Título de eleitor para estrangeiros: quem pode tirar e quais são as regras

O título de eleitor para estrangeiros segue uma regra bastante clara no Brasil: em geral, uma pessoa que possui somente nacionalidade estrangeira não pode fazer o alistamento eleitoral e, consequentemente, não pode votar nas eleições brasileiras. A proibição está prevista no artigo 14, § 2º, da Constituição Federal.

A situação muda quando o estrangeiro adquire a nacionalidade brasileira por naturalização. Depois de se tornar brasileiro naturalizado e cumprir os demais requisitos eleitorais, ele pode solicitar seu primeiro título e participar das eleições.

Existe ainda uma situação especial envolvendo cidadãos portugueses. Em determinadas condições, portugueses que obtenham no Brasil a igualdade de direitos e o gozo dos direitos políticos podem realizar o alistamento eleitoral.

Por isso, é importante diferenciar três situações: estrangeiro que apenas reside no Brasil, estrangeiro naturalizado brasileiro e cidadão português beneficiário do Estatuto de Igualdade.

Estrangeiro pode tirar título de eleitor no Brasil?

Em regra, não.

A Constituição Federal determina expressamente, em seu artigo 14, § 2º, que os estrangeiros não podem se alistar como eleitores.

Isso significa que possuir residência legal no Brasil não é suficiente para obter um título eleitoral.

Uma pessoa pode morar no país durante muitos anos, trabalhar, estudar, possuir CPF, Registro Nacional Migratório e residência permanente e, ainda assim, continuar impossibilitada de votar enquanto mantiver exclusivamente a condição de estrangeira.

O direito ao alistamento eleitoral está relacionado à nacionalidade e às regras constitucionais sobre direitos políticos.

Estrangeiro com residência permanente pode votar?

A residência permanente no Brasil, isoladamente, não concede o direito de voto.

Esse é um ponto importante porque residência e nacionalidade são conceitos diferentes.

Um estrangeiro pode possuir autorização para residir regularmente no Brasil por prazo indeterminado sem ter adquirido a nacionalidade brasileira.

Nessa situação, continua sujeito à regra constitucional que impede estrangeiros de se alistarem como eleitores.

Portanto, possuir residência permanente não equivale a possuir direitos políticos brasileiros.

Estrangeiro com CPF pode tirar título de eleitor?

Não apenas por possuir CPF.

O Cadastro de Pessoas Físicas é utilizado para fins fiscais, administrativos e cadastrais e pode ser atribuído também a estrangeiros.

Ter CPF, portanto, não transforma uma pessoa em brasileira e não concede automaticamente direitos políticos.

Para solicitar o título eleitoral, é necessário possuir uma condição jurídica que permita o alistamento perante a Justiça Eleitoral.

Para a maioria dos estrangeiros, isso somente acontecerá depois da aquisição da nacionalidade brasileira.

Estrangeiro com RNM pode tirar título de eleitor?

O Registro Nacional Migratório, conhecido pela sigla RNM, também não é suficiente para obter título eleitoral.

O documento serve para identificação de migrantes em situação regular no Brasil, mas não representa aquisição da nacionalidade brasileira.

Assim, possuir RNM, CPF, endereço no Brasil e autorização de residência não elimina a restrição constitucional ao alistamento eleitoral de estrangeiros.

Estrangeiro naturalizado brasileiro pode tirar título?

Sim.

Quando uma pessoa estrangeira adquire formalmente a nacionalidade brasileira por naturalização, sua situação muda.

A Constituição reconhece brasileiros natos e naturalizados. Salvo as diferenças expressamente previstas pelo próprio texto constitucional, não pode haver distinção entre essas duas categorias de brasileiros.

Para fins eleitorais, o Tribunal Superior Eleitoral informa que o alistamento é obrigatório, a partir dos 18 anos, para brasileiros natos ou naturalizados, observadas as hipóteses constitucionais em que o voto é facultativo.

Portanto, depois de concluído o processo de naturalização, o novo brasileiro poderá providenciar sua inscrição perante a Justiça Eleitoral.

Quando o estrangeiro naturalizado deve tirar o título?

Depois que a naturalização estiver formalmente concluída, a pessoa passa a observar as regras eleitorais aplicáveis aos brasileiros.

O alistamento eleitoral é obrigatório para brasileiros alfabetizados maiores de 18 e menores de 70 anos, ressalvadas as situações previstas constitucionalmente.

É facultativo para:

• pessoas de 16 e 17 anos;
• maiores de 70 anos;
• pessoas analfabetas.

Assim, o brasileiro naturalizado deve verificar sua situação e providenciar o alistamento eleitoral conforme as regras aplicáveis à sua faixa etária e condição.

Brasileiro naturalizado pode votar normalmente?

Sim.

Depois de realizar o alistamento e estando com a situação eleitoral regular, o brasileiro naturalizado pode exercer o direito de voto.

A Constituição determina que a lei não pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nas situações expressamente previstas pelo próprio texto constitucional.

