Acordo entre as partes: como funciona e quando tem validade?

Um acordo entre as partes acontece quando duas ou mais pessoas chegam a uma solução consensual para determinada questão, definindo direitos, obrigações, pagamentos, prazos ou outras condições. Dependendo do caso, o acordo pode ser feito fora do Judiciário ou durante um processo e, quando atende aos requisitos legais, pode produzir efeitos jurídicos e ser exigido em caso de descumprimento.

A legislação brasileira valoriza a solução consensual dos conflitos. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o Estado deve promover, sempre que possível, a solução consensual e que juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público devem estimular conciliação, mediação e outros métodos de resolução de conflitos.

Entretanto, fazer um acordo não significa simplesmente combinar algo verbalmente e considerar qualquer assunto definitivamente encerrado. O conteúdo, a capacidade das partes, a natureza do direito negociado e a forma utilizada podem influenciar diretamente sua validade e possibilidade de cobrança.

O que significa acordo entre as partes?

O acordo entre as partes é uma manifestação de vontade pela qual os envolvidos estabelecem uma solução consensual para uma situação jurídica.

Imagine uma pessoa que tenha uma dívida de R$ 10 mil.

Credor e devedor podem negociar e estabelecer que o débito será quitado em cinco parcelas de R$ 2 mil.

Também podem definir datas de vencimento, forma de pagamento e consequências para eventual atraso.

Em outro exemplo, locador e locatário podem combinar a data de entrega de um imóvel e a forma de pagamento dos aluguéis atrasados.

Em vez de deixar que um terceiro decida integralmente a controvérsia, as próprias partes constroem uma solução.

Como funciona um acordo entre as partes?

Primeiro, existe uma questão que precisa ser resolvida.

As partes negociam as condições até encontrarem termos aceitáveis para ambas. Depois, essas condições podem ser formalizadas em documento.

Um acordo bem elaborado costuma identificar claramente os envolvidos, descrever a obrigação discutida e estabelecer exatamente aquilo que cada pessoa deverá fazer.

Se envolver pagamento, por exemplo, é importante especificar valor, quantidade de parcelas, datas de vencimento e meio de pagamento.

Também podem ser estabelecidas consequências para inadimplemento, desde que juridicamente válidas.

Depois da assinatura, as partes ficam vinculadas ao que foi validamente acordado.

Acordo entre as partes tem validade jurídica?

Pode ter.

O fato de um acordo ter sido realizado fora de um processo judicial não significa que ele seja juridicamente irrelevante.

O Código Civil estabelece requisitos gerais de validade do negócio jurídico. Seu artigo 104 exige, entre outros elementos, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não proibida pela legislação.

Portanto, a validade não depende simplesmente da existência de um papel com duas assinaturas.

É necessário verificar se as pessoas podiam realizar aquele negócio e se o conteúdo negociado é permitido pelo ordenamento jurídico.

Acordo verbal tem validade?

Dependendo da situação, sim.

O Código Civil estabelece, no artigo 107, que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei expressamente exigir determinada forma.

Isso significa que nem todo acordo precisa obrigatoriamente ser escrito.

O problema principal de um acordo verbal costuma estar na prova.

Se uma pessoa afirma que foi combinado o pagamento de R$ 5 mil e a outra diz que o valor combinado era R$ 3 mil, será necessário demonstrar qual versão corresponde ao que realmente ocorreu.

Por isso, mesmo quando a forma verbal é juridicamente admitida, formalizar o acordo por escrito tende a proporcionar maior segurança.

É melhor fazer acordo por escrito?

Sim, especialmente quando existem obrigações relevantes.

O documento permite registrar exatamente aquilo que foi negociado.

Um bom acordo pode indicar:

• identificação das partes;
• origem da obrigação;
• valores envolvidos;
• forma de pagamento;
• quantidade de parcelas;
• datas de vencimento;
• obrigações de cada parte;
• consequências do atraso;
• condições para quitação;
• assinaturas.

A redação precisa ser clara.

Termos vagos como “pagará quando puder” ou “resolverá o problema futuramente” podem gerar novas discussões.

Acordo particular precisa reconhecer firma?

