Tabela de honorários OAB MG: confira os valores e entenda como funciona

A tabela de honorários OAB MG estabelece parâmetros mínimos para a cobrança de serviços advocatícios realizados em Minas Gerais. Elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais, a tabela apresenta valores e percentuais para consultas, processos judiciais, divórcios, inventários, ações trabalhistas, serviços empresariais, advocacia criminal e diversas outras atividades.

Para quem procura saber quanto um advogado pode cobrar em Minas Gerais, é importante entender que a tabela não funciona como uma lista de preços fechados. O valor efetivamente contratado pode variar conforme a complexidade do caso, o trabalho necessário, o tempo dedicado e outros fatores relacionados ao serviço.

A própria OAB-MG define a tabela como parâmetro mínimo para fixação e cobrança de honorários advocatícios.

Neste artigo, você vai entender como funciona a tabela de honorários da OAB MG, conhecer alguns dos valores previstos e descobrir por que o preço final cobrado pelo advogado pode ser diferente.

O que é a tabela de honorários OAB MG?

A tabela de honorários advocatícios da OAB-MG é um documento elaborado pela Seccional de Minas Gerais para estabelecer referências mínimas de remuneração dos serviços prestados pelos profissionais da advocacia.

A competência da Seccional para elaborar a tabela está relacionada ao Estatuto da Advocacia e da OAB, instituído pela Lei nº 8.906/1994.

Na tabela oficial disponibilizada pela OAB-MG, a entidade explica que seu objetivo é servir de parâmetro mínimo para a fixação e cobrança dos honorários advocatícios.

Isso significa que o documento possui importância tanto para o advogado quanto para quem pretende contratar serviços jurídicos.

Para o profissional, oferece parâmetros para estabelecer uma remuneração compatível com o serviço realizado. Para o cliente, permite compreender melhor como os serviços jurídicos podem ser precificados.

Tabela de honorários OAB MG: principais valores

A tabela é extensa e contempla dezenas de atividades. Portanto, não existe um único valor de honorário válido para qualquer situação.

Os valores dependem do serviço realizado e da área do Direito.

Entre os exemplos previstos na tabela oficial disponibilizada pela OAB-MG estão:

Serviço	Valor mínimo indicado
Consulta jurídica	R$ 300,00
Consulta excepcional, com exame de documentos, fora do escritório ou do expediente	R$ 900,00
Hora intelectual	R$ 700,00
Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público	R$ 1.200,00
Cobrança extrajudicial	R$ 900,00 + percentual previsto
Divórcio consensual judicial	R$ 7.000,00
Divórcio extrajudicial	R$ 5.000,00
Inventário consensual ou arrolamento	R$ 7.000,00 + percentual previsto
Inventário extrajudicial	R$ 5.000,00 + percentual previsto
Inventário negativo	R$ 3.000,00

Esses valores correspondem à Tabela de Honorários Advocatícios 2023 disponibilizada oficialmente pela OAB-MG. Antes de contratar ou precificar um serviço, é recomendável verificar diretamente com a Seccional se existe atualização posterior aplicável.

Além disso, determinados serviços possuem simultaneamente um valor mínimo e um percentual mínimo.

Quanto custa uma consulta com advogado segundo a OAB MG?

Uma das pesquisas mais comuns relacionadas à tabela de honorários OAB MG é o preço da consulta jurídica.

Na tabela oficial disponibilizada pela Seccional, a consulta possui valor mínimo de:

R$ 300,00.

Já a consulta realizada em condições excepcionais possui referência de R$ 900,00.

A tabela considera como situações excepcionais, por exemplo, atendimento com exame de documentos, realizado fora do escritório ou fora do horário de expediente.

Outro parâmetro apresentado é a chamada hora intelectual, estabelecida em R$ 700.

A própria OAB-MG também deixa claro que consulta e atendimento devem ser cobrados. Entretanto, o profissional pode, a seu critério, descontar posteriormente o valor da consulta dos honorários contratados.

Imagine que uma pessoa marque uma consulta para analisar um problema relacionado a um contrato. Depois da orientação inicial, decide contratar aquele mesmo advogado para conduzir a demanda.

Nesse caso, o profissional pode optar por descontar o preço da consulta do contrato posterior.

Tabela OAB MG para divórcio

O Direito de Família possui uma seção própria na tabela.

Para divórcio consensual judicial, incluindo reconhecimento e dissolução de entidade familiar consensual, o parâmetro indicado é de R$ 7.000.

No procedimento extrajudicial, a referência mínima apresentada é de R$ 5.000.

Quando existe partilha de bens, a forma de cálculo pode mudar.

