Qual a função do promotor de Justiça? Entenda o que ele faz

A função do promotor de Justiça é atuar como membro do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, exercendo as atribuições previstas na Constituição e nas leis. Na área criminal, uma de suas funções mais conhecidas é promover a ação penal pública. Entretanto, o trabalho do promotor vai muito além da acusação em processos criminais.

O promotor de Justiça pode atuar na proteção de crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, meio ambiente, patrimônio público, consumidores, saúde e outros interesses de relevância social.

Também pode instaurar procedimentos, requisitar diligências dentro de suas atribuições, propor ações judiciais, celebrar compromissos de ajustamento de conduta quando juridicamente cabíveis e fiscalizar determinadas situações previstas em lei.

Por isso, definir o promotor apenas como “o advogado que acusa o réu” é incorreto.

Neste artigo, entenda qual é a função do promotor de Justiça, o que ele pode fazer e quais são as diferenças entre promotor, juiz, delegado, defensor público e procurador.

O que é um promotor de Justiça?

O promotor de Justiça é membro do Ministério Público estadual.

A Constituição Federal define o Ministério Público como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado.

Sua missão constitucional envolve a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Nos estados, os promotores de Justiça exercem suas atribuições perante os órgãos e instâncias correspondentes, de acordo com a organização do Ministério Público e as regras legais.

O ingresso na carreira ocorre por concurso público.

Portanto, promotor não é cargo de livre escolha do governador ou do prefeito.

Qual é a função do promotor de Justiça?

As funções são diversas.

Na esfera criminal, o promotor pode analisar investigações e, quando presentes os requisitos legais, promover a ação penal pública.

Em outras áreas, pode atuar na defesa de direitos coletivos e de pessoas que recebem proteção especial do ordenamento jurídico.

O Ministério Público também pode promover inquérito civil e ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Além disso, exerce outras atribuições estabelecidas constitucionalmente.

A função concreta do promotor depende da promotoria em que atua.

Promotor de Justiça trabalha somente com crimes?

Não.

Essa é uma das maiores confusões sobre a carreira.

A atuação criminal é extremamente importante, mas representa apenas parte das funções do Ministério Público.

Existem promotorias especializadas em áreas como infância e juventude, meio ambiente, patrimônio público, consumidor e outras matérias.

Assim, uma pessoa pode ter contato com o Ministério Público sem existir qualquer crime sendo investigado.

Um problema ambiental coletivo, por exemplo, pode justificar atuação do MP na esfera civil.

O promotor de Justiça acusa criminosos?

A formulação mais correta é dizer que o Ministério Público possui a função constitucional de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Isso não significa que o promotor deva buscar uma condenação a qualquer custo.

O Ministério Público possui compromisso com a ordem jurídica.

A atuação deve considerar os elementos existentes no caso.

O promotor não deve ignorar provas relevantes simplesmente porque favorecem a pessoa investigada ou acusada.

Sua função institucional não se confunde com uma busca pessoal por condenações.

O promotor pode denunciar uma pessoa?

Sim, quando presentes os requisitos legais para o oferecimento da denúncia em crimes de ação penal pública.

A denúncia é a peça pela qual o Ministério Público apresenta formalmente uma acusação criminal perante o Poder Judiciário.

Entretanto, denúncia não significa condenação.

Depois de apresentada, ela é submetida à análise judicial.

Se o processo criminal prosseguir, haverá oportunidade para defesa, produção de provas e demais atos processuais.

Ao final, compete ao Poder Judiciário julgar.

Promotor pode prender alguém?

O promotor não exerce a mesma função operacional da polícia.

Existem medidas relacionadas à prisão que dependem de decisão judicial, salvo situações previstas diretamente pela legislação, como prisão em flagrante.

O Ministério Público pode requerer medidas ao Poder Judiciário quando estiverem presentes os requisitos legais.

Quem decide sobre determinados pedidos de prisão é o juiz competente.

Portanto, não é correto imaginar que o promotor simplesmente “manda prender” qualquer pessoa por decisão própria.

Promotor de Justiça investiga?

