O art. 921 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as principais situações em que um processo de execução pode ser suspenso e disciplina um tema de grande importância prática: a prescrição intercorrente. Uma das hipóteses mais conhecidas ocorre quando não é possível localizar o executado ou encontrar bens que possam ser penhorados. Nessa situação, a execução pode permanecer suspensa por determinado período e, posteriormente, ser arquivada, sem prejuízo de eventual desarquivamento caso sejam encontrados bens.
O dispositivo também define quando começa a correr a prescrição intercorrente, quais atos podem interrompê-la e como o juiz deve proceder antes de reconhecer a prescrição e extinguir a execução.
Por isso, compreender o artigo 921 do CPC é essencial tanto para o credor que está tentando receber uma dívida quanto para o devedor que responde a uma execução.
O que diz o art. 921 do Código de Processo Civil?
O art. 921 prevê diferentes hipóteses de suspensão da execução.
Entre elas estão situações em que:
- a suspensão decorre das hipóteses previstas nos arts. 313 e 315, no que couber;
- os embargos à execução são recebidos com efeito suspensivo;
- não é localizado o executado ou não são encontrados bens penhoráveis;
- a alienação dos bens não ocorre por falta de licitantes e o exequente não requer adjudicação nem indica outros bens;
- é concedido o parcelamento previsto no art. 916;
- a execução envolve determinadas hipóteses relacionadas a acidentes e fatos da navegação submetidos ao Tribunal Marítimo.
Além disso, os parágrafos do dispositivo estabelecem regras específicas para a hipótese de não localização do devedor ou de patrimônio penhorável.
É justamente nessa parte que aparecem o prazo de um ano, o arquivamento da execução e a prescrição intercorrente.
O que significa suspensão da execução?
Suspender a execução significa interromper temporariamente o andamento normal dos atos executivos.
Isso não significa necessariamente que o processo foi encerrado.
Durante a suspensão, determinadas medidas ficam paralisadas enquanto persiste a situação que justificou a paralisação.
Imagine, por exemplo, que um credor esteja executando uma dívida, mas não consiga localizar nenhum patrimônio penhorável do devedor.
Não faria sentido praticar indefinidamente os mesmos atos sem qualquer perspectiva concreta de satisfação do crédito.
O CPC permite, então, que a execução seja suspensa, observando-se as regras do art. 921.
O processo é suspenso quando não são encontrados bens?
Sim.
Uma das hipóteses mais importantes está no art. 921, III, do CPC.
A execução será suspensa quando não for localizado o executado ou não forem encontrados bens penhoráveis.
Essa situação é extremamente comum na prática.
O credor pode tentar localizar dinheiro, veículos, imóveis ou outros bens do executado e não encontrar patrimônio sujeito à execução.
A ausência de bens, entretanto, não significa que a dívida desapareceu imediatamente.
O Código estabelece um procedimento próprio para lidar com essa situação.
O que acontece quando não são encontrados bens penhoráveis?
Quando ocorre a hipótese do inciso III, entram em cena as regras dos parágrafos do art. 921.
O juiz deverá suspender a execução pelo prazo de um ano, durante o qual também fica suspensa a prescrição.
Depois desse período, se não forem encontrados o executado ou bens penhoráveis, o processo poderá ser arquivado.
Isso não significa necessariamente que a execução está definitivamente encerrada.
O próprio CPC admite que os autos sejam desarquivados posteriormente caso apareçam bens que possam ser penhorados, desde que ainda seja juridicamente possível prosseguir com a cobrança.
Quanto tempo uma execução pode ficar suspensa por falta de bens?
Essa pergunta precisa ser respondida com atenção.
O § 1º do art. 921 prevê suspensão da execução por um ano quando não for localizado o executado ou não forem encontrados bens penhoráveis.
Durante esse período, a prescrição também fica suspensa.
Entretanto, não se deve concluir que, terminado exatamente um ano, a dívida está automaticamente prescrita.
