Art. 297 do Código de Processo Civil: o que significa e como funciona

O art. 297 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz pode determinar as medidas que considerar adequadas para efetivar uma tutela provisória. Na prática, o dispositivo concede ao magistrado instrumentos para fazer com que uma decisão provisória produza resultados concretos, evitando que a proteção concedida judicialmente exista apenas no papel. O parágrafo único ainda determina que a efetivação deve observar, no que couber, as regras do cumprimento provisório da sentença.

Esse artigo integra a disciplina das tutelas provisórias do CPC e precisa ser interpretado em conjunto com os arts. 294 a 311. Sua aplicação aparece em situações nas quais o Judiciário concede uma proteção antes da solução definitiva do processo, seja em razão da urgência, seja nas hipóteses de tutela da evidência.

O que diz o art. 297 do Código de Processo Civil?

O artigo 297 do CPC possui um caput e um parágrafo único. Em síntese, ele autoriza o juiz a adotar as providências adequadas para tornar efetiva a tutela provisória concedida e determina que, para sua implementação, sejam aplicadas, quando compatíveis, as normas relativas ao cumprimento provisório da sentença.

O dispositivo está localizado no Livro V da Parte Geral do Código de Processo Civil, dedicado à tutela provisória.

Para compreender sua função, é importante observar a sequência dos artigos:

O art. 294 estabelece que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O art. 296 determina que ela conserva sua eficácia enquanto o processo estiver pendente, embora possa ser modificada ou revogada. Logo depois, o art. 297 disciplina sua efetivação.

Portanto, enquanto outros dispositivos estabelecem quando determinada tutela pode ser concedida, o art. 297 ajuda a responder outra questão: como fazer com que essa tutela seja efetivamente cumprida?

O que significa o art. 297 do CPC?

Em linguagem simples, o art. 297 do Código de Processo Civil dá ao juiz poderes para escolher providências capazes de tornar efetiva uma tutela provisória.

Imagine que uma pessoa obtenha uma decisão judicial urgente determinando que determinada obrigação seja cumprida.

A simples existência da decisão pode não ser suficiente. Dependendo do caso, será necessário adotar alguma providência para garantir que a ordem seja efetivamente observada.

É nesse momento que o art. 297 ganha importância.

O dispositivo permite adaptar as medidas de efetivação às características concretas do processo, em vez de estabelecer uma única providência aplicável a todas as situações.

Por isso, o artigo costuma ser relacionado ao chamado poder geral de efetivação da tutela provisória.

O que é tutela provisória?

Antes de aprofundar o art. 297, é necessário compreender o significado de tutela provisória.

O processo judicial pode levar algum tempo até chegar a uma decisão definitiva. Em determinadas situações, porém, esperar pelo julgamento final pode comprometer um direito ou tornar inútil o resultado posteriormente obtido.

O Código de Processo Civil criou mecanismos para lidar com esse problema.

Segundo o art. 294, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência, por sua vez, pode possuir natureza cautelar ou antecipada e ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Assim, existem diferentes modalidades de tutela provisória, cada uma com requisitos e funções próprias.

[Leia também: tutela provisória no Código de Processo Civil]

Qual é a função do art. 297 do Código de Processo Civil?

A principal função do art. 297 do CPC é proporcionar efetividade à proteção judicial provisória.

Não seria suficiente permitir que o juiz reconhecesse provisoriamente determinado direito se ele não tivesse instrumentos adequados para concretizar a decisão.

Um material de formação disponibilizado pela Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça destaca justamente que o art. 297 reforça a possibilidade de adoção de medidas voltadas à obtenção do resultado prático da tutela provisória.

Isso significa que a providência escolhida depende do direito discutido e das circunstâncias concretas.

Art. 297 do CPC dá poder ilimitado ao juiz?

Não.

A expressão utilizada pelo artigo é ampla, mas não significa que o magistrado possa determinar qualquer providência sem limites.

O próprio Código de Processo Civil estabelece princípios e garantias que orientam a atividade jurisdicional.

O art. 8º determina, por exemplo, que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve observar valores como proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. O CPC também assegura contraditório e fundamentação das decisões judiciais.

Além disso, o art. 298 estabelece especificamente que a decisão que conceder, negar, modificar ou revogar uma tutela provisória deverá apresentar fundamentação clara e precisa.

Portanto, o poder de efetivação não corresponde a uma autorização irrestrita.

A medida escolhida deve possuir relação com a tutela concedida e respeitar os limites jurídicos aplicáveis.

Art. 297 e tutela de urgência

Uma das principais aplicações do artigo 297 do Código de Processo Civil ocorre nas tutelas de urgência.

