Pensão alimentícia atrasada: o que acontece e como cobrar

Pensão alimentícia atrasada pode ser cobrada judicialmente e, dependendo da situação, o devedor pode sofrer medidas como desconto em folha, bloqueio de dinheiro, penhora de bens e até prisão civil. Uma dúvida muito comum é saber quantos meses precisam estar atrasados para tomar alguma providência. Não é necessário esperar três meses: uma única parcela vencida e não paga já pode ser cobrada.

A famosa regra das “três pensões atrasadas” possui outro significado. Ela está relacionada às parcelas que podem fundamentar a execução de alimentos pelo rito que admite prisão civil. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), são consideradas as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e aquelas que vencerem durante o processo.

Por isso, quem não recebeu a pensão não precisa esperar a dívida aumentar para procurar seus direitos.

O que acontece quando a pensão alimentícia está atrasada?

Quando existe uma decisão judicial ou um acordo com força executiva estabelecendo a pensão e o pagamento não é realizado corretamente, forma-se uma dívida.

O responsável pelo recebimento pode buscar judicialmente o pagamento dos valores atrasados.

Dependendo das circunstâncias e do procedimento utilizado, diferentes medidas podem ser adotadas para tentar receber a dívida.

Entre elas estão:

• cobrança judicial;
• prisão civil;
• desconto em folha de pagamento;
• bloqueio de valores;
• penhora de bens;
• protesto da decisão judicial;
• outras medidas executivas admitidas pela legislação.

A providência adequada depende principalmente de quais parcelas estão vencidas e da situação financeira do devedor.

Quantos dias de atraso na pensão já pode cobrar?

Não é necessário esperar completar um mês adicional, três meses ou qualquer outro período semelhante.

Se a pensão possui uma data determinada para pagamento e o valor não é pago no vencimento, a obrigação já está em atraso.

Imagine que uma decisão determine o pagamento de R$ 700 até o dia 10 de cada mês.

Se o pagamento não ocorrer conforme determinado, a parcela vencida poderá ser cobrada.

Na prática, naturalmente, pode existir um pequeno atraso operacional ou bancário. Porém, juridicamente, não existe uma regra dando ao devedor automaticamente 10, 15 ou 30 dias extras depois do vencimento.

Precisa esperar três meses de pensão atrasada?

Não.

Esse é provavelmente o maior mito relacionado à pensão alimentícia atrasada.

Não é necessário esperar três parcelas acumularem para procurar a Justiça.

Uma parcela vencida já constitui dívida.

A referência às três últimas parcelas está relacionada ao rito da prisão civil, e não à existência do direito de cobrar.

Portanto:

uma parcela atrasada pode ser cobrada;

duas parcelas atrasadas podem ser cobradas;

três parcelas atrasadas podem ser cobradas;

e dívidas alimentares mais antigas também podem ser executadas, observadas as regras processuais aplicáveis.

O que pode mudar é o procedimento utilizado para cobrar cada grupo de parcelas.

Com uma pensão atrasada pode pedir prisão?

A execução pelo rito da prisão pode envolver dívida alimentar atual.

O artigo 528 do Código de Processo Civil disciplina a execução de alimentos e estabelece que, quando o devedor é intimado, possui prazo de três dias para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de realizar o pagamento.

Se não pagar e não apresentar justificativa aceita judicialmente, poderá ser decretada sua prisão civil pelo prazo previsto em lei.

É importante entender que a prisão não ocorre automaticamente no dia seguinte ao vencimento.

Primeiro é necessário provocar o Judiciário e seguir o procedimento correspondente.

Quantas pensões atrasadas dão prisão?

Não existe uma regra dizendo que a pessoa somente pode ser presa depois de dever exatamente três pensões.

A Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o débito que autoriza a prisão civil compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem durante o processo.

Isso significa que as três parcelas representam o limite das prestações anteriores que podem integrar esse rito coercitivo específico.

Não significa que o credor precise obrigatoriamente esperar as três vencerem.

Essa diferença é fundamental.

Como funciona a prisão por pensão alimentícia atrasada?

Quando a execução segue o rito previsto no artigo 528 do Código de Processo Civil, o devedor é intimado pessoalmente para, em três dias:

pagar o débito;

comprovar que já realizou o pagamento;

ou apresentar justificativa demonstrando impossibilidade de efetuá-lo.

