Quais são os tipos de advogados? Conheça as principais áreas da advocacia

Quais são os tipos de advogados? No Brasil, existem profissionais que atuam em diferentes ramos do Direito, como advogado civil, criminalista, trabalhista, previdenciário, empresarial, tributário, de família, imobiliário, consumidor, ambiental, digital e eleitoral, entre muitas outras áreas.

Na prática, não existe uma lista legal fechada determinando todos os “tipos de advogados”. O profissional regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é advogado e pode direcionar sua atuação para uma ou várias áreas jurídicas, respeitando as regras profissionais e eventuais impedimentos.

A especialização costuma surgir da experiência profissional, dos estudos e da concentração da atuação em determinado ramo do Direito.

Essa divisão é importante porque os problemas jurídicos podem ser bastante diferentes. Um processo criminal, por exemplo, exige conhecimentos diferentes daqueles necessários para uma aposentadoria do INSS ou para a elaboração de um contrato empresarial.

A seguir, conheça os principais tipos de advogados e entenda o que cada um faz.

Quais são os principais tipos de advogados?

Entre as áreas mais conhecidas da advocacia estão:

• advogado civil;
• advogado de família;
• advogado de sucessões;
• advogado criminalista;
• advogado trabalhista;
• advogado previdenciário;
• advogado empresarial;
• advogado tributário;
• advogado do consumidor;
• advogado imobiliário;
• advogado contratual;
• advogado administrativo;
• advogado ambiental;
• advogado digital;
• advogado eleitoral;
• advogado internacional;
• advogado de propriedade intelectual;
• advogado bancário;
• advogado da saúde;
• advogado agrário;
• advogado desportivo.

Existem ainda subdivisões dentro dessas áreas.

Um advogado criminalista, por exemplo, pode concentrar sua atuação em crimes econômicos. Um advogado empresarial pode trabalhar principalmente com contratos ou sociedades empresárias.

Por isso, a quantidade de áreas de atuação possíveis é bastante ampla.

1. Advogado civil

O advogado civilista trabalha com relações jurídicas reguladas principalmente pelo Direito Civil.

Sua atuação pode envolver assuntos como:

contratos;

indenizações;

responsabilidade civil;

cobranças;

dívidas;

obrigações;

posse;

propriedade;

danos materiais;

danos morais.

É uma das áreas mais abrangentes da advocacia.

Um exemplo é uma pessoa que sofreu prejuízo causado por outra e deseja verificar a possibilidade de pedir indenização.

Dependendo das características do caso, um advogado civilista pode analisar documentos, negociar uma solução extrajudicial ou representar o cliente judicialmente.

2. Advogado de família

O advogado de família atua em conflitos e procedimentos relacionados às relações familiares.

Entre os assuntos comuns estão:

divórcio;

guarda dos filhos;

pensão alimentícia;

reconhecimento de união estável;

dissolução de união estável;

regulamentação de convivência;

investigação de paternidade;

adoção;

partilha decorrente da separação.

É uma área que exige conhecimento jurídico e cuidado especial porque frequentemente envolve crianças, adolescentes e conflitos pessoais delicados.

Uma pessoa que deseja se divorciar, por exemplo, normalmente procura um profissional que atue em Direito de Família.

3. Advogado de sucessões

O advogado de sucessões trabalha principalmente com questões relacionadas à transmissão do patrimônio após a morte.

Entre seus serviços podem estar:

inventário;

partilha de bens;

testamento;

planejamento sucessório;

herança;

renúncia à herança;

disputas entre herdeiros;

sobrepartilha.

Direito de Família e Direito das Sucessões possuem forte relação e, por isso, muitos profissionais trabalham simultaneamente nas duas áreas.

É comum encontrar escritórios que se apresentam como especializados em Direito de Família e Sucessões.

4. Advogado criminalista

O advogado criminalista atua em questões relacionadas ao Direito Penal e ao processo penal.

Ele pode trabalhar tanto na defesa de pessoas investigadas ou acusadas quanto, dentro das possibilidades legais, na representação dos interesses de vítimas.

Entre os procedimentos relacionados à área estão:

inquéritos policiais;

audiências de custódia;

ações penais;

pedidos de liberdade;

habeas corpus;

Tribunal do Júri;

recursos criminais;

execução penal.

