Recebi ordem de despejo, o que fazer? O primeiro passo é verificar exatamente qual documento foi recebido, qual o motivo do despejo e qual prazo foi determinado pelo juiz. Uma ordem judicial de despejo não deve ser ignorada, pois os prazos podem ser curtos e, depois do período concedido para desocupação voluntária, a medida poderá ser cumprida coercitivamente.
Também é importante não confundir uma mensagem do proprietário ou da imobiliária pedindo a devolução do imóvel com uma ordem judicial de despejo. A retirada forçada do locatário depende do procedimento legal adequado.
Quando a ação decorre de aluguel atrasado, ainda pode existir, em determinadas situações, a possibilidade de evitar a rescisão da locação mediante pagamento integral do débito nos termos da Lei nº 8.245/1991. Entretanto, essa possibilidade possui requisitos e prazo próprio.
Por isso, quem recebeu uma citação, liminar ou mandado de despejo deve procurar rapidamente orientação jurídica e conferir os autos do processo.
O que é uma ordem de despejo?
A ordem de despejo é uma determinação judicial relacionada à desocupação de um imóvel objeto de locação.
Ela normalmente aparece dentro de uma ação de despejo, procedimento disciplinado pela Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato.
Existem diferentes razões pelas quais uma locação pode terminar.
Uma das mais conhecidas é a falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos.
Entretanto, essa não é a única possibilidade.
O despejo também pode estar relacionado ao término da locação, infração legal ou contratual e outras situações admitidas pela legislação.
Por isso, receber uma ordem de despejo não significa automaticamente que o processo decorra de aluguel atrasado.
Recebi uma ordem de despejo: o que devo fazer primeiro?
O primeiro cuidado é ler integralmente o documento recebido.
Procure identificar:
- número do processo;
- nome das partes;
- juízo responsável;
- motivo da ação;
- tipo de decisão proferida;
- prazo concedido;
- data da citação ou intimação;
- existência de audiência;
- eventual valor cobrado.
Depois, consulte o processo pelos canais oficiais do tribunal correspondente.
Se houver dificuldade para compreender a decisão, procure um advogado ou a Defensoria Pública, caso preencha os requisitos para atendimento.
Não espere o prazo estar terminando para buscar orientação.
Ordem de despejo significa que preciso sair imediatamente?
Não necessariamente.
O prazo depende do tipo de decisão.
A Lei do Inquilinato prevê situações em que pode ser concedida liminar para desocupação em 15 dias, desde que estejam preenchidos os requisitos legais.
Em outras situações, depois de julgada procedente a ação, o mandado poderá estabelecer prazo de 30 dias para desocupação voluntária, ressalvadas as hipóteses legais em que esse prazo é reduzido.
Portanto, não existe um único prazo aplicável a toda ordem de despejo.
É indispensável ler o mandado ou decisão judicial.
Existe ordem de despejo de 15 dias?
Sim.
O artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/1991 prevê hipóteses em que pode ser concedida liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela legislação.
Uma dessas situações pode ocorrer em ação de despejo por falta de pagamento quando o contrato estiver desprovido de determinadas garantias previstas na Lei do Inquilinato, observadas todas as condições legais.
Também existem outras hipóteses de liminar previstas no artigo 59.
Assim, receber uma ordem para sair em 15 dias não significa, por si só, que a decisão esteja irregular.
É necessário verificar qual foi o fundamento utilizado pelo juiz.
O que acontece se eu não sair no prazo da ordem de despejo?
Se o prazo para desocupação voluntária terminar e a ordem continuar válida, poderá ocorrer o cumprimento forçado do despejo.
O artigo 65 da Lei do Inquilinato estabelece que, terminado o prazo fixado para a desocupação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.
Isso não significa que o proprietário esteja autorizado a executar pessoalmente essas medidas.
O cumprimento coercitivo de uma ordem judicial segue o procedimento judicial.
Portanto, permanecer no imóvel depois do prazo não deve ser utilizado como estratégia sem orientação jurídica.
Se houver fundamento para questionar a decisão, a providência precisa ser adotada pelos meios processuais adequados.
O proprietário pode me tirar do imóvel à força?
O proprietário não deve simplesmente substituir o procedimento judicial por medidas particulares de força.
Trocar fechaduras arbitrariamente, retirar os bens do morador ou utilizar violência para forçar a saída pode gerar sérias consequências jurídicas.
Quando existe uma ação de despejo e uma ordem judicial, o cumprimento da decisão deve seguir os meios previstos pela legislação.
