Art. 389 do Código Civil: o que diz sobre inadimplemento, perdas e danos, juros e honorários

O art. 389 do Código Civil estabelece consequências importantes para quem não cumpre uma obrigação. Em sua redação atual, o dispositivo determina que, não cumprida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. O artigo também ganhou parágrafos com a Lei nº 14.905/2024, que trouxe regras específicas sobre o índice de atualização monetária quando as partes não tiverem convencionado outro e não houver previsão em lei específica.

Embora o artigo seja curto, sua aplicação é ampla. Ele pode aparecer em discussões envolvendo contratos, dívidas, prestação de serviços, compra e venda, indenizações por inadimplemento e diversas outras relações obrigacionais.

Por isso, entender o que diz o art. 389 do Código Civil exige compreender conceitos como inadimplemento, perdas e danos, juros, correção monetária e honorários advocatícios.

O que diz o art. 389 do Código Civil?

O caput do art. 389 do Código Civil, em sua redação atual, estabelece:

“Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.”

A regra está inserida no Título IV do Código Civil, que trata do inadimplemento das obrigações.

A lógica do dispositivo é relativamente simples: quando uma pessoa assume uma obrigação válida e deixa de cumpri-la, esse descumprimento pode gerar consequências patrimoniais.

Não se trata apenas de determinar que o devedor faça aquilo que havia prometido. Dependendo da situação, o inadimplemento também pode gerar responsabilidade pelos prejuízos causados ao credor.

O que significa o art. 389 do Código Civil?

Em termos práticos, o artigo 389 do Código Civil disciplina consequências do descumprimento de uma obrigação.

Imagine que uma empresa contrate outra para entregar determinado equipamento e efetue o pagamento conforme combinado. A fornecedora, porém, deixa injustificadamente de cumprir a obrigação.

Além de outras medidas juridicamente cabíveis, o descumprimento pode gerar responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento.

O mesmo raciocínio pode aparecer em obrigações de pagar, fazer ou entregar determinada coisa.

Entretanto, isso não significa que qualquer alegação de descumprimento gere automaticamente qualquer valor indenizatório pretendido pelo credor. É necessário analisar a obrigação, o inadimplemento, os prejuízos alegados, eventual culpa quando juridicamente relevante, o nexo entre o descumprimento e os danos e as demais regras aplicáveis.

O que é inadimplemento da obrigação?

Inadimplemento significa, de forma geral, o descumprimento de uma obrigação.

Uma pessoa assume determinado dever jurídico, mas não o cumpre conforme estabelecido.

Isso pode ocorrer, por exemplo, quando alguém:

deixa de pagar uma dívida no vencimento;

não entrega um produto que deveria entregar;

não realiza um serviço contratado;

cumpre a obrigação de maneira inadequada;

ou deixa de observar condições essenciais estabelecidas no contrato.

O Código Civil possui várias disposições relacionadas ao inadimplemento. O art. 389 apresenta uma regra fundamental, mas precisa ser interpretado juntamente com outros dispositivos, especialmente os arts. 390 a 420.

[Leia também: inadimplemento contratual e suas consequências]

Quais são as consequências previstas no art. 389?

O caput do art. 389 menciona quatro consequências patrimoniais principais relacionadas ao inadimplemento:

perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado.

Cada elemento possui função própria.

As perdas e danos buscam reparar prejuízos juridicamente indenizáveis decorrentes do descumprimento.

Os juros estão relacionados às consequências financeiras do atraso ou inadimplemento, conforme as regras aplicáveis.

A atualização monetária busca preservar o valor da moeda diante de sua desvalorização.

Já os honorários advocatícios aparecem expressamente no dispositivo como uma das consequências do não cumprimento da obrigação.

Entretanto, a forma de cálculo e a aplicação concreta de cada parcela dependem das circunstâncias e das demais normas legais.

O que são perdas e danos no art. 389 do Código Civil?

As perdas e danos representam uma das principais consequências do inadimplemento.

Para compreender seu alcance, é importante consultar o art. 402 do Código Civil.

Segundo esse dispositivo, salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além daquilo que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Daí surgem dois conceitos importantes:

dano emergente: aquilo que a pessoa efetivamente perdeu;

lucro cessante: aquilo que razoavelmente deixou de ganhar em razão do inadimplemento.

Imagine que uma máquina essencial para uma empresa deveria ter sido entregue em determinada data, mas a fornecedora descumpriu injustificadamente o contrato.

Dependendo das circunstâncias e das provas apresentadas, podem surgir prejuízos diretamente relacionados ao atraso.

