O que é uma carta precatória? Entenda para que serve e como funciona

Carta precatória é um instrumento utilizado para que um juiz solicite a outro juízo, localizado em território de competência diferente, a realização de determinado ato processual. Ela pode ser utilizada, por exemplo, para citar ou intimar uma pessoa, ouvir uma testemunha, realizar penhora, avaliação ou cumprir outra diligência que precise ocorrer fora da área de atuação territorial do juízo responsável pelo processo.

Em termos simples, imagine que uma ação esteja tramitando em São Paulo, mas uma testemunha importante more em Belo Horizonte. Dependendo do procedimento aplicável, o juiz responsável pelo processo pode precisar da colaboração do Judiciário mineiro para realizar determinado ato naquele local.

É nesse contexto que aparece a carta precatória.

Apesar do nome complicado, seu funcionamento é relativamente simples: um juízo solicita cooperação a outro para que um ato necessário ao processo seja praticado em outra localidade.

Neste artigo, você entenderá o que é uma carta precatória, para que serve, quem é o juízo deprecante e o juízo deprecado, quanto tempo demora, como consultar e o que significa receber uma carta precatória.

O que é uma carta precatória?

A carta precatória é uma forma de comunicação e cooperação entre órgãos judiciais.

Ela é utilizada quando um ato processual precisa ser realizado fora dos limites territoriais em que o juízo responsável pelo processo exerce diretamente sua competência.

O Código de Processo Civil disciplina as cartas judiciais e estabelece situações em que os atos podem ser realizados por carta de ordem, carta rogatória, carta precatória e carta arbitral.

No caso da carta precatória, um órgão jurisdicional brasileiro solicita a outro órgão jurisdicional brasileiro a prática de um ato processual dentro da área de competência territorial deste último.

Assim, o processo principal não precisa ser transferido para outra cidade.

O outro juízo apenas colabora na realização da diligência solicitada.

Para que serve uma carta precatória?

A carta precatória pode ser utilizada para diferentes atos necessários ao andamento de um processo.

Dependendo do caso, pode servir para:

• citar uma pessoa;
• realizar uma intimação;
• ouvir testemunha;
• realizar interrogatório ou outro ato permitido pelo procedimento;
• efetuar penhora;
• avaliar determinado bem;
• cumprir ordem relacionada a um imóvel;
• realizar busca ou outra diligência judicial cabível.

O conteúdo depende do processo e da finalidade da cooperação.

Portanto, receber uma carta precatória não significa necessariamente que existe uma cobrança ou processo criminal contra a pessoa.

É preciso verificar qual ato está sendo solicitado.

Exemplo de carta precatória

Um exemplo ajuda a entender.

Imagine que João esteja sendo processado em Curitiba, mas uma testemunha relevante more em Salvador.

O processo continua tramitando normalmente em Curitiba.

Entretanto, se for necessário realizar determinado ato presencialmente em Salvador e não houver outro meio processual adequado, o juízo de Curitiba poderá solicitar a cooperação do juízo competente em Salvador.

A solicitação será encaminhada por meio de carta precatória.

Nesse exemplo:

o juízo de Curitiba é o juízo deprecante;

o juízo de Salvador é o juízo deprecado.

Depois que a diligência é cumprida, as informações necessárias são encaminhadas ao processo de origem.

O que significa juízo deprecante?

O juízo deprecante é aquele que solicita a realização do ato.

É o juízo que expede a carta precatória.

Se um processo tramita no Rio de Janeiro e o juiz precisa que uma testemunha seja ouvida em Recife, o juízo responsável pela expedição da carta será o deprecante.

Uma maneira simples de memorizar é:

deprecante = quem pede.

O que significa juízo deprecado?

O juízo deprecado é aquele que recebe a solicitação e deverá realizar a diligência dentro de sua competência.

No exemplo anterior, o juízo de Recife seria o deprecado.

Assim:

deprecante = solicita;

deprecado = recebe e cumpre.

Essas expressões aparecem frequentemente nas movimentações processuais, por isso conhecê-las facilita bastante a consulta de processos.

O que significa expedição de carta precatória?

Quando aparece no andamento processual a expressão “expedição de carta precatória”, significa, em geral, que o juízo está providenciando o envio de uma solicitação a outro juízo para realização de determinado ato.