O art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que demonstrem:

probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Esses requisitos estão relacionados à concessão da tutela.

O art. 297 possui função diferente: ele está relacionado às medidas necessárias para efetivá-la.

Essa distinção é importante.

O art. 297, sozinho, não elimina a necessidade de preencher os requisitos previstos para a modalidade de tutela solicitada.

Exemplo prático do art. 297 do CPC

Imagine uma ação em que o autor pede uma tutela provisória para impedir imediatamente determinada conduta capaz de provocar prejuízo relevante.

O juiz analisa os requisitos legais e concede a tutela.

A partir daí, é necessário garantir que a decisão tenha efetividade.

Dependendo das características do caso, o magistrado poderá determinar providências destinadas a assegurar o cumprimento da ordem.

Outro exemplo ocorre quando o processo envolve a preservação de determinado bem.

Se houver risco concreto de que a situação se altere antes do julgamento definitivo, podem ser necessárias providências cautelares destinadas a proteger o resultado útil do processo.

A medida específica, entretanto, dependerá das circunstâncias e do fundamento jurídico aplicável.

Quais medidas o juiz pode determinar?

O art. 297 não apresenta uma lista fechada de todas as providências possíveis.

Essa característica é intencional. As necessidades de efetivação variam bastante conforme o direito discutido.

O próprio Código oferece exemplos em outros dispositivos.

O art. 301 do CPC, ao tratar especificamente da tutela de urgência de natureza cautelar, estabelece que ela pode ser efetivada mediante:

• arresto;
• sequestro;
• arrolamento de bens;
• registro de protesto contra alienação de bem;
• qualquer outra medida idônea para assegurar o direito.

Portanto, o sistema processual não restringe a efetivação a uma única modalidade de providência.

A escolha precisa ser adequada ao objetivo da tutela.

Art. 297 do CPC e poder geral de cautela

É comum encontrar a expressão “poder geral de cautela” associada ao art. 297.

Historicamente, o processo civil já reconhecia a necessidade de permitir ao juiz a adoção de medidas destinadas a proteger direitos diante de situações urgentes.

O CPC de 2015 estruturou a tutela provisória de maneira diferente do código anterior e estabeleceu poderes amplos de efetivação.

Nesse contexto, o art. 297 permite que o magistrado determine providências adequadas à concretização da tutela concedida.

Já o art. 301 reforça essa lógica especificamente em relação à tutela cautelar ao admitir, depois de apresentar algumas medidas típicas, qualquer outra medida idônea para assegurar o direito.

Por isso, os dois dispositivos frequentemente aparecem juntos no estudo do poder geral de cautela.

Art. 297 e art. 300 do CPC: qual a diferença?

Embora os dois dispositivos apareçam próximos, eles possuem funções distintas.

O art. 297 trata essencialmente da efetivação da tutela provisória.

Já o art. 300 estabelece os requisitos gerais para concessão da tutela de urgência.

Assim, quando uma pessoa pede uma tutela urgente, primeiro será necessário verificar se existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Se a tutela for concedida, o art. 297 fornece base para a adoção das medidas adequadas à sua efetivação.

Em resumo:

Art. 300: ajuda a determinar quando a tutela de urgência pode ser concedida.

Art. 297: disciplina os poderes destinados a tornar efetiva a tutela provisória.

Essa diferença é especialmente importante para estudantes e profissionais que trabalham com pedidos liminares.

Art. 297 e art. 301 do Código de Processo Civil

Também existe uma relação próxima entre os arts. 297 e 301.

O art. 297 possui caráter geral e se refere à efetivação da tutela provisória.

Já o art. 301 está especificamente inserido na disciplina da tutela de urgência de natureza cautelar.

Como visto, o art. 301 menciona expressamente arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de protesto contra alienação, além de permitir outras medidas idôneas para assegurar o direito.

Dessa maneira, o art. 301 oferece exemplos concretos de providências cautelares, enquanto o art. 297 estabelece uma autorização mais ampla de efetivação.

O que significa “medidas adequadas” no art. 297?

A expressão “medidas que considerar adequadas” é um dos pontos centrais do artigo.

Ela significa que a legislação não impõe uma solução única para todos os processos.

A providência adequada dependerá de fatores como:

• natureza do direito protegido;
• conteúdo da decisão;
• risco existente;
• comportamento das partes;
• necessidade de assegurar o resultado prático;
• proporcionalidade da medida.

Uma providência adequada para uma obrigação de fazer pode não ser adequada para uma disputa sobre determinado patrimônio.

Por isso, o juiz precisa analisar as características específicas da controvérsia.

O juiz pode conceder uma medida diferente da solicitada?