Entretanto, a indenização não deve ser baseada em valores meramente imaginários ou especulativos. O prejuízo precisa ser juridicamente demonstrável.

Todo inadimplemento gera indenização?

O descumprimento de uma obrigação pode gerar responsabilidade patrimonial, mas isso não significa que qualquer inadimplemento produza automaticamente todos os tipos de indenização imagináveis.

A extensão das perdas e danos depende do prejuízo efetivamente relacionado ao descumprimento.

O art. 403 do Código Civil estabelece que, ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos incluem apenas os prejuízos efetivos e os lucros cessantes que sejam efeito direto e imediato da inexecução.

Portanto, deve existir relação entre o inadimplemento e o dano reclamado.

Essa regra evita que consequências extremamente remotas sejam automaticamente atribuídas ao devedor.

Descumprimento de contrato gera dano moral?

Não necessariamente.

Essa é uma dúvida muito comum relacionada ao art. 389 do Código Civil.

O simples fato de uma das partes descumprir um contrato não significa automaticamente que a outra tenha direito a indenização por dano moral.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento reiterado de que o mero inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias que ultrapassem os transtornos normalmente associados ao descumprimento de uma obrigação.

Portanto, uma coisa é a responsabilidade pelas consequências patrimoniais do inadimplemento. Outra é a existência de lesão a direitos da personalidade capaz de justificar indenização extrapatrimonial.

A análise depende das circunstâncias concretas.

[Leia também: ação de indenização por danos morais e materiais]

O que são os juros previstos no art. 389?

O art. 389 determina que o devedor também responde por juros.

A aplicação dos juros precisa ser analisada juntamente com outros dispositivos do Código Civil, especialmente os arts. 395, 397, 405 e 406.

Uma distinção importante envolve os juros legais e os juros estabelecidos pelas próprias partes dentro dos limites admitidos pela legislação.

Quando não existe taxa convencionada ou quando a lei determina a incidência da taxa legal, entra em discussão o art. 406.

Essa matéria sofreu uma mudança relevante em 2024.

O que mudou no art. 389 com a Lei nº 14.905/2024?

A Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou dispositivos do Código Civil relacionados à atualização monetária e aos juros.

O art. 389 recebeu dois parágrafos.

O § 1º estabelece que, quando não houver índice de atualização monetária convencionado ou previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou o índice que venha a substituí-lo.

Já o § 2º atribui ao Conselho Monetário Nacional a responsabilidade de estabelecer a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal prevista no art. 406.

A alteração é importante porque a redação anterior do art. 389 mencionava atualização monetária “segundo índices oficiais regularmente estabelecidos”, sem definir no próprio artigo o IPCA como índice subsidiário.

Qual correção monetária aplicar segundo o art. 389?

A redação atual fornece uma resposta mais objetiva.

Se as partes estabeleceram validamente um índice de atualização monetária, deve-se analisar a incidência dessa previsão.

Se existe lei específica determinando determinado índice, a norma especial também precisa ser considerada.

Porém, quando não houver índice convencionado nem índice previsto em lei específica, o art. 389, § 1º, estabelece a aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo IBGE.

Essa regra foi introduzida pela Lei nº 14.905/2024.

Portanto, conteúdos jurídicos anteriores à alteração legislativa podem apresentar explicações diferentes sobre o índice subsidiário.

O que é atualização monetária?

A atualização monetária, também chamada frequentemente de correção monetária, busca preservar o valor econômico de determinada quantia ao longo do tempo.

Imagine uma obrigação de R$ 20 mil que deveria ter sido cumprida anos atrás.

Em razão da inflação, R$ 20 mil no momento do pagamento podem não representar o mesmo poder de compra existente na data utilizada como referência.

A atualização monetária procura corrigir esse efeito.

Por isso, ela não deve ser confundida automaticamente com uma penalidade aplicada ao devedor.

Sua função principal é recompor o valor monetário conforme o índice aplicável.

Art. 389 e art. 406 do Código Civil

O art. 389 do Código Civil deve ser analisado em conjunto com o art. 406 quando a discussão envolve juros legais.

A Lei nº 14.905/2024 também modificou significativamente o art. 406.

A redação atual determina que, quando os juros não forem convencionados, quando forem convencionados sem taxa estipulada ou quando decorrerem de determinação legal, eles serão fixados de acordo com a taxa legal.

O Código Civil passou a estabelecer que essa taxa corresponde à Selic deduzido o índice de atualização monetária referido no parágrafo único do art. 389, conforme a metodologia legalmente estabelecida.