Isso não significa que a diligência já tenha sido realizada.

Existe diferença entre:

expedir a carta e cumprir a carta.

A expedição corresponde à preparação e ao encaminhamento.

Depois, o juízo deprecado precisa receber a carta e providenciar o ato solicitado.

O que significa carta precatória expedida?

Significa que a carta foi emitida pelo juízo de origem para encaminhamento ao juízo responsável pelo cumprimento da diligência.

O próximo andamento dependerá do procedimento adotado pelo tribunal.

Em processos eletrônicos, boa parte dessa comunicação pode ocorrer digitalmente.

Ainda assim, pode haver etapas administrativas de distribuição, autuação e encaminhamento antes do cumprimento efetivo.

Portanto, “carta precatória expedida” não significa “carta precatória cumprida”.

O que significa carta precatória distribuída?

Quando a carta chega ao tribunal ou comarca de destino, pode ser necessário distribuí-la para uma vara responsável pelo cumprimento.

Nesse momento, ela pode receber registro próprio no tribunal de destino.

Por isso, é possível que uma carta precatória tenha um número processual para acompanhamento.

A expressão “carta precatória distribuída” geralmente indica que ela foi registrada e direcionada ao órgão competente para processamento.

A diligência, porém, ainda pode não ter sido realizada.

O que significa carta precatória cumprida?

Significa que o ato solicitado pelo juízo de origem foi realizado, total ou parcialmente, conforme o caso.

Imagine uma carta expedida exclusivamente para citar o réu.

Se a citação for realizada com sucesso, a carta poderá retornar com a informação de cumprimento.

Por outro lado, se a pessoa não for localizada no endereço indicado, poderá existir um cumprimento negativo.

Portanto, é importante verificar o resultado da diligência e não apenas a palavra “cumprida”.

O que significa devolução da carta precatória?

Depois de realizada a diligência, o resultado precisa chegar ao juízo que solicitou o ato.

Tradicionalmente, fala-se em devolução da carta precatória ao juízo deprecante.

Com a digitalização dos processos, esse fluxo pode ocorrer eletronicamente.

A informação relevante é que o juízo de origem precisa tomar conhecimento do resultado para decidir os próximos passos do processo.

Carta precatória para citação: como funciona?

Uma das finalidades mais conhecidas é a carta precatória de citação.

Imagine que uma ação esteja tramitando em determinada comarca, mas o réu esteja em outra localidade.

Quando o procedimento exigir a cooperação de outro juízo para efetuar a citação, pode ser expedida carta precatória.

O juízo de destino recebe a solicitação e realiza os procedimentos necessários para tentar citar a pessoa.

Depois, informa o resultado.

Se o destinatário for encontrado, haverá registro do cumprimento.

Se não for localizado, o resultado negativo também será informado.

Recebi uma carta precatória: o que significa?

Primeiro, não entre em pânico.

Receber uma carta precatória significa que existe um ato judicial que precisa ser realizado naquela localidade.

Você pode ser parte do processo, testemunha ou estar relacionado à diligência de outra forma.

Leia atentamente o documento.

Procure identificar:

• tribunal;
• número do processo;
• juízo de origem;
• juízo responsável pelo cumprimento;
• nome das partes;
• finalidade da carta;
• prazo, quando houver;
• ato que deverá ser realizado.

Se você estiver sendo citado ou intimado em um processo, é importante verificar imediatamente se existe prazo para manifestação.

Quando houver dúvida, procure um advogado ou serviço de assistência jurídica.

Receber carta precatória significa que estou sendo processado?

Não necessariamente.

Essa é uma confusão bastante comum.

Uma pessoa pode receber comunicação relacionada a uma carta precatória porque é ré, mas também pode ser chamada como testemunha ou estar envolvida em uma diligência de outra natureza.

Por exemplo, um oficial de justiça pode procurar alguém para realizar uma avaliação, intimação ou outro ato relacionado a um processo.

Portanto, o simples fato de aparecer a expressão “carta precatória” não informa sozinho sua posição no processo.

É necessário ler o conteúdo.

Carta precatória é intimação?

Não são exatamente a mesma coisa.

A carta precatória é um instrumento de cooperação entre juízos.

A intimação pode ser o ato que será realizado por meio dela.

Por exemplo:

um juiz precisa intimar uma pessoa localizada em outra comarca.