Dentro do Direito Penal existem ainda áreas bastante específicas.

Há profissionais que atuam, por exemplo, com Direito Penal Econômico, crimes tributários, crimes ambientais, crimes digitais ou crimes contra a Administração Pública.

5. Advogado trabalhista

O advogado trabalhista atua em questões envolvendo relações de trabalho.

Ele pode representar trabalhadores ou empresas.

Na advocacia voltada ao trabalhador, são comuns questões envolvendo:

horas extras;

férias;

FGTS;

verbas rescisórias;

reconhecimento de vínculo;

adicional de insalubridade;

adicional de periculosidade;

assédio;

acidente de trabalho.

Já o advogado trabalhista empresarial pode atuar preventivamente, orientando empresas sobre contratos, procedimentos internos, negociações e cumprimento da legislação.

Também pode defender empregadores em reclamações trabalhistas.

6. Advogado previdenciário

O advogado previdenciário atua principalmente com benefícios da Previdência Social e outros temas previdenciários.

Entre os assuntos frequentes estão:

aposentadoria;

pensão por morte;

benefício por incapacidade;

salário-maternidade;

auxílio-acidente;

Benefício de Prestação Continuada (BPC);

planejamento previdenciário;

revisão de benefícios.

O profissional pode atuar administrativamente perante o INSS e também judicialmente quando existe uma controvérsia.

Também existem profissionais especializados em regimes próprios de servidores públicos e outras questões previdenciárias específicas.

7. Advogado empresarial

O advogado empresarial trabalha com questões jurídicas relacionadas às empresas e às atividades econômicas.

Sua atuação pode envolver:

constituição de sociedades;

contratos empresariais;

alterações societárias;

conflitos entre sócios;

fusões e aquisições;

governança corporativa;

recuperação judicial;

estruturação de negócios;

consultoria preventiva.

Uma característica importante da advocacia empresarial é a atuação preventiva.

Em vez de procurar um advogado somente quando surge um processo, muitas empresas mantêm assessoria jurídica contínua para reduzir riscos.

8. Advogado societário

O Direito Societário pode ser considerado uma área específica dentro do Direito Empresarial.

O advogado societário trabalha diretamente com a organização jurídica das sociedades.

Pode atuar em assuntos como:

entrada e saída de sócios;

acordos de sócios;

contratos sociais;

estatutos;

aumento de capital;

reorganizações societárias;

fusões;

incorporações;

aquisições.

É uma área especialmente relevante para empresas que possuem estruturas societárias mais complexas.

9. Advogado tributário

O advogado tributarista atua em questões relacionadas a impostos, taxas, contribuições e demais temas tributários.

Pode atender tanto pessoas físicas quanto empresas.

Entre suas atividades estão:

defesas fiscais;

execuções fiscais;

planejamento tributário;

recuperação de tributos;

discussões sobre cobrança de impostos;

consultoria tributária;

processos administrativos fiscais.

O objetivo não é simplesmente “não pagar impostos”, mas interpretar e aplicar corretamente a legislação tributária.

Empresas costumam utilizar bastante esse tipo de assessoria devido à complexidade do sistema tributário.

10. Advogado do consumidor

O advogado especializado em Direito do Consumidor atua em conflitos entre consumidores e fornecedores.

Pode lidar com situações envolvendo:

produto com defeito;

serviço não prestado;

cobrança indevida;

negativação indevida;

problemas bancários;

cancelamento de serviços;

planos de saúde;

companhias aéreas;

compras pela internet.

Dependendo do caso, a questão pode ser resolvida administrativamente ou chegar ao Poder Judiciário.

11. Advogado imobiliário

O advogado imobiliário trabalha com questões relacionadas a imóveis.

Sua atuação pode envolver:

compra e venda;

locação;

despejo;

condomínio;

regularização de imóveis;

posse;

usucapião;

incorporação imobiliária;

contratos imobiliários;

distrato imobiliário.

Também pode atuar preventivamente na análise documental antes da compra de um imóvel.

Essa análise jurídica pode ajudar a identificar problemas envolvendo propriedade, vendedores, contratos ou registros.

12. Advogado contratual

O advogado contratual possui atuação concentrada na elaboração, análise, negociação e revisão de contratos.

Pode trabalhar com contratos:

civis;

empresariais;

comerciais;

de prestação de serviços;

de compra e venda;

de tecnologia;

de parceria;

de distribuição.

