A expressão “certidão de publicação expedida” significa, em termos gerais, que foi emitido no processo um registro certificando a publicação de determinado ato processual, como um despacho, decisão, sentença ou intimação. Essa movimentação, por si só, não significa que você ganhou ou perdeu o processo, nem que o processo terminou.
Na prática, o ponto mais importante não é apenas a certidão, mas descobrir qual ato foi publicado. Dependendo do conteúdo dessa publicação, pode começar um prazo para manifestação, apresentação de documentos, cumprimento de uma determinação ou interposição de recurso.
No Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, o sistema historicamente utiliza a movimentação “Certidão de Publicação Expedida” para registrar dados como relação de publicação, data da disponibilização, data da publicação e número do diário.
Além disso, as regras de comunicação processual passaram por mudanças importantes com a implantação nacional do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e do Domicílio Judicial Eletrônico. Por isso, não é seguro calcular um prazo olhando apenas para a data em que apareceu a movimentação.
A seguir, entenda o que é certidão de publicação expedida, o que acontece depois, quando começa o prazo e como saber qual decisão foi publicada.
O que significa certidão de publicação expedida?
Uma certidão é um documento ou registro oficial utilizado para atestar que determinado fato processual ocorreu.
Quando aparece a expressão “certidão de publicação expedida”, normalmente significa que o cartório, secretaria judicial ou sistema eletrônico registrou formalmente a publicação de determinado ato.
Esse ato pode ser:
- um despacho;
- uma decisão interlocutória;
- uma sentença;
- uma intimação;
- um ato ordinatório;
- outra manifestação que precise ser comunicada oficialmente.
A certidão não deve ser confundida com o conteúdo da decisão.
Ela funciona como um registro da publicação.
Por isso, ao visualizar essa movimentação, procure os andamentos imediatamente anteriores para identificar o que efetivamente foi publicado.
Certidão de publicação expedida significa que saiu uma decisão?
Pode significar que uma decisão foi publicada, mas não necessariamente.
A certidão pode estar relacionada a diferentes tipos de atos processuais.
Imagine a seguinte sequência:
Sentença proferida
Encaminhado para publicação
Certidão de publicação expedida
Nesse caso, provavelmente a certidão está relacionada à publicação da sentença.
Mas também poderia existir:
Despacho
Remetido para publicação
Certidão de publicação expedida
Aqui, o ato publicado seria um despacho.
Portanto, a certidão sozinha não revela exatamente o conteúdo da publicação.
É necessário consultar o documento ou movimentação anterior.
Certidão de publicação expedida significa que fui intimado?
Pode estar relacionada à intimação por meio de publicação oficial.
Entretanto, a resposta depende da forma de comunicação utilizada no processo e de quem era o destinatário daquele ato.
Atualmente, o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) possui papel central na publicação de atos judiciais quando a lei não exige intimação ou vista pessoal.
A Resolução CNJ nº 455/2022 estabelece que, nessas situações, os prazos processuais são contados a partir da publicação no DJEN.
Portanto, se o ato foi publicado para intimar o advogado da parte, essa publicação pode produzir efeitos importantes sobre os prazos.
Mas não é correto concluir, olhando apenas a expressão “certidão de publicação expedida”, que necessariamente existe uma providência a ser tomada pela pessoa.
É preciso abrir o ato publicado.
Certidão de publicação expedida significa que o processo acabou?
Não.
Essa é uma das interpretações equivocadas mais comuns.
A certidão de publicação pode aparecer em praticamente qualquer fase do processo em que exista um ato sujeito à publicação.
Por exemplo, o juiz pode determinar:
“Intime-se a parte autora para apresentar determinado documento.”
Depois da publicação dessa determinação, pode aparecer a certidão.
A parte apresenta o documento e o processo continua.
A certidão também pode surgir depois da publicação de uma sentença.
Mesmo nesse caso, entretanto, o processo não necessariamente terminou, pois pode existir prazo para recurso.
Portanto:
certidão de publicação expedida ≠ processo encerrado.
Certidão de publicação expedida significa que ganhei o processo?
Não.
A certidão não representa julgamento favorável ou desfavorável.
Para saber se houve vitória, derrota ou decisão parcial, é necessário consultar o conteúdo da sentença ou decisão publicada.