Não existe uma regra geral dizendo que todo acordo particular precisa ter firma reconhecida para possuir validade.

O reconhecimento de firma possui função relacionada à confirmação da autoria da assinatura nas modalidades oferecidas pelos serviços notariais.

Entretanto, determinados atos podem possuir exigências específicas de forma.

Por isso, a necessidade de reconhecimento de firma deve ser analisada conforme o negócio realizado.

Mesmo quando não é obrigatório, as partes podem optar por mecanismos adicionais de formalização para aumentar a segurança documental.

Precisa de advogado para fazer acordo entre as partes?

Nem todo acordo extrajudicial exige obrigatoriamente advogado.

Duas pessoas podem negociar diretamente diversos assuntos que envolvam direitos disponíveis.

Entretanto, a participação de advogado pode ser recomendável quando existem valores elevados, imóveis, empresas, relações familiares, obrigações complexas ou risco significativo de litígio.

Existem ainda procedimentos nos quais a assistência jurídica é exigida.

Portanto, não se deve aplicar uma única resposta a todos os tipos de acordo.

O que é acordo extrajudicial?

O acordo extrajudicial é aquele celebrado fora de um processo judicial.

Credor e devedor, por exemplo, podem negociar uma dívida sem ajuizar ação.

Da mesma maneira, duas empresas podem resolver uma controvérsia contratual mediante negociação e formalizar os novos termos em documento.

A grande vantagem é a possibilidade de solucionar o conflito sem aguardar todo o andamento de um processo.

Porém, o documento deve ser elaborado adequadamente para evitar que o próprio acordo se transforme em uma nova fonte de conflito.

O que é acordo judicial?

O acordo judicial ocorre dentro de um processo e pode ser submetido ao juiz para homologação.

O Código de Processo Civil prevê que a homologação de transação constitui hipótese de resolução do mérito.

Quando as partes chegam a um entendimento, podem comunicar ao juízo os termos negociados.

Depois de analisar o acordo, o juiz poderá homologá-lo quando estiverem presentes os requisitos aplicáveis.

Com isso, a controvérsia é encerrada nos limites daquilo que foi validamente negociado e homologado.

Qual a diferença entre acordo judicial e extrajudicial?

A principal diferença está na existência ou não de processo judicial.

No acordo extrajudicial, a negociação acontece fora de um processo.

No acordo judicial, existe uma demanda em andamento e o entendimento é levado ao processo para homologação.

Existe ainda a possibilidade de pedir judicialmente a homologação de determinadas autocomposições extrajudiciais.

O CPC prevê a homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, dentro das hipóteses de jurisdição voluntária.

Portanto, a fronteira entre negociação extrajudicial e homologação judicial precisa ser analisada conforme a finalidade pretendida.

O que é conciliação?

A conciliação é um método de solução consensual de conflitos.

O CPC estabelece que o conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes e poderá sugerir soluções para o conflito, sendo vedado utilizar constrangimento ou intimidação para forçar uma conciliação.

Isso é importante porque um verdadeiro acordo pressupõe manifestação de vontade.

A pessoa não deve ser coagida a aceitar determinada proposta apenas para encerrar rapidamente o processo.

O que é mediação?

A mediação também busca uma solução consensual, mas possui características próprias.

Segundo o CPC, o mediador atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes.

Seu papel é auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito para que possam identificar, por si mesmos, soluções consensuais.

A Lei nº 13.140/2015, conhecida como Lei de Mediação, também disciplina a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias.

Acordo assinado pode ser cobrado judicialmente?

Em determinadas situações, sim.

Esse ponto é extremamente importante.

O artigo 784 do Código de Processo Civil estabelece quais documentos são considerados títulos executivos extrajudiciais.

Entre eles está, observados os requisitos legais, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

A legislação também reconhece outras modalidades de títulos.

Quando o acordo constitui título executivo extrajudicial e não é cumprido, o credor pode ter acesso à via executiva sem precisar primeiro obter uma sentença em uma ação de conhecimento para reconhecer aquela obrigação.

Contudo, a executividade do documento deve ser analisada conforme sua forma e conteúdo.

