Tutelados são crianças ou adolescentes colocados sob tutela de uma pessoa chamada tutor, nas hipóteses previstas em lei, especialmente quando os pais faleceram, foram declarados ausentes ou perderam o poder familiar. A tutela é um instituto de proteção destinado a garantir que o menor tenha alguém legalmente responsável por seus cuidados e pela administração de seus interesses.
No Direito brasileiro, tutela não é a mesma coisa que guarda, adoção ou curatela. Cada instituto possui finalidade própria. A tutela está diretamente relacionada à proteção de menores que não se encontram sob o poder familiar dos pais.
As principais regras estão no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O que significa tutelados?
A palavra tutelados é o plural de tutelado.
No contexto jurídico, tutelado é aquele que está submetido à tutela.
O Código Civil estabelece no artigo 1.728 que os filhos menores são postos em tutela quando:
- os pais falecem;
- os pais são julgados ausentes;
- os pais decaem do poder familiar.
A pessoa nomeada para exercer essa responsabilidade é denominada tutor.
Portanto, de maneira simplificada:
Tutor: pessoa responsável pelo exercício da tutela.
Tutelado: criança ou adolescente protegido pela tutela.
A tutela busca suprir a ausência do poder familiar nas situações previstas pela legislação.
Quem pode ser tutelado?
A tutela é voltada aos menores de idade que se encontrem nas situações previstas em lei.
O artigo 1.728 do Código Civil é a principal referência.
Se os pais exercem normalmente o poder familiar, em regra não existe motivo para nomear um tutor simplesmente porque outra pessoa participa intensamente da criação da criança.
A tutela passa a ser relevante quando o menor deixa de estar adequadamente submetido ao poder familiar em razão de uma das situações legalmente previstas.
Até que idade uma pessoa pode ser tutelada?
A tutela está relacionada à menoridade.
Segundo o Código Civil, a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Existem ainda hipóteses legais de emancipação.
Consequentemente, tutela de menor e curatela de adulto não devem ser confundidas.
Quando se fala em uma pessoa adulta que necessita de apoio jurídico para determinados atos em razão das situações previstas em lei, a discussão normalmente envolve outros institutos, especialmente a curatela e a tomada de decisão apoiada, conforme o caso.
Qual a diferença entre tutor e tutelado?
A diferença é simples.
O tutor é quem recebe judicialmente determinadas responsabilidades em relação ao menor.
O tutelado é o menor protegido pela tutela.
Imagine que uma criança de 10 anos perca os pais e um familiar seja judicialmente nomeado para exercer sua tutela.
Nesse exemplo:
o familiar é o tutor;
a criança é a tutelada.
O tutor passa a exercer responsabilidades estabelecidas pela legislação e fica sujeito à fiscalização e aos limites legais.
Tutelado é filho?
Não necessariamente.
A tutela não cria automaticamente vínculo de filiação.
Esse é um ponto fundamental.
Uma criança pode estar sob tutela de uma tia, tio, avó, avô ou outra pessoa sem se tornar juridicamente filha do tutor.
Na adoção, por outro lado, há constituição de vínculo de filiação conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Portanto:
tutela não é adoção.
Embora ambos os institutos possam envolver proteção de crianças e adolescentes, seus efeitos jurídicos são diferentes.
Tutelado é dependente?
Depende da finalidade da pergunta.
A condição de tutelado pode ser relevante para determinados benefícios e relações jurídicas, mas não significa que todas as leis, empresas ou instituições sejam obrigadas a utilizar exatamente os mesmos critérios de dependência.
Por exemplo, regras tributárias, previdenciárias, de planos de saúde e de benefícios privados podem estabelecer requisitos específicos.
Assim, para saber se um tutelado pode ser incluído como dependente, é necessário verificar a legislação ou regulamento daquele benefício.
Tutelado é dependente no Imposto de Renda?
A legislação tributária possui regras próprias para definir quem pode ser declarado como dependente.
Por isso, não é suficiente aplicar apenas o conceito do Código Civil.
A Receita Federal estabelece categorias e condições específicas para inclusão de dependentes na declaração do Imposto de Renda.
Quando houver tutela judicial, o contribuinte deve conferir as regras correspondentes ao exercício da declaração, inclusive limites etários e documentação necessária.
É importante verificar as orientações oficiais do ano da declaração, pois regras tributárias podem ser atualizadas.
Tutelado pode ser dependente no plano de saúde?
Pode haver essa possibilidade, mas é necessário verificar as regras aplicáveis ao plano.
