O que o defensor público faz? Entenda a função e quando procurar a Defensoria

O defensor público presta orientação jurídica e defende gratuitamente, judicial e extrajudicialmente, pessoas que necessitam de assistência jurídica e não têm condições de arcar com esse serviço. Sua atuação pode envolver desde uma orientação antes de existir processo até o ajuizamento de ações, apresentação de defesa, recursos, acordos e proteção de direitos individuais e coletivos.

Portanto, quem procura saber o que o defensor público faz não deve pensar apenas em um “advogado gratuito”. A Defensoria Pública é uma instituição prevista na Constituição Federal, possui autonomia e também atua na promoção dos direitos humanos, na solução extrajudicial de conflitos e na defesa de grupos vulneráveis.

Um defensor público pode atuar, conforme a competência da instituição e a organização de cada unidade, em questões de família, moradia, saúde, consumidor, infância e juventude, defesa criminal, execução penal e diversas outras áreas.

O que é um defensor público?

O defensor público é um profissional formado em Direito que ingressa na carreira da Defensoria Pública mediante concurso público.

Sua função é prestar assistência jurídica dentro das atribuições institucionais da Defensoria.

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 134, que a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado.

Entre suas funções fundamentais estão:

• orientação jurídica;
• promoção dos direitos humanos;
• defesa judicial;
• defesa extrajudicial;
• proteção de direitos individuais;
• proteção de direitos coletivos;
• assistência integral e gratuita aos necessitados.

Portanto, a atividade do defensor não começa necessariamente quando surge um processo.

Em muitos casos, o trabalho pode justamente evitar que o conflito precise chegar ao Judiciário.

O que o defensor público faz na prática?

Na prática, o defensor público analisa problemas jurídicos apresentados pela população e verifica quais providências podem ser adotadas.

Dependendo do caso, ele pode orientar a pessoa sobre seus direitos, solicitar documentos, buscar uma solução por acordo ou iniciar uma ação judicial.

A Defensoria também pode assumir a defesa de alguém que está sendo processado.

Entre as atividades que podem fazer parte do trabalho estão:

• prestar orientação jurídica;
• entrar com ações judiciais;
• apresentar defesas;
• acompanhar processos;
• participar de audiências;
• apresentar recursos;
• tentar acordos;
• promover conciliações e mediações;
• atuar extrajudicialmente;
• defender direitos coletivos;
• promover direitos humanos.

A Defensoria Pública de São Paulo, por exemplo, informa oficialmente que pode ajuizar ações para defender direitos, atuar em processos em andamento, defender pessoas processadas e promover acordos e conciliações para tentar solucionar conflitos sem necessidade de processo judicial.

Defensor público é advogado?

O defensor público possui formação jurídica e desempenha funções de representação e defesa jurídica, mas defensor público e advogado particular não são a mesma carreira.

O defensor integra uma instituição pública constitucionalmente responsável pela assistência jurídica aos necessitados.

Já o advogado particular exerce advocacia privada e normalmente é contratado diretamente pelo cliente.

Outra diferença importante está na forma de ingresso.

Para tornar-se defensor público, é necessário preencher os requisitos legais da carreira e ser aprovado em concurso público específico.

A Constituição também garante independência funcional aos integrantes da Defensoria.

Isso significa que o defensor não atua simplesmente como subordinado do governo para defender interesses governamentais.

Sua função institucional é proteger os direitos das pessoas atendidas dentro de suas atribuições.

Defensor público trabalha para o governo?

O defensor público exerce uma função pública, mas isso não significa que sua função seja defender o governo contra o cidadão.

A Defensoria Pública possui autonomia constitucional.

A independência é justamente importante porque a própria Defensoria pode atuar em demandas envolvendo o poder público.

Imagine uma pessoa que precisa de determinado tratamento de saúde e entende que teve seu direito indevidamente negado pelo Estado.

Se preenchidos os requisitos para atendimento e a demanda estiver dentro das atribuições da instituição competente, a Defensoria poderá avaliar medidas contra o próprio ente público.

Portanto, o defensor público não deve ser confundido com procuradores e advogados públicos responsáveis pela representação jurídica do Estado, município, União ou outras entidades públicas.

O defensor público pode entrar com processo?

Sim.

Uma das funções mais conhecidas da Defensoria é justamente ajuizar ações judiciais para proteger os direitos das pessoas atendidas.