O art. 297 confere flexibilidade para a escolha das medidas de efetivação, mas isso não significa liberdade absoluta para modificar o objeto do processo ou conceder qualquer providência desconectada da pretensão discutida.

É necessário distinguir a tutela pretendida das técnicas utilizadas para concretizá-la.

A possibilidade de escolher meios adequados de efetivação não afasta princípios processuais como contraditório, proporcionalidade, fundamentação e respeito aos limites da atuação jurisdicional.

Consequentemente, uma medida diferente daquela inicialmente imaginada pode ser juridicamente discutida quando funcionar como técnica adequada para concretizar a tutela, mas sua validade dependerá das circunstâncias do processo e dos limites legais.

O juiz pode aplicar multa para fazer cumprir uma tutela provisória?

Dependendo da obrigação e das circunstâncias, a multa pode funcionar como técnica de efetivação.

O CPC disciplina especificamente as astreintes, ou multa coercitiva, no art. 537.

Esse dispositivo permite que a multa seja aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória, na sentença ou na execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que seja determinado prazo razoável para seu cumprimento.

Portanto, em determinadas obrigações, a multa diária ou periódica pode servir para incentivar o cumprimento da ordem judicial.

[Leia também: astreintes e multa diária no CPC]

A tutela provisória pode ser concedida antes de ouvir a outra parte?

Em determinadas hipóteses, sim.

A regra geral do art. 9º do CPC estabelece que não será proferida decisão contra uma parte sem que ela seja previamente ouvida.

Entretanto, o próprio artigo apresenta exceções. Entre elas está a tutela provisória de urgência. Também existem exceções relacionadas a determinadas hipóteses de tutela da evidência.

Além disso, o § 2º do art. 300 determina que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Isso permite que, diante de situações efetivamente urgentes e preenchidos os requisitos legais, uma decisão seja tomada antes da manifestação inicial da parte contrária.

Contudo, o contraditório não desaparece. Ele poderá ocorrer posteriormente.

A tutela provisória pode ser revogada?

Sim.

O art. 296 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela provisória conserva sua eficácia durante a pendência do processo, mas pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

Isso demonstra justamente o caráter provisório da decisão.

O processo pode revelar novos documentos, provas ou circunstâncias capazes de modificar a avaliação inicialmente realizada.

Assim, uma tutela concedida no começo do processo não significa necessariamente que o autor vencerá definitivamente a ação.

Da mesma forma, uma medida provisória pode sofrer alterações conforme o desenvolvimento processual.

A decisão baseada no art. 297 precisa ser fundamentada?

Sim.

Embora o art. 297 conceda margem para determinar medidas adequadas, isso não elimina o dever de fundamentação.

O art. 298 do CPC estabelece expressamente que o juiz deverá motivar de maneira clara e precisa seu convencimento ao conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória.

Além disso, a fundamentação das decisões judiciais integra as normas fundamentais do processo civil.

Isso permite às partes compreender os motivos da decisão e, quando cabível, questioná-la pelos instrumentos processuais adequados.

Cabe recurso contra decisão sobre tutela provisória?

Em regra, a decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória pode ser impugnada por agravo de instrumento.

O fundamento está no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.

Material de formação disponibilizado na Biblioteca Digital Jurídica do STJ também aponta que decisões referentes às medidas adotadas para efetivar a tutela provisória com fundamento no art. 297 podem ser impugnadas por agravo de instrumento quando materializadas em decisão interlocutória.

Naturalmente, a estratégia recursal depende da decisão efetivamente proferida e da fase processual.

[Leia também: agravo de instrumento no CPC]

O que significa o parágrafo único do art. 297?

O parágrafo único estabelece que a efetivação da tutela provisória observará, no que couber, as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença.

A expressão “no que couber” é fundamental.

Ela demonstra que essas normas devem ser aplicadas de maneira compatível com a natureza provisória da medida.

A tutela provisória ainda não representa, necessariamente, uma solução definitiva do mérito. Mesmo assim, precisa possuir instrumentos capazes de produzir efeitos concretos.

Por isso, o CPC aproxima sua efetivação das técnicas utilizadas no cumprimento provisório.

O que acontece se a tutela causar prejuízo à outra parte?

Essa questão exige atenção ao art. 302 do CPC.

O dispositivo prevê hipóteses em que a parte responde pelo prejuízo causado à parte adversa pela efetivação da tutela de urgência, independentemente da reparação por dano processual.

Entre as situações previstas estão a sentença desfavorável ao beneficiário da tutela e outras hipóteses expressamente enumeradas no artigo. O parágrafo único determina que, sempre que possível, a indenização será liquidada nos próprios autos em que a medida foi concedida.

