O art. 370 do Código de Processo Civil (CPC) trata dos poderes do juiz na produção de provas durante o processo. A regra permite que o magistrado determine, por iniciativa própria ou a pedido das partes, as provas necessárias para o julgamento do mérito. Ao mesmo tempo, autoriza o indeferimento fundamentado de diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias.
Na prática, o artigo 370 do CPC aparece com frequência em discussões sobre prova pericial, testemunhal, documental, julgamento antecipado e, principalmente, cerceamento de defesa. Uma das questões mais comuns é saber se o juiz pode negar uma prova solicitada por uma das partes. A resposta é sim, desde que existam fundamentos juridicamente adequados para concluir que aquela prova não é necessária.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que o magistrado, como destinatário da prova, pode avaliar sua necessidade e indeferir diligências desnecessárias, inúteis ou protelatórias. Entretanto, essa prerrogativa não significa liberdade absoluta: a decisão precisa ser fundamentada e deve respeitar o contraditório e a ampla defesa.
O que diz o art. 370 do Código de Processo Civil?
O art. 370 da Lei nº 13.105/2015, que instituiu o Código de Processo Civil, estabelece:
“Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.”
Além disso, seu parágrafo único determina que o juiz deverá indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Portanto, o dispositivo contém duas regras fundamentais.
A primeira concede ao magistrado poderes para determinar as provas necessárias ao julgamento.
A segunda permite rejeitar provas que não contribuam efetivamente para a solução da controvérsia.
O que significa o art. 370 do CPC?
Em termos simples, o art. 370 do CPC significa que a produção das provas dentro de um processo não depende exclusivamente daquilo que autor e réu pedem.
As partes possuem o direito de requerer provas, mas cabe ao juiz avaliar quais delas são efetivamente necessárias para esclarecer os fatos relevantes ao julgamento.
Além disso, o magistrado pode determinar determinada prova mesmo que nenhuma das partes tenha formulado exatamente aquele requerimento, desde que observe os limites impostos pelo sistema processual.
Em decisão publicada em 2026, o STJ ressaltou que o art. 370 atribui ao magistrado a tarefa de gerir as diligências instrutórias, conciliando o direito das partes à produção probatória com a economia processual e a duração razoável do processo.
O juiz pode determinar uma prova de ofício?
Sim.
Essa possibilidade está expressamente prevista no art. 370 do Código de Processo Civil.
A expressão “de ofício ou a requerimento da parte” demonstra que existem duas possibilidades.
A prova pode ser solicitada pelo autor ou pelo réu. Entretanto, o próprio magistrado também pode determinar a produção daquilo que considerar necessário para julgar adequadamente a controvérsia.
Imagine, por exemplo, um processo no qual determinada questão técnica seja essencial para esclarecer um fato controvertido.
Dependendo das circunstâncias e das regras específicas aplicáveis à prova, o juiz poderá determinar providências probatórias necessárias à formação de seu convencimento.
Isso não significa, porém, que o magistrado deva substituir as partes em suas obrigações processuais ou ignorar as regras sobre ônus da prova.
Art. 370 e o ônus da prova
Uma dúvida importante é se o poder conferido pelo art. 370 elimina as regras sobre ônus da prova.
Não.
O CPC possui normas específicas sobre esse assunto, especialmente no art. 373.
Em linhas gerais, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto o réu deve demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
Existem exceções e possibilidades de distribuição diferente do ônus probatório, mas a existência dos poderes instrutórios do juiz não elimina essas regras.
Portanto, uma parte não deve simplesmente deixar de apresentar as provas que lhe competem esperando que o magistrado produza todo o material probatório por iniciativa própria.
[Confira também nosso artigo sobre ônus da prova no processo civil.]
O juiz pode negar uma prova solicitada pela parte?
Sim.
Esse é um dos pontos mais importantes do artigo 370 do CPC.
O parágrafo único permite que o juiz indefira diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Imagine uma ação em que todos os documentos necessários para comprovar determinado fato já estejam nos autos.