No divórcio consensual judicial com partilha, por exemplo, a tabela apresenta R$ 7.000 e acrescenta percentual mínimo de 6%.

Para o divórcio extrajudicial com partilha, são indicados R$ 5.000 e percentual mínimo de 6%.

Já situações litigiosas apresentam parâmetros maiores.

Um divórcio litigioso cumulado com questões como alimentos, guarda, períodos de convivência, arrolamento de bens, sequestro e separação de corpos possui referência de R$ 10.000, além do percentual indicado na tabela.

Portanto, perguntar simplesmente “quanto um advogado cobra para fazer um divórcio em Minas Gerais?” não permite chegar a um preço único.

Um divórcio consensual sem patrimônio para dividir tende a envolver uma estrutura de trabalho diferente daquela existente em um processo litigioso envolvendo patrimônio, guarda e pensão.

Tabela de honorários OAB MG para inventário

Os serviços relacionados a inventário aparecem na parte destinada ao Direito das Sucessões.

A tabela estabelece para inventário consensual ou arrolamento o valor mínimo de R$ 7.000, acompanhado de percentual mínimo de 8%.

Para inventário litigioso, o valor-base também é de R$ 7.000, mas o percentual apresentado sobe para 10%.

Já o inventário, arrolamento e sobrepartilha extrajudicial possui referência de R$ 5.000 e percentual de 8%.

Há ainda outros procedimentos sucessórios.

O inventário negativo, por exemplo, possui referência de R$ 3.000. A sobrepartilha apresenta valor de R$ 3.500, com aplicação dos índices correspondentes ao inventário ou arrolamento.

Essas diferenças demonstram novamente que não existe um preço único para contratar advogado para inventário.

[Veja também nosso conteúdo sobre inventário e como funciona o procedimento.]

Quanto um advogado cobra para pensão alimentícia em MG?

Questões relacionadas a alimentos também aparecem na tabela de Direito de Família da OAB-MG.

Para demandas envolvendo alimentos provisórios, provisionais, majoração, redução ou contestação, a tabela disponibilizada estabelece referência de R$ 5.000, além de percentual mínimo de 20%.

Para execução ou cumprimento de sentença de alimentos pelo procedimento de prisão, o valor apresentado é de R$ 3.000, também acompanhado de percentual.

Entretanto, é necessário analisar exatamente qual serviço será realizado.

Entrar com uma ação para fixar alimentos, defender uma pessoa em determinada demanda e executar parcelas atrasadas são atividades jurídicas diferentes.

Consequentemente, os honorários também podem ser diferentes.

Tabela de honorários OAB MG trabalhista

A advocacia trabalhista possui critérios próprios dentro da tabela.

Dependendo da atividade, pode existir um valor mínimo, um percentual sobre o resultado econômico ou a combinação desses critérios.

A tabela contempla, por exemplo, ações individuais, ações coletivas, assessoria relacionada a convenções e acordos coletivos e serviços destinados a empresas e sindicatos.

Para ação trabalhista coletiva, a referência apresentada é de R$ 5.000, acompanhada de percentual mínimo de 20%.

A assessoria em acordo ou convenção coletiva também apresenta R$ 5.000 e percentual de 20%.

Como o Direito do Trabalho possui grande variedade de demandas, é importante localizar exatamente o item correspondente ao serviço contratado.

Tabela de honorários para advogado empresarial em Minas Gerais

A advocacia empresarial também aparece detalhadamente no documento da OAB-MG.

Entre os serviços previstos está a elaboração de contrato social, com referência mínima de R$ 6.000.

Para elaboração de alteração de contrato social, a tabela apresenta R$ 5.000.

Já a elaboração de distrato social possui referência de R$ 6.000.

Outro exemplo é a realização de due diligence para empresas. Nesse caso, a tabela estabelece cobrança por hora trabalhada, com quantidade mínima de horas.

Isso demonstra como a forma de precificação pode mudar bastante de um serviço para outro.

Enquanto algumas atividades possuem um preço-base, outras dependem de horas de trabalho ou de percentuais relacionados ao valor econômico envolvido.

A tabela de honorários OAB MG estabelece preço mínimo ou máximo?

A tabela da OAB-MG foi elaborada para estabelecer parâmetros mínimos, e não simplesmente um preço máximo que todo advogado está autorizado a cobrar.

Esse ponto é fundamental.

Um advogado pode analisar a complexidade da demanda, o tempo necessário, a responsabilidade assumida, a experiência profissional e outros aspectos relevantes para definir seus honorários.

Portanto, dois profissionais podem apresentar propostas diferentes para o mesmo tipo de processo.