Uma certidão pode estar relacionada tanto a uma decisão favorável quanto desfavorável.
Também pode estar relacionada a um simples despacho que não decide o mérito da causa.
Assim, não interprete a movimentação isoladamente.
Certidão de publicação expedida é sentença?
Não.
Sentença e certidão de publicação são atos diferentes.
A sentença é um pronunciamento judicial com características definidas pelo Código de Processo Civil.
Já a certidão registra determinado acontecimento processual.
Uma sentença pode ser publicada e, depois disso, o sistema registrar uma certidão de publicação.
Nesse exemplo, a sequência seria:
sentença;
publicação;
certidão registrando a publicação.
Portanto, a certidão pode estar relacionada a uma sentença, mas não é a própria sentença.
O que acontece depois da certidão de publicação expedida?
O próximo passo depende totalmente do ato que foi publicado.
Pode acontecer, por exemplo, de uma das partes precisar:
apresentar manifestação;
juntar documentos;
responder determinada questão;
apresentar recurso;
cumprir uma determinação;
aguardar o prazo da outra parte.
Também pode acontecer de nenhuma providência imediata ser necessária para aquela parte.
Entre as movimentações que podem aparecer posteriormente estão:
“juntada de petição”;
“decurso de prazo”;
“conclusos para despacho”;
“conclusos para decisão”;
“recurso interposto”;
“trânsito em julgado”.
Não existe uma sequência obrigatória depois da certidão.
Tudo depende do conteúdo do ato publicado.
Quanto tempo depois da certidão de publicação começa o prazo?
Aqui é necessário ter bastante cuidado.
A data da expedição da certidão não deve ser automaticamente utilizada como o primeiro dia do prazo.
Nas comunicações feitas pelo DJEN, a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça estabelece que a data da publicação corresponde ao dia seguinte à disponibilização.
O prazo começa no primeiro dia útil seguinte à publicação, observadas as regras processuais aplicáveis.
Imagine, de forma simplificada:
Disponibilização: segunda-feira.
Publicação: terça-feira.
Início da contagem: quarta-feira, se for dia útil e não existir alguma circunstância que altere a contagem.
A certidão pode aparecer no sistema em data relacionada a esse procedimento, mas não é correto simplesmente contar o prazo a partir do momento em que o usuário viu a movimentação.
O CNJ reafirmou em 2026 que, nos casos submetidos à regra do artigo 11, § 3º, da Resolução nº 455/2022, a publicação no DJEN é o marco relevante para a contagem, e eventual comunicação concomitante por outros meios possui caráter meramente informacional.
O que é disponibilização e o que é publicação?
Essa diferença é fundamental para quem está tentando calcular um prazo.
A disponibilização corresponde à colocação da comunicação no diário eletrônico.
Já a publicação, para fins da sistemática aplicável ao DJEN, ocorre no dia seguinte à disponibilização.
Depois vem o início da contagem do prazo.
De maneira simplificada:
1. Disponibilização
O ato é disponibilizado no diário.
2. Publicação
Considera-se publicado no dia seguinte à disponibilização.
3. Início do prazo
O prazo começa no primeiro dia útil seguinte à publicação.
O próprio CNJ explica essa sequência ao orientar sobre a contagem de prazos no DJEN.
Os prazos são contados em dias úteis?
No processo civil, quando o prazo processual é contado em dias, o artigo 219 do Código de Processo Civil estabelece que são computados somente os dias úteis.
Isso não significa que qualquer prazo jurídico existente seja automaticamente contado em dias úteis.
Existem prazos de natureza diferente e procedimentos submetidos a legislações próprias.
Por isso, para calcular corretamente é necessário saber:
qual é o processo;
qual ato foi publicado;
qual providência precisa ser realizada;
qual prazo é aplicável;
qual é o marco inicial;
se existem feriados ou suspensões relevantes.
Uma contagem errada pode levar à perda de um prazo processual.
Qual é o prazo depois da certidão de publicação expedida?
Não existe um prazo único.
Esse é um dos pontos mais importantes deste artigo.
A expressão “certidão de publicação expedida” não significa automaticamente prazo de 5, 10 ou 15 dias.
O prazo depende do ato publicado.
Uma decisão pode determinar cinco dias para determinada providência.
Outra pode estabelecer dez dias.
