Prazos dos embargos de declaração: quantos dias e como contar?

Os prazos dos embargos de declaração variam conforme a área do processo. No processo civil, a regra geral é de 5 dias úteis, conforme o artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC). Na Justiça do Trabalho, o prazo também é de 5 dias. Já no processo penal, há situações em que o prazo previsto é de 2 dias.

Por isso, não basta saber que existe uma decisão com possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material. É fundamental identificar qual legislação rege o processo e quando começou a contagem do prazo.

No processo civil, perder os cinco dias pode fazer com que os embargos sejam considerados intempestivos. Além disso, os embargos de declaração possuem uma característica muito importante: em regra, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

Qual o prazo para embargos de declaração?

No processo civil, o prazo para apresentar embargos de declaração é de 5 dias.

O artigo 1.023 do CPC determina que os embargos devem ser opostos no prazo de cinco dias, por petição dirigida ao juiz, indicando o erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

Como se trata de prazo processual previsto em dias, aplica-se também o artigo 219 do CPC.

Isso significa que a contagem considera somente os dias úteis.

Portanto, em uma ação submetida ao Código de Processo Civil, a regra geral é:

Prazo dos embargos de declaração: 5 dias úteis.

O Superior Tribunal de Justiça também aplica expressamente essa interpretação, considerando os artigos 219 e 1.023 do CPC.

Embargos de declaração são 5 dias úteis ou corridos?

No processo civil, são 5 dias úteis.

Essa é uma dúvida bastante comum porque o artigo 1.023 simplesmente menciona prazo de cinco dias. Entretanto, a leitura precisa ser feita juntamente com o artigo 219 do CPC.

O artigo 219 estabelece que, na contagem de prazo processual em dias, serão computados somente os dias úteis.

Imagine, por exemplo, que o prazo comece em uma sexta-feira.

O sábado e o domingo, em condições normais, não serão contados como dois dos cinco dias úteis.

Também é necessário observar feriados e eventuais suspensões de expediente ou de prazos processuais.

Por isso, calcular um prazo recursal simplesmente adicionando cinco dias no calendário pode resultar em erro.

Quando começa a contar o prazo dos embargos de declaração?

A resposta depende da forma como ocorreu a intimação da decisão.

O CPC possui regras específicas para determinar o início dos prazos processuais.

Além disso, nos processos eletrônicos é necessário observar as regras aplicáveis às comunicações eletrônicas e às publicações no Diário da Justiça.

Por isso, a data em que o juiz assinou a decisão não é necessariamente a data em que começa a contagem dos embargos.

Esse é um detalhe essencial.

Imagine que uma sentença tenha sido assinada pelo juiz no dia 10, mas somente tenha sido disponibilizada ou comunicada posteriormente.

Não se deve simplesmente começar a contar os cinco dias a partir do dia 10.

É necessário verificar quando ocorreu a intimação considerada válida e aplicar as regras correspondentes de contagem.

Como contar os 5 dias dos embargos de declaração?

No processo civil, primeiro é necessário identificar corretamente a data de início do prazo.

Depois, devem ser contados somente os dias úteis.

Como regra geral de contagem processual, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento, observadas as disposições do CPC.

Um exemplo simplificado ajuda.

Suponha que, pelas regras aplicáveis à intimação, o prazo comece efetivamente em uma segunda-feira e não exista nenhum feriado durante aquela semana.

A contagem seria:

segunda-feira: primeiro dia útil;

terça-feira: segundo;

quarta-feira: terceiro;

quinta-feira: quarto;

sexta-feira: quinto.

Nesse exemplo simplificado, o prazo terminaria na sexta-feira.

Entretanto, a determinação do primeiro dia do prazo exige atenção à forma de intimação. Por isso, não se deve utilizar o exemplo acima sem antes verificar a data processual correta.

Para que servem os embargos de declaração?

Os embargos de declaração não são simplesmente uma oportunidade para a parte pedir ao juiz que julgue novamente tudo o que já decidiu.

O artigo 1.022 do CPC estabelece hipóteses específicas para utilização desse recurso.

Os embargos podem ser apresentados para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido analisada e corrigir erro material.

Assim, existem quatro situações particularmente importantes:

omissão;

contradição;

obscuridade;

erro material.

Cada uma possui características próprias.

O que é omissão nos embargos de declaração?

Existe omissão quando uma questão que deveria ter sido analisada não foi enfrentada adequadamente na decisão.

Imagine que uma parte tenha apresentado dois pedidos relevantes e a sentença analise apenas um deles.

Dependendo das circunstâncias, pode existir uma omissão.

Também pode haver omissão quando a decisão deixa de enfrentar argumento relevante capaz de, em tese, influenciar a conclusão adotada.

O próprio artigo 1.022 do CPC detalha situações relacionadas à omissão.