Algumas diferenças constitucionais existem, especialmente em relação a determinados cargos públicos.

Para o exercício comum do voto, entretanto, brasileiros naturalizados regularmente inscritos participam das eleições como eleitores.

Brasileiro naturalizado pode votar para presidente?

Sim.

O fato de uma pessoa ter adquirido a nacionalidade brasileira por naturalização não impede que ela vote para presidente da República.

Uma questão diferente é a possibilidade de ocupar determinados cargos.

A Constituição reserva alguns cargos exclusivamente aos brasileiros natos, incluindo os cargos de presidente e vice-presidente da República.

Isso significa que um brasileiro naturalizado pode votar nas eleições presidenciais, embora não possa ocupar determinados cargos reservados constitucionalmente aos brasileiros natos.

Português pode tirar título de eleitor no Brasil?

Existe uma exceção importante envolvendo cidadãos portugueses.

O Tribunal Superior Eleitoral informa que, embora estrangeiros em regra não possam realizar o alistamento, pessoas de nacionalidade portuguesa podem solicitar título eleitoral quando tiverem adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos no Brasil, observados os requisitos correspondentes.

Essa situação está relacionada ao Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses.

Portanto, simplesmente possuir nacionalidade portuguesa ou residir no Brasil não significa automaticamente que a pessoa poderá votar.

É necessário que tenha sido reconhecida a condição jurídica correspondente.

O que é o Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses?

Brasil e Portugal possuem um regime jurídico especial decorrente do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta.

Em determinadas condições, portugueses residentes no Brasil podem requerer direitos previstos nesse regime de igualdade.

Para fins eleitorais, é particularmente importante o reconhecimento do gozo de direitos políticos.

O TSE esclarece que portugueses podem solicitar o título quando tiverem adquirido a igualdade correspondente e o gozo dos direitos políticos no Brasil perante o Ministério da Justiça, observadas as normas aplicáveis.

Essa é uma exceção importante à regra geral que impede estrangeiros de se alistarem.

Todo português que mora no Brasil pode votar?

Não.

A nacionalidade portuguesa, isoladamente, não concede automaticamente o direito de votar nas eleições brasileiras.

Da mesma maneira, possuir residência permanente no Brasil não basta.

Para realizar o alistamento eleitoral nessa condição especial, é necessário preencher os requisitos do regime de igualdade e possuir o reconhecimento do gozo dos direitos políticos correspondente.

Por isso, um português que deseja obter título eleitoral no Brasil deve verificar primeiro se possui formalmente essa condição.

Estrangeiro casado com brasileiro pode tirar título?

O casamento com brasileiro ou brasileira não concede automaticamente nacionalidade brasileira nem direito de voto.

Portanto, um estrangeiro casado com uma pessoa brasileira continua impedido de realizar o alistamento eleitoral enquanto permanecer exclusivamente estrangeiro, ressalvadas situações específicas previstas no ordenamento, como a condição especial aplicável aos portugueses.

O casamento pode ter relevância em outros procedimentos migratórios ou de naturalização, mas não substitui a aquisição da nacionalidade brasileira para fins eleitorais.

Estrangeiro com filho brasileiro pode votar?

Ter filho brasileiro também não concede automaticamente direitos políticos.

A nacionalidade do filho não altera, por si só, a nacionalidade do pai ou da mãe estrangeira.

Assim, uma pessoa estrangeira que possui filhos brasileiros continua sem poder realizar o alistamento eleitoral enquanto não adquirir condição jurídica que lhe permita fazê-lo.

Estrangeiro que mora há muitos anos no Brasil pode votar?

O tempo de residência, sozinho, não concede o direito de voto.

Mesmo uma pessoa que more no Brasil há muitos anos continuará impedida de realizar o alistamento se possuir exclusivamente nacionalidade estrangeira.

Entretanto, o período de residência pode ter importância em determinados procedimentos de naturalização brasileira.

A Constituição, por exemplo, contém hipótese relacionada a estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Uma vez adquirida a nacionalidade, a situação eleitoral passa a ser diferente.

Como tirar título de eleitor depois da naturalização?

Depois de adquirir a nacionalidade brasileira, o interessado poderá solicitar seu primeiro título perante a Justiça Eleitoral.

O procedimento de primeira inscrição é chamado de alistamento eleitoral.

A Justiça Eleitoral disponibiliza serviços de atendimento destinados à emissão do primeiro título, atualização cadastral, consulta da situação eleitoral e outras operações.

A documentação necessária deve comprovar, entre outros elementos exigidos para o caso concreto, a identificação e a condição de brasileiro do requerente.

A legislação eleitoral prevê a utilização de documento do qual seja possível inferir a nacionalidade brasileira, originária ou adquirida.

Onde solicitar o primeiro título depois de se naturalizar?

O atendimento eleitoral pode ser realizado pelos canais disponibilizados pela Justiça Eleitoral.

