Artigo 265 do Código Civil: entenda quando existe obrigação solidária

O artigo 265 do Código Civil estabelece uma regra fundamental sobre as obrigações solidárias no direito brasileiro: a solidariedade entre credores ou devedores não pode ser simplesmente presumida. Ela precisa decorrer da lei ou da vontade das partes. Isso significa, por exemplo, que a existência de dois devedores em uma mesma relação jurídica não torna automaticamente cada um responsável pela totalidade da dívida.

A regra parece simples, mas possui grande importância prática. O art. 265 do Código Civil pode influenciar contratos, cobranças judiciais, execuções, dívidas assumidas conjuntamente, relações empresariais e até discussões envolvendo valores existentes em contas bancárias conjuntas.

Para entender exatamente o dispositivo, primeiro é necessário compreender o significado jurídico de solidariedade.

O que diz o artigo 265 do Código Civil?

O artigo 265 do Código Civil determina:

“A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.”

Portanto, para existir obrigação solidária, deve haver uma base jurídica para ela.

Essa base pode ser uma disposição legal que determine expressamente a solidariedade ou uma manifestação da vontade das partes, normalmente estabelecida no negócio jurídico.

O Superior Tribunal de Justiça também aplica essa regra ao analisar conflitos envolvendo responsabilidade solidária, destacando que, inexistindo previsão legal ou convencional, não se pode simplesmente presumir a solidariedade.

O que significa “a solidariedade não se presume”?

A expressão “a solidariedade não se presume” é a parte central do artigo 265.

Imagine que duas pessoas tenham alguma participação em uma relação jurídica envolvendo uma dívida de R$ 20 mil.

A simples existência de duas pessoas relacionadas à obrigação não significa necessariamente que o credor possa exigir os R$ 20 mil integralmente de qualquer uma delas.

Para que exista solidariedade, é necessário encontrar seu fundamento.

Esse fundamento pode estar na própria legislação ou decorrer da vontade das partes.

Sem uma dessas situações, não se deve criar uma responsabilidade solidária apenas porque ela pareceria conveniente ao credor ou porque duas pessoas participaram, de alguma maneira, da relação jurídica.

É justamente esse entendimento que torna o artigo 265 relevante em inúmeras disputas judiciais.

O que é uma obrigação solidária?

O Código Civil disciplina as obrigações solidárias a partir do artigo 264.

De maneira simplificada, existe solidariedade quando, em uma mesma obrigação, concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada qual com direito ou obrigação relacionada à dívida inteira, conforme a modalidade de solidariedade existente.

A solidariedade pode aparecer tanto no lado dos credores quanto no lado dos devedores.

Por isso, existem dois conceitos importantes:

solidariedade ativa: envolve pluralidade de credores;

solidariedade passiva: envolve pluralidade de devedores.

Na prática, a solidariedade passiva costuma gerar muitas dúvidas porque permite, observadas as regras legais, que o credor cobre a dívida de um dos devedores solidários.

[Leia também: obrigação solidária no Código Civil]

Artigo 265 do Código Civil e a solidariedade passiva

A solidariedade passiva existe quando há mais de um devedor vinculado solidariamente à obrigação.

Imagine uma dívida de R$ 30 mil com três devedores solidários.

A existência da solidariedade significa que não se trata simplesmente de considerar que cada pessoa deve R$ 10 mil perante o credor.

O regime jurídico permite ao credor exigir a dívida conforme as regras aplicáveis às obrigações solidárias, inclusive cobrando a totalidade de um dos devedores.

Por isso, reconhecer solidariedade produz consequências patrimoniais relevantes.

É exatamente por essa razão que o artigo 265 do Código Civil impede que ela seja simplesmente presumida.

É necessário encontrar na lei ou na vontade das partes o fundamento para responsabilizar solidariamente os envolvidos.

Solidariedade decorrente da vontade das partes

Uma das possibilidades previstas expressamente no artigo 265 é a solidariedade decorrente da vontade das partes.

Isso pode ocorrer em um contrato.

Imagine que duas pessoas celebrem determinado negócio jurídico e assumam expressamente, perante o credor, uma obrigação solidária.

Nesse cenário, a própria manifestação de vontade pode constituir a fonte da solidariedade.