Ele expede carta precatória para que o outro juízo providencie a intimação.

Nesse caso, a carta é o instrumento utilizado para possibilitar a prática do ato.

Carta precatória é mandado?

Também não são sinônimos.

O mandado é uma ordem judicial destinada ao cumprimento de determinado ato, frequentemente executada por oficial de justiça.

A carta precatória, por sua vez, envolve cooperação entre juízos.

Depois de receber a carta, o juízo deprecado pode expedir um mandado para que a diligência seja efetivamente realizada.

Assim, em uma mesma situação podem existir:

carta precatória entre os juízos;

e mandado expedido pelo juízo deprecado.

Carta precatória pode ser usada para ouvir testemunha?

Sim.

A oitiva de testemunhas é uma das situações tradicionalmente associadas às cartas precatórias.

Se uma testemunha reside longe do juízo onde o processo tramita, pode ser necessária cooperação judicial.

Atualmente, porém, audiências por videoconferência e outras formas eletrônicas de cooperação modificaram bastante a prática.

Por isso, a expedição de carta precatória para uma testemunha não deve ser tratada como automática em toda situação envolvendo comarcas diferentes.

O procedimento adotado dependerá das regras aplicáveis e da decisão judicial.

Carta precatória no processo criminal: o que significa?

A carta precatória também pode aparecer em processos criminais.

O Código de Processo Penal possui regras próprias sobre citações, testemunhas e diligências realizadas fora da jurisdição do juízo responsável pela causa.

Ela pode ser utilizada, por exemplo, para determinados atos envolvendo réus, testemunhas ou outras diligências.

Novamente, o simples aparecimento da expressão carta precatória criminal não significa condenação.

Ela é um instrumento processual.

Para compreender a situação, é necessário identificar qual ato está sendo solicitado.

Carta precatória no processo trabalhista

A Justiça do Trabalho também utiliza mecanismos de cooperação para diligências que precisam ocorrer fora da área de atuação do juízo responsável.

Uma carta precatória trabalhista pode estar relacionada, por exemplo, a atos de execução, citação, intimação ou outras diligências.

Como a Justiça do Trabalho possui sistemas eletrônicos próprios, a tramitação pode ocorrer digitalmente.

Quem encontrar uma carta precatória vinculada a processo trabalhista deve verificar tanto o processo principal quanto as movimentações relacionadas à diligência.

Carta precatória pode servir para penhora?

Sim.

A carta precatória pode ser utilizada para a prática de atos executivos em outra comarca quando necessário.

Imagine que uma execução tramite em uma cidade, mas determinado imóvel sujeito à diligência esteja localizado em outra.

Pode ser necessária cooperação do juízo territorialmente competente para realizar atos relacionados à penhora, avaliação ou expropriação.

O procedimento concreto dependerá do tipo de bem e das regras processuais aplicáveis.

Carta precatória para penhora significa que vou perder o bem?

Não necessariamente.

A expedição de uma carta para realizar determinada diligência não significa que todas as etapas posteriores já ocorreram.

Além disso, a pessoa atingida pela execução pode possuir meios processuais de defesa, dependendo do caso.

Se você identificou uma carta precatória relacionada à penhora de patrimônio próprio, é recomendável verificar rapidamente o processo principal e buscar orientação jurídica, especialmente se houver prazo em andamento.

Carta precatória tem prazo?

Pode haver prazo para cumprimento.

O Código de Processo Civil determina que o juiz fixe prazo para o cumprimento das cartas, considerando a facilidade das comunicações e a natureza da diligência.

Isso não significa que todas as cartas sejam efetivamente concluídas no mesmo período.

O tempo real pode depender da distribuição, localização do destinatário, disponibilidade para audiência, atuação do oficial de justiça e outras circunstâncias.

Também podem existir prazos específicos para a parte depois da citação ou intimação realizada.

Quanto tempo demora uma carta precatória?

Não existe um prazo único aplicável a todas as cartas precatórias.

Uma diligência simples pode ser realizada relativamente rápido.

Outras podem levar meses.

Entre os fatores que interferem estão:

• tribunal de destino;
• volume de trabalho da vara;
• tipo de diligência;
• necessidade de oficial de justiça;
• dificuldade para localizar a pessoa;
• existência de audiência;
• necessidade de complementar informações;
• problemas no endereço;
• processamento administrativo.