Precisa de duas testemunhas no acordo?

Não é correto dizer que todo acordo sem duas testemunhas é automaticamente inválido.

As duas questões são diferentes.

Um documento pode ser válido como negócio jurídico e, ainda assim, não preencher determinada hipótese tradicional de título executivo extrajudicial prevista no artigo 784 do CPC.

Além disso, a legislação e a jurisprudência reconhecem particularidades relacionadas a documentos eletrônicos e outras formas de contratação.

Por isso, as testemunhas podem ter importância para a força executiva do instrumento, mas sua ausência não significa necessariamente inexistência do acordo.

Acordo por WhatsApp tem validade?

Conversas eletrônicas podem ter relevância probatória, dependendo das circunstâncias.

Um acordo realizado por mensagens não deve ser considerado automaticamente inexistente apenas porque não foi escrito em papel.

Entretanto, podem surgir discussões sobre autenticidade, identidade das pessoas, integridade das mensagens e conteúdo efetivamente negociado.

Quanto maior a importância econômica ou jurídica da negociação, mais recomendável é utilizar uma formalização clara.

Em disputas judiciais, a forma de produção e preservação da prova digital também pode ser relevante.

Acordo pode ser feito por e-mail?

Também pode haver manifestação de vontade por meios eletrônicos, respeitados os requisitos aplicáveis ao negócio.

E-mails podem ajudar a demonstrar propostas, contrapropostas e aceitação.

No entanto, novamente é necessário distinguir duas perguntas:

o acordo é válido?

e

o documento possui força executiva direta?

Não são necessariamente a mesma coisa.

Um acordo pode produzir efeitos entre as partes e, ao mesmo tempo, exigir uma análise processual específica sobre a maneira adequada de exigir judicialmente seu cumprimento.

O que acontece se uma das partes descumprir o acordo?

O primeiro passo é verificar o próprio documento.

Um acordo bem elaborado normalmente estabelece o que acontece em caso de atraso ou descumprimento.

Pode existir previsão de multa, juros, vencimento antecipado das parcelas restantes ou outras consequências juridicamente admitidas.

Se o problema não for resolvido voluntariamente, a parte prejudicada poderá recorrer aos meios jurídicos adequados para exigir o cumprimento.

Quando o acordo constitui título executivo, pode ser possível iniciar uma execução.

Quando houve homologação judicial, o cumprimento ocorre dentro do regime aplicável ao título judicial.

Descumprimento de acordo judicial: o que acontece?

Quando um acordo foi homologado judicialmente, ele possui força de decisão judicial nos limites da homologação.

O CPC reconhece a decisão homologatória de autocomposição judicial como título executivo judicial.

Se uma pessoa deixa de cumprir aquilo que foi homologado, a outra poderá buscar o cumprimento da obrigação perante o Judiciário.

Dependendo do conteúdo do acordo, poderão incidir as consequências expressamente previstas no documento e aquelas admitidas pela legislação.

Portanto, aceitar um acordo judicial não deve ser encarado como mera promessa informal.

Posso desistir depois de assinar um acordo?

Não existe um direito geral de simplesmente desistir de qualquer acordo porque a pessoa mudou de ideia.

Depois que um negócio jurídico válido é celebrado, suas condições vinculam as partes.

Isso não significa que nenhum acordo possa ser questionado.

O Código Civil prevê hipóteses relacionadas a defeitos do negócio jurídico, como erro, dolo e coação, além de outras situações capazes de produzir consequências sobre a validade.

Entretanto, arrependimento e invalidade são conceitos diferentes.

A pessoa não deve assinar esperando que possa cancelar unilateralmente depois sem qualquer consequência.

Um acordo pode ser anulado?

Pode haver situações em que um negócio jurídico seja anulável ou nulo, conforme as regras do Código Civil.

Imagine, por exemplo, um acordo celebrado mediante coação juridicamente relevante.

Outro problema poderia surgir se o objeto do negócio fosse ilícito.

Também existem direitos que não podem ser livremente negociados pelas partes.

Por isso, a existência de assinatura não torna qualquer documento absolutamente imune a questionamento.