Se o locatário não desocupar voluntariamente depois do prazo determinado, a execução da ordem ocorre judicialmente.
Posso ser despejado por aluguel atrasado?
Sim.
A falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos da locação pode justificar o encerramento do contrato e a ação de despejo.
A Lei nº 8.245/1991 prevê expressamente a possibilidade de desfazimento da locação em decorrência da falta de pagamento.
Nessas ações, o locador também pode cobrar os valores devidos.
Entretanto, a própria Lei do Inquilinato estabelece mecanismo que, em determinadas condições, permite ao locatário evitar a rescisão pagando integralmente o débito.
É a chamada purgação ou emenda da mora.
Posso pagar a dívida e evitar o despejo?
Em determinadas ações de despejo por falta de pagamento, sim.
O artigo 62 da Lei do Inquilinato estabelece a possibilidade de o locatário e o fiador evitarem a rescisão da locação mediante pagamento do débito atualizado nas condições previstas pela lei.
O depósito não envolve necessariamente apenas os aluguéis originalmente atrasados.
A legislação prevê a inclusão de componentes como aluguéis e acessórios vencidos até a efetivação do pagamento, multas ou penalidades exigíveis, juros, custas e honorários na forma prevista pelo dispositivo.
Por isso, simplesmente pagar um aluguel diretamente ao proprietário sem verificar o processo pode não ser suficiente para impedir o despejo.
Qual o prazo para pagar a dívida e evitar o despejo?
A Lei do Inquilinato estabelece prazo específico para a regularização na ação fundada em falta de pagamento.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece prazo de 15 dias, observadas as regras processuais sobre seu termo inicial.
É fundamental agir rapidamente.
Além disso, não basta escolher qualquer valor e fazer um depósito parcial.
A purgação da mora possui requisitos próprios e deve abranger o débito conforme estabelecido pela legislação.
Posso usar a purgação da mora várias vezes?
Não livremente.
A Lei do Inquilinato estabelece uma limitação importante.
O parágrafo único do artigo 62 determina que não será admitida a emenda da mora quando o locatário já tiver utilizado essa faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação.
Portanto, essa possibilidade não pode ser utilizada indefinidamente como mecanismo para atrasar pagamentos e impedir sucessivas ações de despejo.
Paguei o aluguel atrasado. A ação acaba automaticamente?
Não é seguro presumir isso.
O pagamento precisa ser analisado considerando o processo, os valores efetivamente devidos e as regras do artigo 62.
Além disso, os aluguéis que forem vencendo durante o processo também merecem atenção.
Em decisão divulgada em 2026, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quitação da dívida que inicialmente motivou a ação não impede a rescisão quando o locatário continua atrasando reiteradamente os pagamentos durante o processo.
Portanto, regularizar a dívida inicial e voltar imediatamente à inadimplência pode não impedir o despejo.
Estou sendo cobrado por um valor errado. Preciso pagar mesmo assim?
Se existe discordância sobre o débito, é importante analisar os documentos e apresentar a defesa adequada dentro do prazo.
Podem existir discussões sobre:
aluguéis já pagos;
encargos indevidos;
valor da dívida;
multas;
datas;
responsabilidade por determinadas despesas.
Entretanto, contestar uma cobrança e utilizar a purgação da mora possuem implicações processuais que precisam ser avaliadas cuidadosamente.
A jurisprudência do STJ possui decisões reconhecendo incompatibilidades entre determinadas formas de contestação do débito e a intenção de purgar a mora.
Por isso, essa escolha deve ser feita com análise jurídica do processo.
Recebi uma carta da imobiliária. Isso já é uma ordem de despejo?
Não necessariamente.
É preciso distinguir:
notificação extrajudicial;
citação em ação de despejo;
decisão liminar;
sentença;
mandado de despejo.
Uma imobiliária ou proprietário pode enviar uma notificação solicitando pagamento ou desocupação.
Isso não é automaticamente equivalente a uma ordem judicial.
A ordem judicial é emitida no contexto de um processo.
Entretanto, uma notificação extrajudicial também não deve ser simplesmente ignorada, pois pode ter relevância para a relação contratual e para eventual ação posterior.
Como saber se a ordem de despejo é verdadeira?
Verifique se o documento apresenta informações sobre o tribunal, o juízo e o número do processo.
Depois, consulte o processo nos canais oficiais do Poder Judiciário.