Por isso, a redação contratual assume enorme importância.

Antes de assinar um contrato que contenha expressões como “solidariamente responsáveis”, “devedores solidários” ou disposições semelhantes, é fundamental compreender as consequências jurídicas da cláusula.

A solidariedade pode ampliar significativamente a responsabilidade patrimonial de cada devedor perante o credor.

Solidariedade decorrente da lei

A segunda possibilidade prevista no art. 265 do Código Civil é a solidariedade estabelecida pela própria legislação.

Nesse caso, não é necessário que as partes tenham criado contratualmente a responsabilidade solidária. A lei estabelece que determinadas pessoas responderão dessa maneira quando estiverem presentes os requisitos da norma.

Existem diferentes exemplos de solidariedade legal no ordenamento jurídico brasileiro.

Um deles aparece no próprio Código Civil em matéria de responsabilidade civil.

O artigo 942 estabelece, em determinadas circunstâncias, responsabilidade solidária quando a ofensa possui mais de um autor.

Também existem previsões específicas em outras leis.

Portanto, sempre que houver discussão sobre solidariedade, uma das primeiras perguntas deve ser:

Existe alguma lei estabelecendo responsabilidade solidária para essa situação?

Se a resposta for positiva e os requisitos da norma estiverem presentes, pode existir solidariedade independentemente de cláusula contratual.

Art. 265: solidariedade pode ser presumida pelo juiz?

Em regra, não.

Essa conclusão decorre diretamente da própria redação do artigo 265 do Código Civil.

O juiz precisa identificar uma fonte jurídica para a solidariedade. Não basta concluir que seria mais adequado ou conveniente considerar duas pessoas solidariamente responsáveis.

O Superior Tribunal de Justiça já ressaltou que, inexistindo menção no título constitutivo da obrigação ou disposição legal que estabeleça a solidariedade, ela não deve ser presumida.

Isso não significa que a palavra “solidariedade” precise necessariamente aparecer em todos os casos de maneira isolada.

A interpretação de contratos e da legislação pode envolver análise jurídica mais ampla. Entretanto, deve existir fundamento para concluir que as partes assumiram obrigação solidária ou que a lei determinou esse regime.

Ter dois devedores significa que existe solidariedade?

Não necessariamente.

Esse é um dos erros mais comuns relacionados ao artigo 265 do Código Civil.

A pluralidade de devedores, isoladamente, não permite concluir que todos sejam responsáveis pela integralidade da obrigação.

O Código Civil contém, inclusive, regra específica para obrigações divisíveis.

O artigo 257 estabelece que, havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, ela se presume dividida em tantas obrigações iguais e distintas quantos forem os credores ou devedores.

Em decisão recente, o STJ analisou conjuntamente essa regra e o artigo 265 em situação na qual não havia previsão legal ou convencional de solidariedade, reconhecendo a relevância do fracionamento da obrigação.

Portanto, não se deve confundir pluralidade de devedores com solidariedade entre devedores.

São conceitos diferentes.

Qual é a diferença entre obrigação solidária e obrigação divisível?

A diferença pode alterar completamente quanto cada pessoa poderá ser obrigada a pagar.

Considere novamente uma dívida de R$ 30 mil envolvendo três devedores.

Se a obrigação for divisível e não existir solidariedade, cada devedor poderá responder pela parcela correspondente, conforme a configuração jurídica da obrigação.

Por outro lado, se os três forem efetivamente devedores solidários, o credor poderá utilizar as regras próprias da solidariedade para exigir o pagamento.

Por isso, antes de determinar quanto cada pessoa deve, é necessário identificar corretamente a natureza da obrigação.

O artigo 265 do Código Civil funciona justamente como uma barreira contra a criação automática da solidariedade.

O credor pode cobrar toda a dívida de apenas um devedor?

Se houver efetivamente solidariedade passiva, o Código Civil permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, conforme as regras específicas das obrigações solidárias.

Portanto, em determinadas situações, um único devedor solidário pode ser cobrado pelo valor integral.

Isso explica a relevância prática da discussão.

Imagine uma dívida de R$ 100 mil com dois participantes. Se não houver solidariedade, não se pode automaticamente concluir que o credor poderá escolher qualquer um deles e cobrar os R$ 100 mil.