Por exemplo, dependendo do caso e da competência da instituição, podem existir demandas envolvendo:

• pensão alimentícia;
• guarda;
• divórcio;
• investigação de paternidade;
• problemas de moradia;
• saúde;
• consumidor;
• indenizações;
• inventário;
• defesa criminal;
• execução penal.

Entretanto, procurar a Defensoria não significa que uma ação será automaticamente ajuizada.

Primeiro é necessário analisar a situação.

Pode faltar documentação, não existir fundamento jurídico suficiente ou haver uma solução extrajudicial mais adequada.

O defensor público pode defender quem está sendo processado?

Sim.

A assistência jurídica não existe apenas para quem quer processar outra pessoa.

A Defensoria também pode atuar na defesa de pessoas que são rés em processos, conforme suas atribuições.

Essa função é particularmente importante porque o direito de defesa é uma garantia fundamental.

Uma pessoa sem recursos financeiros não deve ficar impossibilitada de apresentar defesa simplesmente porque não consegue contratar advogado particular.

A Lei Complementar nº 80/1994 estabelece entre os objetivos da Defensoria a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

O defensor público atua em processo criminal?

Sim.

A atuação criminal é uma das áreas importantes da Defensoria Pública.

Uma pessoa acusada de crime possui direito de defesa.

Quando não existe advogado constituído e estão presentes as condições para atuação institucional, a Defensoria pode exercer a defesa técnica.

O defensor pode analisar o processo, conversar com a pessoa assistida, apresentar respostas e requerimentos, participar de audiências, formular perguntas, produzir argumentos jurídicos e apresentar recursos quando cabíveis.

A função do defensor não é decidir se a pessoa é culpada ou inocente.

Quem julga é o Poder Judiciário.

A função da defesa é garantir que os direitos do acusado sejam respeitados e que exista defesa técnica adequada.

Defensor público atua para pessoas presas?

Sim.

A Lei Complementar nº 80/1994 prevê expressamente atuação da Defensoria em estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, com o objetivo de assegurar direitos e garantias fundamentais.

A Defensoria também atua em execução penal, área relacionada ao cumprimento da pena.

Isso pode envolver questões como cálculo da pena, progressão de regime, benefícios previstos na legislação, condições de cumprimento e outras matérias da execução.

A atuação não significa concessão automática de benefícios.

O defensor analisa se os requisitos legais estão presentes e apresenta ao Judiciário os pedidos juridicamente cabíveis.

Defensor público pode ajudar com pensão alimentícia?

Sim.

Questões de família estão entre as demandas mais comuns atendidas pelas Defensorias Públicas estaduais.

A instituição pode atuar, por exemplo, em situações envolvendo:

• pedido de pensão alimentícia;
• revisão da pensão;
• exoneração;
• cobrança de valores não pagos;
• guarda;
• regulamentação de convivência;
• investigação de paternidade;
• divórcio.

A Defensoria Pública de São Paulo inclui expressamente pensão alimentícia, guarda, visita de filhos, investigação de paternidade, separação, divórcio e inventário entre exemplos de sua atuação.

O defensor público faz divórcio?

Pode fazer a assistência jurídica necessária para um divórcio quando o caso estiver dentro das atribuições da instituição e a pessoa preencher os requisitos de atendimento.

Dependendo da situação, o divórcio pode ser consensual ou litigioso.

Quando existem filhos, patrimônio, pensão, guarda ou divergências entre os envolvidos, podem surgir diversas questões adicionais.

O defensor analisa a situação e indica qual procedimento é juridicamente adequado.

Defensor público faz inventário?

A Defensoria Pública pode atuar em questões sucessórias, incluindo inventário, conforme a competência e os critérios de atendimento da instituição.

O inventário é utilizado para regularizar a transmissão dos bens deixados pela pessoa falecida aos sucessores.

A situação concreta determinará se o procedimento poderá ocorrer extrajudicialmente ou precisará ser judicial.

Além disso, a Defensoria avaliará os requisitos para assumir o atendimento.

Defensor público resolve problema de guarda de filhos?

Pode atuar em processos envolvendo guarda e convivência familiar.

Isso ocorre, por exemplo, quando os pais não conseguem chegar a um acordo sobre quem ficará responsável pela guarda ou sobre como ocorrerá a convivência com a criança.

O foco jurídico dessas questões deve considerar os direitos e o melhor interesse da criança ou adolescente.