Sua atuação não ocorre necessariamente dentro de processos judiciais.

Grande parte do trabalho é preventiva, buscando estabelecer direitos, obrigações, responsabilidades e mecanismos para solução de conflitos antes que um problema aconteça.

13. Advogado administrativo

O advogado especializado em Direito Administrativo trabalha com relações envolvendo a Administração Pública.

Pode atuar em questões como:

licitações;

contratos administrativos;

concursos públicos;

processos administrativos;

servidores públicos;

sanções administrativas;

improbidade administrativa;

concessões;

permissões;

responsabilidade do Estado.

Os clientes podem ser particulares, servidores, empresas ou até entidades públicas, dependendo da forma de atuação profissional.

14. Advogado de servidor público

Alguns profissionais concentram sua atuação especificamente nos direitos dos servidores públicos.

Eles podem trabalhar com:

remuneração;

progressão funcional;

aposentadoria;

processo administrativo disciplinar;

concurso público;

licenças;

vantagens funcionais;

reintegração;

questões previdenciárias.

É uma área bastante ligada ao Direito Administrativo e, em determinados casos, ao Direito Constitucional e Previdenciário.

15. Advogado eleitoral

O advogado eleitoral atua em questões relacionadas às eleições e ao Direito Eleitoral.

Sua atuação pode envolver:

registro de candidatura;

prestação de contas;

propaganda eleitoral;

ações eleitorais;

inelegibilidade;

partidos políticos;

defesa de candidatos;

processos perante a Justiça Eleitoral.

É uma área com legislação e calendário próprios, o que exige acompanhamento frequente das normas eleitorais.

16. Advogado constitucionalista

O advogado constitucionalista concentra seus estudos e atuação em questões relacionadas à Constituição Federal.

Pode atuar em temas envolvendo:

direitos fundamentais;

controle de constitucionalidade;

ações constitucionais;

competências dos entes federativos;

liberdades individuais;

questões institucionais.

O Direito Constitucional também está presente em praticamente todos os outros ramos jurídicos.

Por isso, mesmo advogados de outras áreas precisam possuir conhecimentos constitucionais.

17. Advogado ambiental

O advogado ambiental trabalha com questões jurídicas relacionadas ao meio ambiente.

Pode atuar com:

licenciamento ambiental;

multas ambientais;

responsabilidade ambiental;

áreas protegidas;

crimes ambientais;

regularização de empreendimentos;

processos administrativos ambientais.

Pode representar empresas, produtores rurais, proprietários, organizações ou outras pessoas envolvidas em questões ambientais.

A área combina normas administrativas, civis e penais.

18. Advogado digital

Com a expansão da tecnologia, surgiu uma demanda crescente por profissionais especializados em Direito Digital.

O advogado dessa área pode atuar em questões envolvendo:

proteção de dados;

LGPD;

privacidade;

contratos de tecnologia;

plataformas digitais;

fraudes online;

remoção de conteúdo;

responsabilidade na internet;

comércio eletrônico;

inteligência artificial.

Empresas de tecnologia, startups e negócios que processam grandes quantidades de dados podem demandar esse tipo de profissional.

19. Advogado especialista em proteção de dados

Dentro do Direito Digital existe uma atuação mais específica relacionada à proteção de dados pessoais.

O profissional pode orientar empresas sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Entre suas atividades podem estar:

análise de contratos;

políticas de privacidade;

governança de dados;

resposta a incidentes;

adequação de processos internos;

orientação sobre tratamento de dados pessoais.

Essa especialização ganhou importância com a digitalização das empresas e dos serviços.

20. Advogado de propriedade intelectual

O advogado de propriedade intelectual atua na proteção jurídica de ativos intelectuais.

Pode trabalhar com:

marcas;

patentes;

direitos autorais;

software;

desenhos industriais;

licenciamento;

uso indevido de propriedade intelectual.

Empresas, artistas, desenvolvedores, inventores e criadores podem utilizar esses serviços.

Questões relacionadas a marcas e patentes também podem envolver procedimentos perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

21. Advogado bancário

O advogado que atua em Direito Bancário trabalha com questões relacionadas a instituições financeiras e operações de crédito.

Pode representar consumidores ou instituições.