A legislação também determina que, se o resultado da taxa legal for negativo, será considerado igual a zero para fins de cálculo no período correspondente.

Esse regime deve ser analisado considerando as regras de vigência e transição da Lei nº 14.905/2024.

Art. 389 e mora: qual a relação?

O inadimplemento pode ser absoluto ou relativo.

Quando a obrigação ainda pode ser cumprida e continua sendo útil ao credor, mas existe atraso, pode ocorrer a mora.

O art. 394 do Código Civil considera em mora o devedor que não efetua o pagamento e o credor que não deseja recebê-lo no tempo, lugar e forma estabelecidos pela lei ou convenção.

Já o art. 395 determina que o devedor responde pelos prejuízos decorrentes da mora, além de juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado.

Portanto, os arts. 389 e 395 possuem relação próxima.

O primeiro trata do inadimplemento da obrigação de maneira geral, enquanto o segundo disciplina especificamente consequências da mora do devedor.

Qual a diferença entre inadimplemento absoluto e mora?

Essa distinção ajuda a compreender quando o art. 389 do Código Civil pode aparecer.

Na mora, o cumprimento tardio da obrigação ainda pode ser útil para o credor.

No inadimplemento absoluto, o cumprimento perdeu sua utilidade ou tornou-se impossível nas circunstâncias relevantes.

Imagine um fotógrafo contratado especificamente para realizar a cobertura de um casamento.

Se ele simplesmente não comparecer e o evento terminar, não faria sentido exigir que ele realizasse posteriormente o mesmo serviço referente àquela cerimônia.

Nesse cenário, a prestação perdeu sua utilidade.

Em outra situação, uma parcela financeira é paga alguns dias depois do vencimento e o credor ainda tem interesse no recebimento. Pode existir mora.

A distinção influencia as consequências jurídicas do descumprimento.

Quando o devedor entra em mora?

O Código Civil possui regras próprias sobre o momento em que a mora se constitui.

O art. 397 estabelece que o inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor.

Em termos simples, quando existe uma obrigação positiva, líquida e com data certa de vencimento, o atraso pode constituir a mora automaticamente.

Já quando não existe termo, o parágrafo único do art. 397 estabelece que a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Por isso, determinar o início dos juros e de outras consequências do atraso exige verificar as características da obrigação.

[Leia também: mora do devedor no Código Civil]

Quando começam a correr os juros de mora?

Não existe uma única resposta aplicável indistintamente a todas as situações.

O termo inicial pode variar conforme a natureza da obrigação e a forma como a mora foi constituída.

O Código Civil estabelece diferentes regras relacionadas ao assunto.

Além do art. 397, o art. 405 determina que os juros de mora contam-se desde a citação inicial, ressalvadas situações em que outra regra estabeleça termo diferente.

Em responsabilidade extracontratual, por exemplo, existem entendimentos jurisprudenciais específicos sobre o termo inicial.

Portanto, não é seguro concluir que os juros sempre começam na data da citação ou sempre no vencimento.

É necessário identificar a natureza da obrigação.

O que significa “honorários de advogado” no art. 389?

O art. 389 do Código Civil menciona expressamente os honorários de advogado entre as consequências do inadimplemento.

Esse ponto gerou importantes discussões sobre a diferença entre honorários decorrentes da relação material e os honorários sucumbenciais previstos no processo judicial.

Os honorários sucumbenciais são disciplinados principalmente pelo art. 85 do Código de Processo Civil e pertencem ao advogado nos termos da legislação.

Já os honorários mencionados nos arts. 389 e 395 do Código Civil estão inseridos no regime material do inadimplemento das obrigações.

Por isso, não se deve simplesmente tratar todas as espécies de honorários como se fossem a mesma verba.

Os honorários do art. 389 são os mesmos honorários de sucumbência?

Não necessariamente.

Os honorários sucumbenciais surgem em razão do processo e são disciplinados pelo Código de Processo Civil.

O art. 85 do CPC estabelece, como regra, que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Já os honorários mencionados no art. 389 integram a disciplina civil das consequências do inadimplemento.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui discussões importantes sobre a interpretação desses honorários, especialmente quando se pretende obter ressarcimento de honorários contratuais pagos pelo credor ao próprio advogado.

Assim, não é correto presumir que qualquer contratação de advogado por causa de um conflito produzirá automaticamente obrigação integral de ressarcimento pela outra parte.

A natureza da verba e o contexto precisam ser examinados.

Art. 389 e cláusula penal

Contratos também podem prever consequências específicas para o descumprimento, como a cláusula penal.