O Ministério Público possui atribuições investigatórias reconhecidas dentro dos limites constitucionais e legais.

Além disso, pode requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

A Constituição também atribui ao Ministério Público o controle externo da atividade policial.

A investigação criminal, portanto, não deve ser compreendida como uma atividade absolutamente exclusiva de uma única instituição em todas as circunstâncias.

A atuação investigatória do Ministério Público está sujeita a regras, direitos fundamentais e controle jurídico.

O que é inquérito civil?

O inquérito civil é um instrumento utilizado pelo Ministério Público para investigar fatos relacionados à sua atuação na esfera civil.

Pode ser utilizado, por exemplo, em matérias envolvendo patrimônio público, meio ambiente e outros interesses coletivos.

Durante a apuração, podem ser reunidos documentos, informações e outros elementos.

Ao final, o Ministério Público avaliará quais providências são juridicamente adequadas.

A existência de inquérito civil não significa automaticamente que haverá uma ação judicial.

O promotor pode entrar com ação civil pública?

Sim.

A Constituição prevê entre as funções institucionais do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

A Lei nº 7.347/1985 também é uma referência importante para a ação civil pública.

Esse instrumento pode ser utilizado em questões de grande impacto coletivo.

Por isso, a atuação do promotor não está restrita ao processo penal.

O promotor atua na defesa do meio ambiente?

Sim.

A proteção ambiental é uma área importante de atuação do Ministério Público.

O promotor pode investigar situações envolvendo degradação ambiental e adotar medidas extrajudiciais ou judiciais dentro de suas atribuições.

Dependendo do caso, podem existir responsabilidades civis, administrativas e criminais.

Problemas como poluição, danos a áreas protegidas e determinadas irregularidades ambientais podem gerar atuação ministerial.

A resposta jurídica dependerá das características concretas do caso.

Promotor de Justiça atua na defesa das crianças?

Sim.

A proteção dos direitos de crianças e adolescentes é outra área relevante.

O Estatuto da Criança e do Adolescente atribui diversas funções ao Ministério Público.

A atuação pode ocorrer em situações envolvendo direitos fundamentais, medidas de proteção e outros procedimentos previstos em lei.

É importante destacar que nem toda questão familiar deve ser levada diretamente ao Ministério Público.

Em conflitos individuais, a pessoa pode precisar de advogado ou Defensoria Pública.

O papel de cada instituição precisa ser identificado conforme o problema.

O promotor atua em casos de pensão alimentícia?

O Ministério Público pode participar de determinados processos de família nas hipóteses previstas pela legislação, especialmente quando existe interesse de incapaz ou outra circunstância legal que justifique sua intervenção.

Entretanto, o promotor não funciona como advogado particular de uma das partes.

Uma mãe que precisa entrar com ação de alimentos para o filho, por exemplo, pode precisar de advogado ou da Defensoria Pública.

O Ministério Público poderá atuar no processo conforme as hipóteses legais.

Essa diferença evita confundir MP com assistência jurídica individual.

Promotor de Justiça pode atuar na saúde?

Sim, especialmente quando existem questões de relevância coletiva ou relacionadas às atribuições institucionais do Ministério Público.

A atuação pode envolver fiscalização de políticas públicas, serviços de saúde e proteção de direitos.

Isso não significa que qualquer pessoa que precise de um medicamento deva procurar exclusivamente o promotor.

Dependendo do caso, a pessoa poderá precisar de advogado ou Defensoria para ajuizar uma demanda individual.

Ministério Público e Defensoria possuem funções diferentes.

O promotor protege idosos?

O Ministério Público possui atribuições relevantes relacionadas à proteção dos direitos das pessoas idosas.

O Estatuto da Pessoa Idosa contém disposições sobre a atuação ministerial.

Situações envolvendo abandono, violações de direitos, instituições de acolhimento e outros problemas podem demandar atuação dos órgãos competentes.

Quando houver crime ou risco imediato, também pode ser necessário acionar a polícia ou serviços de emergência, conforme a situação.

Promotor atua na defesa de pessoas com deficiência?

