Para dar entrada na pensão alimentícia, normalmente é necessário procurar um advogado particular ou a Defensoria Pública e ajuizar uma ação de alimentos. Nesse processo, será possível pedir ao juiz que estabeleça quanto a outra pessoa deverá pagar mensalmente para contribuir com despesas como alimentação, moradia, saúde, educação, roupas, transporte e outras necessidades do beneficiário.
Quando a pensão é destinada a uma criança ou adolescente, a ação geralmente é proposta pelo seu representante legal. E não é necessário esperar o pai ou a mãe deixar de ajudar durante vários meses para somente depois procurar a Justiça. Se não existe pensão formalmente estabelecida, é possível buscar sua fixação judicial.
Além disso, a Lei de Alimentos permite que o juiz estabeleça alimentos provisórios logo no início do processo, quando presentes os requisitos legais. Assim, em muitos casos, não é necessário esperar a sentença definitiva para começar a receber.
Como dar entrada na pensão alimentícia?
O primeiro passo é reunir os documentos relacionados à criança ou à pessoa que precisa dos alimentos, bem como informações sobre quem deverá pagar.
Depois, existem basicamente dois caminhos:
contratar um advogado particular;
ou
procurar a Defensoria Pública, caso a pessoa não tenha condições de pagar advogado e se enquadre nos critérios de atendimento.
O profissional analisará os documentos e poderá ajuizar a ação de alimentos.
Na ação serão apresentadas informações sobre as necessidades de quem receberá a pensão e, na medida do possível, sobre a capacidade financeira de quem deverá pagar.
O juiz analisará essas circunstâncias para estabelecer o valor.
Onde dar entrada na pensão alimentícia?
A pensão é normalmente estabelecida por meio de processo judicial.
Portanto, não se dá entrada em pensão alimentícia no INSS, CRAS ou delegacia quando o objetivo é obter pela primeira vez a fixação judicial dos alimentos.
Quem possui condições financeiras pode procurar advogado particular.
Quem não possui condições de contratar advogado pode procurar a Defensoria Pública do estado.
A Defensoria Pública presta assistência jurídica gratuita às pessoas que atendem aos critérios estabelecidos pela instituição.
Também existem faculdades de Direito e instituições que mantêm núcleos de prática jurídica e podem oferecer atendimento gratuito à população.
Precisa de advogado para pedir pensão alimentícia?
A assistência jurídica é normalmente o caminho utilizado para ajuizar e acompanhar a ação.
Quem não pode contratar advogado particular pode verificar o atendimento da Defensoria Pública.
Existe uma particularidade na Lei nº 5.478/1968.
O artigo 2º da Lei de Alimentos estabelece procedimento simplificado para o credor dirigir-se ao juiz, pessoalmente ou por advogado, apresentando suas necessidades e comprovando o parentesco ou obrigação alimentar.
Na prática, porém, procurar advogado ou Defensoria é o caminho mais seguro para preparar corretamente o pedido, apresentar documentos e acompanhar as etapas posteriores do processo.
Quais documentos precisa para dar entrada na pensão?
A documentação pode variar conforme o caso e as exigências locais.
Para uma ação envolvendo pensão de filho menor, normalmente é útil reunir:
- RG e CPF do representante legal;
- comprovante de residência;
- certidão de nascimento da criança;
- documentos e informações sobre quem deverá pagar;
- endereço residencial ou profissional da outra parte, se conhecido;
- comprovantes das despesas da criança;
- comprovantes de escola ou creche;
- despesas médicas e medicamentos;
- comprovantes de plano de saúde;
- gastos com alimentação;
- despesas de transporte;
- informações sobre a renda de quem deverá pagar, quando disponíveis;
- dados bancários para recebimento da pensão;
- documentos relacionados a necessidades especiais da criança, quando existirem.
A Defensoria Pública pode solicitar outros documentos conforme as características do caso.
A falta de determinados comprovantes sobre a renda do outro genitor não significa necessariamente que seja impossível iniciar o processo.
Não sei quanto o pai ganha. Posso pedir pensão?
Sim.