Se não houver pagamento e a justificativa não for aceita, o juiz poderá decretar a prisão civil.

O CPC estabelece prisão pelo período de um a três meses.

A prisão civil não possui a mesma finalidade de uma pena criminal.

Ela funciona como medida coercitiva para pressionar o devedor ao cumprimento da obrigação alimentar.

Ser preso acaba com a dívida da pensão?

Não.

Esse é outro ponto extremamente importante.

Cumprir a prisão civil não apaga a dívida de pensão alimentícia.

O Código de Processo Civil deixa claro que o cumprimento da pena de prisão não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Portanto, uma pessoa não pode simplesmente pensar:

“Vou ficar preso e depois não precisarei mais pagar.”

A dívida continua existindo.

A prisão é um instrumento de coerção, e não uma forma alternativa de quitar a obrigação.

Se pagar a pensão atrasada, sai da prisão?

Quando o pagamento da prestação alimentícia é realizado, o juiz deve suspender o cumprimento da ordem de prisão relacionada à dívida executada pelo rito correspondente.

Entretanto, é importante observar qual valor precisa ser pago.

Se novas parcelas venceram durante o processo, elas também podem integrar a dívida atual submetida ao rito da prisão.

Por isso, não se deve presumir que basta pagar somente três parcelas antigas quando existem outras prestações vencidas durante a execução.

Pensão atrasada há mais de três meses pode ser cobrada?

Sim.

Parcelas antigas não desaparecem simplesmente porque passaram de três meses.

A diferença é que prestações mais antigas, em regra, não fundamentam a prisão civil da mesma maneira que a dívida alimentar atual.

Elas podem ser cobradas pelo procedimento de execução patrimonial.

Nesse caso, o objetivo será buscar patrimônio do devedor para satisfazer a dívida.

Podem ser utilizados mecanismos como bloqueio de dinheiro e penhora de bens, conforme as regras do Código de Processo Civil.

Portanto, a frase “só podem cobrar três meses de pensão” está errada.

Pensão atrasada de anos pode ser cobrada?

Dependendo do caso, sim, mas é necessário observar as regras de prescrição aplicáveis à obrigação alimentar.

A existência de parcelas muito antigas exige análise individual, principalmente considerando quem é o beneficiário e sua idade.

O Código Civil estabelece regras específicas de prescrição para prestações alimentares.

Além disso, existem hipóteses em que a prescrição não corre, como determinadas relações envolvendo ascendentes e descendentes durante o poder familiar.

Por isso, uma dívida antiga não deve ser considerada automaticamente perdida sem análise jurídica.

Pensão alimentícia atrasada tem juros?

A dívida alimentar pode sofrer atualização monetária e incidência dos encargos aplicáveis.

O cálculo precisa considerar o valor estabelecido judicialmente, as datas de vencimento das parcelas e os critérios utilizados no processo.

Quando a pensão é definida como percentual do salário, também pode ser necessário analisar a remuneração recebida em cada período.

Por isso, execuções que abrangem muitos meses podem exigir uma planilha detalhada do débito.

Como cobrar pensão alimentícia atrasada?

O primeiro passo é verificar o documento que estabeleceu a obrigação.

Pode ser uma sentença, decisão judicial, acordo homologado ou outro título executivo válido.

Depois, é necessário identificar:

quanto deveria ter sido pago;

quanto efetivamente foi pago;

quais parcelas estão vencidas;

e desde quando existe o atraso.

Com essas informações, poderá ser apresentada a execução ou cumprimento de sentença correspondente.

Dependendo das parcelas cobradas, o advogado ou defensor público poderá avaliar a utilização do rito da prisão ou da execução patrimonial.

Precisa de advogado para cobrar pensão atrasada?

Na execução judicial de alimentos, normalmente será necessária representação jurídica.

Quem não possui condições financeiras para contratar advogado particular pode procurar a Defensoria Pública, quando preencher os critérios de atendimento da instituição.

Também existem serviços de assistência jurídica vinculados a universidades e outros programas de acesso à Justiça em determinadas localidades.

O importante é não deixar a dívida acumular simplesmente por acreditar que é necessário esperar vários meses.

Quais documentos são necessários para cobrar pensão atrasada?