A Defensoria também pode tentar uma solução consensual quando isso for adequado.

Se não houver acordo, a questão poderá ser levada ao Judiciário.

O defensor público pode conseguir remédio?

A Defensoria pode atuar em demandas relacionadas ao direito à saúde, dependendo da competência da instituição e das circunstâncias do caso.

Isso não significa que basta procurar um defensor para automaticamente receber qualquer medicamento solicitado.

É necessário analisar documentos médicos, prescrição, necessidade do tratamento, eventual negativa administrativa e demais elementos jurídicos relevantes.

Quando houver fundamento, podem ser adotadas medidas administrativas ou judiciais.

O defensor público faz acordo?

Sim.

A atuação da Defensoria não se limita a processos.

A Constituição determina que a instituição também exerça defesa extrajudicial, e a solução consensual de conflitos faz parte de suas funções.

A Defensoria pode promover conciliação, mediação e outras formas de composição.

Isso pode ser vantajoso porque determinados conflitos são resolvidos mais rapidamente sem a necessidade de uma longa disputa judicial.

Um acordo adequado também pode permitir que as próprias pessoas envolvidas construam uma solução para o problema.

Defensor público participa de audiência?

Sim.

Quando representa ou assiste uma pessoa em processo judicial, o defensor pode participar das audiências relacionadas ao caso.

Dependendo do processo, pode apresentar argumentos, formular perguntas às testemunhas, acompanhar depoimentos, discutir possibilidade de acordo e adotar outras providências processuais.

Porém, o assistido também pode precisar comparecer pessoalmente.

Ter um defensor não significa que a pessoa possa ignorar uma intimação judicial.

Se houver audiência marcada, é necessário verificar se a presença pessoal foi determinada.

Defensor público pode recorrer de sentença?

Sim.

A atuação da Defensoria ocorre em diferentes graus de jurisdição.

Se houver uma decisão desfavorável e existir fundamento jurídico para recurso, o defensor pode utilizar os instrumentos processuais adequados.

Isso não significa que toda decisão necessariamente será recorrida.

O profissional precisa analisar o processo, a legislação, os fundamentos da decisão e as possibilidades jurídicas existentes.

A Constituição atribui à Defensoria a defesa dos necessitados em todos os graus, o que demonstra que sua atuação não está limitada à primeira decisão do processo.

O defensor público cobra alguma coisa?

A assistência prestada pela Defensoria Pública é gratuita para as pessoas atendidas pela instituição.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos.

Assim, o defensor público não cobra honorários particulares diretamente do assistido pelo trabalho realizado dentro de suas atribuições institucionais.

Se alguém se apresenta como defensor público e exige pagamento pessoal para realizar o atendimento institucional, a situação deve ser verificada junto à própria Defensoria.

Quem tem direito a defensor público?

A Constituição assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Na prática, as Defensorias possuem critérios para avaliar quem pode utilizar seus serviços.

Esses critérios não são necessariamente idênticos em todo o Brasil.

A Defensoria Pública de São Paulo, por exemplo, informa atualmente que, em regra, atende pessoas com renda familiar de até três salários mínimos mensais, embora existam regras e situações específicas que podem alterar a análise.

Além da vulnerabilidade econômica, a instituição também pode desenvolver atuações relacionadas a pessoas e grupos em outras situações de vulnerabilidade.

Por isso, não é recomendável utilizar o critério de renda de um estado como regra nacional.

A pessoa deve consultar a Defensoria responsável por sua região e pelo tipo de problema apresentado.

Precisa estar desempregado para conseguir defensor público?

Não necessariamente.

Uma pessoa pode estar empregada e ainda assim preencher os critérios de atendimento.

A análise costuma considerar a situação econômica de maneira mais ampla.

Dependendo das regras da instituição, podem ser avaliados fatores como renda familiar, patrimônio, gastos relevantes e composição familiar.

Assim, ter carteira assinada não significa automaticamente perder o direito à assistência jurídica gratuita.

Da mesma maneira, estar desempregado não significa necessariamente aprovação automática em qualquer situação.

A Defensoria realiza a análise conforme seus critérios.

Defensor público é só para pessoas pobres?

A função constitucional da Defensoria está diretamente relacionada à assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.

Entretanto, a atuação institucional é mais ampla do que simplesmente ajuizar processos individuais para pessoas de baixa renda.