Primeiro é necessário identificar a natureza da obrigação e verificar se existe fundamento legal ou convencional para a solidariedade.

Quando a solidariedade estiver regularmente configurada, entretanto, aplicam-se as consequências próprias desse regime.

Quem paga toda a dívida solidária pode cobrar dos outros?

A possibilidade de o credor cobrar integralmente um devedor solidário não significa necessariamente que esse devedor tenha que suportar sozinho, definitivamente, todo o custo econômico da obrigação.

O Código Civil disciplina o chamado direito de regresso entre os devedores solidários.

Em linhas gerais, aquele que satisfaz a dívida pode buscar dos demais coobrigados a parcela que lhes corresponda, observadas as regras e particularidades da relação existente entre eles.

Isso revela uma diferença importante entre duas relações.

Uma é a relação externa entre credor e devedores solidários.

Outra é a relação interna entre os próprios devedores.

Assim, pagar integralmente ao credor não significa, em todos os casos, que aquela pessoa seja economicamente responsável por 100% da dívida na relação interna.

[Leia também: direito de regresso entre devedores solidários]

Artigo 265 e contratos

O artigo 265 do Código Civil possui grande importância na interpretação de contratos.

Quando várias pessoas participam de uma contratação, é necessário verificar cuidadosamente quais obrigações cada uma assumiu.

Imagine, por exemplo, um contrato firmado por duas empresas.

O simples fato de ambas aparecerem no negócio não significa necessariamente que uma responda por todas as obrigações assumidas pela outra.

Será preciso examinar o contrato, a função de cada participante e eventual disposição legal aplicável.

Se existir uma cláusula estabelecendo expressamente responsabilidade solidária, a análise muda.

Nesse caso, a solidariedade pode decorrer justamente da vontade das partes, uma das hipóteses expressamente reconhecidas pelo artigo 265.

Empresas do mesmo grupo são automaticamente responsáveis solidárias?

Também não se deve utilizar o artigo 265 isoladamente para concluir que duas empresas respondem solidariamente apenas porque possuem algum vínculo societário.

É necessário verificar qual legislação rege a situação e se existem requisitos específicos para a responsabilização.

Há casos em que uma legislação específica estabelece expressamente solidariedade entre determinadas sociedades.

Em 2025, por exemplo, o STJ destacou, ao analisar aplicação da Lei Anticorrupção, que o artigo 265 determina que a solidariedade não se presume e observou que a própria Lei nº 12.846/2013 contém previsão específica de responsabilidade solidária para determinadas sociedades nas situações abrangidas pela norma.

Portanto, o fundamento jurídico precisa ser identificado em cada caso.

Artigo 265 do Código Civil e conta conjunta

A aplicação do artigo 265 às contas bancárias conjuntas oferece um excelente exemplo prático da importância dessa regra.

O STJ analisou especificamente a possibilidade de atingir, em uma execução, todo o dinheiro existente em uma conta conjunta quando somente um dos titulares era devedor.

A Corte destacou que a solidariedade existente entre os titulares da conta e a instituição financeira não significa automaticamente solidariedade dos correntistas perante terceiros.

Em outras palavras, permitir que duas pessoas movimentem solidariamente uma conta não torna automaticamente uma responsável pelas dívidas pessoais da outra perante terceiros.

Esse entendimento está diretamente relacionado ao artigo 265.

Dívida de um titular da conta conjunta é automaticamente do outro?

Não.

A simples existência de uma conta conjunta não significa que todas as obrigações pessoais assumidas por um correntista sejam automaticamente transferidas ao outro.

O STJ já destacou que a obrigação assumida individualmente por um correntista perante terceiro não deve repercutir automaticamente no patrimônio do cotitular quando não existe disposição legal ou contratual estabelecendo responsabilidade solidária pela dívida.

A distinção é importante:

uma coisa é a relação contratual dos correntistas com o banco;

outra é a dívida que apenas um deles possui perante terceiro.

Artigo 265 e penhora de conta conjunta

O assunto também chegou ao STJ especificamente em relação à penhora.

No julgamento que originou o Tema IAC 12, a Corte analisou a possibilidade de penhora integral dos valores existentes em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares responde pela execução.