Por outro lado, a anulação não ocorre automaticamente apenas porque uma das pessoas se arrependeu.

O acordo pode ter multa por descumprimento?

Sim, contratos e acordos podem prever cláusula penal, respeitados os limites legais.

O Código Civil disciplina a cláusula penal e estabelece regras sobre sua incidência.

A multa pode servir para estabelecer previamente uma consequência para o descumprimento ou atraso.

Entretanto, valores manifestamente excessivos podem ser objeto de discussão e redução judicial nas hipóteses previstas pela legislação.

Por isso, uma multa não deve ser definida arbitrariamente apenas para intimidar a outra parte.

O acordo pode parcelar uma dívida?

Sim.

Esse é um dos usos mais comuns dos acordos.

Uma dívida de R$ 12 mil, por exemplo, pode ser renegociada para pagamento em seis parcelas de R$ 2 mil, caso as partes concordem.

Também podem ser negociados juros, descontos e datas.

O documento deve deixar claro se o desconto depende do pagamento pontual e o que ocorrerá caso alguma parcela não seja paga.

Também é recomendável estabelecer quando será considerada concedida a quitação.

O que significa quitação no acordo?

A quitação demonstra o pagamento ou cumprimento da obrigação nos termos estabelecidos.

É importante especificar seu alcance.

Por exemplo, um credor pode dar quitação apenas de uma parcela específica ou declarar integralmente quitada determinada obrigação.

São situações diferentes.

Uma redação genérica pode gerar discussão sobre quais valores foram efetivamente encerrados pelo acordo.

Por isso, cláusulas de quitação merecem atenção especial.

Acordo entre locador e inquilino tem validade?

Sim, locador e locatário podem negociar diferentes questões relacionadas à locação dentro dos limites legais.

Imagine um inquilino com três aluguéis atrasados.

As partes podem negociar parcelamento da dívida e, dependendo da situação, combinar a continuidade da locação.

Em outro cenário, podem acertar uma data para entrega das chaves e forma de pagamento do débito restante.

Se já houver ação de despejo, o acordo também poderá ser levado ao processo.

[Artigo relacionado: ações de despejo por falta de pagamento]

Pode fazer acordo durante uma ação de despejo?

Sim.

O ajuizamento da ação não impede necessariamente uma solução consensual posterior.

Locador e inquilino podem chegar a um entendimento sobre desocupação, pagamento dos aluguéis atrasados, parcelamento e outras questões.

Se houver processo em andamento, o acordo poderá ser apresentado ao juiz para as providências correspondentes.

Isso pode encerrar a disputa sem que seja necessário aguardar uma sentença após toda a fase litigiosa.

Acordo entre empregado e empregador funciona da mesma maneira?

As relações trabalhistas possuem regras próprias e não devem ser tratadas exatamente como um acordo civil comum.

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê procedimento específico para homologação de acordo extrajudicial, iniciado por petição conjunta e com representação por advogados, observadas as exigências legais.

Além disso, determinados direitos trabalhistas possuem limitações quanto à negociação.

Portanto, não é recomendável simplesmente copiar um modelo de acordo civil para resolver uma questão trabalhista.

Acordo de pensão alimentícia pode ser feito entre as partes?

As partes podem buscar uma solução consensual sobre alimentos, mas a matéria exige cuidados específicos, especialmente quando envolve crianças ou adolescentes.

Direitos de menores possuem proteção especial.

Assim, um simples documento particular entre os pais não deve ser tratado como equivalente, em qualquer situação, a uma decisão ou acordo judicialmente homologado.

A formalização adequada é importante tanto para quem paga quanto para quem recebe os alimentos.

Acordo extrajudicial precisa ser homologado pelo juiz?

Nem todo acordo extrajudicial precisa obrigatoriamente de homologação judicial para existir ou produzir efeitos.

Muitos negócios são realizados diariamente sem qualquer participação de um juiz.

Entretanto, a homologação pode ser necessária ou conveniente em determinados casos.

Além disso, algumas matérias possuem procedimentos próprios.

Portanto, a resposta depende do conteúdo do acordo e do efeito jurídico pretendido.

Como fazer um acordo entre as partes com segurança?