Não conhecer exatamente o salário do pai ou da mãe não impede automaticamente o ajuizamento da ação.
Naturalmente, todas as informações disponíveis devem ser apresentadas.
Por exemplo, se você souber:
onde a pessoa trabalha;
qual profissão exerce;
se possui empresa;
se trabalha como autônomo;
se possui veículos ou imóveis;
ou aproximadamente quanto recebe,
essas informações podem ser úteis.
Durante o processo também podem existir mecanismos judiciais para obtenção de informações relevantes.
Portanto, não é necessário desistir de pedir pensão simplesmente porque você não possui o contracheque da outra pessoa.
Preciso saber o endereço do pai para pedir pensão?
É muito importante fornecer as informações disponíveis para que a outra parte seja localizada e citada.
A Defensoria Pública de São Paulo, por exemplo, inclui entre os documentos e informações relevantes o endereço atualizado da pessoa que deverá pagar a pensão.
Se você não souber o endereço atual, informe isso ao advogado ou defensor e forneça todos os dados que possuir.
Local de trabalho, telefone, nome completo e outras informações lícitas podem ajudar na localização.
A falta do endereço pode tornar o processo mais demorado, mas não significa necessariamente que seja impossível buscar judicialmente os alimentos.
Posso pedir pensão sem o nome do pai na certidão?
Quando a paternidade ainda não foi reconhecida, a situação exige procedimento específico.
Pode ser necessário discutir conjuntamente o reconhecimento ou investigação de paternidade e os alimentos.
Nesse contexto, a Justiça pode determinar a realização de exame de DNA.
Portanto, a ausência do nome do pai na certidão de nascimento não significa que a criança ficará definitivamente sem possibilidade de buscar alimentos.
É recomendável procurar a Defensoria Pública ou advogado e explicar desde o início que a paternidade ainda não foi formalmente reconhecida.
Quanto custa para entrar com pedido de pensão alimentícia?
O custo dependerá da forma escolhida.
Quem contrata advogado particular deverá combinar os honorários profissionais.
Os valores podem variar de acordo com o estado, complexidade do processo e critérios do profissional, considerando também a tabela de honorários da respectiva seccional da OAB.
Já pessoas sem condições de pagar advogado podem solicitar atendimento da Defensoria Pública, desde que preencham os critérios utilizados pela instituição.
Também pode ser possível solicitar gratuidade da Justiça, quando presentes os requisitos legais.
A gratuidade judicial e o atendimento gratuito da Defensoria são questões relacionadas, mas juridicamente distintas.
Posso dar entrada na pensão pela Defensoria Pública?
Sim.
A pensão alimentícia é uma das matérias normalmente atendidas pelas Defensorias Públicas estaduais.
A instituição poderá analisar a situação econômica do interessado e verificar se ele atende aos critérios para assistência jurídica gratuita.
Se o atendimento for concedido, a Defensoria poderá propor a ação e acompanhar o processo.
É importante consultar a Defensoria do seu estado porque procedimentos de agendamento e critérios de atendimento podem variar.
Dá para pedir pensão pela internet?
Em alguns estados, etapas do atendimento da Defensoria podem começar pela internet.
Também existem sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário e pelas instituições responsáveis pela assistência jurídica.
Entretanto, não existe um único portal nacional em que qualquer pessoa simplesmente informe o CPF do outro genitor e automaticamente passe a receber pensão.
A ação precisa ser formalizada adequadamente.
Por isso, quem deseja iniciar o procedimento online deve consultar os canais oficiais da Defensoria Pública de seu estado ou procurar um advogado.
Posso dar entrada na pensão pelo CRAS?
O CRAS não substitui o Poder Judiciário, a Defensoria Pública ou o advogado na propositura da ação de alimentos.
O Centro de Referência de Assistência Social possui funções relacionadas à proteção social e ao acesso a serviços e benefícios socioassistenciais.
Ele pode orientar famílias e encaminhá-las à rede de atendimento quando necessário.
Mas é o processo judicial ou outro instrumento juridicamente adequado que permitirá estabelecer uma obrigação de pensão alimentícia exigível.
Portanto, se o objetivo é fixar pensão, procure principalmente advogado ou Defensoria Pública.
