e familiar podem ser apresentadas ao Judiciário em eventual pedido de revisão, mas não autorizam simplesmente o devedor a deixar de cumprir a decisão vigente.

Posso cobrar pensão do pai que mora em outro estado?

O fato de o devedor morar em outro estado não elimina a obrigação.

Existem mecanismos processuais para citação, comunicação entre órgãos judiciais e execução das decisões.

O procedimento adequado dependerá do caso.

A distância pode trazer questões práticas, mas não significa que o credor perde automaticamente o direito de buscar o cumprimento da obrigação.

E se o pai morar no exterior?

A situação pode ser mais complexa, mas a residência no exterior não significa necessariamente impossibilidade de cobrança.

O Brasil participa de mecanismos de cooperação jurídica internacional relacionados à prestação de alimentos.

Dependendo do país e das circunstâncias, podem existir instrumentos internacionais aplicáveis.

Nesses casos, é especialmente importante procurar orientação jurídica especializada e verificar os procedimentos oficiais de cooperação disponíveis.

Pensão retroativa durante a gravidez existe?

A legislação brasileira possui os alimentos gravídicos, disciplinados pela Lei nº 11.804/2008.

Eles são destinados a cobrir parcela das despesas adicionais do período de gravidez e relacionadas ao desenvolvimento da gestação, observados os requisitos legais.

Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos são convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite sua revisão, conforme estabelece a lei.

Portanto, quem está grávida e precisa de contribuição não deve necessariamente esperar o nascimento para procurar orientação jurídica.

Reconhecimento de paternidade gera pensão desde o nascimento?

A combinação entre investigação de paternidade e alimentos possui regras e jurisprudência próprias.

Um ponto especialmente importante é a Súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

Isso demonstra novamente por que é perigoso afirmar genericamente que o reconhecimento posterior de paternidade sempre gera cobrança automática de todas as mensalidades desde o nascimento.

É necessário verificar o processo e o marco jurídico aplicável.

Pensão retroativa de 5 anos pode ser cobrada?

A resposta depende da situação.

Se a pergunta significa “nunca existiu pensão e agora quero cobrar cinco anos anteriores à ação”, a análise será uma.

Se significa “existia pensão fixada há cinco anos e ela não foi paga”, a análise será outra.

Na segunda hipótese, também será necessário verificar as regras de prescrição e eventual causa que impeça sua fluência.

Portanto, o simples número de anos não é suficiente para responder.

Pensão retroativa de 10 anos pode ser cobrada?

O mesmo raciocínio se aplica.

Não existe uma regra segura dizendo que toda pessoa pode ou não cobrar exatamente dez anos.

É necessário saber a idade do alimentando, quando a obrigação foi estabelecida, quando cada parcela venceu, se houve pagamentos, se existe causa impeditiva da prescrição e qual título estabeleceu os alimentos.

É por isso que cálculos de dívidas alimentares antigas devem ser feitos a partir do histórico concreto do processo.

Perguntas frequentes sobre pensão retroativa

Existe pensão retroativa?

Sim, mas é necessário compreender o significado da expressão. Alimentos fixados podem produzir efeitos a partir do marco estabelecido pela legislação, e parcelas já devidas e não pagas podem ser cobradas.

Posso cobrar pensão desde o nascimento do meu filho?

Não se deve presumir que seja possível cobrar automaticamente todas as mensalidades desde o nascimento quando nunca houve pensão anteriormente fixada. Na ação de alimentos, a Lei nº 5.478/1968 estabelece que os alimentos fixados retroagem à data da citação.

Se o pai nunca pagou pensão, posso cobrar tudo?

Depende de já existir ou não uma obrigação anteriormente estabelecida. Se havia decisão ou acordo e as parcelas não foram pagas, existe uma situação de inadimplemento. Se nunca houve fixação, a análise é diferente.

Quantos anos de pensão atrasada posso cobrar?

O Código Civil prevê prazo prescricional de dois anos para cobrança das prestações alimentares a partir de cada vencimento, mas também estabelece situações em que a prescrição não corre, inclusive entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar. Portanto, o caso precisa ser analisado individualmente.

Só podem ser cobrados três meses de pensão?

Não. As três prestações anteriores ao ajuizamento possuem importância específica para o rito da prisão, juntamente com aquelas que vencerem durante o processo. Parcelas mais antigas podem continuar sujeitas a cobrança por outros mecanismos, observadas as regras aplicáveis.

Pensão atrasada pode levar à prisão?

Em determinadas condições, sim. O ordenamento jurídico brasileiro admite prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar nos casos previstos pela legislação.

Filho com mais de 18 anos pode cobrar atrasados?

A maioridade não elimina automaticamente uma dívida anterior. Entretanto, prescrição e demais circunstâncias precisam ser analisadas.

O pai pode parar de pagar quando o filho completa 18 anos?

Não automaticamente. A Súmula 358 do STJ estabelece que o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial mediante contraditório.

Pai desempregado deixa de dever pensão?

O desemprego não cancela automaticamente uma decisão vigente. Havendo mudança relevante da capacidade financeira, deve-se analisar a possibilidade de revisão judicial.

Conclusão

A pensão retroativa existe, mas o assunto é frequentemente explicado de maneira excessivamente simplificada.

A primeira pergunta deve ser: já existia pensão fixada?

Se uma decisão ou acordo já determinava o pagamento e as parcelas ficaram em atraso, existe uma dívida alimentar que pode ser cobrada conforme as regras processuais e de prescrição aplicáveis.

Se nunca houve fixação anterior, não é correto simplesmente multiplicar um valor mensal pela idade da criança e concluir que toda essa quantia pode ser cobrada.

A Lei de Alimentos estabelece que os alimentos fixados retroagem à data da citação, e a jurisprudência também possui regras importantes sobre situações específicas, como investigação de paternidade.

Outro erro frequente é afirmar que apenas três meses podem ser cobrados. As três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, somadas às que vencem durante o processo, estão relacionadas especificamente ao débito capaz de autorizar o rito da prisão, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Isso não significa que todas as parcelas anteriores sejam automaticamente apagadas.

Da mesma forma, dizer que qualquer pensão com mais de dois anos prescreveu pode estar errado. Embora o Código Civil estabeleça prazo prescricional para prestações alimentares, ele também prevê hipóteses em que a prescrição não corre, incluindo a relação entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar.

Portanto, para saber quanto pode ser cobrado de pensão retroativa, é necessário analisar a idade do filho, a existência de decisão ou acordo, a data da citação, os vencimentos, os pagamentos realizados e as regras de prescrição aplicáveis ao caso.

Fontes oficiais

Lei nº 5.478/1968 — Lei de Alimentos: disciplina a ação de alimentos e estabelece, entre outras regras, o marco de retroatividade dos alimentos fixados.

Lei nº 10.406/2002 — Código Civil: contém regras sobre alimentos, revisão da obrigação e prescrição das prestações alimentares.

Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil: estabelece procedimentos para cumprimento de decisões relacionadas à prestação alimentícia.

Lei nº 11.804/2008 — Lei dos Alimentos Gravídicos: regulamenta alimentos destinados às despesas adicionais decorrentes da gravidez.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — Súmula 309: trata das prestações alimentares que autorizam a prisão civil do devedor.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — Súmula 358: estabelece que o cancelamento da pensão do filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial mediante contraditório.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — Súmula 277: estabelece o marco dos alimentos quando julgada procedente a investigação de paternidade.

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