Isso não significa necessariamente que um deles esteja cobrando incorretamente.

Os honorários advocatícios resultam da contratação entre profissional e cliente, respeitadas as normas éticas e profissionais aplicáveis.

O advogado é obrigado a seguir a tabela da OAB MG?

A tabela possui papel importante na prevenção do chamado aviltamento de honorários, situação relacionada à cobrança inadequadamente baixa pela prestação de serviços jurídicos.

A própria OAB-MG recomenda que os contratos de honorários utilizem a tabela como parâmetro, juntamente com as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB.

O objetivo é preservar condições adequadas de remuneração e evitar práticas incompatíveis com a valorização profissional.

Por isso, a tabela não deve ser vista apenas como um catálogo para o consumidor comparar preços.

Ela é, antes de tudo, uma referência profissional e ética para a advocacia.

O valor da tabela é exatamente o que o cliente vai pagar?

Não necessariamente.

A tabela fornece parâmetros mínimos, mas o contrato pode considerar as particularidades da situação.

Imagine dois inventários.

No primeiro, existe patrimônio reduzido, todos os herdeiros concordam e não há grandes dificuldades documentais.

No segundo, existem muitos bens, empresas, conflitos entre herdeiros e questões jurídicas complexas.

Embora ambos sejam chamados de inventário, a quantidade de trabalho e a responsabilidade profissional podem ser completamente diferentes.

Por isso, o advogado deve avaliar concretamente a demanda antes de apresentar sua proposta.

Como são calculados os honorários advocatícios?

Os honorários podem ser estabelecidos de diferentes maneiras.

Em determinados serviços, o advogado e o cliente podem definir um valor fixo. Em outros, pode existir um percentual relacionado ao proveito econômico. Também podem ser combinados um valor inicial e uma porcentagem.

Há ainda atividades cobradas por hora.

A própria tabela de honorários OAB MG utiliza diferentes modelos conforme o serviço.

Por exemplo, uma consulta possui valor monetário específico. Já determinados processos envolvendo patrimônio apresentam simultaneamente valor mínimo e percentual.

Dessa forma, é essencial verificar como o contrato define a remuneração.

Honorários contratuais e honorários de sucumbência são a mesma coisa?

Não.

Os honorários contratuais correspondem à remuneração ajustada entre advogado e cliente pela prestação dos serviços.

Os honorários de sucumbência, por outro lado, decorrem do processo e são fixados conforme as regras aplicáveis à demanda.

A tabela da OAB-MG destaca que os honorários de sucumbência pertencem ao profissional e não devem ser confundidos ou automaticamente compensados com os honorários contratuais.

Essa diferença é importante porque uma pessoa pode contratar um advogado e pagar os honorários previstos no contrato mesmo que exista posteriormente uma verba sucumbencial no processo.

[Leia também nosso artigo sobre honorários de sucumbência e como funcionam.]

O advogado só recebe se ganhar a causa?

Não necessariamente.

Esse é outro ponto importante apresentado pela própria OAB-MG.

O contrato de prestação de serviços advocatícios é, em regra, uma obrigação de meio, e não uma promessa de resultado.

Em outras palavras, o advogado deve desempenhar adequadamente o serviço profissional, mas não pode garantir que o cliente vencerá um processo.

A decisão depende do Poder Judiciário e das circunstâncias jurídicas e probatórias existentes.

Por isso, salvo previsão contratual específica compatível com as regras profissionais, os honorários contratados não deixam automaticamente de existir simplesmente porque o resultado foi desfavorável.

Quando os honorários do advogado devem ser pagos?

As condições devem preferencialmente aparecer de maneira clara no contrato firmado entre advogado e cliente.

A tabela da OAB-MG menciona a regra do Estatuto da Advocacia para situações em que não houve estipulação diferente.

Nesse cenário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante ao final.

No entanto, as partes podem estabelecer condições diferentes no contrato.

Por exemplo, podem existir parcelas mensais, pagamento inicial acompanhado de percentual posterior ou outra estrutura compatível com as regras profissionais.

Por isso, o contrato de honorários é essencial para evitar dúvidas futuras.

É obrigatório fazer contrato de honorários advocatícios?

A OAB-MG recomenda a formalização por escrito.

Um bom contrato deve deixar claro qual serviço será realizado, quanto será cobrado, como ocorrerá o pagamento e quais despesas estão ou não incluídas.

Além disso, podem existir regras sobre deslocamentos, custas, recursos, atuação em instâncias superiores e encerramento da prestação dos serviços.

Essa formalização protege tanto o advogado quanto o cliente.