Entre os assuntos encontrados nessa área estão:

financiamentos;

empréstimos;

contratos bancários;

fraudes;

cartões de crédito;

cobranças;

garantias;

renegociação de dívidas.

Dependendo da situação, Direito Bancário pode se relacionar diretamente ao Direito do Consumidor, Empresarial e Civil.

22. Advogado da saúde

O advogado especializado em Direito da Saúde atua em questões relacionadas à prestação de serviços médicos e ao acesso à saúde.

Pode trabalhar com:

planos de saúde;

tratamentos;

medicamentos;

hospitais;

clínicas;

responsabilidade médica;

relações entre profissionais e instituições;

questões regulatórias.

O profissional pode representar pacientes, médicos, hospitais, clínicas, operadoras ou outros participantes do setor.

Por isso, dentro da própria área existem diferentes perfis de atuação.

23. Advogado médico

A expressão “advogado médico” costuma ser utilizada informalmente para indicar um advogado especializado em Direito Médico.

Esse profissional pode assessorar médicos, dentistas, clínicas e hospitais.

Sua atuação pode envolver:

responsabilidade profissional;

processos éticos;

contratos;

documentação médica;

consentimento informado;

defesa em processos judiciais.

Não significa necessariamente que o advogado também seja formado em Medicina.

24. Advogado agrário ou rural

O advogado agrário atua em questões jurídicas relacionadas ao meio rural.

Entre elas estão:

propriedade rural;

arrendamento;

parceria rural;

posse;

regularização fundiária;

contratos agrícolas;

conflitos possessórios;

questões ambientais ligadas à atividade rural.

Produtores, proprietários, empresas do agronegócio e outros participantes do setor podem utilizar esse tipo de assessoria.

25. Advogado internacional

O advogado que trabalha com Direito Internacional atua em questões que envolvem mais de um país ou normas internacionais.

Pode trabalhar com:

contratos internacionais;

comércio exterior;

nacionalidade;

relações empresariais internacionais;

arbitragem;

reconhecimento de decisões estrangeiras;

cooperação jurídica internacional.

Existem subdivisões importantes entre Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado.

26. Advogado de imigração

Dentro da atuação internacional, existem profissionais concentrados em questões migratórias.

Eles podem auxiliar em assuntos relacionados a:

vistos;

residência;

naturalização;

regularização migratória;

documentação de estrangeiros;

processos administrativos migratórios.

É importante verificar também a jurisdição envolvida.

Um advogado brasileiro não se torna automaticamente habilitado a exercer advocacia perante autoridades ou tribunais de outro país.

27. Advogado de Direito Desportivo

O advogado desportivo atua nas relações jurídicas relacionadas ao esporte.

Pode trabalhar com:

contratos de atletas;

clubes;

patrocínios;

transferências;

direitos de imagem;

processos disciplinares esportivos;

regulamentos de competições.

Futebol é um dos setores mais conhecidos, mas o Direito Desportivo não está limitado a essa modalidade.

28. Advogado de Direito Militar

O Direito Militar possui regras próprias e pode envolver tanto aspectos administrativos quanto criminais.

O advogado que atua nessa área pode trabalhar com:

processos disciplinares;

questões funcionais de militares;

pensões militares;

promoções;

reformas;

processos perante a Justiça Militar;

crimes militares.

É uma área que exige conhecimento de legislação específica das Forças Armadas ou das instituições militares estaduais, conforme o caso.

29. Advogado de compliance

Profissionais jurídicos também podem trabalhar com compliance e integridade corporativa.

A atuação pode envolver:

programas de integridade;

políticas internas;

investigações corporativas;

análise de riscos;

prevenção de corrupção;

treinamento;

adequação regulatória.

É uma atividade comum em empresas de maior porte e setores fortemente regulados.

30. Advogado generalista

Nem todo advogado precisa trabalhar exclusivamente em uma única área.

O advogado generalista atende demandas de diferentes ramos do Direito.

Esse modelo é particularmente comum em cidades menores e escritórios que atendem pessoas físicas e pequenas empresas.

Um mesmo profissional pode atuar, por exemplo, em Direito Civil, Família, Consumidor e Previdenciário.

Quando surge uma questão muito específica, também é possível trabalhar em parceria com profissionais especializados.

Qual é a área com mais advogados?