Os documentos dependem do caso, mas normalmente são úteis:

documentos pessoais do representante e do beneficiário;

certidão de nascimento do filho;

decisão ou acordo que fixou os alimentos;

comprovantes dos pagamentos realizados;

extratos bancários;

informações sobre as parcelas não pagas;

endereço e informações do devedor;

e dados que possam auxiliar na localização de patrimônio ou renda.

Também será necessário calcular o débito atualizado.

Quanto melhor organizada estiver a documentação, mais fácil será demonstrar quais parcelas foram efetivamente descumpridas.

O pai pode pagar apenas parte da pensão?

Se existe uma decisão estabelecendo determinado valor, o devedor não pode decidir unilateralmente pagar menos simplesmente porque considera o valor elevado.

Imagine uma pensão fixada em R$ 800.

Se o responsável pagar apenas R$ 400 sem autorização judicial, continuará existindo uma diferença de R$ 400 relativa àquela parcela.

Essa diferença poderá ser cobrada.

O pagamento parcial não modifica automaticamente o valor da obrigação.

Perdeu o emprego: pode parar de pagar pensão?

Não automaticamente.

A perda do emprego pode alterar a capacidade financeira do responsável, mas não extingue por conta própria a obrigação alimentar.

Se houve mudança relevante na situação econômica, o caminho adequado é buscar judicialmente a revisão da pensão alimentícia.

Enquanto não existir nova decisão modificando o valor, a obrigação anteriormente fixada continua produzindo efeitos.

Por isso, simplesmente deixar de pagar porque ficou desempregado pode gerar dívida.

O desemprego impede prisão por pensão?

Não automaticamente.

No procedimento de execução, o devedor possui oportunidade para justificar a impossibilidade de pagamento.

Porém, o Código de Processo Civil estabelece que somente a comprovação de fato que gere impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento para essa finalidade.

Portanto, simplesmente alegar “estou desempregado” não significa necessariamente que o juiz aceitará a justificativa.

As circunstâncias concretas precisam ser demonstradas.

Pensão atrasada pode bloquear conta bancária?

Sim, a execução patrimonial pode alcançar dinheiro existente em instituições financeiras, observadas as regras processuais e eventuais hipóteses de impenhorabilidade.

O Judiciário dispõe de sistemas eletrônicos que auxiliam na localização de ativos financeiros.

Se forem encontrados valores sujeitos à constrição, poderá haver bloqueio para satisfação da dívida.

Esse mecanismo é particularmente relevante na cobrança de parcelas alimentares mais antigas que não estejam submetidas ao rito da prisão.

Pode penhorar bens por pensão alimentícia atrasada?

Sim.

A dívida alimentar pode ser cobrada mediante medidas patrimoniais.

Se o pagamento voluntário não ocorrer, poderão ser procurados bens do devedor passíveis de penhora.

Dinheiro possui prioridade na ordem legal de penhora, mas outros patrimônios podem ser alcançados conforme a situação.

Veículos, imóveis e outros direitos podem ser objeto de medidas executivas, respeitadas as proteções legais.

Pode penhorar salário para pagar pensão atrasada?

A legislação estabelece proteção para salários e outras verbas remuneratórias, mas essa proteção possui exceções expressamente relacionadas ao pagamento de prestação alimentícia.

Além disso, o Código de Processo Civil possui regras específicas para desconto em folha de alimentos.

Quando existe dívida acumulada, o desconto destinado ao pagamento das parcelas atrasadas pode ser realizado juntamente com a prestação atual, observados os limites legais.

Por isso, salário não possui proteção absoluta contra cobrança de dívida alimentar.

A pensão pode ser descontada diretamente do salário?

Sim.

Quando o devedor possui vínculo empregatício ou recebe determinadas remunerações, o juiz pode determinar o desconto da pensão diretamente na folha de pagamento.

A empresa ou entidade responsável pelo pagamento recebe uma ordem judicial e passa a realizar o desconto conforme determinado.

Esse mecanismo pode reduzir o risco de novos atrasos.

Também pode ser utilizado, dentro das regras processuais, para auxiliar na quitação de débito acumulado.

Pensão alimentícia atrasada pode sujar o nome?

A legislação processual permite medidas destinadas a dar publicidade ao inadimplemento da obrigação reconhecida judicialmente.

O artigo 528 do CPC prevê que, não ocorrendo o pagamento, poderá ser determinado o protesto do pronunciamento judicial.

Além disso, as regras gerais da execução permitem medidas relacionadas à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes nas situações previstas pelo Código de Processo Civil.