Por isso, a melhor maneira de acompanhar é consultar a movimentação da própria carta e do processo principal.

Como consultar uma carta precatória?

A consulta normalmente pode ser realizada no portal eletrônico do tribunal responsável.

Se a carta recebeu número próprio, esse número pode permitir acompanhamento diretamente no tribunal de destino.

Também é possível encontrar movimentações no processo principal indicando expedição, distribuição, cumprimento e devolução.

Procure utilizar sempre os portais oficiais dos tribunais.

Evite inserir CPF, nome completo ou dados processuais sensíveis em páginas desconhecidas que prometem consultar processos.

Carta precatória tem outro número de processo?

Pode ter.

Quando a carta é distribuída no juízo de destino, ela pode receber identificação própria para tramitação naquele tribunal.

Por isso, é possível existir um número do processo principal e outro número relacionado à carta precatória.

Isso não significa necessariamente que surgiram duas ações diferentes contra a pessoa.

A carta funciona como procedimento de cooperação ligado ao processo de origem.

Preciso de advogado para responder carta precatória?

Depende do motivo pelo qual você foi chamado.

Se você recebeu uma citação como parte de uma ação, poderá precisar de advogado para apresentar defesa, conforme o procedimento aplicável.

Se foi chamado apenas como testemunha, a situação é diferente.

O mais importante é não ignorar o documento.

Identifique sua posição no processo e verifique se existe prazo.

Quando a comunicação envolver defesa, patrimônio, cobrança, processo criminal ou outra questão juridicamente relevante, procurar orientação profissional rapidamente pode evitar perda de prazo.

Posso ignorar uma carta precatória?

Não é recomendável ignorar uma comunicação judicial.

As consequências dependem do ato.

Ignorar uma citação não faz necessariamente o processo desaparecer. Dependendo da situação, o processo pode continuar e surgir revelia ou outras consequências processuais.

Se for uma intimação para testemunha, também podem existir consequências específicas para ausência injustificada.

Portanto, se recebeu uma comunicação oficial relacionada a uma carta precatória, verifique seu conteúdo.

Carta precatória pode ser recusada pelo juiz?

O Código de Processo Civil prevê hipóteses específicas em que o juiz pode recusar o cumprimento da carta precatória.

Entre elas estão situações em que a carta não preenche requisitos legais, quando o juízo não possui competência em razão da matéria ou hierarquia ou quando existe dúvida sobre sua autenticidade.

Quando a questão for de competência, o juízo pode encaminhar a carta ao órgão jurisdicional competente.

Portanto, o juízo deprecado não possui liberdade absoluta para simplesmente ignorar a solicitação.

Qual a diferença entre carta precatória e carta rogatória?

A diferença principal está na dimensão internacional.

A carta precatória normalmente envolve cooperação entre órgãos jurisdicionais brasileiros.

Já a carta rogatória está relacionada à cooperação jurídica internacional, quando é necessária a prática de ato jurisdicional envolvendo autoridade estrangeira nas condições previstas pela legislação.

Exemplo:

processo em São Paulo e diligência em Recife: pode envolver carta precatória.

Processo no Brasil e diligência judicial necessária em outro país: pode envolver mecanismo de cooperação internacional, como carta rogatória, dependendo da situação.

Qual a diferença entre carta precatória e carta de ordem?

A carta de ordem possui outra lógica.

O Código de Processo Civil diferencia as modalidades de cartas judiciais.

A carta de ordem está relacionada à determinação expedida por tribunal a órgão jurisdicional a ele vinculado, nos casos previstos pela legislação.

Já a carta precatória envolve solicitação para prática de ato por outro órgão jurisdicional.

Embora ambas sejam instrumentos de comunicação judicial, não são equivalentes.

Qual a diferença entre carta precatória e carta arbitral?

A carta arbitral está relacionada à cooperação entre o juízo arbitral e o Poder Judiciário.

Um árbitro não possui todos os poderes coercitivos de um juiz estatal.

Quando precisa da colaboração do Judiciário para efetivar determinado ato, pode ser utilizada carta arbitral nas condições previstas pela legislação.

A carta precatória, por outro lado, ocorre no âmbito da cooperação entre órgãos jurisdicionais estatais.