Posso pedir pensão alimentícia na delegacia?
A delegacia também não é o local utilizado para fixar pensão alimentícia.
A polícia atua em questões de natureza policial e criminal.
O valor dos alimentos é estabelecido judicialmente ou formalizado pelas vias jurídicas permitidas.
Se houver violência doméstica, ameaça, agressão ou outra situação criminal, naturalmente a polícia pode e deve ser procurada conforme as circunstâncias.
Mas apenas dizer na delegacia que o pai não está ajudando financeiramente não substitui a ação necessária para fixar a pensão.
[Leia também: pensão atrasada — posso ir à delegacia?]
Quanto pedir de pensão alimentícia?
Não existe um percentual único estabelecido pela legislação para todos os casos.
É muito comum ouvir que:
“pensão é sempre 30% do salário”.
Isso não é verdade como regra geral.
O Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados considerando as necessidades de quem pede e os recursos da pessoa obrigada.
Na prática, costuma-se falar no chamado binômio necessidade-possibilidade, acrescido pela jurisprudência da análise da proporcionalidade.
Portanto, o valor dependerá do caso concreto.
Pensão alimentícia é sempre 30%?
Não.
A legislação brasileira não estabelece uma regra dizendo que todo pai ou toda mãe deve obrigatoriamente pagar 30% do salário.
O juiz pode estabelecer percentual diferente ou até um valor fixo, dependendo das circunstâncias.
Também podem existir critérios diferentes para situações de emprego formal, desemprego ou trabalho autônomo.
Por isso, duas famílias com circunstâncias econômicas diferentes podem ter pensões completamente diferentes.
A análise deve considerar as necessidades do beneficiário e a capacidade econômica dos responsáveis.
Quais despesas entram no cálculo da pensão?
Pensão alimentícia não significa apenas dinheiro destinado à comida.
Juridicamente, os alimentos abrangem um conjunto muito mais amplo de necessidades.
Na situação de uma criança, podem ser consideradas despesas relacionadas a:
alimentação;
moradia;
água;
energia elétrica;
educação;
material escolar;
saúde;
medicamentos;
plano de saúde;
vestuário;
higiene;
transporte;
lazer;
e outras necessidades compatíveis com sua realidade.
Por isso, reunir comprovantes dessas despesas ajuda a demonstrar ao juiz quanto custa efetivamente a manutenção da criança.
Preciso guardar notas e comprovantes das despesas?
É recomendável.
Os documentos ajudam a demonstrar as necessidades de quem receberá a pensão.
Não é necessário necessariamente possuir uma nota fiscal individual de absolutamente tudo que a criança consome.
Muitas despesas familiares são compartilhadas, como aluguel, energia, água e internet.
Entretanto, quanto mais clara estiver a realidade financeira apresentada no processo, melhores serão os elementos disponíveis para análise judicial.
Uma planilha com as despesas mensais acompanhada dos principais comprovantes também pode ajudar na organização das informações para o advogado ou defensor.
O juiz pode fixar pensão logo no começo?
Sim.
Essa é uma das características importantes da ação de alimentos.
A Lei nº 5.478/1968 estabelece que, ao despachar o pedido, o juiz fixará alimentos provisórios, salvo se o credor declarar expressamente que deles não necessita.
Os alimentos provisórios existem justamente porque as necessidades alimentares são atuais.
Uma criança precisa comer, estudar e ter suas necessidades atendidas durante o processo, e não somente depois da sentença definitiva.
Por isso, é possível que exista uma determinação de pagamento antes do encerramento da ação.
Quanto tempo demora para começar a receber pensão?
Não existe um prazo nacional fixo.
O tempo depende do fórum, da análise inicial do processo, da localização da outra parte e das características do caso.
A possibilidade de alimentos provisórios pode fazer com que uma obrigação seja estabelecida ainda no começo da ação.
Entretanto, isso não significa que todo pedido começará a ser pago em três, cinco ou dez dias.
Depois da decisão, ainda pode ser necessário comunicar formalmente o devedor ou seu empregador, dependendo da forma de pagamento estabelecida.