Portanto, a dívida alimentar pode gerar consequências além da prisão e da penhora.

O pai pode fazer acordo da pensão atrasada?

Sim.

É possível buscar uma solução consensual para o pagamento do débito.

As partes podem negociar, por exemplo, pagamento integral ou parcelamento.

Entretanto, quando os alimentos pertencem a criança ou adolescente, o acordo deve observar a proteção dos interesses do beneficiário.

Quando já existe processo, o acordo pode ser submetido ao Judiciário para homologação.

Não é recomendável realizar negociações informais sem documentação, principalmente quando existe uma dívida significativa.

Se fizer acordo, pode parcelar a pensão atrasada?

Pode haver acordo para parcelamento, desde que ele seja juridicamente adequado e aceito pelas partes envolvidas.

Porém, o devedor não possui direito automático de impor unilateralmente um parcelamento.

Não basta dizer:

“Devo R$ 10 mil e vou pagar R$ 100 por mês.”

É necessário que exista concordância ou decisão judicial que admita a forma de pagamento.

Além disso, as parcelas atuais da pensão normalmente continuam vencendo enquanto a dívida antiga é quitada.

Pagar a dívida antiga permite parar a pensão atual?

Não.

São obrigações diferentes.

Uma coisa é quitar o valor atrasado.

Outra é cumprir as parcelas que continuam vencendo mensalmente.

Se o filho ou outro beneficiário ainda possui direito aos alimentos, o pagamento da dívida antiga não encerra automaticamente a obrigação futura.

Para modificar ou extinguir a pensão fixada judicialmente, normalmente é necessário utilizar a medida judicial adequada.

Filho completou 18 anos: a pensão atrasada desaparece?

Não.

Completar 18 anos não apaga automaticamente a dívida que já existia.

Além disso, a maioridade civil não encerra automaticamente a pensão alimentícia fixada judicialmente.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou na Súmula 358 que o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, com direito ao contraditório.

Portanto, simplesmente completar 18 anos não autoriza o devedor a considerar extinta a obrigação nem elimina parcelas anteriormente vencidas.

Filho maior de idade pode cobrar pensão atrasada?

Dependendo da situação, sim.

Ao atingir a maioridade, o próprio filho passa a ter capacidade para atuar na defesa de seus direitos, observadas as regras processuais.

As parcelas devidas durante a menoridade não simplesmente desaparecem no aniversário de 18 anos.

Entretanto, questões envolvendo prescrição e titularidade dos valores precisam ser avaliadas conforme as circunstâncias do caso.

A mãe pode perdoar pensão atrasada do filho?

Essa questão exige cautela.

Quando a pensão é destinada ao filho, o crédito alimentar pertence ao beneficiário.

Por isso, especialmente durante a menoridade, o representante legal não possui liberdade absoluta para simplesmente abrir mão de direitos alimentares pertencentes à criança ou adolescente.

Eventuais acordos envolvendo valores atrasados precisam preservar os interesses do alimentando e podem exigir análise judicial.

Pode cobrar pensão que foi combinada apenas verbalmente?

A situação é mais complicada.

Para utilizar diretamente os mecanismos de execução, normalmente é necessário possuir um título executivo que estabeleça a obrigação.

Uma combinação informal entre os pais pode não permitir a utilização imediata do mesmo procedimento de cobrança de uma pensão fixada judicialmente ou formalizada em título executivo.

Se nunca houve fixação formal de alimentos, pode ser necessário ingressar com ação para estabelecer a obrigação.

Por isso, acordos importantes sobre pensão não devem permanecer apenas verbais.

Posso chamar a polícia porque a pensão está atrasada?

O simples atraso não significa que a polícia prenderá imediatamente o devedor.

A prisão civil por dívida alimentar depende de ordem judicial.

É necessário iniciar o procedimento de cobrança adequado e permitir que o devedor seja intimado para pagar, provar o pagamento ou justificar a impossibilidade.

Somente depois, preenchidos os requisitos legais, poderá existir decreto de prisão.

Portanto, a cobrança deve ser encaminhada ao Poder Judiciário.

Quanto tempo demora para prender por pensão atrasada?

Não existe prazo fixo.

O tempo depende da velocidade do processo, da localização do devedor, da intimação pessoal, da apresentação de justificativa e da decisão judicial.

Em alguns processos, essas etapas podem avançar rapidamente.