O entendimento considera que, inexistindo previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária perante o terceiro credor, não se pode tratar automaticamente todo o patrimônio existente na conta como pertencente ao devedor.

Quando não for possível identificar quanto pertence a cada titular, aplica-se, em regra, uma presunção de divisão do saldo em partes iguais, sem prejuízo da possibilidade de comprovação da titularidade dos valores.

Essa situação demonstra claramente o alcance prático do princípio segundo o qual a solidariedade não se presume.

Conta conjunta solidária significa solidariedade para todas as dívidas?

Não.

A palavra “solidária” utilizada no contexto bancário pode gerar confusão.

Uma conta conjunta solidária pode permitir que os titulares movimentem os recursos conforme as condições contratadas com a instituição financeira.

Isso não significa, entretanto, que qualquer dívida pessoal contraída por um dos correntistas automaticamente transforme o outro em devedor solidário perante todos os terceiros.

O STJ diferencia essas relações justamente com fundamento, entre outras normas, no artigo 265 do Código Civil.

Portanto, é necessário identificar em relação a quem existe a solidariedade e qual é sua fonte jurídica.

Exemplo prático do artigo 265 do Código Civil

Imagine que Carlos e Pedro contratem determinado serviço.

O valor total devido é de R$ 20 mil.

O simples fato de ambos participarem da contratação não permite afirmar automaticamente que Carlos pode ser cobrado pelos R$ 20 mil e que Pedro também pode ser cobrado individualmente pelo valor integral.

É necessário analisar o contrato e a legislação.

Se o contrato estabelecer expressamente que Carlos e Pedro são devedores solidários, existe uma manifestação de vontade que pode fundamentar a solidariedade nos termos do artigo 265.

Se determinada lei aplicável ao caso estabelecer solidariedade, também haverá fundamento legal.

Por outro lado, se não houver disposição legal nem manifestação de vontade capaz de estabelecer solidariedade, ela não poderá ser simplesmente presumida.

Esse é o núcleo da regra.

Fiador e devedor são automaticamente devedores solidários?

Não se deve concluir automaticamente que qualquer pessoa que ofereça uma garantia possui exatamente a mesma responsabilidade jurídica do devedor principal.

A fiança possui regras específicas no Código Civil.

Além disso, contratos podem conter disposições particulares que modificam aspectos da responsabilidade do garantidor dentro dos limites legais.

Portanto, antes de afirmar que fiador e devedor respondem solidariamente, é necessário analisar o contrato e as regras específicas aplicáveis à garantia.

Mais uma vez, o artigo 265 impede que a solidariedade seja criada apenas por presunção.

[Leia também: diferença entre fiador, avalista e devedor solidário]

Artigo 265 vale para responsabilidade civil?

A regra também pode ter relevância em discussões sobre responsabilidade civil.

Entretanto, é necessário observar que existem situações nas quais a própria lei estabelece solidariedade.

O artigo 942 do Código Civil é um exemplo importante. Ele prevê que, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação nas condições estabelecidas pelo dispositivo.

Nesse cenário, existe justamente aquilo que o artigo 265 exige: uma fonte legal para a solidariedade.

Assim, os dois dispositivos não entram em conflito.

O artigo 265 diz que a solidariedade precisa decorrer da lei ou da vontade das partes. O artigo 942 constitui uma hipótese na qual a própria legislação estabelece responsabilidade solidária.

Como saber se uma dívida é solidária?

A análise normalmente começa pela identificação da origem da obrigação.

Primeiro, deve-se verificar a legislação aplicável.

Se houver uma norma determinando expressamente a responsabilidade solidária para aquela situação, existe fundamento legal.

Depois, deve-se examinar o contrato ou outro negócio jurídico que deu origem à obrigação.

É necessário verificar se as partes assumiram responsabilidade solidária.

Também é importante observar a natureza da obrigação e as regras específicas que regem aquela relação.

O que não se pode fazer é partir diretamente da existência de vários envolvidos e concluir que todos respondem integralmente pela dívida.

Essa é exatamente a presunção que o artigo 265 procura impedir.

Qual a importância do artigo 265 do Código Civil?