Em diversas situações processuais, o prazo poderá ser de 15 dias.
Também pode acontecer de a publicação não exigir qualquer manifestação imediata daquela parte.
Por isso, para descobrir o prazo, abra a decisão ou ato relacionado à certidão.
Como saber qual foi o documento publicado?
Comece verificando os andamentos imediatamente anteriores à certidão.
Procure expressões como:
“Despacho”
“Decisão”
“Sentença”
“Ato ordinatório”
“Remetido ao DJE/DJEN”
“Intimação”
Depois, abra o documento correspondente.
Em muitos sistemas, a própria certidão também informa dados que ajudam a identificar a publicação.
No sistema utilizado historicamente pelo TJSP, por exemplo, o manual de publicação automática demonstra que a movimentação “Certidão de Publicação Expedida” pode apresentar informações como data da disponibilização, data da publicação, número do diário e relação de publicação.
Esses dados ajudam a localizar exatamente o ato divulgado.
O que significa “certidão de publicação expedida” no TJSP?
A expressão é bastante conhecida por quem consulta processos no sistema do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Documentação oficial do TJSP sobre publicação automática registra a utilização da movimentação “Certidão de Publicação Expedida”.
Historicamente, o complemento dessa movimentação pode trazer informações como:
relação;
data da disponibilização;
data da publicação;
número do diário;
página ou outras referências.
O ponto essencial continua sendo o mesmo: a movimentação certifica a publicação.
Ela não substitui a leitura da decisão, sentença ou despacho publicado.
Além disso, com a evolução nacional das comunicações eletrônicas e do DJEN, a forma de publicação e contagem de prazo deve sempre ser interpretada conforme as regras atualmente aplicáveis.
O que é DJEN?
DJEN significa Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
O sistema foi instituído dentro da política de centralização das comunicações processuais eletrônicas do Poder Judiciário.
A Resolução CNJ nº 455/2022 estabelece que o DJEN substitui os diários de justiça eletrônicos mantidos pelos órgãos do Poder Judiciário, dentro da sistemática nacional de comunicações.
Nos casos em que a lei não exige intimação ou vista pessoal, os prazos processuais são contados a partir da publicação no DJEN conforme as regras estabelecidas pelo CNJ.
Essa mudança é particularmente importante para conteúdos antigos na internet que ainda explicam a contagem de prazos exclusivamente com base nos antigos sistemas eletrônicos de cada tribunal.
Certidão de publicação expedida e intimação eletrônica são a mesma coisa?
Não necessariamente.
Existem diferentes mecanismos de comunicação processual eletrônica.
Entre eles estão o DJEN e o Domicílio Judicial Eletrônico.
As regras de contagem podem ser diferentes conforme o tipo de comunicação.
Nas publicações pelo DJEN, o CNJ orienta que o prazo começa no primeiro dia útil seguinte à publicação.
Já determinadas comunicações realizadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico seguem regras próprias relacionadas à confirmação da comunicação e aos prazos previstos na regulamentação.
Portanto, não se deve aplicar automaticamente a regra de um sistema ao outro.
Certidão de publicação expedida depois da sentença: o que significa?
Quando a certidão aparece depois de uma sentença, normalmente indica que houve publicação daquele pronunciamento.
Nesse momento, pode começar a correr prazo para eventual recurso, conforme o procedimento e as regras aplicáveis.
No processo civil, por exemplo, a apelação é um dos recursos que podem ser cabíveis contra sentença.
Mas não se deve concluir automaticamente que toda sentença admite exatamente o mesmo procedimento recursal.
Existem Juizados Especiais, processos trabalhistas, criminais e procedimentos específicos com regras próprias.
Assim, se a sequência do processo mostra:
Sentença → Publicação → Certidão de publicação expedida
é especialmente importante consultar imediatamente o conteúdo da sentença e verificar eventual prazo recursal.
Certidão de publicação expedida depois de decisão: o que fazer?
Primeiro, abra a decisão.
Procure identificar se o juiz:
determinou alguma providência;
deferiu ou indeferiu algum pedido;
abriu prazo para manifestação;
determinou apresentação de documentos;
concedeu ou negou uma tutela;
ordenou alguma diligência.
Depois, verifique quem foi intimado.
Pode acontecer de a publicação exigir uma providência apenas do autor, apenas do réu ou de ambas as partes.