Golpes podem utilizar nomes de tribunais, escritórios de advocacia e outras informações para parecer legítimos.
Por isso, não faça pagamentos para contas indicadas em mensagens inesperadas sem confirmar sua origem.
Se houver dúvida, procure diretamente o fórum, um advogado ou a Defensoria Pública.
Recebi citação de ação de despejo. Já perdi o imóvel?
Não.
A citação significa que existe uma ação judicial e que o réu está sendo chamado a participar do processo.
É necessário verificar se junto da citação existe uma decisão liminar determinando a desocupação.
Se não houver ordem liminar, o processo ainda seguirá seu procedimento até que seja proferida decisão, sem prejuízo de outras determinações que possam ocorrer.
A citação não deve ser ignorada.
É justamente a partir dela que podem começar a correr prazos extremamente importantes.
Posso apresentar defesa em uma ação de despejo?
Sim.
O locatário possui direito ao contraditório e à ampla defesa.
Dependendo da situação, a defesa pode discutir fatos e questões como pagamentos já realizados, inexistência da dívida, descumprimentos atribuídos incorretamente ao locatário ou outras circunstâncias relevantes.
Entretanto, o conteúdo da contestação depende da causa utilizada pelo proprietário para pedir o despejo.
Uma defesa adequada em uma ação por falta de pagamento pode ser completamente diferente da defesa em uma ação fundada no término do contrato.
Por isso, copiar uma contestação genérica encontrada na internet pode ser arriscado.
Existe defesa contra liminar de despejo?
Uma decisão liminar pode ser questionada pelos meios processuais cabíveis quando existirem fundamentos para isso.
Entretanto, simplesmente discordar da decisão não suspende automaticamente seus efeitos.
É necessário verificar qual medida processual é adequada e se existe possibilidade de requerer suspensão dos efeitos da decisão.
Como uma liminar de despejo pode estabelecer prazo curto para desocupação, a análise deve ser realizada rapidamente.
É possível recorrer de uma ordem de despejo?
Dependendo da natureza da decisão, podem existir medidas recursais.
Uma decisão interlocutória que concede determinada tutela durante o processo possui tratamento processual diferente de uma sentença que julga a ação.
Outro ponto importante é que a Lei do Inquilinato estabelece, no artigo 58, que os recursos contra sentenças proferidas nas ações locatícias abrangidas pela regra possuem, em princípio, efeito somente devolutivo.
Isso significa que simplesmente apresentar um recurso não deve ser confundido com suspensão automática do despejo.
A estratégia processual deve ser definida conforme a decisão efetivamente proferida.
A ordem de despejo pode ser suspensa?
Em determinadas circunstâncias, uma decisão pode ser suspensa ou modificada judicialmente.
Isso depende dos fundamentos apresentados, do tipo de decisão e da medida processual utilizada.
Não existe, porém, uma regra segundo a qual todo locatário pode simplesmente solicitar mais prazo e automaticamente suspender o despejo.
Se houver alguma irregularidade processual ou fundamento jurídico relevante, ele precisa ser levado ao Judiciário pelos meios adequados.
Enquanto a decisão permanecer válida e eficaz, deve-se considerar seriamente o prazo nela estabelecido.
Tenho filhos pequenos. Posso ser despejado?
A existência de crianças na residência não cria, por si só, uma proibição geral de despejo prevista na Lei do Inquilinato.
Naturalmente, situações de vulnerabilidade social podem exigir atuação de órgãos públicos e serviços de assistência.
Entretanto, do ponto de vista da relação locatícia, não se deve presumir que a presença de menores impeça automaticamente o cumprimento de uma decisão judicial.
Se a família estiver em situação de vulnerabilidade, pode ser importante buscar também a rede municipal de assistência social, além da orientação jurídica.
Idoso pode receber ordem de despejo?
A condição de pessoa idosa também não cria automaticamente uma imunidade contra ações de despejo.
O caso deve ser analisado conforme o contrato, a causa do encerramento e a legislação aplicável.
Questões relacionadas à saúde, vulnerabilidade ou necessidade de prazo podem ser levadas ao profissional responsável pela defesa para avaliação das medidas juridicamente possíveis.
Mas não é recomendável simplesmente ignorar a ordem acreditando que a idade impedirá seu cumprimento.
Estou desempregado. Isso impede o despejo?
O desemprego, por si só, não elimina a obrigação contratual de pagamento nem cria uma proibição geral de despejo.
Contudo, dependendo da situação financeira da pessoa, ela poderá ter acesso à assistência jurídica gratuita e a políticas de assistência social.