A proteção dos direitos das pessoas com deficiência também pode integrar a atuação do Ministério Público.

Questões relacionadas a acessibilidade, discriminação e direitos coletivos podem justificar providências institucionais.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é uma das referências importantes nessa área.

A atuação concreta dependerá da natureza da violação e da competência do órgão ministerial.

O promotor fiscaliza o patrimônio público?

Sim.

A defesa do patrimônio público é uma das áreas relevantes de atuação ministerial.

O Ministério Público pode investigar irregularidades e utilizar instrumentos judiciais e extrajudiciais previstos no ordenamento.

A atuação pode envolver contratos públicos, utilização de recursos e outras situações relacionadas à Administração Pública.

Entretanto, o Ministério Público não substitui os tribunais de contas, controladorias ou outros órgãos de fiscalização.

Cada instituição possui suas próprias competências.

Promotor fiscaliza prefeito?

O Ministério Público pode investigar fatos e adotar providências dentro de suas atribuições quando existem indícios de ilegalidades relacionadas a agentes públicos.

Isso pode envolver prefeitos e outros agentes.

Entretanto, fiscalização não significa que o promotor seja superior hierarquicamente ao prefeito.

São instituições diferentes e independentes em suas respectivas atribuições.

Também não significa que qualquer discordância política seja matéria para o Ministério Público.

É necessário existir questão juridicamente relevante dentro de sua competência.

O promotor pode investigar corrupção?

Fatos que possam configurar crimes ou outras irregularidades envolvendo patrimônio público podem estar dentro das atribuições do Ministério Público.

A atuação dependerá da matéria e da competência.

Podem existir investigações conduzidas em conjunto com outros órgãos ou a partir de elementos enviados por instituições de fiscalização.

Qualquer pessoa investigada mantém os direitos e garantias previstos constitucionalmente.

Investigação não equivale a condenação.

O promotor pode fazer acordo?

O ordenamento jurídico brasileiro prevê diferentes mecanismos de solução consensual.

Na esfera civil, o Ministério Público pode celebrar compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses legais.

Na esfera criminal, existem instrumentos específicos de justiça penal consensual quando preenchidos os requisitos legais, como o acordo de não persecução penal.

Cada mecanismo possui condições próprias.

Portanto, não existe um “acordo com o promotor” genérico aplicável a qualquer problema.

O que é TAC?

TAC é a sigla para Termo de Ajustamento de Conduta.

Trata-se de instrumento utilizado para adequar determinada conduta às exigências legais nas hipóteses admitidas.

Ele aparece frequentemente em discussões relacionadas a direitos coletivos.

O compromisso pode estabelecer obrigações e condições para correção da situação.

Não deve ser confundido com uma sentença judicial.

Entretanto, o compromisso de ajustamento possui efeitos jurídicos importantes previstos em lei.

O que é acordo de não persecução penal?

O acordo de não persecução penal, conhecido como ANPP, é um mecanismo previsto no Código de Processo Penal.

Ele pode ser proposto pelo Ministério Público quando estiverem preenchidos os requisitos legais.

Não é um direito automático aplicável a todo crime.

A legislação estabelece condições para sua utilização.

Por isso, a possibilidade de ANPP deve ser analisada de acordo com o caso concreto.

Qual a diferença entre promotor e juiz?

Essa é uma das diferenças mais importantes.

O promotor de Justiça integra o Ministério Público.

O juiz integra o Poder Judiciário.

Em um processo criminal, o Ministério Público pode apresentar a acusação nos casos de ação penal pública, enquanto o juiz deve exercer sua função jurisdicional com imparcialidade.

O juiz analisa os pedidos, provas e argumentos e profere as decisões correspondentes.

O promotor não pode condenar alguém.

Quem julga é o Poder Judiciário.

Promotor manda no juiz?

Não.

Promotor e juiz pertencem a instituições diferentes e exercem funções diferentes.

Não existe uma relação em que o promotor seja chefe do juiz.

O Ministério Público apresenta requerimentos e manifestações.

O juiz analisa juridicamente aquilo que lhe compete decidir.