Uma das partes pede a oitiva de diversas testemunhas para demonstrar exatamente o mesmo fato, sem indicar qualquer circunstância adicional relevante.
Se o juiz concluir fundamentadamente que a prova não acrescentará informação necessária ao julgamento, poderá rejeitá-la.
O STJ mantém entendimento segundo o qual o julgador, como destinatário final da prova, pode indeferir de maneira fundamentada diligências desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias.
O juiz precisa justificar por que negou a prova?
Sim.
Esse requisito aparece expressamente no parágrafo único do art. 370.
O indeferimento deve ocorrer por decisão fundamentada.
Portanto, não basta simplesmente escrever:
“Indefiro a prova.”
A decisão precisa apresentar uma justificativa adequada, permitindo às partes compreender por que aquela diligência foi considerada desnecessária, inútil ou protelatória.
A exigência também está relacionada ao dever constitucional e processual de fundamentação das decisões judiciais.
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação das decisões judiciais, enquanto o art. 489 do CPC estabelece parâmetros importantes sobre aquilo que caracteriza uma decisão fundamentada.
Art. 370 do CPC e cerceamento de defesa
Uma das principais discussões relacionadas ao art. 370 do Código de Processo Civil é o chamado cerceamento de defesa.
O problema pode surgir quando uma parte pede a produção de determinada prova e o juiz rejeita o requerimento.
Entretanto, nem todo indeferimento de prova configura cerceamento de defesa.
O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que não ocorre cerceamento quando o magistrado entende, de maneira fundamentada, que as provas existentes são suficientes e que a diligência solicitada é desnecessária para solucionar a controvérsia.
Portanto, o simples fato de uma prova ter sido negada não torna automaticamente o processo nulo.
É necessário analisar a relevância daquela prova.
Quando o indeferimento de prova pode gerar cerceamento de defesa?
A situação muda quando a prova solicitada é efetivamente relevante para demonstrar um fato controvertido e necessário ao julgamento.
Imagine que uma questão essencial dependa de conhecimento técnico e que não existam nos autos elementos suficientes para solucioná-la.
Se a parte requer uma perícia pertinente e o juiz a rejeita, mas posteriormente decide justamente contra aquela parte alegando ausência de prova do fato que dependeria da perícia, poderá surgir uma discussão relevante sobre cerceamento de defesa.
Entretanto, não existe uma regra automática.
O tribunal precisará verificar se a prova realmente era necessária e se seu indeferimento prejudicou o exercício da defesa ou a demonstração do direito alegado.
Por outro lado, se os documentos existentes já forem suficientes, o julgamento sem aquela diligência adicional poderá ser considerado válido.
O juiz é o destinatário da prova?
A jurisprudência costuma afirmar que o juiz é o destinatário da prova.
Isso significa que a prova produzida no processo tem como uma de suas funções permitir ao julgador formar sua convicção sobre os fatos relevantes.
Em 2026, o STJ reafirmou que, conforme os arts. 370 e 371 do CPC, cabe ao magistrado avaliar a necessidade da produção probatória e indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, desde que sua decisão esteja adequadamente fundamentada.
Esse entendimento, contudo, não significa que o juiz possa rejeitar arbitrariamente qualquer pedido.
Os poderes instrutórios devem ser exercidos dentro dos limites do devido processo legal.
Art. 370 e prova pericial
A prova pericial é uma das modalidades que mais gera discussões envolvendo o art. 370.
Ela pode ser necessária quando o esclarecimento de determinado fato depende de conhecimento técnico ou científico.
Existem processos envolvendo, por exemplo:
questões médicas, engenharia, contabilidade, avaliação de imóveis, autenticidade documental e cálculos técnicos.
Entretanto, o simples fato de uma das partes pedir uma perícia não obriga automaticamente o magistrado a realizá-la.