Por isso, promessas de que qualquer pensão “sairá em 24 horas” devem ser vistas com cautela.
O pai precisa ser ouvido antes de o juiz fixar pensão?
A Lei de Alimentos permite a fixação de alimentos provisórios logo no despacho inicial.
Isso significa que o processo possui mecanismos destinados a evitar que o beneficiário fique sem qualquer assistência enquanto toda a discussão é realizada.
Depois, naturalmente, a outra parte poderá participar do processo, apresentar sua defesa, documentos e argumentos.
O valor provisório também poderá ser analisado durante o andamento da ação.
Portanto, “provisório” não significa necessariamente que aquele será o valor definitivo da pensão.
O que acontece depois de entrar com a ação de alimentos?
Depois do ajuizamento, o juiz analisa a petição e os documentos.
Pode haver fixação de alimentos provisórios.
A outra parte será chamada para participar do processo.
A Lei de Alimentos prevê procedimento voltado à solução da questão e à tentativa de conciliação.
Se houver acordo, ele poderá ser submetido à homologação judicial.
Se não houver consenso, o processo prossegue para que o juiz analise as provas e determine o valor adequado.
Ao final, haverá uma decisão sobre a obrigação alimentar.
Os pais podem combinar a pensão sem entrar na Justiça?
Os pais podem conversar e chegar a um acordo sobre como contribuirão para as despesas dos filhos.
Entretanto, manter tudo apenas verbalmente pode gerar grandes problemas no futuro.
Se os pagamentos pararem, poderá existir dificuldade para comprovar exatamente:
qual era o valor;
qual era a data de vencimento;
quais despesas estavam incluídas;
e quais condições haviam sido combinadas.
Formalizar adequadamente o acordo oferece muito mais segurança.
Quando envolve interesses de crianças ou adolescentes, a proteção dos direitos do menor deve ser considerada.
Por isso, mesmo quando existe bom relacionamento entre os pais, é recomendável obter orientação jurídica para formalizar corretamente os alimentos.
Pensão pode ser descontada diretamente do salário?
Sim, em determinadas situações.
Quando o responsável possui emprego formal, pode ser determinado judicialmente o desconto da pensão diretamente na folha de pagamento.
Isso pode tornar o pagamento mais previsível.
A ordem judicial indicará as condições do desconto e do repasse.
Dependendo da decisão, a pensão pode considerar salário e determinadas verbas remuneratórias, observando exatamente o que foi estabelecido pelo juiz.
Por isso, não é adequado presumir que todo desconto incidirá automaticamente sobre qualquer verba recebida pelo trabalhador.
Pai desempregado precisa pagar pensão?
O desemprego não elimina automaticamente a responsabilidade alimentar.
Quando a pessoa não possui emprego formal, o juiz poderá analisar sua situação econômica e estabelecer uma forma de pagamento adequada às circunstâncias.
Por isso, estar desempregado não significa automaticamente:
“não preciso pagar nada”.
Também não existe uma regra nacional determinando um único valor obrigatório para todo pai desempregado.
O juiz analisará as necessidades do filho e as possibilidades do responsável.
Posso pedir pensão mesmo que o pai ajude de vez em quando?
Sim.
Ajuda eventual não impede necessariamente a formalização da pensão.
Imagine que o pai compre fraldas em um mês, pague um medicamento no mês seguinte e depois fique dois meses sem contribuir.
Embora exista alguma ajuda, não há previsibilidade financeira.
A pensão formalizada permite estabelecer valor ou critério de cálculo, vencimento e forma de pagamento.
Isso proporciona maior segurança para as necessidades contínuas da criança.
Pensão pode incluir escola e plano de saúde além do dinheiro mensal?
Sim, dependendo do que for estabelecido.
A obrigação alimentar pode ser estruturada de diferentes maneiras.
Além de determinado valor ou percentual mensal, podem existir responsabilidades relacionadas a despesas específicas.
Por exemplo, a decisão ou acordo pode disciplinar gastos extraordinários com saúde ou educação.
Tudo dependerá das circunstâncias familiares e do que for juridicamente estabelecido.