A Constituição também atribui à Defensoria a promoção dos direitos humanos e a defesa de direitos individuais e coletivos.

Existem atuações relacionadas a grupos em situação de vulnerabilidade e demandas coletivas.

Por isso, é mais correto analisar as atribuições da instituição e os critérios específicos de atendimento do que resumir toda sua atuação à expressão “advogado para pobre”.

Qual a diferença entre defensor público e advogado gratuito?

O defensor público integra uma carreira pública e uma instituição constitucional.

Já a expressão “advogado gratuito” pode ser utilizada popularmente para diferentes situações.

Em alguns locais onde não existe atendimento direto suficiente da Defensoria, podem existir convênios ou mecanismos de assistência judiciária envolvendo advogados particulares.

Também existem advogados que prestam serviços voluntários ou pro bono nas condições permitidas pelas normas profissionais.

Portanto, nem todo advogado que atende uma pessoa gratuitamente é defensor público.

Qual a diferença entre defensor público e defensor dativo?

O defensor público é membro da Defensoria Pública e ingressa na carreira mediante concurso público.

Já o advogado ou defensor dativo é um profissional designado para realizar a defesa em determinada situação quando necessário, conforme as regras aplicáveis.

Assim, são figuras juridicamente diferentes.

Uma pessoa pode receber assistência jurídica sem que o profissional responsável seja integrante da carreira da Defensoria Pública.

Qual a diferença entre defensor público e promotor?

Defensor público e promotor de Justiça possuem funções diferentes.

O defensor público atua na orientação jurídica e na defesa dos direitos das pessoas assistidas pela Defensoria.

O promotor de Justiça integra o Ministério Público e exerce funções constitucionais próprias da instituição, como atuação na persecução penal pública e defesa da ordem jurídica e de determinados interesses sociais e individuais indisponíveis.

Em um processo criminal, por exemplo, pode haver um promotor responsável pela acusação e um defensor responsável pela defesa do acusado.

Não são profissionais que desempenham a mesma função.

Qual a diferença entre defensor público e juiz?

O juiz deve exercer a função de julgar.

O defensor exerce a defesa dos interesses jurídicos da pessoa assistida.

Imagine um processo de pensão alimentícia.

O defensor pode representar uma das partes, apresentar pedidos e provas.

O advogado da outra parte ou outro defensor poderá apresentar a posição contrária.

O juiz analisa o processo e profere a decisão.

Portanto, o defensor não decide o processo.

Defensor público pode atuar contra outro defensor público?

Podem existir situações em que duas pessoas envolvidas em um conflito possuem direito à assistência jurídica e apresentam interesses opostos.

A instituição deve organizar a atuação de forma que seja preservada a independência funcional e evitado conflito inadequado de interesses.

Um exemplo pode ocorrer em determinadas disputas familiares.

O fato de ambas as partes não terem condições de contratar advogado particular não significa que apenas uma delas possa ter acesso à assistência jurídica.

A organização concreta dependerá das regras institucionais.

Defensoria Pública Estadual e Defensoria Pública da União são iguais?

Não.

Embora façam parte do sistema constitucional de acesso à Justiça, possuem atribuições diferentes.

As Defensorias Públicas dos Estados atuam principalmente em matérias submetidas à Justiça Estadual, conforme suas atribuições.

Já a Defensoria Pública da União (DPU) atua em matérias relacionadas à Justiça Federal e outros ramos de competência federal dentro de suas atribuições.

Por exemplo, uma demanda contra uma instituição federal pode exigir análise da DPU, enquanto um problema de guarda ou divórcio normalmente estará relacionado à Defensoria Pública estadual.

Identificar a instituição correta evita perda de tempo no atendimento.

Como conseguir um defensor público?

O primeiro passo é identificar qual Defensoria possui competência para o problema.

Depois, a pessoa deve consultar os canais oficiais de atendimento da instituição em seu estado ou, quando for matéria federal, verificar a Defensoria Pública da União.

Normalmente será necessário apresentar:

• documento de identificação;
• CPF;
• comprovantes relacionados à renda e situação econômica;
• comprovante de residência;
• documentos relacionados ao problema jurídico.

A lista exata depende do caso.

Uma ação de alimentos exige documentos diferentes de uma defesa criminal ou demanda de saúde.

Por isso, vale verificar as orientações da unidade antes do atendimento.

Preciso já ter um processo para procurar a Defensoria?