Depois desse período, existem regras relacionadas ao arquivamento e ao início ou continuidade da contagem da prescrição intercorrente.
Por isso, o prazo de um ano e o prazo prescricional da própria pretensão executiva são conceitos diferentes.
O que acontece depois de um ano de suspensão?
Decorrido o período de suspensão previsto no § 1º sem que tenham sido encontrados bens ou localizado o executado, o processo poderá ser arquivado.
Esse arquivamento não deve ser confundido automaticamente com a extinção da execução.
Se posteriormente forem encontrados bens penhoráveis, poderá haver desarquivamento para prosseguimento dos atos executivos, observadas as regras sobre prescrição intercorrente.
Essa distinção é muito importante:
suspensão: paralisação temporária;
arquivamento: processo deixa de permanecer em tramitação ativa nas condições previstas pelo Código;
extinção: encerramento da execução por uma das causas legalmente previstas.
São situações processuais diferentes.
O que é prescrição intercorrente?
A prescrição intercorrente é a prescrição que pode ocorrer durante o curso do próprio processo.
Em termos simplificados, existe uma pretensão que foi levada ao Judiciário, mas, durante a execução, ocorre uma paralisação relevante e transcorre o prazo prescricional nas condições estabelecidas pela legislação.
O tema ganhou disciplina expressa e detalhada no CPC.
Atualmente, o art. 921 estabelece regras sobre o início da contagem e sobre os acontecimentos capazes de interromper a prescrição intercorrente.
A prescrição intercorrente possui grande importância porque impede que determinadas execuções permaneçam indefinidamente abertas sem efetiva satisfação do crédito.
Quando começa a prescrição intercorrente no art. 921?
A redação atual do § 4º do art. 921 do CPC é especialmente importante.
O termo inicial da prescrição no curso do processo corresponde à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.
A partir desse marco, ocorre a suspensão prevista no § 1º pelo prazo máximo de um ano.
Essa sistemática foi modificada pela Lei nº 14.195/2021, que alterou significativamente a disciplina da prescrição intercorrente no Código de Processo Civil.
Portanto, conteúdos antigos sobre o art. 921 podem apresentar explicações baseadas na redação anterior do dispositivo.
A prescrição começa somente depois de um ano?
Essa questão exige uma distinção.
O § 4º estabelece como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localizar o devedor ou bens penhoráveis.
Entretanto, o próprio dispositivo determina que a prescrição fica suspensa uma única vez pelo prazo máximo previsto no § 1º, ou seja, até um ano.
Por isso, para calcular corretamente uma eventual prescrição intercorrente, não basta simplesmente contar determinado número de anos a partir do arquivamento.
É necessário identificar o marco estabelecido pelo § 4º e considerar o período legal de suspensão.
Essa mudança é especialmente relevante para processos submetidos à disciplina atual do CPC.
Qual é o prazo da prescrição intercorrente?
Não existe um prazo único de prescrição intercorrente válido para toda execução.
O prazo aplicável corresponde, em regra, ao prazo prescricional relacionado à pretensão executada.
Isso significa que é necessário primeiro identificar a natureza da obrigação e o prazo prescricional aplicável a ela.
Por exemplo, diferentes tipos de pretensão podem estar sujeitos a prazos distintos previstos no Código Civil ou em legislação específica.
Assim, a afirmação de que “a prescrição intercorrente acontece sempre depois de cinco anos” é incorreta.
Em algumas situações o prazo poderá ser de cinco anos, mas essa não é uma regra universal.
Art. 921 do CPC e Súmula 150 do STF
Um enunciado frequentemente lembrado quando se estuda prescrição na execução é a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual:
“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”
O enunciado ajuda a compreender a relação entre o prazo prescricional da pretensão e sua execução.
Entretanto, a análise da prescrição intercorrente no processo civil atual deve considerar especialmente a disciplina expressa do art. 921 e as alterações legislativas posteriores.