Por isso, é importante informar ao advogado todas as despesas relevantes antes de preparar o pedido.
Posso pedir pensão durante a gravidez?
Sim.
A legislação brasileira prevê os chamados alimentos gravídicos.
A Lei nº 11.804/2008 disciplina o direito da mulher gestante de buscar contribuição para despesas adicionais decorrentes da gravidez.
Essas despesas podem envolver, conforme o caso, alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames, internações, parto, medicamentos e outras necessidades relacionadas à gestação.
O juiz analisará os indícios de paternidade e as circunstâncias apresentadas.
Depois do nascimento com vida, os alimentos gravídicos são convertidos em pensão alimentícia em favor da criança, conforme a legislação, até eventual revisão.
Filho maior de 18 anos pode pedir pensão?
Pode haver direito a alimentos mesmo depois dos 18 anos.
Completar a maioridade não significa automaticamente que toda necessidade de alimentos desapareceu.
Entretanto, a situação jurídica muda e será necessário analisar as circunstâncias.
Um filho maior que ainda estuda e não consegue prover sua própria subsistência, por exemplo, pode discutir judicialmente a manutenção ou concessão de alimentos.
Também é importante destacar que uma pensão anteriormente estabelecida não deve ser simplesmente interrompida por decisão unilateral apenas porque o filho completou 18 anos.
O STJ possui entendimento consolidado de que o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório.
Mãe pode pedir pensão para ela mesma?
Dependendo das circunstâncias, alimentos também podem existir entre cônjuges ou ex-cônjuges.
Entretanto, os critérios são diferentes daqueles utilizados para filhos menores.
A pensão entre ex-cônjuges costuma ser tratada de maneira mais excepcional e depende da demonstração das circunstâncias que justificam a necessidade.
Portanto, pedir alimentos para o filho e pedir alimentos para a própria mãe são juridicamente situações distintas.
Avós podem ser obrigados a pagar pensão?
Em determinadas circunstâncias, sim.
Mas a responsabilidade dos avós não substitui automaticamente a dos pais.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou na Súmula 596 que a obrigação alimentar dos avós possui natureza complementar e subsidiária, configurando-se quando demonstrada a impossibilidade total ou parcial de cumprimento pelos pais.
Portanto, não basta escolher cobrar diretamente dos avós simplesmente porque eles possuem melhor condição financeira.
Primeiro é necessário analisar a responsabilidade dos genitores.
Posso pedir pensão retroativa desde o nascimento?
Essa questão exige cuidado.
Não se deve presumir que, ao ajuizar hoje uma ação de alimentos pela primeira vez, o juiz obrigatoriamente cobrará todos os meses desde o nascimento da criança.
A Lei de Alimentos estabelece regra própria sobre os efeitos da decisão, e a data da citação possui relevância para os alimentos fixados.
Existem ainda particularidades em ações envolvendo investigação de paternidade e outras situações específicas.
Portanto, quem nunca formalizou os alimentos não deve simplesmente multiplicar um valor mensal pela idade da criança e considerar que toda aquela quantia já constitui uma dívida executável.
O advogado deverá analisar quando surgiu juridicamente a obrigação exigível naquele caso.
Depois que a pensão é fixada, o valor pode mudar?
Sim.
A pensão não é necessariamente imutável até a maioridade do filho.
Se houver alteração relevante nas necessidades de quem recebe ou na capacidade financeira de quem paga, pode ser proposta uma ação revisional de alimentos.
Por exemplo, podem surgir despesas médicas relevantes ou ocorrer mudança significativa da situação econômica do responsável.
Da mesma forma, quem sofreu redução importante de sua capacidade financeira pode buscar judicialmente revisão.
O que não é recomendável é simplesmente aumentar, diminuir ou deixar de pagar unilateralmente uma obrigação que foi estabelecida judicialmente.
O que acontece se a pensão for fixada e não for paga?
Depois que existe uma obrigação formalmente exigível, o não pagamento pode gerar execução.
Dependendo das parcelas e do procedimento utilizado, podem existir medidas patrimoniais e até prisão civil.