Também pode ser possível tentar uma negociação com o proprietário.
Quanto mais cedo ocorrer a negociação, maiores podem ser as chances de chegar a uma solução antes do cumprimento forçado da ordem.
Posso negociar depois de receber a ordem de despejo?
Sim.
Nada impede que locador e locatário tentem chegar a um acordo.
Uma negociação pode envolver, por exemplo:
data para entrega voluntária do imóvel;
pagamento dos aluguéis atrasados;
parcelamento da dívida;
tratamento da multa;
entrega das chaves;
condições de quitação.
Entretanto, se já existe processo judicial, o acordo deve ser tratado adequadamente nos autos.
Não confie apenas em uma conversa informal se existe uma ordem judicial em vigor.
Se o proprietário aceitar acordo, posso permanecer no imóvel?
Isso dependerá do conteúdo do acordo e do andamento do processo.
Se o proprietário concordar em manter a locação ou estabelecer nova condição, a situação precisa ser formalizada corretamente.
Se já houver uma ordem judicial de despejo, o simples envio de uma mensagem pelo proprietário dizendo “pode ficar” não deve ser tratado como suficiente sem verificar as providências necessárias no processo.
O acordo deve ser documentado e comunicado judicialmente quando necessário.
Entregar as chaves encerra a dívida?
Não necessariamente.
A entrega do imóvel pode encerrar a posse e produzir efeitos sobre a continuidade de determinadas obrigações, mas não elimina automaticamente débitos anteriores.
Ainda podem existir:
aluguéis vencidos;
condomínio;
contas previstas contratualmente;
danos ao imóvel;
multas;
outras obrigações.
Por isso, ao entregar as chaves, é recomendável documentar a data da entrega e verificar a situação financeira da locação.
O proprietário pode cobrar aluguel até eu sair?
Enquanto a relação locatícia e a ocupação continuarem produzindo seus efeitos, podem existir obrigações relacionadas ao aluguel e aos encargos.
Na ação de despejo por falta de pagamento, a própria Lei do Inquilinato disciplina os aluguéis que vencem durante o processo.
Por isso, permanecer no imóvel durante meses acreditando que os novos aluguéis não serão cobrados pode aumentar consideravelmente a dívida.
A situação deve ser analisada de acordo com o processo e o contrato.
O que acontece com meus móveis se houver despejo forçado?
O artigo 65 da Lei do Inquilinato trata do cumprimento do despejo.
A legislação prevê que os móveis e utensílios sejam entregues à guarda de depositário quando o despejado não quiser retirá-los.
Entretanto, deixar a situação chegar ao cumprimento forçado pode trazer custos, dificuldades logísticas e outros problemas.
Quando não houver medida jurídica capaz de impedir a desocupação, organizar antecipadamente a mudança costuma ser muito mais seguro do que aguardar a execução coercitiva.
Oficial de Justiça pode entrar no imóvel?
No cumprimento da ordem judicial, a legislação admite medidas coercitivas quando necessárias.
O artigo 65 prevê expressamente que o despejo poderá ser realizado com emprego de força, inclusive arrombamento.
Isso ocorre dentro do cumprimento judicial da decisão, e não por iniciativa particular do proprietário.
Se um oficial de Justiça comparecer ao imóvel, verifique sua identificação e o mandado correspondente.
Não tente impedir fisicamente o cumprimento da ordem.
Eventuais questionamentos devem ser realizados no processo.
O despejo pode acontecer sem eu saber do processo?
O processo deve respeitar as regras de citação, intimação e contraditório.
Entretanto, a Lei do Inquilinato admite liminar de desocupação em determinadas hipóteses antes da audiência da parte contrária.
Além disso, situações envolvendo dificuldades de localização ou formas específicas de citação podem tornar o caso mais complexo.
Se a pessoa descobrir a existência do processo apenas em estágio avançado, deve procurar imediatamente orientação jurídica para verificar a regularidade dos atos praticados e quais medidas ainda são possíveis.
Quanto tempo tenho para sair depois da sentença?
A regra geral do artigo 63 da Lei nº 8.245/1991 estabelece que, julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado contendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária.
Entretanto, a própria legislação prevê situações em que esse prazo pode ser diferente.
Além disso, uma ordem liminar de despejo possui dinâmica própria e pode determinar desocupação em 15 dias.
Portanto, a informação decisiva é aquela contida no mandado e na decisão do seu processo.