Um pedido feito pelo promotor pode ser aceito ou rejeitado pelo magistrado conforme a legislação e as circunstâncias.

Qual a diferença entre promotor e delegado?

O delegado de polícia exerce funções relacionadas à polícia judiciária e à investigação criminal conforme suas atribuições legais.

O promotor integra o Ministério Público.

Durante uma investigação, a polícia pode reunir elementos por meio de inquérito policial.

Posteriormente, esses elementos podem ser encaminhados ao Ministério Público.

O promotor analisa o material e adota a providência juridicamente adequada dentro de suas competências.

As funções se relacionam, mas não são iguais.

O promotor é chefe do delegado?

Não existe uma relação hierárquica simples em que todo delegado seja subordinado ao promotor.

São agentes pertencentes a estruturas institucionais diferentes.

A Constituição estabelece que o Ministério Público exerce controle externo da atividade policial, na forma da legislação correspondente.

Controle externo não significa transformar o promotor em chefe administrativo da polícia.

Cada instituição mantém sua estrutura e suas competências.

Qual a diferença entre promotor e defensor público?

O promotor integra o Ministério Público.

O defensor público integra a Defensoria Pública.

A Defensoria presta orientação e defesa jurídica aos necessitados e exerce outras funções constitucionais.

Em um processo criminal, por exemplo, o Ministério Público pode exercer a acusação enquanto o defensor realiza a defesa do acusado que recebe assistência da instituição.

Portanto, são funções distintas.

Qual a diferença entre promotor e advogado?

O advogado defende os interesses jurídicos de seu cliente dentro dos limites legais e éticos da profissão.

O promotor não possui um cliente particular.

Ele exerce uma função institucional do Ministério Público.

Por isso, dizer que o promotor é “advogado da vítima” também pode ser impreciso.

Em uma ação penal pública, sua atuação decorre das atribuições constitucionais do Ministério Público, e não de um contrato particular com a vítima.

Qual a diferença entre promotor e procurador?

Depende de qual procurador estamos falando.

Procuradores municipais, Procuradores do Estado e integrantes de carreiras da advocacia pública representam juridicamente os respectivos entes ou entidades dentro de suas competências.

Já o promotor de Justiça integra o Ministério Público.

Existe ainda o Procurador de Justiça, que também pertence ao Ministério Público estadual, normalmente atuando em instâncias superiores conforme a organização da instituição.

Por isso, a palavra “procurador” precisa sempre ser analisada com o nome completo do cargo.

Qual a diferença entre promotor e Procurador da República?

O promotor de Justiça integra o Ministério Público de um estado.

O Procurador da República integra o Ministério Público Federal.

Ambos fazem parte do Ministério Público brasileiro, mas atuam em estruturas diferentes.

A competência concreta depende da matéria e do ramo do Ministério Público correspondente.

O Procurador da República não deve ser confundido com Procurador Federal, que pertence à advocacia pública federal.

Como denunciar algo ao Ministério Público?

Os Ministérios Públicos disponibilizam canais institucionais para recebimento de manifestações e notícias de fatos.

A forma varia conforme o estado e o ramo do Ministério Público.

Quem pretende comunicar uma possível irregularidade deve apresentar informações objetivas e, quando disponíveis, documentos que ajudem na análise.

Evite acusações deliberadamente falsas.

Também é importante verificar se o problema realmente pertence às atribuições do Ministério Público.

Em determinadas situações, polícia, Defensoria, Procon ou outro órgão pode ser mais adequado.

Posso falar diretamente com um promotor?

Os Ministérios Públicos possuem formas próprias de atendimento ao cidadão.

O procedimento pode envolver atendimento presencial, canais eletrônicos, ouvidoria ou encaminhamento para a promotoria competente.

Isso não significa que qualquer cidadão poderá escolher livremente um promotor específico e exigir uma reunião imediata.

A instituição organiza o atendimento conforme suas regras.

Consulte o Ministério Público do seu estado para descobrir o procedimento vigente.

O promotor pode arquivar um caso?

Existem hipóteses e procedimentos legais relacionados ao arquivamento de investigações e procedimentos.