Se o juiz verificar que a questão pode ser resolvida pelas provas existentes ou que a perícia não possui utilidade para solucionar o ponto controvertido, poderá indeferir o pedido de maneira fundamentada.
Em decisão publicada em maio de 2026, por exemplo, o STJ manteve entendimento de que não havia cerceamento de defesa diante do indeferimento de perícia grafotécnica considerada desnecessária porque outros elementos já esclareciam a questão discutida.
Art. 370 e prova testemunhal
A mesma lógica pode ser aplicada à prova testemunhal.
A parte pode requerer testemunhas para comprovar fatos relevantes ao processo.
Entretanto, o juiz pode verificar que determinado depoimento não contribuirá para esclarecer a controvérsia.
Imagine uma ação cuja questão central dependa exclusivamente da interpretação de documentos cuja autenticidade não esteja em discussão.
Se a parte requer diversas testemunhas sem demonstrar quais fatos relevantes seriam esclarecidos por elas, o magistrado poderá avaliar a pertinência da prova.
O STJ reconhece que o indeferimento de prova oral não configura, por si só, cerceamento de defesa quando os autos já possuem elementos suficientes para o julgamento.
Art. 370 e julgamento antecipado do mérito
O art. 370 também possui relação importante com o julgamento antecipado do mérito, previsto no art. 355 do CPC.
Existem situações em que não é necessário realizar audiência, perícia ou ouvir testemunhas antes da sentença.
O art. 355 permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas, entre outras hipóteses previstas no dispositivo.
Assim, se a questão puder ser solucionada com documentos e outros elementos já existentes nos autos, o juiz poderá julgar o processo antecipadamente.
A jurisprudência reconhece que isso não configura automaticamente cerceamento de defesa quando os fatos relevantes já estão suficientemente esclarecidos.
Julgamento antecipado sempre permite negar provas?
Não.
O fato de o juiz considerar inicialmente possível julgar antecipadamente não elimina o direito das partes de demonstrar fatos controvertidos relevantes.
Se determinada prova for realmente indispensável para esclarecer uma questão essencial, sua rejeição pode ser questionada.
Por isso, a análise precisa responder a uma pergunta fundamental:
a prova solicitada poderia influenciar de maneira relevante a solução da controvérsia?
Se a resposta for negativa e os autos já estiverem suficientemente instruídos, o indeferimento tende a encontrar respaldo no art. 370.
Por outro lado, se a resposta for positiva, a recusa exige atenção especial.
O que é uma diligência inútil?
Uma diligência pode ser considerada inútil quando não possui capacidade relevante de contribuir para a solução do processo.
Por exemplo, imagine que uma parte queira produzir uma prova sobre fato que já foi admitido expressamente pela outra e não esteja em discussão.
A produção de outras provas para confirmar exatamente aquele mesmo ponto pode não possuir utilidade.
Outro exemplo ocorre quando a prova pretendida trata de questão completamente irrelevante para os pedidos formulados na ação.
O processo não deve acumular diligências sem finalidade concreta.
O que é uma diligência meramente protelatória?
Uma diligência protelatória é aquela utilizada essencialmente para atrasar o andamento do processo, sem necessidade real para o julgamento.
O próprio parágrafo único do art. 370 autoriza seu indeferimento.
Essa regra também se relaciona ao princípio constitucional da duração razoável do processo.
Entretanto, é preciso cuidado.
Uma prova não pode ser classificada como protelatória simplesmente porque exigirá tempo para ser produzida.
Uma perícia complexa, por exemplo, pode demorar meses e ainda assim ser indispensável.
O critério relevante é sua necessidade e pertinência para o julgamento, e não apenas sua duração.
Art. 370 e art. 371 do CPC
Os arts. 370 e 371 do CPC possuem relação direta.
O art. 370 disciplina a determinação e o indeferimento das provas.
Já o art. 371 estabelece que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente de quem a tenha produzido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento.
Portanto:
Art. 370: trata principalmente da produção e necessidade das provas.
Art. 371: trata da apreciação das provas pelo magistrado.