Por isso, a aplicação concreta exige identificar qual prazo prescricional incide sobre a obrigação executada e como ocorreu a tramitação do processo.
Qual ato interrompe a prescrição intercorrente?
Outro ponto fundamental está no § 4º-A do art. 921.
O dispositivo estabelece que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo da prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como às formalidades da constrição patrimonial, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.
A expressão “constrição de bens penhoráveis” é especialmente importante.
Não basta necessariamente apresentar pedidos sucessivos ao processo sem qualquer resultado concreto.
A legislação atribui relevância a atos efetivos capazes de movimentar a execução em direção à satisfação do crédito.
Pedido de pesquisa de bens interrompe a prescrição?
Não se deve considerar que qualquer simples petição apresentada pelo credor interrompe automaticamente a prescrição intercorrente.
O CPC, após as alterações da Lei nº 14.195/2021, destaca a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis.
Assim, requerimentos infrutíferos de pesquisa patrimonial não devem ser automaticamente equiparados à efetiva constrição.
Essa distinção possui enorme importância prática.
Caso contrário, seria possível impedir indefinidamente a prescrição apenas repetindo pedidos de pesquisa sem localizar qualquer patrimônio.
A análise concreta, entretanto, deve considerar a legislação aplicável ao processo e a jurisprudência pertinente.
Encontrar um bem interrompe a prescrição intercorrente?
A efetiva constrição de um bem penhorável é expressamente considerada pelo § 4º-A como causa de interrupção da prescrição.
Imagine que durante determinado período não tenham sido encontrados bens.
Posteriormente, uma pesquisa identifica dinheiro ou outro patrimônio e ocorre efetivamente sua constrição.
Esse acontecimento pode interromper o prazo prescricional, observadas as condições previstas pelo Código.
É importante diferenciar a simples informação sobre a possível existência de patrimônio da efetiva realização do ato juridicamente relevante.
O processo pode ser desarquivado se forem encontrados bens?
Sim.
O § 3º do art. 921 estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
Entretanto, essa regra precisa ser lida em conjunto com a prescrição intercorrente.
A expressão “a qualquer tempo” não significa que uma execução já definitivamente atingida pela prescrição possa ser retomada sem qualquer limitação.
Se a prescrição intercorrente já estiver consumada e for reconhecida, haverá consequência extintiva.
Portanto, o desarquivamento pressupõe que ainda exista possibilidade jurídica de prosseguir com a execução.
O juiz pode reconhecer a prescrição intercorrente sozinho?
Sim.
O § 5º do art. 921 permite ao juiz, depois de ouvidas as partes, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo.
Isso significa que a prescrição intercorrente pode ser reconhecida inclusive de ofício.
Entretanto, o contraditório deve ser observado.
Antes de extinguir a execução por esse fundamento, o magistrado deve proporcionar às partes oportunidade de manifestação.
Essa regra evita decisões-surpresa e permite que o credor demonstre, por exemplo, a existência de algum fato capaz de impedir ou interromper a prescrição.
O credor precisa ser intimado antes do reconhecimento da prescrição?
As partes devem ser ouvidas antes do reconhecimento previsto no § 5º.
Isso é importante porque podem existir divergências sobre datas, atos processuais, suspensão do prazo ou acontecimentos interruptivos.
O credor poderá demonstrar que ocorreu uma constrição patrimonial, uma citação efetiva ou outro evento juridicamente relevante.
O executado, por sua vez, poderá sustentar que o prazo já foi integralmente consumado.
Somente depois desse contraditório o juiz deverá decidir.
Prescrição intercorrente extingue a execução?
Sim.
Uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, a execução pode ser extinta.
O art. 924, V, do CPC estabelece expressamente que a execução será extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente.
Portanto, existe uma relação direta entre os dois dispositivos:
Art. 921: disciplina a suspensão e a prescrição intercorrente.