Nesse cenário, os embargos permitem chamar a atenção do órgão julgador para o ponto que não foi apreciado.

O que é contradição nos embargos de declaração?

A contradição ocorre quando existem proposições incompatíveis dentro da própria decisão.

Um exemplo simples seria uma fundamentação reconhecer determinada situação e o dispositivo apresentar conclusão incompatível com aquilo que foi decidido anteriormente.

Não se deve confundir essa contradição interna com a simples discordância da parte.

Dizer “a decisão está errada porque não concordo com ela” não é, por si só, apontar uma contradição apta a justificar embargos declaratórios.

É necessário identificar efetivamente a incompatibilidade que precisa ser esclarecida ou eliminada.

O que é obscuridade?

A obscuridade ocorre quando a decisão não está suficientemente clara em determinado ponto.

Uma sentença ou acórdão precisa permitir que as partes compreendam aquilo que foi decidido.

Se a redação produz dúvida relevante sobre o significado ou alcance da decisão, os embargos podem ser utilizados para pedir esclarecimento.

Novamente, o objetivo não é simplesmente reabrir toda a discussão.

A parte precisa indicar especificamente qual trecho ou conclusão necessita ser esclarecido.

O que é erro material?

Erro material pode envolver inexatidões que não correspondem ao verdadeiro conteúdo da decisão.

Um exemplo clássico seria uma decisão mencionar equivocadamente determinado nome, número ou dado objetivo.

O CPC permite a utilização dos embargos de declaração para corrigir erro material.

Além disso, determinados erros materiais podem ser corrigidos pelo próprio juiz.

Portanto, nem toda correção necessariamente exige uma rediscussão do mérito da causa.

Qual o prazo dos embargos de declaração no CPC?

O prazo dos embargos de declaração no CPC é de 5 dias úteis.

A regra está no artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Além disso, os embargos não estão sujeitos a preparo.

Isso significa que, diferentemente de determinados recursos, a legislação não exige o recolhimento de preparo para sua apresentação.

O prazo relativamente curto exige atenção.

Cinco dias úteis podem passar rapidamente, principalmente quando o advogado precisa analisar uma sentença ou acórdão extenso para identificar exatamente os pontos que justificam os embargos.

Qual o prazo para responder embargos de declaração?

Existe uma situação na qual a parte contrária deve ser ouvida.

O artigo 1.023, § 2º, do CPC estabelece que o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias quando o eventual acolhimento dos embargos implicar modificação da decisão embargada.

Isso ocorre porque determinados embargos podem possuir os chamados efeitos infringentes ou modificativos.

Se existe possibilidade de alterar a decisão de maneira relevante para a outra parte, é necessário respeitar o contraditório.

Assim, no processo civil, pode aparecer uma intimação para apresentar manifestação sobre os embargos no prazo correspondente.

Embargos de declaração interrompem o prazo para outro recurso?

Sim, essa é uma das características mais importantes dos embargos de declaração.

O artigo 1.026 do CPC determina que os embargos não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Interromper não é a mesma coisa que suspender.

Quando existe interrupção, o prazo do outro recurso volta a correr integralmente depois do evento processual que provoca o reinício da contagem, conforme as regras aplicáveis.

Imagine que uma parte pretendesse apresentar apelação, mas antes opusesse tempestivamente embargos de declaração contra a sentença.

O prazo da apelação é afetado pela interposição dos embargos nos termos estabelecidos pelo CPC.

Por isso, essa consequência é extremamente relevante na estratégia processual.

Embargos de declaração suspendem ou interrompem o prazo?

No CPC, eles interrompem o prazo para outros recursos.

A diferença entre suspensão e interrupção pode parecer pequena, mas produz efeitos importantes.

Na suspensão, normalmente se preserva o período já transcorrido e a contagem continua posteriormente pelo tempo restante.

Na interrupção, o prazo recursal volta a ser contado conforme a regra correspondente após o encerramento da causa interruptiva.

É justamente por isso que o artigo 1.026 utiliza expressamente a palavra “interrompem”.

Qual o prazo dos embargos de declaração no Juizado Especial?

Nos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/1995 também estabelece prazo de 5 dias para os embargos de declaração.

O artigo 49 determina que os embargos poderão ser apresentados por escrito ou oralmente no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

A Lei dos Juizados também estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso.

Essa última regra consta do artigo 50.

Portanto, quem possui processo no Juizado Especial também precisa prestar muita atenção ao prazo curto para apresentação dos embargos.

Embargos de declaração no Juizado são 5 dias úteis?

Essa questão merece cuidado porque os Juizados possuem legislação própria.

A Lei nº 9.099/1995 determina prazo de cinco dias para os embargos.

Além disso, desde a entrada em vigor do CPC de 2015, a legislação dos Juizados passou a prever expressamente a interrupção do prazo recursal pelos embargos de declaração.