A condição de dependente em plano de saúde pode envolver:
tipo de contrato;
regulamento;
grau de dependência;
decisão judicial;
documentos comprobatórios.
A tutela judicial é um documento importante para demonstrar a relação jurídica entre tutor e tutelado.
Contudo, não é recomendável presumir que todas as operadoras e todos os contratos adotem exatamente o mesmo procedimento.
Qual a diferença entre tutela e guarda?
Tutela e guarda não são a mesma coisa.
A guarda atribui responsabilidades relacionadas à assistência material, moral e educacional da criança ou adolescente e pode existir em diferentes contextos jurídicos.
A tutela possui alcance próprio e está associada às hipóteses em que é necessário substituir juridicamente o exercício do poder familiar.
Uma criança pode, em determinadas situações, estar sob a guarda de alguém sem que essa pessoa seja seu tutor.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regras específicas para guarda, tutela e adoção.
Por isso, receber a guarda de uma criança não significa automaticamente ter recebido sua tutela.
Qual a diferença entre tutelado e curatelado?
Essa é uma das dúvidas mais frequentes.
Tutelado é a pessoa submetida à tutela, instituto relacionado à proteção de menores nas hipóteses legais.
Curatelado é a pessoa submetida à curatela.
A curatela possui finalidade diferente e atualmente deve ser interpretada também à luz da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
A legislação estabelece limites importantes para a curatela, que deve ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso e, em regra, atingir atos de natureza patrimonial e negocial dentro dos limites fixados judicialmente.
Assim, não se deve chamar automaticamente qualquer pessoa adulta que necessite de auxílio de “tutelada”.
Tutela é para menor e curatela para adulto?
Essa é uma forma útil de compreender a diferença, embora a legislação deva sempre ser analisada no caso concreto.
A tutela está diretamente relacionada aos menores nas hipóteses previstas no artigo 1.728 do Código Civil.
A curatela possui regras próprias e é aplicada nas hipóteses legalmente estabelecidas, normalmente envolvendo pessoas maiores que necessitam dessa medida de proteção para determinados atos.
Portanto, utilizar “tutela” e “curatela” como sinônimos pode gerar erros jurídicos.
Quando os pais morrem, quem fica com os filhos?
A morte dos pais não significa que qualquer parente automaticamente se torna tutor com plenos poderes jurídicos.
O Código Civil estabelece uma ordem e procedimentos para a tutela.
Os pais podem, em determinadas condições, nomear tutor por testamento ou outro documento autêntico.
Na ausência de tutor nomeado pelos pais, a legislação prevê a chamada tutela legítima, considerando parentes consanguíneos do menor e a ordem estabelecida no Código Civil, sempre observando a proteção dos interesses da criança ou adolescente.
A definição concreta pode exigir intervenção judicial.
Os pais podem escolher quem será o tutor dos filhos?
O Código Civil permite que os pais, conjuntamente, nomeiem tutor.
O artigo 1.729 prevê que o direito de nomear tutor compete aos pais.
A nomeação pode ocorrer por testamento ou outro documento autêntico.
Contudo, existem requisitos e limites legais.
O objetivo não é simplesmente cumprir uma preferência particular dos adultos, mas assegurar a proteção do menor.
A pessoa indicada também precisa possuir condições jurídicas para exercer a função.
Avós podem ser tutores dos netos?
Podem, dependendo da situação.
O Código Civil prevê parentes consanguíneos entre aqueles que podem ser chamados à tutela legítima quando não existe tutor nomeado pelos pais.
Entretanto, o fato de alguém ser avô ou avó não significa que automaticamente será nomeado tutor em qualquer circunstância.
O interesse da criança ou adolescente é fundamental.
Também precisam ser observadas as condições da pessoa que exercerá o encargo e as hipóteses legais que podem impedir o exercício da tutela.
Irmão pode ser tutor?
Pode ser possível, desde que preenchidos os requisitos legais.
O Código Civil contempla parentes consanguíneos na disciplina da tutela legítima.
A escolha deve considerar o grau de parentesco e, principalmente, aquilo que melhor atende aos interesses do menor.
Um irmão maior de idade, por exemplo, poderá ser considerado conforme as circunstâncias.
Mas a existência do parentesco não elimina a necessidade de observar o procedimento legal.
Quem não pode ser tutor?
O Código Civil estabelece hipóteses de incapacidade para o exercício da tutela.
Entre as situações previstas estão pessoas que não tenham a livre administração de seus bens e aquelas que, no momento de serem chamadas à tutela, possuam determinadas relações de conflito de interesses com o menor.