Antes de assinar, o contratante deve compreender exatamente quais atividades estão abrangidas pelo valor negociado.

Atendimento online pode custar menos que presencial?

Não necessariamente.

A tabela da OAB-MG estabelece expressamente que o trabalho desenvolvido de maneira virtual ou eletrônica possui os mesmos valores de honorários do trabalho realizado presencialmente.

Isso faz sentido porque o principal elemento remunerado não é o espaço físico utilizado pelo profissional.

O cliente está contratando conhecimento técnico, análise jurídica, responsabilidade profissional e tempo dedicado à demanda.

Portanto, o simples fato de uma consulta acontecer por videoconferência não significa automaticamente que ela deva ter honorários inferiores.

A tabela de honorários OAB MG vale para todo o estado?

Sim. A tabela da Seccional é destinada à advocacia exercida no estado de Minas Gerais.

A própria regulamentação da OAB-MG determina a competência territorial da Seccional para elaborar e divulgar a tabela utilizada no estado.

Isso evita que cada subseção estabeleça uma tabela própria completamente diferente.

Assim, profissionais de Belo Horizonte, Uberlândia, Juiz de Fora, Contagem, Montes Claros, Uberaba e demais municípios mineiros utilizam a referência da Seccional mineira.

Onde consultar a tabela de honorários OAB MG completa?

A tabela possui dezenas de páginas e contempla áreas bastante específicas do Direito.

Entre elas estão Direito Civil, Direito de Família, Sucessões, Direito do Trabalho, Empresarial, Criminal, Tributário, Previdenciário, Ambiental, Eleitoral, Imobiliário, Internacional, Digital e outras especialidades.

Por isso, quem precisa conhecer o parâmetro para um serviço específico deve consultar o documento completo da OAB-MG.

Consultar a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB-MG

É importante conferir a identificação e a data do documento. A tabela oficial localizada e disponibilizada atualmente pela OAB-MG está identificada como Tabela de Honorários Advocatícios 2023.

Consequentemente, caso a Seccional publique uma nova versão, os valores poderão ser alterados.

A tabela de honorários da OAB MG é atualizada?

Pode haver atualizações e novas tabelas aprovadas pela Seccional.

Isso é particularmente importante porque valores monetários perdem poder de compra ao longo do tempo e novas modalidades de atuação jurídica também podem surgir.

A versão de 2023, por exemplo, ampliou a quantidade de atividades contempladas e incluiu diferentes áreas da advocacia.

Por essa razão, antes de utilizar qualquer valor encontrado na internet para elaborar contrato, orçamento ou tomar uma decisão financeira, consulte a versão disponibilizada diretamente pela OAB-MG.

Para que serve a tabela de honorários da OAB?

A tabela desempenha uma função importante na valorização profissional da advocacia.

Sem uma referência mínima, poderia ocorrer uma competição baseada exclusivamente na redução extrema dos preços dos serviços jurídicos.

Além disso, ela auxilia os próprios profissionais, principalmente aqueles que estão começando a carreira e ainda possuem dúvidas sobre como precificar determinadas atividades.

Para os clientes, o documento também aumenta a transparência.

Uma pessoa que recebe uma proposta de honorários pode consultar a tabela e compreender melhor os parâmetros utilizados na formação daquele preço.

Ainda assim, a comparação deve considerar a complexidade específica do serviço contratado.

Conclusão

A tabela de honorários OAB MG funciona como referência para a remuneração mínima dos serviços advocatícios realizados em Minas Gerais. Ela contempla desde uma consulta jurídica até processos complexos envolvendo família, sucessões, empresas, relações trabalhistas e outras áreas.

Na tabela oficial disponibilizada pela Seccional, uma consulta jurídica possui referência de R$ 300, enquanto serviços mais complexos podem envolver valores de milhares de reais combinados com percentuais sobre patrimônio, créditos ou proveito econômico.

Porém, esses números não devem ser interpretados como uma tabela comercial de preços fixos. O advogado pode considerar a complexidade, o trabalho necessário e as características específicas do caso ao estabelecer os honorários.

Por fim, como os valores podem ser atualizados, quem pretende utilizar a tabela para contratar ou precificar um serviço deve sempre verificar a versão mais recente disponibilizada oficialmente pela OAB-MG.

Fontes

Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG). Tabela de Honorários Advocatícios 2023. Documento oficial que estabelece parâmetros mínimos para os serviços advocatícios em Minas Gerais.

Acessar a tabela oficial de honorários da OAB-MG

OAB-MG – Manual das Prerrogativas e Honorários. Material institucional com orientações sobre honorários contratuais, sucumbenciais, dativos e aplicação da tabela da Seccional.

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