Para calcular corretamente o vencimento em um processo concreto, é necessário considerar as normas de contagem aplicáveis ao respectivo Juizado e a forma como ocorreu a ciência da decisão.

Em matéria de prazo processual, confiar apenas em uma contagem manual sem verificar o sistema e a legislação aplicável pode ser arriscado.

Qual o prazo dos embargos de declaração na Justiça do Trabalho?

Na Justiça do Trabalho, o prazo para embargos de declaração é de 5 dias.

A previsão está no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Os embargos trabalhistas podem ser utilizados nas hipóteses previstas pela legislação, inclusive diante de omissão e contradição no julgado.

A legislação trabalhista possui suas próprias regras processuais.

Por isso, embora o número de dias coincida com o processo civil, não se deve concluir que todas as regras dos dois procedimentos sejam necessariamente idênticas.

Prazo dos embargos de declaração trabalhista é de 5 dias?

Sim.

A regra geral estabelecida pelo artigo 897-A da CLT é de 5 dias.

Esse é um prazo especialmente importante porque o processo trabalhista possui uma dinâmica frequentemente mais célere.

Assim, quando uma sentença ou acórdão trabalhista apresenta um possível vício que justifique embargos declaratórios, a análise deve ser realizada rapidamente.

Também é necessário observar os efeitos dos embargos sobre outros prazos recursais previstos na legislação trabalhista.

Qual o prazo dos embargos de declaração no processo penal?

Aqui aparece uma diferença importante.

No processo penal, o prazo pode ser diferente daquele previsto pelo CPC.

O Código de Processo Penal possui regras próprias sobre embargos de declaração. O artigo 619 estabelece hipótese de embargos contra acórdãos quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, prevendo prazo de 2 dias.

Por isso, utilizar automaticamente o prazo de cinco dias do processo civil em um processo criminal pode causar um erro grave.

A área processual precisa ser identificada antes de calcular o prazo.

Embargos de declaração criminal são 2 ou 5 dias?

Depende do procedimento e da norma aplicável.

No Código de Processo Penal, o artigo 619 prevê 2 dias para os embargos declaratórios contra acórdãos nas hipóteses ali previstas.

Já outros procedimentos podem possuir disciplina própria.

Portanto, a afirmação “todo embargo de declaração tem cinco dias” está errada.

O prazo de cinco dias é extremamente comum no processo civil e também aparece na legislação trabalhista e dos Juizados, mas o processo penal possui regras específicas que precisam ser observadas.

Embargos de declaração podem mudar a decisão?

Podem, excepcionalmente.

Embora a função típica dos embargos seja corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a correção do vício pode acabar alterando o resultado.

É o que costuma ser chamado de efeito modificativo ou infringente dos embargos de declaração.

Imagine que o juiz tenha deixado de analisar um argumento decisivo.

Ao suprir a omissão, pode perceber que a conclusão anteriormente adotada precisa ser alterada.

Justamente por existir essa possibilidade, o CPC prevê a manifestação da parte contrária quando o acolhimento dos embargos puder modificar a decisão.

É possível apresentar embargos contra sentença?

Sim.

Os embargos de declaração podem ser utilizados contra decisões judiciais quando estiver presente alguma das hipóteses legais.

Isso inclui sentenças.

Por exemplo, se uma sentença deixar de analisar um pedido relevante, a parte poderá avaliar a apresentação de embargos para suprir a omissão.

Também podem existir embargos contra acórdãos e outras decisões que apresentem os vícios previstos na legislação.

Por isso, não se trata de um recurso exclusivo contra sentenças.

Cabe embargos de declaração contra decisão interlocutória?

No processo civil, o artigo 1.022 estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para as finalidades previstas no dispositivo.

Isso permite sua utilização também diante de decisões interlocutórias quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

O ponto principal não é o nome da decisão, mas a existência do vício que justifica o recurso.

Entretanto, os embargos não devem ser utilizados simplesmente como tentativa de obter nova análise porque a parte não concordou com a decisão.

Embargos de declaração precisam pagar custas?

No processo civil, não.

O artigo 1.023 do CPC estabelece expressamente que os embargos de declaração não se sujeitam a preparo.

Isso significa que não existe preparo recursal para sua oposição nos termos dessa regra.

Entretanto, isso não significa que seja possível utilizar os embargos de forma abusiva e sem consequências.

O CPC possui mecanismo específico contra embargos manifestamente protelatórios.

O que acontece se os embargos forem considerados protelatórios?

O artigo 1.026 do CPC permite a aplicação de multa quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios.

A multa pode chegar a 2% sobre o valor atualizado da causa.

Em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios, a multa pode ser elevada, nos termos previstos pelo CPC.

Além disso, a legislação estabelece consequências específicas para a apresentação de novos recursos em determinadas situações.