O 1º Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira, realizado pela OAB em parceria com a Fundação Getulio Vargas, mostrou que o Direito Civil era a principal área declarada de atuação para 26% dos profissionais pesquisados.

Em seguida apareciam:

Família e Sucessões — 14%;

Direito Trabalhista — 12%;

Direito Previdenciário — 11%;

Direito Penal — 8%;

Direito do Consumidor — 6%;

Direito Empresarial — 4%;

Direito Imobiliário — 3%;

Direito Tributário — 3%.

Esses números ajudam a mostrar como a advocacia brasileira está distribuída entre diversas especialidades.

Advogado precisa ter especialização para atuar em uma área?

A graduação em Direito e uma pós-graduação não bastam, por si sós, para exercer a advocacia.

Para utilizar profissionalmente a denominação de advogado e exercer a advocacia no Brasil, é necessária inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, observados os requisitos previstos no Estatuto da Advocacia.

Entre esses requisitos estão graduação em Direito e aprovação no Exame de Ordem.

Já uma pós-graduação pode ser utilizada para aprofundar conhecimentos em determinado ramo.

Assim, um advogado pode estudar Direito Previdenciário, Tributário, Penal ou Empresarial para direcionar sua carreira, mas a habilitação profissional básica decorre da inscrição regular na OAB.

Um advogado pode atuar em várias áreas?

Sim.

Não existe uma regra geral obrigando todo advogado a escolher apenas uma especialidade.

É possível encontrar profissionais que trabalham simultaneamente com Direito Civil e Consumidor, por exemplo.

Também são frequentes combinações como:

Família e Sucessões;

Empresarial e Tributário;

Trabalhista e Previdenciário;

Imobiliário e Contratual;

Digital e Proteção de Dados.

Quanto mais complexa a demanda, entretanto, maior pode ser a importância de experiência específica no assunto.

Advogado pode atuar em qualquer estado?

O Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o exercício da profissão em todo o território nacional.

Entretanto, existe uma regra relacionada à atuação habitual fora do território da seccional onde está registrada sua inscrição principal.

Quando caracterizada a habitualidade profissional em outra unidade da Federação, pode ser necessária inscrição suplementar na respectiva seccional da OAB.

Portanto, contratar um advogado de outro estado é possível, mas o profissional deve observar as regras de inscrição aplicáveis à sua atuação.

Advogado particular e defensor público são a mesma coisa?

Não.

O advogado particular é contratado pelo cliente para prestar determinado serviço jurídico.

A Defensoria Pública é uma instituição constitucional destinada à orientação jurídica e defesa dos necessitados, conforme os requisitos legais.

Embora integrantes da Defensoria Pública exerçam funções jurídicas próprias da instituição, advogado particular e defensor público não são simplesmente duas denominações para a mesma carreira.

Também existem procuradores públicos e integrantes da Advocacia-Geral da União, com funções próprias na representação jurídica dos entes públicos.

Advogado consultivo e contencioso: qual a diferença?

Além da divisão por área jurídica, os advogados podem ser classificados pelo tipo de trabalho realizado.

O advogado consultivo trabalha principalmente na prevenção de problemas.

Pode elaborar pareceres, analisar riscos, revisar contratos e orientar clientes.

O advogado contencioso atua principalmente quando já existe uma disputa administrativa, judicial ou arbitral.

Muitos profissionais fazem as duas coisas.

O próprio Estatuto da Advocacia inclui entre as atividades privativas da profissão a atuação perante o Judiciário e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Como saber qual tipo de advogado procurar?

O primeiro passo é identificar a natureza do problema.

Se a questão envolve divórcio, guarda ou pensão alimentícia, procure atuação em Direito de Família.

Para prisão, inquérito ou processo criminal, a área adequada é Direito Penal.

Para aposentadoria ou benefício do INSS, procure Direito Previdenciário.

Em problemas envolvendo emprego, demissão e verbas trabalhistas, a especialidade é Direito do Trabalho.

Para inventário e herança, procure Família e Sucessões.

Em questões envolvendo imóveis, locação ou usucapião, Direito Imobiliário pode ser mais adequado.

Para empresas, dependendo do problema, podem ser necessários profissionais de Direito Empresarial, Societário, Trabalhista, Tributário ou Contratual.

Como verificar se uma pessoa realmente é advogada?