O artigo 528 do Código de Processo Civil prevê procedimento no qual o devedor é intimado para pagar, comprovar o pagamento ou justificar a impossibilidade.
A Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o débito capaz de autorizar a prisão civil compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem durante o processo.
Isso não significa que seja necessário esperar três meses para cobrar.
Uma prestação atual não paga já pode justificar a procura por assistência jurídica.
[Leia também: quantos dias pode atrasar a pensão alimentícia?]
Como dar entrada na pensão alimentícia gratuitamente?
Quem não possui condições financeiras de contratar advogado pode procurar a Defensoria Pública.
A instituição verificará se a pessoa se enquadra nos critérios de atendimento.
É recomendável já separar:
documentos pessoais;
certidão de nascimento da criança;
comprovante de residência;
informações sobre o outro genitor;
comprovantes das despesas;
informações sobre renda;
e dados bancários.
A lista exata pode variar.
A Defensoria Pública de São Paulo, por exemplo, solicita documentos de identificação, comprovante de residência, certidão de nascimento, documentos relacionados aos gastos do menor e informações sobre a situação econômica de quem deverá pagar.
Passo a passo para dar entrada na pensão alimentícia
O procedimento pode ser resumido da seguinte maneira:
1. Organize as despesas. Faça um levantamento dos principais gastos mensais da criança ou de quem necessita dos alimentos.
2. Reúna os documentos. Separe documentos pessoais, certidão de nascimento, comprovantes das despesas e informações sobre o outro responsável.
3. Procure assistência jurídica. Contrate advogado ou procure a Defensoria Pública se não puder pagar pelo serviço.
4. Ajuíze a ação de alimentos. O pedido será apresentado ao Judiciário.
5. Peça alimentos provisórios quando cabíveis. A Lei de Alimentos permite sua fixação no início do processo.
6. Aguarde a citação e o andamento do processo. A outra parte poderá apresentar sua posição e participar da tentativa de conciliação.
7. Formalize o valor. Por acordo homologado ou decisão judicial, ficará definido quanto deverá ser pago e em quais condições.
A Lei nº 5.478/1968 disciplina especificamente a ação de alimentos no Brasil.
Afinal, como dar entrada na pensão alimentícia?
Para dar entrada na pensão alimentícia, reúna os documentos pessoais, a certidão de nascimento da criança, comprovantes das despesas e todas as informações disponíveis sobre a pessoa que deverá pagar. Depois, procure um advogado ou a Defensoria Pública para iniciar a ação de alimentos.
Não existe uma regra dizendo que a pensão será sempre de 30% do salário. O valor será definido considerando principalmente as necessidades de quem recebe e a capacidade econômica de quem paga.
Também não é necessário esperar o processo terminar para necessariamente começar a receber. A Lei de Alimentos prevê a possibilidade de o juiz estabelecer alimentos provisórios no início da ação.
Se não souber exatamente quanto o outro genitor ganha ou não possuir todos os documentos sobre a renda dele, isso não significa que você deva desistir do pedido. Leve ao advogado ou defensor todas as informações que possuir para que seja avaliada a melhor forma de prosseguir.
E, quando a pessoa não tem condições de contratar advogado, a Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica gratuita conforme seus critérios de atendimento. Em São Paulo, por exemplo, a Defensoria inclui pensão alimentícia entre os conflitos de família atendidos pela instituição.
Fontes
Presidência da República — Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos).
Presidência da República — Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), especialmente artigos 1.694 e seguintes.
Presidência da República — Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), especialmente as disposições relativas à execução de alimentos.
Presidência da República — Lei nº 11.804/2008, que disciplina os alimentos gravídicos.
Defensoria Pública — orientações sobre ação de alimentos e documentos necessários para solicitação de pensão alimentícia.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) — Súmulas 309 e 596 e jurisprudência relativa à obrigação alimentar.
“`htmlInglês prático para o mercado de trabalho
Aprenda Inglês para o Trabalho e se comunique com confiança
Um treinamento prático para quem precisa usar inglês no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situações reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.
- Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em inglês
- Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em inglês
- Pratique inglês para ligações, reuniões, documentos e situações reais do trabalho






Deixe um comentário