Art. 924, V: estabelece a extinção da execução quando a prescrição intercorrente ocorrer.
Depois de reconhecida a prescrição, não se trata mais de simples arquivamento temporário por ausência de bens.
Prescrição intercorrente gera honorários advocatícios?
Esse tema recebeu uma regra específica no próprio art. 921.
O § 5º estabelece que, reconhecida a prescrição no curso do processo, a execução será extinta sem ônus para as partes.
A questão dos honorários em hipóteses de prescrição intercorrente foi objeto de controvérsias ao longo do tempo, especialmente em razão das alterações legislativas.
Por isso, ao analisar processos mais antigos ou decisões proferidas sob diferentes redações do CPC, é importante verificar qual regime jurídico estava sendo aplicado.
Na disciplina atualmente prevista no § 5º, o texto legal determina a extinção sem ônus para as partes.
O que mudou com a Lei nº 14.195/2021?
A Lei nº 14.195/2021 promoveu alterações importantes no art. 921.
Entre elas, definiu de maneira mais objetiva o termo inicial da prescrição intercorrente e acrescentou regras sobre os atos capazes de interrompê-la.
A redação atual procura reduzir incertezas sobre execuções que permanecem durante anos sem localização de devedor ou patrimônio.
Uma das mudanças centrais foi estabelecer como referência a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.
Também foi incluído o § 4º-A, tratando da efetiva citação, intimação e constrição de bens.
Por isso, artigos e decisões anteriores a 2021 devem ser utilizados com cautela quando se pretende compreender a disciplina vigente.
O art. 921 vale para cumprimento de sentença?
O próprio CPC estende a disciplina da prescrição intercorrente a outras situações.
O § 7º do art. 921 estabelece que suas disposições se aplicam à execução fiscal no que couber, sem prejuízo das regras próprias previstas na legislação específica.
Além disso, a sistemática da prescrição intercorrente também possui relevância no cumprimento de sentença, considerando a aplicação subsidiária das normas da execução e a jurisprudência dos tribunais.
Entretanto, execuções fiscais possuem disciplina específica, especialmente pela Lei de Execução Fiscal e pela jurisprudência consolidada do STJ.
Por isso, não é recomendável aplicar mecanicamente todas as regras da execução civil comum a uma execução fiscal sem analisar o regime especial.
Art. 921 e execução fiscal são iguais?
Não.
Embora existam pontos de contato, a execução fiscal possui legislação própria.
O art. 40 da Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal, disciplina a suspensão quando não é localizado o devedor ou não são encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.
O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência específica sobre prescrição intercorrente nas execuções fiscais, incluindo o conhecido Tema Repetitivo 566 e seguintes, julgado no REsp 1.340.553/RS.
Portanto, quem está analisando uma cobrança tributária precisa consultar as regras específicas da execução fiscal, e não somente o art. 921 do CPC.
Embargos à execução podem suspender o processo?
Sim, mas não automaticamente em qualquer situação.
O art. 921 prevê a suspensão quando os embargos à execução forem recebidos com efeito suspensivo.
Isso é importante porque a simples apresentação dos embargos não significa necessariamente que a execução ficará paralisada.
O art. 919 do CPC estabelece, como regra, que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, mas permite sua concessão quando preenchidos os requisitos legais.
Assim, somente quando houver efetiva atribuição de efeito suspensivo haverá a hipótese prevista no art. 921.
Parcelamento da dívida suspende a execução?
O art. 921 também contempla a hipótese relacionada ao parcelamento previsto no art. 916 do CPC.
Esse dispositivo permite, dentro de seus requisitos e campo de aplicação, que o executado reconheça o crédito e requeira pagamento parcelado.
Deferida a proposta, o exequente levantará o valor depositado e os atos executivos ficarão suspensos durante o cumprimento do parcelamento.