Também existem restrições para pessoas condenadas por determinados crimes e para quem não possua idoneidade para exercer o encargo.
A finalidade dessas limitações é evidente:
a pessoa responsável pela proteção do menor precisa possuir condições jurídicas e pessoais para administrar adequadamente seus interesses.
É obrigatório aceitar ser tutor?
A tutela é considerada um encargo jurídico relevante, mas a legislação prevê situações em que determinadas pessoas podem se escusar.
O Código Civil disciplina hipóteses de escusa da tutela.
Podem existir circunstâncias relacionadas a idade, quantidade de filhos sob autoridade, condições de saúde, distância e exercício de determinadas funções, entre outras situações legalmente previstas.
A pessoa chamada à tutela não deve simplesmente ignorar a nomeação.
Se houver motivo legal para não exercer o encargo, deverá utilizar o procedimento adequado para apresentar a escusa.
Quais são as obrigações do tutor?
O tutor possui diversas responsabilidades.
Entre suas atribuições estão os cuidados relacionados ao menor e a administração dos bens e interesses do tutelado, observados os limites legais e a fiscalização judicial.
O Código Civil contém regras detalhadas sobre:
educação;
sustento;
administração patrimonial;
representação ou assistência;
prestação de contas;
responsabilidade do tutor;
atos que dependem de autorização judicial.
O tutor não se torna proprietário dos bens do tutelado.
Sua função é administrá-los em benefício do menor.
Tutor pode mexer no dinheiro do tutelado?
O tutor pode possuir atribuições de administração patrimonial, mas isso não significa liberdade para utilizar o patrimônio do menor como se fosse seu.
A legislação impõe deveres e limites.
Determinados atos exigem controle ou autorização judicial.
Além disso, o tutor possui obrigação de prestar contas de sua administração.
Se utilizar indevidamente o patrimônio do menor, poderá responder pelas consequências civis e, dependendo da conduta, também em outras esferas.
Tutor pode vender imóvel do tutelado?
Não livremente.
A alienação de patrimônio pertencente ao menor está sujeita às restrições legais.
O Código Civil estabelece atos que dependem de autorização judicial e regras específicas para a administração dos bens tutelados.
Portanto, receber a tutela não significa receber autorização geral para vender imóveis, retirar dinheiro ou transferir patrimônio do menor.
O patrimônio pertence ao tutelado.
O tutor apenas exerce as funções de administração que a lei e a decisão judicial permitem.
Tutor precisa prestar contas?
Sim.
A prestação de contas é uma característica importante da tutela.
O tutor administra interesses que pertencem a outra pessoa, razão pela qual fica sujeito à fiscalização.
O Código Civil estabelece regras para prestação de contas da administração.
O objetivo é verificar se os recursos e bens foram corretamente utilizados em benefício do tutelado.
Guardar comprovantes, extratos, recibos e demais documentos relacionados à administração patrimonial é, portanto, extremamente importante.
O tutor recebe salário?
O exercício da tutela não deve ser confundido com um emprego comum.
Entretanto, o Código Civil prevê que o tutor tem direito a ser pago pelo que efetivamente despender no exercício da tutela e a perceber remuneração proporcional à importância dos bens administrados.
A forma concreta dessa remuneração deve respeitar as regras legais e o controle aplicável.
Isso não autoriza o tutor a retirar unilateralmente qualquer quantia que considere adequada do patrimônio do tutelado.
O tutor pode usar o dinheiro do menor para sustento?
As despesas necessárias ao sustento, educação e administração dos interesses do menor fazem parte das questões tratadas na tutela.
Porém, a utilização do patrimônio deve ocorrer em benefício do tutelado e dentro dos limites legais.
Não se pode confundir:
usar recursos do menor para atender necessidades legítimas dele
com
apropriar-se do patrimônio para despesas pessoais do tutor.
A segunda situação pode representar grave irregularidade.
Tutelado pode receber herança?
Sim.
Uma criança ou adolescente pode ser herdeiro independentemente de estar ou não sob tutela.
Quando o tutelado recebe patrimônio por herança, o tutor poderá ter responsabilidades relacionadas à administração desses bens, respeitando as limitações legais e a fiscalização judicial.
O patrimônio continua pertencendo ao menor.
A existência de tutor não transfere a propriedade da herança.
O tutor fica com os bens do tutelado?
Não.
Esse é um erro grave de interpretação.
A tutela não concede ao tutor a propriedade dos bens da criança ou adolescente.