Não presuma que você precisa fazer algo simplesmente porque a certidão apareceu.
Certidão de publicação expedida depois de despacho
Um despacho geralmente está relacionado ao andamento do processo e pode conter determinações às partes ou à secretaria.
Por exemplo:
“Intime-se a parte autora para informar se possui interesse no prosseguimento.”
Depois da publicação, a parte correspondente terá de observar a determinação e o prazo aplicável.
Em outro caso, o despacho pode apenas determinar uma providência interna.
Por isso, novamente, o conteúdo é mais importante do que o nome da movimentação.
Certidão de publicação expedida depois de audiência
Também é possível encontrar movimentações relacionadas à publicação depois de uma audiência.
Isso pode acontecer porque o juiz proferiu posteriormente uma decisão, sentença ou outra determinação que precisa ser comunicada.
Não significa necessariamente que a certidão esteja certificando a própria realização da audiência.
Para entender o andamento, observe a sequência completa das movimentações.
[Veja também: o que é audiência de instrução e julgamento]
Certidão de publicação expedida e decurso de prazo
Essas movimentações representam momentos diferentes.
A certidão de publicação registra a publicação de determinado ato.
Já o decurso de prazo normalmente está relacionado ao encerramento de determinado período concedido para uma providência processual.
Uma sequência possível seria:
decisão;
publicação;
certidão de publicação;
início do prazo;
fim do prazo;
certidão de decurso de prazo.
Isso é apenas um exemplo.
O funcionamento concreto depende do sistema e do processo.
[Veja também: o que significa decurso de prazo no processo]
Certidão de publicação expedida e juntada de petição
Depois de uma publicação que exige manifestação, uma das partes pode apresentar uma petição.
Quando essa petição é inserida nos autos, pode surgir uma movimentação como:
“Juntada de petição”
Isso significa que a manifestação foi incorporada ao processo.
Depois disso, o processo pode aguardar manifestação da outra parte, retornar ao juiz ou seguir para outra etapa.
Portanto, a juntada de petição é uma das movimentações possíveis depois de uma publicação, mas não é obrigatória em todos os casos.
Depois da certidão de publicação o processo vai para o juiz?
Pode ir, mas não necessariamente imediatamente.
Se a publicação abriu prazo para uma parte, normalmente será necessário aguardar a manifestação ou o término desse prazo.
Depois disso, dependendo do processo, os autos podem ser encaminhados ao magistrado.
Nesse momento podem aparecer movimentações como:
“Conclusos para despacho”
“Conclusos para decisão”
“Conclusos para sentença”
Isso significa, de maneira geral, que os autos foram encaminhados para análise judicial correspondente.
Quanto tempo demora depois da certidão de publicação expedida?
Não existe um prazo único para aparecer a próxima movimentação.
Tudo depende do ato publicado.
Se foi concedido um prazo de 15 dias para manifestação, por exemplo, o processo pode permanecer aguardando esse período.
Depois da manifestação ou do fim do prazo, ainda pode existir um intervalo até que o cartório registre o próximo andamento.
Se os autos forem encaminhados ao juiz, o tempo necessário para a próxima decisão também depende da natureza do ato, da complexidade da causa e da rotina da unidade judicial.
Por isso, a certidão não permite prever exatamente quando o processo terminará.
Certidão de publicação expedida é algo bom ou ruim?
Sozinha, não é nem boa nem ruim.
Ela é uma movimentação processual de caráter informativo/certificador.
O que pode ser favorável ou desfavorável é o conteúdo do ato publicado.
Se foi publicada uma sentença julgando seu pedido procedente, o conteúdo pode ser favorável.
Se foi publicada uma decisão indeferindo um pedido, pode ser desfavorável.
Se foi publicado apenas um despacho solicitando documentos, não há necessariamente vitória ou derrota.
Portanto, para responder se a movimentação é boa ou ruim, é indispensável ler o documento anterior.
Como saber se tenho que fazer alguma coisa?
Procure no ato publicado expressões como:
“intime-se para manifestar”;
“no prazo de”;
“apresente”;
“junte”;
“comprove”;
“cumpra”;
“sob pena de”;
“fica intimada”;
“dê-se ciência”.
Essas expressões podem indicar que existe uma providência processual.