Não.

A pessoa pode procurar a Defensoria justamente para saber se existe alguma medida jurídica que possa ser tomada.

A orientação jurídica faz parte das atribuições institucionais.

Além disso, a solução pode ser extrajudicial.

Em alguns casos, uma orientação, requerimento ou tentativa de acordo pode resolver o problema sem necessidade de ajuizar uma ação.

Por isso, não é necessário esperar receber uma intimação ou deixar o problema se agravar para buscar informação jurídica.

O defensor público pode recusar meu caso?

O fato de procurar a Defensoria não significa que qualquer pedido apresentado será automaticamente ajuizado.

Primeiro, é necessário verificar se a pessoa se enquadra nos critérios de atendimento, se a matéria está dentro das atribuições da instituição e se existe providência juridicamente adequada.

Também pode ocorrer de a documentação ser insuficiente e ser necessário apresentar outros documentos.

Se houver discordância em relação à negativa de atendimento, podem existir procedimentos institucionais próprios para revisão, conforme as regras da Defensoria competente.

Perguntas frequentes sobre o que o defensor público faz

O que o defensor público faz?

O defensor público presta orientação jurídica e atua judicial e extrajudicialmente na defesa dos direitos das pessoas assistidas pela Defensoria. Também pode atuar na promoção dos direitos humanos e na proteção de direitos coletivos.

Defensor público é de graça?

A assistência jurídica prestada pela Defensoria às pessoas que atendem aos critérios institucionais é gratuita.

Defensor público pode entrar com processo?

Sim. A Defensoria pode ajuizar ações quando essa for a medida juridicamente adequada.

Defensor público faz divórcio?

Pode atuar em divórcios e outras questões de família quando o caso estiver dentro de suas atribuições e forem preenchidos os critérios de atendimento.

Defensor público faz pensão alimentícia?

Sim. Pensão alimentícia está entre as matérias de família frequentemente atendidas pelas Defensorias estaduais.

Defensor público defende acusado de crime?

Sim. A defesa criminal é uma das áreas importantes de atuação da instituição.

Defensor público pode recorrer?

Sim. A atuação da Defensoria pode alcançar diferentes graus de jurisdição, e recursos podem ser apresentados quando juridicamente cabíveis.

Quem trabalha pode conseguir defensor público?

Pode. Estar empregado não exclui automaticamente a possibilidade de atendimento. Os critérios econômicos devem ser verificados na Defensoria competente.

Preciso pagar o defensor depois que ganhar o processo?

O defensor público não cobra honorários particulares do assistido pelo serviço institucional prestado.

Posso escolher meu defensor público?

A distribuição dos casos segue a organização interna da Defensoria. Não funciona exatamente como a contratação particular, em que o cliente escolhe livremente determinado advogado.

Conclusão

Entender o que o defensor público faz é importante para saber quando procurar assistência jurídica gratuita e quais problemas podem ser levados à Defensoria Pública.

O trabalho do defensor vai muito além de entrar com processos. Ele pode orientar juridicamente, apresentar ações e defesas, acompanhar processos, participar de audiências, recorrer de decisões, buscar acordos e atuar extrajudicialmente.

A Constituição Federal também atribui à Defensoria funções relacionadas à promoção dos direitos humanos e à defesa judicial e extrajudicial de direitos individuais e coletivos.

Na prática, a instituição atua em diversas áreas. Questões de pensão alimentícia, guarda, divórcio, paternidade, moradia, consumidor, saúde, defesa criminal e execução penal estão entre exemplos possíveis, dependendo da competência da Defensoria procurada.

Também é importante diferenciar o defensor público de outros profissionais. Ele não é juiz, não exerce a mesma função do promotor e não é simplesmente um advogado particular pago pelo governo. Trata-se de membro de uma instituição constitucional autônoma, selecionado por concurso público para exercer as atribuições próprias da Defensoria.

Quem precisa de assistência deve consultar a instituição responsável por sua região, verificar os critérios de atendimento e reunir documentos relacionados à situação econômica e ao problema jurídico.

Fontes oficiais

Constituição Federal de 1988 — especialmente artigos 5º, LXXIV, e 134.

Lei Complementar nº 80/1994 — organiza a Defensoria Pública e estabelece normas gerais sobre suas funções.

Defensoria Pública do Estado de São Paulo — informações institucionais e serviços prestados.

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