Em outros, dificuldades para localizar o devedor ou outros incidentes podem aumentar significativamente o tempo.

Por isso, não é possível garantir que alguém será preso em cinco, dez ou trinta dias depois do ajuizamento.

O devedor pode fugir da prisão pagando apenas três parcelas?

Não necessariamente.

A Súmula 309 do STJ determina que o débito capaz de fundamentar a prisão inclui as três prestações anteriores ao ajuizamento e também aquelas que vencerem no curso do processo.

Imagine que a execução tenha começado cobrando três parcelas e, durante a tramitação, outras duas tenham vencido.

Não é correto presumir que o pagamento apenas das três parcelas originalmente vencidas sempre será suficiente para afastar a prisão.

As prestações que venceram durante a execução também precisam ser consideradas.

O que fazer quando a pensão está atrasada?

A primeira providência é reunir os comprovantes.

Confira a decisão ou acordo que fixou os alimentos e compare com os pagamentos efetivamente realizados.

Depois, organize uma relação indicando:

mês devido;

valor da parcela;

valor pago;

diferença pendente;

e data do vencimento.

Com essas informações, procure advogado ou Defensoria Pública para avaliar a execução.

Quanto mais cedo a situação for analisada, menor tende a ser o acúmulo da dívida e mais fácil será identificar quais parcelas podem ser cobradas por cada procedimento.

Perguntas frequentes sobre pensão alimentícia atrasada

Com quantos dias de atraso posso cobrar a pensão?

Depois do vencimento sem pagamento, a parcela já está em atraso. Não existe obrigação de esperar três meses.

Precisa atrasar três pensões para dar prisão?

Não. A regra das três parcelas não significa que seja necessário esperar três meses para iniciar a cobrança.

Uma parcela atrasada pode ser cobrada?

Sim. Uma única parcela vencida já pode ser objeto de cobrança.

Pensão atrasada há mais de três meses ainda pode ser cobrada?

Sim. As parcelas antigas podem ser executadas, embora o procedimento e a possibilidade de prisão sejam diferentes.

Quem está desempregado precisa pagar pensão?

A perda do emprego não extingue automaticamente a obrigação. Se a capacidade financeira mudou, pode ser necessário pedir revisão judicial.

Ser preso quita a pensão atrasada?

Não. O cumprimento da prisão civil não elimina a dívida alimentar.

Pensão atrasada pode bloquear conta?

Pode haver execução patrimonial e bloqueio de ativos financeiros, observadas as regras legais.

Pode parcelar pensão atrasada?

Pode existir acordo de parcelamento, mas o devedor não pode impor unilateralmente qualquer forma de pagamento.

Afinal, o que acontece com a pensão alimentícia atrasada?

A pensão alimentícia atrasada pode ser cobrada judicialmente desde a primeira parcela não paga. Não existe uma regra obrigando o responsável pelo recebimento a esperar três meses antes de tomar providências.

A conhecida regra das três parcelas possui significado diferente. Segundo a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, a dívida alimentar que autoriza prisão civil compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e aquelas que vencerem durante o processo.

Parcelas mais antigas não são automaticamente perdidas. Elas podem ser cobradas por meios patrimoniais, observadas as regras aplicáveis ao caso.

Além da prisão civil nas hipóteses legais, a cobrança pode envolver bloqueio de dinheiro, desconto em folha, protesto e penhora de patrimônio.

Também é importante lembrar que desemprego ou redução de renda não autorizam o devedor a diminuir ou interromper a pensão por conta própria. Quando ocorre uma mudança relevante na capacidade financeira, deve-se buscar judicialmente a revisão do valor.

Por isso, tanto quem precisa cobrar pensão alimentícia atrasada quanto quem acumulou parcelas que não conseguiu pagar deve procurar orientação jurídica rapidamente. Deixar a situação sem solução tende a aumentar a dívida e pode gerar consequências processuais mais graves.

Fontes

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente artigo 528 e demais dispositivos referentes ao cumprimento de sentença e execução de alimentos.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — Súmula 309, sobre as prestações alimentares que autorizam a prisão civil do devedor.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — Súmula 358, sobre o cancelamento da pensão alimentícia do filho que atingiu a maioridade.

Código Civil — Lei nº 10.406/2002, disposições sobre alimentos e prescrição.

Constituição Federal — regras relativas à excepcional possibilidade de prisão civil por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

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