Na esfera criminal, as regras sobre arquivamento precisam ser analisadas conforme o Código de Processo Penal e a legislação aplicável.

Na esfera civil, também existem procedimentos próprios.

Portanto, não é correto afirmar simplesmente que o promotor “fecha o caso quando quiser”.

As decisões institucionais estão submetidas ao ordenamento jurídico e aos mecanismos de controle correspondentes.

O que acontece quando o promotor recebe um inquérito?

O Ministério Público analisa os elementos produzidos.

Dependendo do caso e do procedimento, pode entender que existem elementos para adoção de determinada providência, solicitar diligências cabíveis ou seguir outro caminho previsto legalmente.

Se houver base para ação penal pública e forem atendidos os requisitos, poderá oferecer denúncia.

Cada caso precisa ser analisado individualmente.

Receber um inquérito não significa que a denúncia será automática.

Como se tornar promotor de Justiça?

O caminho começa pela graduação em Direito.

A Constituição estabelece que o ingresso na carreira do Ministério Público ocorre por concurso público de provas e títulos.

Também exige do bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica, observadas as regras aplicáveis.

Os concursos costumam ser altamente competitivos.

Além da prova objetiva, podem existir provas discursivas, práticas, orais, investigação da vida pregressa, exames e avaliação de títulos, conforme o regulamento e o edital.

Precisa ter OAB para ser promotor?

A formação em Direito e o período de atividade jurídica são requisitos constitucionais importantes para ingresso na carreira.

Entretanto, os requisitos documentais específicos devem ser conferidos no edital do concurso e nas normas correspondentes.

Não se deve presumir que exercer advocacia seja a única forma possível de comprovar atividade jurídica.

Existem regras próprias para caracterização dessa atividade.

O candidato deve consultar as normas do Conselho Nacional do Ministério Público e o edital do concurso pretendido.

Quantos anos para se tornar promotor?

Primeiro é necessário concluir o bacharelado em Direito.

Depois, o candidato precisa cumprir o requisito constitucional de pelo menos três anos de atividade jurídica e ser aprovado no concurso.

Na prática, o tempo total pode ser maior, pois a preparação para concursos do Ministério Público costuma exigir estudo aprofundado.

Não existe garantia de aprovação imediatamente após o cumprimento dos requisitos mínimos.

Quanto ganha um promotor de Justiça?

A remuneração varia conforme o Ministério Público e a estrutura remuneratória correspondente.

Membros do Ministério Público recebem subsídio, sujeito às regras constitucionais.

Para descobrir o valor atualizado em determinado estado, consulte o edital do concurso, a legislação remuneratória e o portal da transparência do respectivo Ministério Público.

Não é recomendável utilizar um único valor encontrado na internet como salário nacional de todos os promotores.

Promotor tem estabilidade?

Os membros do Ministério Público possuem garantias institucionais previstas constitucionalmente, incluindo vitaliciedade após o período constitucional correspondente, além de inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio nos termos da Constituição.

Essas garantias existem para proteger a independência funcional necessária ao exercício do cargo.

Isso não significa ausência de responsabilidade.

Membros do Ministério Público estão submetidos a deveres funcionais e mecanismos disciplinares.

Promotor pode ser demitido?

A vitaliciedade não significa que o cargo seja absolutamente imune a perda.

A Constituição estabelece regras específicas relacionadas à perda do cargo após a aquisição da vitaliciedade.

Também existem mecanismos de responsabilização disciplinar.

Portanto, independência funcional não deve ser confundida com ausência de controle.

O Ministério Público possui corregedorias e também está submetido ao controle administrativo e financeiro exercido pelo Conselho Nacional do Ministério Público nos termos constitucionais.

Quem fiscaliza o Ministério Público?

Existem mecanismos internos e externos de controle.

As corregedorias exercem funções importantes dentro das instituições.

Além disso, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, dentro das competências constitucionais.

Isso demonstra que autonomia institucional não significa ausência de fiscalização.

Promotor de Justiça é autoridade?

O promotor exerce função pública constitucionalmente relevante e possui prerrogativas relacionadas ao cargo.