A primeira preocupação deve ser a clareza.

O documento precisa permitir que qualquer pessoa compreenda exatamente o que foi combinado.

Evite deixar indefinidos valores, prazos ou obrigações importantes.

Também é essencial identificar corretamente as partes e descrever a origem da controvérsia.

Se houver pagamento parcelado, informe todas as datas.

Se houver multa, estabeleça as condições para sua aplicação.

Se houver quitação, indique seu alcance.

Em negociações importantes, a revisão por profissional habilitado pode reduzir significativamente o risco de problemas posteriores.

Acordo entre as partes precisa ser registrado em cartório?

Não existe obrigação geral de registrar todo acordo em cartório.

A necessidade de registro depende do tipo de negócio e das exigências previstas na legislação.

Alguns atos possuem formalidades próprias.

Em outros, um instrumento particular é suficiente.

Cartórios também podem ser utilizados para conferir publicidade, conservação ou segurança documental em situações específicas, mas isso não significa que todo contrato particular sem registro seja inválido.

O juiz é obrigado a aceitar qualquer acordo?

Não.

A existência de consenso entre as partes não transforma automaticamente qualquer cláusula em juridicamente válida.

Quando o acordo é submetido à homologação judicial, o juiz pode analisar os requisitos aplicáveis.

Questões envolvendo direitos indisponíveis, incapazes, crianças, adolescentes ou cláusulas contrárias à legislação podem exigir controle mais rigoroso.

Portanto, liberdade para negociar não significa liberdade para afastar qualquer norma jurídica.

Qual é a vantagem de fazer um acordo?

Um acordo pode proporcionar solução mais rápida e previsível.

Em vez de deixar integralmente o resultado nas mãos de uma decisão futura, as partes conseguem negociar as condições.

Também pode haver redução de custos e desgaste.

Entretanto, um acordo somente é vantajoso quando suas condições são compreendidas e podem ser cumpridas.

Assinar obrigações financeiramente impossíveis apenas para encerrar momentaneamente uma discussão pode resultar em um novo conflito pouco tempo depois.

Acordo entre as partes: como funciona na prática?

O acordo entre as partes funciona por meio do consenso.

Os envolvidos identificam a controvérsia, negociam uma solução e formalizam as obrigações assumidas.

O acordo pode ser extrajudicial ou realizado durante um processo.

Quando válido, deve ser cumprido.

Se houver descumprimento, a forma de cobrança dependerá da natureza do documento. Um título executivo extrajudicial pode permitir execução; um acordo homologado judicialmente pode ser exigido como título executivo judicial.

Por isso, a maneira como o documento é elaborado faz diferença.

Conclusão

O acordo entre as partes é uma forma consensual de resolver conflitos e organizar obrigações sem necessariamente aguardar uma decisão imposta pelo Poder Judiciário.

Ele pode tratar de dívidas, contratos, locações e diversas outras situações em que a legislação permita negociação.

Um acordo extrajudicial não é automaticamente inferior a um acordo judicial. Dependendo de sua forma, pode possuir significativa força jurídica e até constituir título executivo.

Por outro lado, nem tudo pode ser livremente negociado, e determinadas matérias exigem formalidades ou controle judicial específico.

Para reduzir problemas, o documento deve estabelecer com clareza quem são as partes, quais obrigações estão sendo assumidas, valores, prazos, consequências do descumprimento e condições para quitação.

Depois de validamente celebrado, o acordo não deve ser encarado como simples promessa. Se uma das partes não cumprir aquilo que assumiu, a outra poderá utilizar os mecanismos jurídicos adequados para exigir o cumprimento.

Fontes

Presidência da República — Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil): regras sobre conciliação, mediação, homologação de autocomposição, títulos executivos judiciais e títulos executivos extrajudiciais.

Presidência da República — Lei nº 10.406/2002 (Código Civil): requisitos de validade dos negócios jurídicos, declaração de vontade, transação, cláusula penal e demais regras aplicáveis aos acordos civis.

Presidência da República — Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação): disciplina a mediação entre particulares e a autocomposição de conflitos.

Presidência da República — Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT): regras específicas sobre homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho.

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