A jurisprudência do STJ frequentemente analisa os dois dispositivos em conjunto ao tratar dos poderes do juiz na instrução processual.
O juiz pode ignorar uma prova que está no processo?
O magistrado possui liberdade para valorar o conjunto probatório, mas isso não significa que possa simplesmente ignorar elementos decisivos sem qualquer explicação.
A decisão deve ser fundamentada.
O art. 371 exige que o julgador indique as razões que formaram seu convencimento.
Além disso, o art. 489 estabelece requisitos de fundamentação das decisões judiciais.
Assim, a liberdade de apreciação da prova não deve ser confundida com arbitrariedade.
A parte tem direito a produzir qualquer prova que quiser?
Não.
O direito à prova é fundamental para o contraditório e a ampla defesa, mas não significa direito ilimitado à realização de qualquer diligência imaginada pelas partes.
A prova deve possuir pertinência e utilidade para o processo.
Uma parte não pode exigir a realização de uma perícia extremamente complexa sobre assunto irrelevante para a decisão apenas porque formalmente pediu essa prova.
Da mesma forma, o juiz não pode impedir uma prova indispensável sem apresentar fundamento juridicamente adequado.
O equilíbrio entre esses dois aspectos é justamente uma das funções do art. 370 do CPC.
Exemplo prático do art. 370 do CPC
Imagine uma ação em que João afirma que determinada assinatura existente em um contrato foi falsificada.
A autenticidade da assinatura é decisiva para saber se a obrigação existe.
João pede uma perícia grafotécnica e explica detalhadamente por que ela é necessária.
Se não existirem outros elementos suficientes para esclarecer a autenticidade, a prova poderá ter grande relevância.
Agora imagine situação diferente.
A própria pessoa que assinou o documento comparece ao processo e reconhece inequivocamente a assinatura, enquanto outros elementos também confirmam sua autenticidade.
Nesse cenário, o juiz poderá considerar desnecessária uma perícia adicional, desde que fundamente adequadamente a decisão.
Aliás, situação semelhante foi analisada pelo STJ em 2026, quando a Corte considerou legítimo o entendimento de que uma perícia grafotécnica era desnecessária diante das demais provas existentes.
Como alegar cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova?
Não costuma ser suficiente afirmar genericamente que “o juiz não deixou produzir prova”.
A discussão ganha força quando a parte demonstra concretamente:
qual prova solicitou, qual fato pretendia demonstrar, por que esse fato era relevante para o julgamento e qual prejuízo resultou da impossibilidade de produzir a prova.
Essa relação é importante porque o sistema processual não deve declarar nulidades apenas por formalidades sem repercussão concreta sobre a solução da controvérsia.
Por isso, a relevância da prova e o prejuízo causado por seu indeferimento são pontos importantes na discussão sobre cerceamento de defesa.
O juiz pode mudar de ideia e determinar nova prova?
Pode ocorrer de o magistrado perceber, durante o desenvolvimento do processo, que os elementos existentes não são suficientes para decidir determinada questão.
O art. 370 permite a determinação das provas necessárias ao julgamento.
Assim, dependendo do estágio processual e das regras aplicáveis, o juiz pode determinar providências instrutórias adicionais antes de proferir a decisão.
A finalidade é permitir que os fatos relevantes sejam adequadamente esclarecidos sem transformar a instrução em uma sequência ilimitada de diligências.
Art. 370 pode ser usado para pedir perícia?
Sim.
Uma parte pode fundamentar a necessidade de produção probatória nas regras do CPC, inclusive no art. 370, mas o pedido precisa demonstrar concretamente a pertinência daquela prova.
Um requerimento mais consistente não se limita a dizer:
“Requer prova pericial.”
Ele deve explicar qual questão técnica precisa ser esclarecida, qual fato controvertido depende da perícia e por que os demais elementos dos autos não são suficientes.
Essa justificativa facilita a análise judicial sobre necessidade e utilidade da diligência.