Entretanto, a palavra “autoridade” não deve ser interpretada como poder ilimitado.

Sua atuação está vinculada à Constituição e às leis.

Medidas que dependem de autorização judicial não podem ser executadas pelo promotor apenas por sua vontade.

O Estado de Direito estabelece limites e mecanismos de controle para todas as instituições públicas.

Perguntas frequentes sobre a função do promotor de Justiça

Qual é a principal função do promotor de Justiça?

Atuar como membro do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, exercendo as atribuições constitucionais e legais.

Promotor é advogado da vítima?

Não exatamente. O promotor exerce função institucional do Ministério Público e não atua como advogado particular da vítima.

Promotor pode mandar prender?

O Ministério Público pode requerer medidas judiciais quando cabíveis, mas prisões que dependem de ordem judicial são decididas pelo juiz.

Promotor pode investigar?

O Ministério Público possui poderes investigatórios dentro dos limites constitucionais e legais e também pode requisitar diligências nas hipóteses previstas.

Promotor pode condenar alguém?

Não. Quem julga e profere condenação é o Poder Judiciário.

Promotor é superior ao delegado?

Não existe uma relação hierárquica simples entre os dois. O Ministério Público exerce controle externo da atividade policial conforme a Constituição e a lei.

Promotor é superior ao juiz?

Não. São integrantes de instituições diferentes, com funções constitucionais distintas.

Promotor trabalha apenas com crimes?

Não. Também pode atuar em áreas como meio ambiente, infância, patrimônio público, consumidor e defesa de outros direitos.

Como ser promotor?

É necessário concluir Direito, cumprir o período mínimo constitucional de atividade jurídica, atender aos demais requisitos e ser aprovado em concurso público.

Precisa de três anos de prática jurídica?

A Constituição exige pelo menos três anos de atividade jurídica para ingresso na carreira do Ministério Público, observadas as regras aplicáveis à sua comprovação.

Conclusão

Entender qual a função do promotor de Justiça exige abandonar a ideia de que ele é apenas o profissional responsável por acusar pessoas em processos criminais.

O promotor é membro do Ministério Público e exerce funções estabelecidas principalmente pela Constituição e pelas leis.

Na esfera criminal, uma de suas atribuições mais conhecidas é promover a ação penal pública.

Entretanto, sua atuação pode alcançar muitas outras áreas.

Promotores podem trabalhar na proteção do meio ambiente, patrimônio público, crianças e adolescentes, idosos, consumidores, pessoas com deficiência e outros interesses protegidos pelo ordenamento jurídico.

Também podem instaurar inquérito civil, propor ação civil pública e utilizar instrumentos extrajudiciais previstos em lei.

Ao mesmo tempo, existem limites importantes.

O promotor não é juiz e não pode condenar alguém.

Também não é delegado, defensor público ou advogado particular da vítima.

Cada uma dessas funções pertence a uma estrutura institucional diferente.

Para quem pretende seguir a carreira, o caminho envolve bacharelado em Direito, período mínimo de atividade jurídica exigido constitucionalmente e aprovação em concurso público de provas e títulos.

Portanto, a função do promotor de Justiça combina atuação criminal, proteção de direitos e fiscalização do cumprimento da ordem jurídica, sempre dentro das competências atribuídas ao Ministério Público.

Fontes oficiais

Constituição Federal de 1988: especialmente os artigos 127 a 130-A, que tratam do Ministério Público, suas funções, garantias e organização.

Lei nº 8.625/1993 — Lei Orgânica Nacional do Ministério Público: estabelece normas gerais para a organização dos Ministérios Públicos dos Estados.

Código de Processo Penal — Decreto-Lei nº 3.689/1941: contém regras relacionadas à atuação do Ministério Público no processo penal.

Lei nº 7.347/1985 — Lei da Ação Civil Pública: disciplina importante instrumento utilizado na proteção de interesses difusos e coletivos.

Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente: contém atribuições do Ministério Público relacionadas à proteção de crianças e adolescentes.

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): órgão constitucional responsável pelo controle administrativo e financeiro do Ministério Público e pelo cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

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