A inscrição na OAB é essencial para o exercício da advocacia no Brasil.

O Estatuto da Advocacia determina que o exercício da atividade de advocacia e a utilização da denominação de advogado são privativos dos inscritos na OAB.

Antes de contratar um profissional, é possível consultar sua inscrição pelos canais oficiais da Ordem.

Também é recomendável verificar experiência na área relacionada ao problema e esclarecer previamente questões como:

serviços incluídos;

honorários;

despesas adicionais;

forma de comunicação;

escopo da contratação.

Qual é o melhor tipo de advogado?

Não existe uma especialidade universalmente melhor.

O profissional adequado depende do problema que precisa ser resolvido.

Um excelente advogado criminalista não é necessariamente a escolha mais adequada para realizar planejamento tributário de uma empresa.

Da mesma forma, um especialista em Direito Empresarial pode não concentrar sua atuação em divórcios e guarda de filhos.

Por isso, a pergunta mais útil não é simplesmente “qual é o melhor advogado?”, mas:

qual profissional possui experiência no tipo de problema jurídico que eu tenho?

Qual área da advocacia escolher para trabalhar?

Para estudantes de Direito e novos advogados, a escolha pode considerar vários fatores:

afinidade com a matéria;

tipo de cliente;

rotina profissional;

interesse por audiências;

preferência por consultoria;

interesse pelo setor público ou privado;

complexidade técnica;

oportunidades existentes na região.

Também não é necessário decidir definitivamente logo no início da carreira.

A experiência prática pode ajudar o profissional a descobrir quais áreas combinam mais com seu perfil.

Existem novas áreas da advocacia?

Sim. Mudanças tecnológicas, econômicas e sociais criam novas demandas jurídicas ou ampliam áreas que antes eram menores.

Direito Digital é um exemplo.

Hoje existem demandas envolvendo proteção de dados, inteligência artificial, plataformas digitais, influenciadores, ativos digitais, comércio eletrônico e cibersegurança.

Também existem especializações bastante específicas, como Direito para Startups, Direito Minerário, Direito Marítimo e Portuário, Direito Securitário e Direito Notarial e Registral. A própria estrutura de comissões do Conselho Federal da OAB demonstra a diversidade contemporânea dos campos jurídicos.

Afinal, quais são os tipos de advogados?

Existem dezenas de possibilidades de atuação.

Entre os tipos de advogados mais conhecidos estão:

advogado civil;

advogado de família;

advogado criminalista;

advogado trabalhista;

advogado previdenciário;

advogado empresarial;

advogado tributário;

advogado do consumidor;

advogado imobiliário;

advogado administrativo;

advogado ambiental;

advogado digital;

advogado eleitoral;

advogado internacional;

advogado de propriedade intelectual;

advogado da saúde.

Essas denominações indicam principalmente a área de atuação profissional.

Juridicamente, todos são advogados e precisam estar regularmente inscritos na OAB para exercer a profissão no Brasil.

Conclusão

Saber quais são os tipos de advogados ajuda tanto quem precisa contratar assistência jurídica quanto quem está pensando em seguir carreira no Direito.

A advocacia possui diversas áreas, desde as tradicionais — Civil, Penal, Trabalhista e Família — até campos mais específicos, como Direito Digital, Proteção de Dados, Ambiental, Desportivo e Propriedade Intelectual.

Também existem diferentes formas de trabalhar. Alguns profissionais atuam principalmente em processos judiciais, enquanto outros concentram sua atividade em consultoria, elaboração de contratos e prevenção de riscos.

A escolha do profissional deve considerar principalmente a natureza do problema e a experiência do advogado naquele assunto. Para quem pretende seguir carreira, conhecer essas áreas também ajuda a identificar possibilidades de especialização dentro de uma profissão bastante diversificada.

Fontes

Estatuto da Advocacia e da OAB — Lei nº 8.906/1994: estabelece as atividades da advocacia, os requisitos para inscrição profissional e regras aplicáveis ao exercício da profissão.

Conselho Federal da OAB — Comissões e áreas jurídicas — apresenta comissões relacionadas a diferentes campos de atuação do Direito, demonstrando a diversidade das especialidades jurídicas.

OAB — 1º Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira — levantamento nacional com informações sobre o perfil profissional e as principais áreas de atuação declaradas pelos advogados brasileiros.

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