Portanto, obter uma tutela provisória não significa que inexistam possíveis consequências caso a medida posteriormente se revele juridicamente indevida nas hipóteses estabelecidas pelo Código.

Tutela provisória é a mesma coisa que liminar?

Não exatamente.

Na linguagem cotidiana, é comum utilizar a palavra liminar como sinônimo de qualquer decisão urgente concedida no começo de um processo.

Tecnicamente, porém, os conceitos não são idênticos.

“Liminar” está relacionada ao momento em que determinada decisão é proferida, normalmente no início do procedimento, enquanto “tutela provisória” corresponde a uma categoria processual disciplinada pelo CPC.

O próprio art. 300, § 2º, estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Essa redação demonstra que tutela de urgência e liminar não são expressões tecnicamente equivalentes.

Art. 297 do CPC atualizado

Quem pesquisa pelo art. 297 do CPC atualizado deve observar que o dispositivo integra a Lei nº 13.105/2015, o atual Código de Processo Civil.

Sua regra permanece centrada em dois pontos:

o juiz pode adotar medidas adequadas para efetivar a tutela provisória; e essa efetivação deve seguir, quando compatíveis, as normas relativas ao cumprimento provisório da sentença.

Para compreender sua aplicação, entretanto, a leitura não deve terminar no art. 297.

É importante observar principalmente os arts. 294, 296, 298, 300, 301 e 302, além de outros dispositivos relacionados ao tipo de obrigação discutida.

Qual a importância do art. 297 do Código de Processo Civil?

A importância do art. 297 do Código de Processo Civil está na busca pela efetividade da prestação jurisdicional.

Uma decisão judicial que reconhecesse provisoriamente determinada proteção, mas não pudesse ser concretizada, teria utilidade limitada.

Por isso, o dispositivo permite ao juiz adaptar as técnicas de efetivação às necessidades do caso concreto.

Ao mesmo tempo, essa flexibilidade precisa conviver com garantias processuais. A medida deve respeitar os limites da decisão, possuir fundamentação adequada e observar princípios como proporcionalidade e razoabilidade.

Dessa forma, o art. 297 procura equilibrar dois objetivos fundamentais: permitir uma resposta judicial efetiva e preservar as garantias das partes envolvidas.

Perguntas frequentes sobre o art. 297 do CPC

O que determina o art. 297 do Código de Processo Civil?

O dispositivo permite ao juiz determinar as medidas adequadas para efetivar uma tutela provisória e estabelece que sua efetivação observará, quando aplicáveis, as normas do cumprimento provisório da sentença.

O art. 297 trata de tutela de urgência?

Ele trata da tutela provisória de maneira geral. Segundo o art. 294, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

O juiz pode tomar qualquer medida com base no art. 297?

O artigo concede poderes amplos de efetivação, mas não ilimitados. A atuação judicial continua submetida às normas processuais, à fundamentação, à proporcionalidade, à razoabilidade e às demais garantias aplicáveis.

Qual a diferença entre os arts. 297 e 300 do CPC?

O art. 297 está relacionado à efetivação da tutela provisória. Já o art. 300 estabelece os requisitos para a tutela de urgência, exigindo probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Cabe agravo de instrumento?

As decisões interlocutórias que versam sobre tutelas provisórias estão expressamente contempladas pelo art. 1.015, I, do CPC. A adequação do recurso deve ser analisada conforme a decisão e o contexto processual.

Conclusão

O art. 297 do Código de Processo Civil concede ao juiz poderes para determinar as medidas adequadas à efetivação da tutela provisória. Sua finalidade é garantir que a proteção concedida durante o processo produza resultados concretos e não permaneça apenas como uma determinação formal.

O dispositivo, entretanto, não concede poderes ilimitados. As providências adotadas precisam respeitar as regras processuais, os limites da tutela concedida e princípios como proporcionalidade, razoabilidade e fundamentação.

Além disso, o art. 297 deve ser interpretado em conjunto com os demais dispositivos sobre tutela provisória. O art. 300, por exemplo, estabelece os requisitos da tutela de urgência, enquanto o art. 301 apresenta medidas destinadas à efetivação da tutela cautelar.

Por isso, entender o artigo 297 significa compreender não apenas o poder do juiz, mas principalmente a preocupação do Código de Processo Civil em tornar a tutela jurisdicional efetiva, inclusive antes da decisão definitiva.

Fontes

Presidência da República — Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): texto oficial e atualizado do CPC, incluindo os arts. 294 a 302.

Superior Tribunal de Justiça — Biblioteca Digital Jurídica: material institucional sobre tutela provisória e efetivação prevista no art. 297 do CPC.

Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência: consulta ao texto e aplicação das disposições relativas aos arts. 297 a 302 do Código de Processo Civil.

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