Se o tutelado possui:
imóveis;
dinheiro;
investimentos;
herança;
veículos;
outros direitos patrimoniais,
esses bens continuam pertencendo ao próprio tutelado.
O tutor administra o patrimônio conforme os poderes e limites estabelecidos em lei.
Tutelado tem direito à herança do tutor?
Não simplesmente por ser tutelado.
Como a tutela não cria automaticamente vínculo de filiação, o tutelado não se transforma em filho do tutor apenas pela existência da tutela.
Os direitos sucessórios dependem das regras de parentesco, casamento, união estável, testamento e demais normas do Direito das Sucessões.
Portanto, não se pode afirmar que todo tutelado será herdeiro automático de seu tutor.
Essa é uma diferença importante entre tutela e adoção.
Tutor tem direito à herança do tutelado?
Também não existe um direito hereditário automático apenas porque alguém exerceu a tutela.
A sucessão é determinada pelas regras próprias do Código Civil.
A função de tutor, isoladamente, não transforma a pessoa em herdeira do tutelado.
Naturalmente, tutor e tutelado podem já possuir parentesco entre si — como avó e neto ou irmãos — e eventualmente existir direito sucessório decorrente desse parentesco.
Nesse caso, porém, o direito decorre da relação sucessória prevista em lei, e não simplesmente da tutela.
Tutelado pode trabalhar?
O fato de estar sob tutela não altera, por si só, as regras trabalhistas de proteção de crianças e adolescentes.
Devem ser respeitados os limites constitucionais e legais para o trabalho de menores.
A Constituição Federal proíbe trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, além de estabelecer restrições ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18.
Portanto, a existência de tutor não autoriza o menor a trabalhar fora dos limites estabelecidos pela legislação.
Tutelado pode casar?
O casamento de menores está sujeito às regras de capacidade estabelecidas no Código Civil.
Atualmente, não é permitido o casamento de quem não atingiu a idade núbil prevista em lei.
A existência da tutela não cria uma autorização especial para ignorar essas regras.
Quando houver situação envolvendo adolescente tutelado, devem ser observadas as normas específicas sobre capacidade, idade e autorização aplicáveis ao casamento.
Tutelado pode viajar?
Pode, mas viagens de crianças e adolescentes estão sujeitas às regras específicas do Estatuto da Criança e do Adolescente e às regulamentações do Conselho Nacional de Justiça.
Dependendo da idade, destino e pessoa que acompanha o menor, poderá ser necessária autorização.
Para viagens internacionais, as exigências são particularmente importantes.
O tutor deve verificar as regras atuais antes da viagem e portar os documentos necessários para demonstrar sua condição quando exigido.
Tutela acaba aos 18 anos?
Em regra, a tutela relacionada à menoridade termina com a maioridade.
O Código Civil estabelece que a menoridade cessa aos 18 anos completos.
A tutela também pode cessar em outras situações previstas em lei, inclusive quando desaparece a condição que justificava o instituto.
Por isso, não se deve presumir que alguém continuará “tutelado” durante toda a vida.
O que acontece com os bens quando o tutelado faz 18 anos?
Os bens continuam pertencendo ao próprio tutelado.
Ao atingir a capacidade civil plena, a pessoa passa a administrar seu patrimônio, ressalvadas outras situações jurídicas eventualmente existentes.
O encerramento da tutela também envolve providências relacionadas à administração realizada pelo tutor, inclusive prestação de contas quando aplicável.
Não existe transferência automática do patrimônio para o tutor.
Tutela pode ser retirada do tutor?
Sim.
O tutor não possui um direito absoluto de permanecer na função independentemente de sua conduta.
Se houver descumprimento dos deveres, negligência, abuso, conflito de interesses ou outras situações previstas em lei, poderão ser adotadas medidas para proteger o tutelado.
O interesse do menor prevalece.
A tutela existe para proteger a criança ou adolescente, e não para conceder privilégios ao tutor.
Tutela, guarda e adoção: qual a diferença?
Embora possam envolver crianças e adolescentes, são institutos diferentes.
| Instituto | Característica principal |
|---|---|
| Guarda | Atribui responsabilidades de cuidado e assistência |
| Tutela | Supre o poder familiar nas hipóteses legais |
| Adoção | Constitui vínculo jurídico de filiação |
| Curatela | Medida protetiva com finalidade e público diferentes da tutela |
A escolha do instrumento adequado depende da situação da criança ou adolescente e das circunstâncias familiares.
Tutelado e adotado são a mesma coisa?
Não.
Na adoção, forma-se vínculo jurídico de filiação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o dos vínculos jurídicos anteriores nos termos previstos pela legislação.