Art. 370 pode ser usado para pedir testemunhas?
Também pode haver requerimento de prova testemunhal quando ela for adequada para demonstrar fatos relevantes.
Novamente, entretanto, a simples manifestação de interesse não significa que toda prova será automaticamente deferida.
O magistrado poderá verificar se o fato precisa realmente de prova testemunhal, se é controvertido e se a diligência possui utilidade para o julgamento.
O STJ mantém entendimento de que cabe ao magistrado, respeitados os limites processuais, dirigir a instrução e definir quais provas são necessárias à formação de seu convencimento.
Perguntas frequentes sobre o art. 370 do Código de Processo Civil
O que diz o artigo 370 do CPC?
O art. 370 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Seu parágrafo único permite o indeferimento fundamentado de diligências inúteis ou meramente protelatórias.
O juiz pode negar uma perícia?
Sim, quando considerar fundamentadamente que a perícia é desnecessária, inútil ou não contribui para solucionar a controvérsia. O STJ reconhece essa possibilidade quando o processo já contém elementos suficientes.
Negar uma prova é cerceamento de defesa?
Não necessariamente. O indeferimento fundamentado de uma prova considerada desnecessária não configura automaticamente cerceamento.
Quando pode existir cerceamento de defesa?
Pode haver discussão sobre cerceamento quando uma prova relevante e necessária é indeferida e essa decisão prejudica concretamente a possibilidade de a parte demonstrar fatos essenciais para sua pretensão ou defesa.
O juiz pode determinar prova sem ninguém pedir?
Sim. O próprio art. 370 autoriza expressamente a determinação de provas de ofício.
O juiz pode julgar sem ouvir testemunhas?
Pode, quando a prova testemunhal não for necessária e os elementos existentes forem suficientes para o julgamento. A decisão sobre a desnecessidade da prova deve ser adequadamente fundamentada.
O juiz pode julgar sem fazer perícia?
Pode, se a perícia não for necessária para solucionar a controvérsia. Entretanto, se a questão essencial depender de conhecimento técnico não suprido pelas demais provas, o indeferimento poderá gerar discussão sobre cerceamento de defesa.
Qual a diferença entre os arts. 370 e 373 do CPC?
O art. 370 trata dos poderes do juiz relacionados à produção das provas. Já o art. 373 disciplina principalmente a distribuição do ônus da prova entre as partes.
Conclusão
O art. 370 do Código de Processo Civil concede ao juiz importantes poderes na condução da instrução probatória. O magistrado pode determinar, por iniciativa própria ou a pedido das partes, as provas necessárias para julgar o mérito da causa.
Ao mesmo tempo, o parágrafo único permite o indeferimento fundamentado de diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Isso significa que uma parte não possui direito automático à produção de toda prova que requer. Entretanto, o juiz também não pode negar arbitrariamente uma prova relevante para a solução de fatos controvertidos.
A jurisprudência do STJ reafirma que o magistrado, como destinatário da prova, pode avaliar sua necessidade e rejeitar diligências desnecessárias quando os autos já possuem elementos suficientes para formar seu convencimento.
Por isso, nas discussões envolvendo o artigo 370 do CPC e cerceamento de defesa, a questão central costuma ser a necessidade concreta da prova: se ela poderia contribuir de maneira relevante para o julgamento e sua ausência prejudicou efetivamente a possibilidade de demonstrar os fatos discutidos.
Fontes
Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente arts. 355, 369 a 373 e 489.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) — jurisprudência sobre art. 370 do CPC, poderes instrutórios do magistrado e indeferimento de provas consideradas desnecessárias.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) — entendimento sobre indeferimento fundamentado de provas e inexistência de cerceamento de defesa quando os autos possuem elementos suficientes para julgamento.
Constituição Federal de 1988, especialmente arts. 5º, LV e LXXVIII, e 93, IX, relativos ao contraditório, ampla defesa, duração razoável do processo e fundamentação das decisões judiciais.
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