Se o executado deixar de pagar as parcelas, surgem as consequências previstas no próprio art. 916.
Portanto, a suspensão da execução não ocorre apenas por falta de bens.
Suspensão da execução significa suspensão da dívida?
Não.
A suspensão é uma situação processual.
Ela não equivale, por si só, ao perdão, cancelamento ou pagamento da obrigação.
Se uma execução é suspensa porque nenhum bem foi localizado, o crédito não desaparece automaticamente.
O processo poderá seguir novamente se surgirem condições para isso, desde que não tenha ocorrido uma causa capaz de extinguir a pretensão executiva, como a prescrição intercorrente reconhecida judicialmente.
Essa diferença é essencial para evitar a ideia equivocada de que “processo suspenso significa dívida cancelada”.
Dívida prescreve se o devedor não tiver bens?
A falta de bens não provoca prescrição instantânea.
O que acontece é que a ausência de patrimônio penhorável pode desencadear o procedimento previsto no art. 921.
Primeiro, existe a tentativa infrutífera de localizar o devedor ou patrimônio.
A legislação prevê então a suspensão do prazo prescricional uma única vez pelo período máximo de um ano.
Depois, o prazo prescricional aplicável à pretensão poderá transcorrer conforme as regras legais.
Se o período necessário for completado sem evento interruptivo relevante, poderá ser reconhecida a prescrição intercorrente.
Portanto, não possuir bens hoje não significa que a dívida está prescrita hoje.
O credor precisa continuar procurando bens todos os anos?
O art. 921 não estabelece uma obrigação genérica segundo a qual o credor precise apresentar exatamente uma pesquisa patrimonial por ano.
O ponto principal é outro: a execução não pode permanecer indefinidamente imune à prescrição apenas porque existe um processo aberto.
Além disso, simples diligências infrutíferas não possuem necessariamente o mesmo efeito de uma constrição efetiva.
O credor deve acompanhar o processo, cumprir as determinações judiciais e adotar as medidas processuais adequadas à satisfação do crédito.
A estratégia concreta dependerá da natureza da execução e das informações patrimoniais disponíveis.
Exemplo prático do art. 921 do CPC
Imagine que uma empresa execute uma dívida contra determinada pessoa.
São realizadas tentativas para localizar o executado e patrimônio penhorável, mas nenhuma delas tem sucesso.
O credor toma ciência da primeira tentativa infrutífera.
A partir desse acontecimento, aplica-se a sistemática do art. 921, inclusive a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo previsto no § 1º.
Nenhum patrimônio é localizado durante o período.
O processo acaba sendo arquivado.
Isso não significa que a execução tenha sido automaticamente extinta.
Se posteriormente for localizado patrimônio antes da consumação da prescrição intercorrente e ocorrer a efetiva constrição nas condições previstas pela lei, a execução poderá voltar a prosseguir.
Por outro lado, se o prazo prescricional aplicável for integralmente consumado sem causa capaz de interrompê-lo, o juiz poderá, depois de ouvir as partes, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo.
Processo arquivado por falta de bens pode voltar?
Sim, desde que ainda exista possibilidade jurídica de prosseguimento.
O § 3º permite o desarquivamento quando forem encontrados bens penhoráveis.
Imagine que inicialmente o executado não possua nenhum patrimônio localizado.
Dois anos depois, por exemplo, surge informação sobre determinado bem.
O credor poderá requerer as providências cabíveis.
Entretanto, antes de concluir que a execução poderá continuar, será necessário verificar a situação da prescrição intercorrente.
O simples arquivamento não extingue imediatamente a execução, mas também não impede indefinidamente o transcurso da prescrição.
Qual a diferença entre suspensão, arquivamento e prescrição intercorrente?
Esses conceitos não são sinônimos.
A suspensão representa a paralisação temporária do processo nas hipóteses previstas em lei.
O arquivamento pode ocorrer depois do período de suspensão quando continuam ausentes o executado ou bens penhoráveis.