A importância do artigo 265 do Código Civil está principalmente na segurança jurídica.

A solidariedade passiva pode produzir uma consequência bastante intensa: permitir que uma pessoa seja cobrada pelo valor integral de uma obrigação que envolve outros devedores.

Por isso, a lei exige uma justificativa jurídica para essa responsabilidade.

A norma protege contra a ampliação indevida das obrigações de uma pessoa.

Ao mesmo tempo, quando existe previsão legal ou manifestação válida da vontade das partes, o regime de solidariedade pode ser plenamente aplicado.

O artigo 265, portanto, não proíbe obrigações solidárias.

Ele apenas estabelece de onde a solidariedade deve surgir.

Perguntas frequentes sobre o artigo 265 do Código Civil

O que diz o artigo 265 do Código Civil?

O artigo 265 estabelece que a solidariedade não se presume. Ela deve resultar da lei ou da vontade das partes. Essa é a regra central para determinar quando várias pessoas podem ser tratadas como credores ou devedores solidários.

O que significa solidariedade não se presume?

Significa que não se pode considerar automaticamente duas ou mais pessoas responsáveis pela integralidade de determinada obrigação. Deve existir fundamento legal ou decorrente da vontade das partes para estabelecer a solidariedade.

Dois devedores são automaticamente solidários?

Não. A simples existência de vários devedores não cria solidariedade. É necessário verificar a legislação, o contrato e a natureza da obrigação.

O contrato pode estabelecer responsabilidade solidária?

Sim. O próprio artigo 265 prevê que a solidariedade pode resultar da vontade das partes. Por isso, cláusulas contratuais relacionadas à responsabilidade solidária precisam ser analisadas cuidadosamente.

Uma lei pode estabelecer responsabilidade solidária?

Sim. Existem diversas hipóteses nas quais a legislação estabelece expressamente solidariedade. Nesse caso, a fonte da obrigação solidária é legal.

Um devedor solidário pode ser cobrado pela dívida inteira?

Quando existe efetivamente solidariedade passiva, o Código Civil permite ao credor cobrar a dívida conforme as regras desse regime, inclusive exigir de um ou alguns dos devedores o pagamento parcial ou integral da dívida.

Conta conjunta torna os titulares solidários por qualquer dívida?

Não. O STJ diferencia a solidariedade existente na relação dos correntistas com a instituição financeira da responsabilidade por uma dívida pessoal contraída por apenas um dos titulares perante terceiro.

O juiz pode presumir solidariedade?

A regra do artigo 265 impede a simples presunção. É necessário identificar fundamento legal ou decorrente da vontade das partes para reconhecer a solidariedade.

Conclusão

O artigo 265 do Código Civil estabelece uma regra curta, mas extremamente importante: a solidariedade não se presume; ela resulta da lei ou da vontade das partes.

Isso significa que a existência de vários devedores, sócios, contratantes, correntistas ou outros participantes de uma relação jurídica não basta, por si só, para transformar todos em responsáveis solidários.

Quando a solidariedade decorre de contrato, é necessário analisar a manifestação de vontade das partes. Quando decorre da lei, é preciso identificar a norma que estabelece essa responsabilidade.

A regra possui consequências práticas importantes porque uma obrigação solidária pode permitir a cobrança integral de um único devedor. Por isso, antes de afirmar que alguém responde solidariamente por determinada dívida, deve-se identificar claramente a fonte dessa solidariedade.

O entendimento também aparece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em questões envolvendo contratos e contas bancárias conjuntas. Assim, compreender o artigo 265 é essencial para interpretar corretamente obrigações com vários credores ou devedores e evitar a ampliação indevida da responsabilidade patrimonial.

Fontes

Presidência da República — Código Civil (Lei nº 10.406/2002): legislação federal que disciplina as obrigações solidárias, incluindo os artigos 264 e seguintes.

Superior Tribunal de Justiça — Jurisprudência sobre o artigo 265 do Código Civil: o STJ reafirma que a solidariedade não pode ser presumida e deve decorrer da lei ou da vontade das partes.

Superior Tribunal de Justiça — Tema IAC 12: entendimento relacionado à penhora de valores depositados em conta conjunta quando apenas um dos titulares responde pela dívida.

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