Posso pedir mais prazo para sair?
É possível apresentar pedidos ao juiz quando houver fundamento jurídico e circunstâncias relevantes.
Isso, entretanto, não significa que o prazo será automaticamente prorrogado.
A Lei do Inquilinato já estabelece prazos específicos para diferentes situações.
Se houver necessidade excepcional de mais tempo, o pedido deve ser apresentado de forma adequada e antes que o prazo termine, sempre que possível.
Enquanto não houver nova decisão, deve-se considerar vigente o prazo originalmente determinado.
Não tenho dinheiro para advogado. O que fazer?
Quem não possui condições financeiras de contratar advogado pode verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública do estado.
Também podem existir núcleos de prática jurídica mantidos por universidades e outros serviços de assistência jurídica.
Ao procurar atendimento, leve:
contrato de locação;
ordem ou mandado recebido;
citação;
comprovantes de pagamento;
boletos;
conversas relevantes com proprietário ou imobiliária;
comprovantes de renda;
número do processo.
Quanto mais completa estiver a documentação, mais fácil será compreender a situação.
Recebi ordem de despejo: passo a passo
Ao receber uma ordem, evite agir apenas com base no medo ou em informações encontradas em redes sociais.
Primeiro, confirme se o documento é realmente judicial e identifique o número do processo.
Depois, leia a decisão para descobrir o prazo concedido e o fundamento do despejo.
Em seguida, reúna contrato, comprovantes de pagamento e demais documentos da locação.
Se o motivo for falta de pagamento, verifique imediatamente se ainda existe possibilidade legal de regularização do débito.
Procure advogado ou assistência jurídica gratuita para avaliar eventual contestação, recurso, pedido de suspensão ou negociação.
Se não houver possibilidade de impedir o despejo, organize a saída dentro do prazo para evitar o cumprimento forçado.
O que não fazer depois de receber uma ordem de despejo?
O principal erro é ignorar o documento.
Também não é recomendável:
acreditar que basta pagar qualquer valor para cancelar automaticamente o processo;
confiar apenas em acordo verbal com o proprietário;
esperar o oficial de Justiça voltar para procurar advogado;
retirar informações jurídicas exclusivamente de grupos de redes sociais;
impedir fisicamente o cumprimento do mandado;
presumir que um recurso suspenderá automaticamente a decisão.
A ação de despejo possui regras específicas e alguns prazos são bastante curtos.
Conclusão
Se você está pensando “recebi ordem de despejo, o que fazer?”, a providência mais importante é descobrir imediatamente qual decisão foi proferida e qual prazo está correndo.
Uma ordem de despejo não significa necessariamente que a pessoa precise abandonar o imóvel no mesmo instante. Dependendo da situação, a Lei do Inquilinato prevê prazos para desocupação e mecanismos processuais que podem ser utilizados.
Nos despejos por falta de pagamento, pode existir a possibilidade de evitar a rescisão mediante pagamento integral do débito nas condições previstas pelo artigo 62 da Lei nº 8.245/1991. Essa possibilidade, entretanto, possui prazo, requisitos e limitações.
Também é importante lembrar que o pagamento da dívida inicial não autoriza o locatário a continuar atrasando os aluguéis durante o processo. O STJ decidiu em 2026 que atrasos reiterados posteriores podem justificar a rescisão e o despejo mesmo quando a dívida que originou a ação tenha sido inicialmente regularizada.
Se a desocupação já tiver sido determinada, ignorar o prazo pode levar ao cumprimento forçado da ordem. Por isso, a melhor conduta é consultar imediatamente os autos, reunir os documentos da locação e procurar orientação jurídica para verificar se é possível pagar a dívida, apresentar defesa, questionar a decisão, negociar ou organizar a desocupação voluntária.
Fontes
- Lei nº 8.245/1991 — Lei do Inquilinato, especialmente arts. 9º, 58, 59, 62, 63 e 65. Consultar a Lei do Inquilinato no Planalto
- Superior Tribunal de Justiça (STJ) — entendimento sobre o prazo e os requisitos da purgação da mora em ações de despejo. Consultar jurisprudência do STJ sobre purgação da mora
- Superior Tribunal de Justiça (STJ) — decisão de 2026 segundo a qual atrasos reiterados durante o processo podem autorizar a rescisão e o despejo mesmo após o pagamento da dívida inicial. Consultar a decisão do STJ
- Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil, aplicável às questões processuais pertinentes em conjunto com as regras especiais da Lei do Inquilinato.
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