A tutela não produz automaticamente esse mesmo efeito.
O tutelado continua sendo tutelado, e não filho do tutor apenas em razão do encargo.
Como pedir a tutela de uma criança?
A tutela deve observar procedimento jurídico próprio.
Não basta que familiares façam um acordo informal dizendo que determinada pessoa será o tutor.
É necessário verificar:
situação dos pais;
existência ou não de poder familiar;
eventual tutor indicado pelos pais;
parentes disponíveis;
condições da pessoa que pretende exercer a tutela;
interesse da criança ou adolescente;
documentos e provas necessários.
A Justiça deverá observar a legislação civil e as normas de proteção à criança e ao adolescente.
Quem não possui recursos para contratar advogado pode verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública.
Perguntas frequentes sobre tutelados
O que significa tutelado?
É a pessoa submetida à tutela. No contexto do Código Civil, a tutela protege menores nas hipóteses previstas em lei.
Quem são os tutelados?
São crianças ou adolescentes colocados sob tutela quando presentes as condições legais, como falecimento dos pais, declaração de ausência ou perda do poder familiar.
Tutor e tutelado são a mesma coisa?
Não. Tutor é quem exerce a tutela; tutelado é quem recebe a proteção.
Tutelado é filho do tutor?
Não automaticamente. A tutela não cria vínculo de filiação como ocorre na adoção.
Tutelado é dependente?
Pode ser considerado dependente para determinadas finalidades, mas cada legislação ou regulamento pode estabelecer requisitos próprios.
Qual a diferença entre tutelado e curatelado?
O tutelado está submetido à tutela, instituto relacionado à proteção de menores. O curatelado está submetido à curatela, que possui finalidade e regras diferentes.
Avó pode ser tutora do neto?
Pode, se estiverem preenchidos os requisitos legais e a nomeação atender ao interesse da criança ou adolescente.
Tutor pode vender os bens do tutelado?
Não livremente. A administração patrimonial está sujeita a limitações e determinados atos dependem de autorização judicial.
Tutor precisa prestar contas?
Sim. A legislação prevê prestação de contas da administração exercida pelo tutor.
O tutor fica com a herança do menor?
Não. O patrimônio pertence ao tutelado. O tutor apenas o administra dentro dos limites legais.
Tutelado herda automaticamente do tutor?
Não. A tutela, por si só, não cria vínculo de filiação nem direito sucessório automático.
A tutela acaba aos 18 anos?
Em regra, a tutela relacionada à menoridade cessa com a maioridade, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei.
Conclusão
Tutelados são menores colocados sob tutela nas hipóteses previstas pela legislação, especialmente quando os pais falecem, são declarados ausentes ou perdem o poder familiar.
O tutor assume responsabilidades importantes relacionadas à proteção do menor e à administração de seus interesses. Isso, porém, não significa que o tutor se torne proprietário dos bens do tutelado ou que o menor automaticamente se torne seu filho.
A distinção é fundamental:
tutor é quem exerce a tutela;
tutelado é quem está protegido por ela.
Também é importante não confundir tutela com guarda, adoção ou curatela. Na adoção existe vínculo de filiação. A guarda possui características próprias. Já a curatela é um instituto diferente e atualmente está sujeita a importantes limites estabelecidos pelo Código Civil e pela Lei Brasileira de Inclusão.
Quando existem bens pertencentes ao tutelado, o tutor deve administrá-los em benefício do menor e fica sujeito às regras de fiscalização e prestação de contas. Receber a tutela não autoriza utilizar livremente dinheiro, imóveis ou heranças pertencentes à criança ou adolescente.
A finalidade de todo o instituto é uma só: proteger os direitos e interesses do menor que, nas circunstâncias previstas em lei, não se encontra sob o exercício regular do poder familiar dos pais.
Fontes oficiais consultadas
Código Civil — Lei nº 10.406/2002, especialmente artigos 1.728 e seguintes, que disciplinam a tutela.
Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990, com regras sobre guarda, tutela, adoção e proteção integral de crianças e adolescentes.
Constituição Federal — artigo 227 e regras constitucionais de proteção à criança e ao adolescente.
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015, especialmente as normas relacionadas à curatela e à capacidade civil.
“`htmlInglês prático para o mercado de trabalho
Aprenda Inglês para o Trabalho e se comunique com confiança
Um treinamento prático para quem precisa usar inglês no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situações reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.
- Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em inglês
- Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em inglês
- Pratique inglês para ligações, reuniões, documentos e situações reais do trabalho
Deixe um comentário