A cláusula penal está disciplinada nos arts. 408 e seguintes do Código Civil.

Ela pode ser estipulada para o caso de inadimplemento total da obrigação ou para situações de mora.

Isso significa que uma relação contratual pode envolver simultaneamente a regra geral do art. 389 do Código Civil e cláusulas específicas estabelecidas pelas partes.

Entretanto, a legislação estabelece limites.

O art. 412, por exemplo, determina que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Já o art. 413 prevê redução equitativa da penalidade em determinadas situações.

[Leia também: cláusula penal no Código Civil]

O devedor sempre responde pelo inadimplemento?

Existem situações em que o descumprimento pode decorrer de acontecimentos que escapam à responsabilidade do devedor.

O art. 393 do Código Civil estabelece que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver se responsabilizado por eles.

O parágrafo único define caso fortuito ou força maior como fato necessário cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Portanto, a existência objetiva de descumprimento não encerra necessariamente toda a análise jurídica.

É preciso verificar a causa do inadimplemento e a distribuição dos riscos estabelecida pela lei ou pelo contrato.

Caso fortuito e força maior afastam o art. 389?

Podem afastar determinadas consequências quando presentes os requisitos legais.

Imagine que uma obrigação se torne impossível por um acontecimento inevitável completamente alheio ao devedor, sem que ele tenha assumido contratualmente aquele risco.

Dependendo da situação, o art. 393 pode impedir sua responsabilização pelos prejuízos.

Por outro lado, não basta simplesmente alegar “força maior”.

É necessário demonstrar que o evento possui as características exigidas pela legislação e que efetivamente causou a impossibilidade ou o inadimplemento relevante.

Além disso, existem atividades e relações jurídicas submetidas a regimes específicos de responsabilidade.

Exemplo prático do art. 389 do Código Civil

Imagine que uma empresa contrate um fornecedor para entregar determinado equipamento pelo valor de R$ 80 mil até 1º de agosto.

O pagamento é efetuado, mas o fornecedor não entrega o equipamento e também não apresenta justificativa juridicamente capaz de afastar sua responsabilidade.

Por causa do descumprimento, a contratante precisa adquirir equipamento semelhante de outro fornecedor por valor superior e demonstra outros prejuízos diretamente relacionados ao inadimplemento.

Nesse cenário, o art. 389 do Código Civil pode integrar a fundamentação para responsabilizar o devedor pelas perdas e danos, além das demais consequências aplicáveis.

Entretanto, cada parcela reclamada precisará observar os requisitos jurídicos correspondentes.

O credor não pode simplesmente indicar um valor arbitrário e afirmar que ele representa perdas e danos.

Art. 389 pode ser usado em ação de cobrança?

Sim, dependendo da natureza da controvérsia.

O artigo aparece com frequência em ações relacionadas ao descumprimento de obrigações.

Uma petição pode utilizar o art. 389 do Código Civil para fundamentar a incidência de consequências decorrentes do inadimplemento, como juros e atualização monetária.

Entretanto, a simples citação do artigo não resolve questões como:

qual é o valor efetivamente devido;

quando ocorreu o inadimplemento;

qual índice de atualização deve ser aplicado;

qual taxa de juros é cabível;

qual é o termo inicial;

e quais prejuízos foram efetivamente demonstrados.

Esses elementos dependem dos fatos, do contrato e das normas aplicáveis ao caso.

Art. 389 se aplica às relações de consumo?

O dispositivo pode ser relevante em determinadas relações contratuais, mas uma relação de consumo também está submetida ao Código de Defesa do Consumidor.

Nesse cenário, deve-se analisar o sistema jurídico de forma conjunta.

O CDC contém normas específicas sobre responsabilidade do fornecedor, vícios, defeitos, práticas abusivas, cláusulas contratuais e reparação de danos.

Por isso, não se deve utilizar o art. 389 isoladamente para resolver toda controvérsia consumerista.

Quando existe norma especial aplicável, ela também precisa ser considerada.

Qual a diferença entre o art. 389 e o art. 395?

Os dois dispositivos são próximos, mas possuem campos diferentes.

O art. 389 estabelece consequências do não cumprimento da obrigação.

Já o art. 395 concentra-se na responsabilidade do devedor pelos prejuízos causados pela mora.

Assim, enquanto o art. 389 possui caráter mais geral dentro do regime do inadimplemento, o art. 395 trata especificamente das consequências do atraso imputável ao devedor.

Em muitos processos, ambos podem aparecer conjuntamente na fundamentação jurídica.