Portanto, os embargos não devem ser utilizados apenas para atrasar o andamento do processo.

É necessário demonstrar efetivamente o vício existente na decisão.

O que acontece se perder o prazo dos embargos de declaração?

Quando os embargos são apresentados depois do prazo aplicável, podem ser considerados intempestivos.

Isso significa que o órgão julgador pode deixar de conhecê-los por terem sido apresentados fora do período legal.

Em decisão de março de 2026, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que, no processo civil, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de cinco dias úteis, sob pena de intempestividade.

Por isso, o controle da data de publicação e do início da contagem é fundamental.

Também é perigoso esperar até o último momento para protocolar o recurso, principalmente se houver alguma dúvida sobre o sistema eletrônico ou sobre o calendário do tribunal.

Embargos de declaração têm prazo em dobro?

Existem situações no processo civil em que determinadas partes possuem prerrogativas relacionadas aos prazos processuais.

Por exemplo, o CPC estabelece regras próprias para Ministério Público, Fazenda Pública e Defensoria Pública, além de disciplinar situações envolvendo litisconsortes com procuradores de escritórios distintos.

Entretanto, a aplicação concreta dessas regras depende do processo e das exceções estabelecidas pela própria legislação.

Assim, não é seguro simplesmente multiplicar o prazo dos embargos por dois sem verificar quem é a parte e qual regra processual está sendo aplicada.

Quando houver uma prerrogativa específica, ela deve ser analisada juntamente com o artigo 1.023 e os demais dispositivos pertinentes do CPC.

Feriado entra na contagem dos embargos de declaração?

No processo civil, a contagem em dias considera somente os dias úteis.

Consequentemente, finais de semana e feriados não entram normalmente na contagem do prazo processual em dias.

Entretanto, feriados locais e suspensões específicas de expediente podem gerar questões importantes.

Além disso, quem pretende alegar posteriormente a tempestividade de um recurso em razão de feriado local precisa observar as regras processuais e a jurisprudência aplicáveis à comprovação dessa circunstância.

Por isso, a melhor prática é verificar o calendário oficial do tribunal responsável pelo processo.

Qual o prazo para o juiz julgar embargos de declaração?

Uma coisa é o prazo que a parte possui para apresentar os embargos. Outra é o tempo que o Judiciário levará para julgá-los.

O fato de a parte possuir cinco dias para recorrer não significa que o juiz obrigatoriamente decidirá os embargos nos cinco dias seguintes.

O tempo de julgamento pode variar conforme a unidade judicial, a complexidade da questão e a necessidade de manifestação da parte contrária.

Quando os embargos são apresentados contra acórdão, por exemplo, eles serão analisados pelo órgão correspondente do tribunal.

Assim, é possível que o recurso seja protocolado rapidamente, mas seu julgamento aconteça posteriormente.

Tabela dos prazos dos embargos de declaração

De forma resumida, alguns dos principais prazos são:

Situação	Prazo
Processo civil – CPC	5 dias
Juizado Especial Cível	5 dias
Processo do Trabalho – CLT	5 dias
CPP, hipótese do art. 619	2 dias
Manifestação do embargado no CPC quando houver possibilidade de modificação da decisão	5 dias

É importante lembrar que essa tabela é apenas uma referência geral.

A contagem, a legislação específica e eventuais prerrogativas precisam ser verificadas no processo concreto.

Afinal, quais são os prazos dos embargos de declaração?

Os prazos dos embargos de declaração dependem da legislação que rege o processo.

No processo civil, a regra do artigo 1.023 do CPC estabelece 5 dias, contados em dias úteis por força do artigo 219. O STJ reafirmou essa interpretação em julgados recentes.

Nos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/1995 também estabelece prazo de 5 dias. Na Justiça do Trabalho, o artigo 897-A da CLT prevê igualmente 5 dias.

Já no processo penal, existem regras próprias. O artigo 619 do CPP, por exemplo, estabelece prazo de 2 dias para os embargos contra acórdãos nas hipóteses previstas no dispositivo.

Também é fundamental lembrar que, no processo civil, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, conforme o artigo 1.026 do CPC.

Como se trata de prazo recursal curto, identificar corretamente a data da intimação, o primeiro dia da contagem e os dias úteis é essencial. Um erro de apenas um dia pode fazer com que os embargos sejam considerados intempestivos.

Fontes

• Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente artigos 219, 1.022, 1.023 e 1.026 — Presidência da República.
• Lei nº 9.099/1995, especialmente artigos 48 a 50 — Presidência da República.
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente artigo 897-A — Presidência da República.
• Código de Processo Penal, especialmente artigo 619 — Presidência da República.
• Superior Tribunal de Justiça (STJ) — jurisprudência sobre o prazo de cinco dias úteis para embargos de declaração no processo civil.

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