Carta precatória pode tramitar eletronicamente?

Sim.

A digitalização do Poder Judiciário mudou profundamente o modo de comunicação entre os órgãos.

O Código de Processo Civil admite a expedição das cartas por meio eletrônico.

Além disso, sistemas processuais e ferramentas de cooperação permitem que muitos procedimentos que anteriormente dependiam de documentos físicos sejam realizados digitalmente.

Isso pode reduzir etapas administrativas, embora não elimine o tempo necessário para a realização da diligência.

O que acontece depois que a carta precatória é cumprida?

O resultado é comunicado ao juízo de origem.

Depois disso, o processo principal continua de acordo com sua fase.

Se a carta tinha como finalidade ouvir uma testemunha, a prova será incorporada ao processo.

Se era destinada à citação, o processo poderá avançar para as etapas posteriores relacionadas à defesa.

Se envolvia penhora ou avaliação, o juízo de origem analisará o resultado para decidir os próximos atos da execução.

Portanto, o cumprimento da carta normalmente não encerra o processo principal.

Perguntas frequentes sobre o que é uma carta precatória

O que é uma carta precatória?

É um instrumento de cooperação utilizado quando um órgão jurisdicional solicita a outro a realização de determinado ato processual fora de sua área de atuação territorial.

Para que serve a carta precatória?

Pode servir para citação, intimação, oitiva de testemunhas, penhora, avaliação e outras diligências judiciais.

Recebi uma carta precatória. Estou sendo processado?

Não necessariamente. Você pode ser parte, testemunha ou destinatário de outra diligência. É necessário verificar o conteúdo da comunicação.

O que significa carta precatória expedida?

Significa que o juízo responsável pelo processo providenciou a expedição de solicitação para que outro juízo realize determinado ato.

O que significa carta precatória cumprida?

Significa que a diligência solicitada foi realizada ou processada, devendo ser verificado o resultado concreto do cumprimento.

Quem é o juízo deprecante?

É o juízo que expede a carta e solicita a realização do ato.

Quem é o juízo deprecado?

É o juízo que recebe a carta e providencia seu cumprimento.

Quanto tempo demora uma carta precatória?

Não existe prazo único. O tempo depende da diligência, do tribunal, da localização das pessoas envolvidas e de outras circunstâncias processuais.

Carta precatória é uma intimação?

Não. A carta é um instrumento de cooperação entre juízos. Uma intimação pode ser justamente o ato que será realizado por meio dela.

Carta precatória pode ser para penhora?

Sim. Ela pode ser utilizada para determinados atos executivos que precisem ser realizados em outra comarca.

Como consultar uma carta precatória?

A consulta pode ser feita no portal oficial do tribunal responsável pelo cumprimento, especialmente quando a carta recebe número processual próprio.

Posso ignorar uma carta precatória?

Não é recomendável. É preciso descobrir qual ato foi determinado e se existe algum prazo ou obrigação relacionado à comunicação recebida.

Conclusão

Entender o que é uma carta precatória fica mais fácil quando se percebe que ela funciona como um mecanismo de cooperação entre órgãos do Poder Judiciário.

Quando um juiz precisa realizar determinado ato processual em local fora de sua competência territorial, pode solicitar a colaboração de outro juízo.

O juízo que solicita é chamado de deprecante, enquanto aquele responsável pelo cumprimento é denominado deprecado.

A carta pode ser utilizada para diferentes finalidades, como citação, intimação, oitiva de testemunha, penhora e avaliação.

Por isso, receber uma carta precatória não significa automaticamente que a pessoa foi condenada, que existe uma dívida ou sequer que ela seja ré no processo. É indispensável verificar a finalidade da diligência.

Quem receber uma comunicação relacionada a carta precatória deve conferir o número do processo, o tribunal, sua posição na ação, o ato solicitado e principalmente a existência de algum prazo.

Fontes oficiais

As regras sobre cartas judiciais, seus requisitos, cumprimento e hipóteses de recusa estão previstas no Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015.

As regras aplicáveis às cartas precatórias utilizadas no processo penal podem ser consultadas no Código de Processo Penal — Decreto-Lei nº 3.689/1941.

Informações sobre cooperação judiciária e funcionamento do Poder Judiciário também podem ser consultadas no Conselho Nacional de Justiça — CNJ.

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