Qual a diferença entre art. 389 e art. 402 do Código Civil?

O art. 389 afirma que o devedor inadimplente responde por perdas e danos.

Já o art. 402 ajuda a explicar o conteúdo dessas perdas e danos.

Segundo o art. 402, elas abrangem, em regra, aquilo que o credor efetivamente perdeu e aquilo que razoavelmente deixou de lucrar.

Portanto:

Art. 389: estabelece a responsabilidade decorrente do inadimplemento.

Art. 402: ajuda a definir a extensão das perdas e danos.

O art. 403 complementa a matéria ao limitar a indenização aos prejuízos efetivos e lucros cessantes que sejam efeito direto e imediato da inexecução.

Esses dispositivos são frequentemente analisados em conjunto.

O que mudou para dívidas depois da Lei nº 14.905/2024?

A Lei nº 14.905/2024 trouxe maior objetividade para duas questões que frequentemente geravam discussões: correção monetária e taxa legal de juros.

Quando não existe índice convencionado nem regra específica, o Código Civil passou a indicar o IPCA como índice subsidiário de atualização.

A lei também modificou o art. 406 para disciplinar a taxa legal de juros.

Além disso, estabeleceu regras sobre a metodologia de cálculo, que deve ser definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Portanto, ao consultar artigos ou decisões mais antigos sobre juros e correção monetária no Código Civil, é importante verificar a data, pois o regime legal sofreu alteração relevante em 2024.

Por que o art. 389 aparece tanto em contratos e processos?

O art. 389 do Código Civil representa uma das normas centrais da responsabilidade obrigacional.

Quando uma pessoa afirma que a outra descumpriu uma obrigação contratual e causou prejuízo, é natural que esse dispositivo apareça entre os fundamentos jurídicos.

Ele fornece uma base geral para consequências do inadimplemento.

Contudo, normalmente não aparece sozinho.

Dependendo da situação, podem ser relevantes também os arts. 393, 394, 395, 397, 402, 403, 404, 405, 406 e outros dispositivos do Código Civil, além das normas específicas relacionadas ao contrato analisado.

Por isso, uma decisão judicial que menciona o art. 389 precisa ser interpretada dentro do conjunto da fundamentação.

Art. 389 do Código Civil: principais pontos

O artigo 389 do Código Civil estabelece que o devedor que não cumpre sua obrigação responde por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários advocatícios, observadas as regras aplicáveis a cada parcela.

As perdas e danos podem abranger o prejuízo efetivamente sofrido e aquilo que razoavelmente deixou de ser ganho, nos termos do art. 402.

A correção monetária recebeu disciplina mais específica depois da Lei nº 14.905/2024. Na ausência de índice convencionado ou previsto em lei específica, utiliza-se o IPCA conforme determina o § 1º do art. 389.

Os juros também devem ser analisados considerando as regras atuais do art. 406 e demais dispositivos pertinentes.

Além disso, a existência de inadimplemento não significa automaticamente que qualquer dano alegado será indenizado. O credor precisa demonstrar os requisitos correspondentes, e situações como caso fortuito ou força maior podem alterar a responsabilidade.

Conclusão

O art. 389 do Código Civil é uma das principais regras brasileiras sobre as consequências do inadimplemento das obrigações. Quando uma obrigação não é cumprida, o devedor pode responder por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado.

Entretanto, cada uma dessas consequências possui regras próprias.

As perdas e danos precisam guardar relação juridicamente relevante com o descumprimento. Os juros dependem da natureza da obrigação, da constituição em mora e das normas aplicáveis. Já a atualização monetária, depois da Lei nº 14.905/2024, possui como referência subsidiária o IPCA quando não houver índice convencionado ou previsto em legislação específica.

Também é importante lembrar que o simples inadimplemento contratual não gera automaticamente dano moral e que acontecimentos caracterizados como caso fortuito ou força maior podem interferir na responsabilidade do devedor.

Por isso, ao encontrar o artigo 389 do Código Civil em um contrato, petição ou decisão judicial, deve-se analisar não apenas a existência do descumprimento, mas também sua causa, os prejuízos efetivamente provocados e as demais normas que disciplinam aquela obrigação.

Fontes

Presidência da República — Lei nº 10.406/2002, Código Civil, especialmente arts. 389, 393 a 406 e 408 a 420.

Presidência da República — Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil para disciplinar atualização monetária e juros.

Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre inadimplemento contratual, perdas e danos e responsabilidade civil.

Banco Central do Brasil — regulamentação e divulgação relacionadas à taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil.

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