A prescrição intercorrente representa a perda da pretensão executiva pelo transcurso do prazo durante o processo nas condições previstas pela legislação.
Assim, uma execução pode estar arquivada sem ainda estar prescrita.
Somente depois da consumação e do reconhecimento da prescrição intercorrente haverá a consequência extintiva correspondente.
O art. 921 permite que uma execução dure para sempre?
Não.
Uma das principais funções da prescrição intercorrente é justamente impedir que uma execução permaneça indefinidamente aberta sem perspectiva concreta de satisfação.
Ao mesmo tempo, o CPC também protege o credor ao permitir suspensão, arquivamento e posterior desarquivamento quando patrimônio é localizado dentro do período juridicamente relevante.
O sistema procura equilibrar dois interesses.
De um lado está o direito do credor de buscar a satisfação da obrigação.
Do outro estão a segurança jurídica e a necessidade de impedir a eternização de processos executivos sem resultado.
Art. 921 e art. 924 do CPC: qual a diferença?
Os dispositivos exercem funções diferentes, embora estejam diretamente relacionados.
O art. 921 trata principalmente das hipóteses de suspensão da execução e das regras da prescrição intercorrente.
Já o art. 924 apresenta hipóteses de extinção da execução.
Entre elas está justamente a ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no inciso V.
Em resumo:
Art. 921: disciplina a suspensão e o desenvolvimento da prescrição intercorrente.
Art. 924: estabelece que a execução será extinta quando a prescrição intercorrente ocorrer.
Essa leitura conjunta é indispensável para compreender o destino de uma execução na qual nenhum patrimônio é encontrado.
O que é mais importante entender sobre o art. 921?
O primeiro ponto é que a ausência de bens penhoráveis não extingue imediatamente a execução nem cancela automaticamente a dívida.
O segundo é que o processo não pode permanecer indefinidamente parado sem consequências prescricionais.
O terceiro é que a legislação atual utiliza como marco relevante a ciência da primeira tentativa infrutífera de localizar o devedor ou bens penhoráveis, com suspensão da prescrição uma única vez pelo período máximo de um ano.
Por fim, nem toda movimentação processual interrompe a prescrição. A redação atual atribui importância à efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, observadas as condições estabelecidas pelo § 4º-A.
Conclusão
O art. 921 do Código de Processo Civil disciplina diversas hipóteses de suspensão da execução, sendo uma das mais relevantes aquela em que não é localizado o executado ou não são encontrados bens penhoráveis.
Nessa situação, o CPC estabelece um período de suspensão de até um ano, durante o qual também fica suspensa a prescrição. Se a situação permanecer, o processo poderá ser arquivado.
O arquivamento, entretanto, não significa automaticamente extinção. Se forem encontrados bens e ainda houver possibilidade jurídica de prosseguimento, a execução poderá ser desarquivada.
Ao mesmo tempo, o CPC disciplina a prescrição intercorrente, cujo termo inicial está relacionado, na redação vigente, à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição patrimonial pode interromper o prazo nas condições previstas pelo Código.
Se a prescrição intercorrente for consumada, o juiz poderá reconhecê-la depois de ouvir as partes, levando à extinção da execução nos termos do art. 924, V.
Portanto, o art. 921 deve ser interpretado como um sistema que procura equilibrar o direito do credor à satisfação da dívida com a segurança jurídica, evitando que execuções sem resultado permaneçam abertas indefinidamente.
Fontes
Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente arts. 916, 919, 921 e 924. Câmara dos Deputados.
Lei nº 14.195/2021, responsável por alterações relevantes na disciplina da prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) — jurisprudência sobre prescrição intercorrente, suspensão da execução e ausência de bens penhoráveis.
Supremo Tribunal Federal (STF) — Súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”
Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal, especialmente art. 40, para as regras específicas das execuções fiscais.
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