Mas também existem prazos definidos diretamente pela legislação que não precisam estar explicados detalhadamente na decisão.
Por isso, quando a parte possui advogado, a análise do prazo deve ser feita pelo profissional responsável.
Quem é atendido pela Defensoria Pública pode procurar a unidade responsável pelo processo quando houver dúvida relevante.
Preciso me preocupar quando aparece certidão de publicação expedida?
Não há motivo para concluir automaticamente que aconteceu algo negativo.
Por outro lado, não é recomendável ignorar a movimentação.
Uma publicação pode iniciar prazo para uma providência importante.
O caminho mais seguro é:
- localizar o ato publicado;
- ler integralmente seu conteúdo;
- verificar para quem a publicação foi dirigida;
- identificar se existe alguma providência;
- confirmar o prazo e seu marco inicial.
Isso é especialmente importante quando foi publicada uma sentença ou decisão que possa ser objeto de recurso.
Perguntas frequentes sobre certidão de publicação expedida
O que significa certidão de publicação expedida?
Significa, em termos gerais, que foi emitido um registro certificando a publicação de determinado ato processual.
Certidão de publicação expedida significa que o juiz decidiu?
Pode estar relacionada a uma decisão, mas também a despacho, sentença ou outro ato. É necessário consultar o andamento anterior.
Significa que ganhei o processo?
Não. A certidão não informa, sozinha, se o resultado foi favorável ou desfavorável.
Significa que o processo terminou?
Não. Ela pode aparecer em diferentes fases do processo.
Depois da certidão começa um prazo?
Pode começar. Isso depende do ato publicado e das regras de comunicação aplicáveis.
O prazo começa na data da certidão?
Não se deve presumir isso. Para publicações submetidas ao DJEN, deve-se observar a data de disponibilização, a data da publicação e o primeiro dia útil seguinte, conforme as regras aplicáveis.
Quantos dias tenho depois da publicação?
Não existe um prazo universal. Pode haver prazo de 5, 10, 15 dias ou outro período, dependendo do ato e do procedimento.
Como descobrir o prazo?
Abra o ato publicado e verifique qual providência foi determinada. O prazo também pode estar previsto diretamente na legislação.
O que significa data de disponibilização?
É a data em que a comunicação foi disponibilizada no diário eletrônico.
O que significa data da publicação?
Na sistemática do DJEN, a data de publicação corresponde ao dia seguinte à disponibilização. O prazo processual começa no primeiro dia útil seguinte à publicação, observadas as regras aplicáveis.
O que acontece depois da certidão?
Pode haver manifestação das partes, decurso de prazo, recurso, encaminhamento dos autos ao juiz ou outra movimentação, dependendo do ato publicado.
Conclusão
Afinal, o que é certidão de publicação expedida? É uma movimentação que registra formalmente que determinado ato processual foi publicado. Ela pode estar relacionada a um despacho, decisão, sentença, intimação ou outro ato.
A certidão não significa automaticamente que o processo terminou, que a parte ganhou ou perdeu, nem que existe sempre um prazo de 15 dias.
Para entender o que realmente aconteceu, é necessário localizar o ato relacionado à publicação e ler seu conteúdo.
Também é fundamental ter cuidado com a contagem dos prazos. Atualmente, nas hipóteses em que a comunicação é feita pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e não há exigência legal de intimação ou vista pessoal, a publicação no DJEN constitui o marco relevante para a contagem processual conforme a regulamentação do CNJ.
Assim, quando aparecer “certidão de publicação expedida”, a pergunta mais importante não deve ser apenas “o que significa?”, mas também:
qual ato foi publicado e existe algum prazo para cumprir?
Essa análise é o que permite descobrir o verdadeiro impacto da movimentação no processo.
Fontes
Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente regras sobre prazos e intimações.
Lei nº 11.419/2006 — informatização do processo judicial.
Conselho Nacional de Justiça — Resolução CNJ nº 455/2022 e alterações posteriores, sobre DJEN, Domicílio Judicial Eletrônico e comunicações processuais.
Conselho Nacional de Justiça — orientações oficiais sobre contagem de prazos no DJEN e Domicílio Judicial Eletrônico.
Tribunal de Justiça de São Paulo — documentação oficial do sistema de publicação e certificação de atos processuais.
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