O interessado deve consultar o Autoatendimento Eleitoral e as orientações do Tribunal Regional Eleitoral responsável pelo seu domicílio.

Dependendo da situação cadastral, da biometria e das regras vigentes no período, poderá ser necessário comparecimento presencial.

Durante períodos próximos às eleições também existe fechamento temporário do cadastro eleitoral, o que pode impedir determinadas operações até sua reabertura.

Por isso, é recomendável não deixar a solicitação para os meses imediatamente anteriores a uma eleição.

Estrangeiro pode usar o e-Título?

O e-Título é o aplicativo da Justiça Eleitoral destinado às pessoas que possuem inscrição eleitoral.

Assim, simplesmente ser estrangeiro residente no Brasil não permite criar uma inscrição eleitoral.

Depois da naturalização e do devido alistamento, o brasileiro naturalizado poderá utilizar os serviços eleitorais correspondentes à sua inscrição.

O mesmo raciocínio se aplica ao português que tenha adquirido a condição jurídica necessária para exercer direitos políticos no Brasil e realizado seu alistamento.

Estrangeiro pode votar nas eleições municipais?

Uma pessoa que continue exclusivamente estrangeira não pode votar nem mesmo nas eleições municipais brasileiras.

A proibição constitucional ao alistamento não diferencia eleição presidencial, estadual ou municipal.

Assim, estrangeiros não podem votar para:

• prefeito;
• vereador;
• governador;
• deputado estadual ou distrital;
• deputado federal;
• senador;
• presidente da República.

Para votar, é necessário estar apto ao alistamento eleitoral de acordo com as regras constitucionais.

Estrangeiro pode votar apenas para prefeito?

Não.

Às vezes surge a dúvida porque alguns países permitem que estrangeiros residentes participem de eleições locais mesmo sem adquirirem a nacionalidade.

Essa não é a regra atualmente prevista pela Constituição brasileira.

No Brasil, a pessoa estrangeira que não possui condição jurídica que permita o alistamento eleitoral não pode votar nem mesmo apenas para prefeito ou vereador.

Estrangeiro pode votar para presidente?

Não, enquanto permanecer apenas estrangeiro.

O artigo 14, § 2º, da Constituição impede o alistamento eleitoral de estrangeiros.

Sem alistamento eleitoral, não há possibilidade de exercício do voto nas eleições brasileiras.

Depois da naturalização, porém, a pessoa passa a ser brasileira naturalizada e poderá exercer os direitos políticos correspondentes, desde que esteja regularmente inscrita perante a Justiça Eleitoral.

Brasileiro naturalizado que mora no exterior pode ter título?

Sim.

As regras sobre eleitorado residente no exterior também abrangem brasileiros naturalizados.

O TSE informa que brasileiros natos e naturalizados residentes fora do país continuam sujeitos às regras eleitorais aplicáveis.

Quem possui domicílio eleitoral no exterior integra a Zona Eleitoral do Exterior.

Para essas pessoas, o voto no exterior ocorre nas eleições para presidente e vice-presidente da República.

Portanto, não se deve confundir “estrangeiro” com “brasileiro residente no estrangeiro”.

São situações completamente diferentes.

Brasileiro nascido no exterior é estrangeiro para tirar título?

Não necessariamente.

Uma pessoa nascida fora do território brasileiro pode possuir nacionalidade brasileira nata, dependendo das circunstâncias previstas no artigo 12 da Constituição.

Por exemplo, existem regras específicas para filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira nascidos no exterior.

Portanto, o simples fato de alguém ter nascido em outro país não significa automaticamente que seja estrangeiro perante o direito brasileiro.

Se a pessoa possuir nacionalidade brasileira, poderá realizar o alistamento eleitoral observadas as regras aplicáveis.

Ter dupla nacionalidade impede tirar título?

Não.

Se a pessoa possui nacionalidade brasileira e também outra nacionalidade, a existência da segunda nacionalidade não elimina automaticamente seus direitos políticos no Brasil.

Para fins de alistamento, o elemento relevante é possuir nacionalidade brasileira e cumprir os demais requisitos eleitorais.

Assim, alguém que seja simultaneamente brasileiro e italiano, brasileiro e português ou brasileiro e cidadão de outro país poderá possuir título eleitoral brasileiro.

Estrangeiro precisa de título de eleitor para trabalhar no Brasil?

Não.

Uma pessoa estrangeira que não pode realizar o alistamento eleitoral não deve ser obrigada a apresentar um documento que juridicamente não pode obter.

O título eleitoral está relacionado ao exercício dos direitos políticos.

As exigências documentais para contratação e trabalho de estrangeiros devem considerar sua condição migratória e os documentos aplicáveis a essa situação.

Se uma plataforma ou empresa solicitar título eleitoral de uma pessoa exclusivamente estrangeira, pode ser necessário informar que ela não está sujeita ao alistamento eleitoral brasileiro.

Estrangeiro precisa de certidão de quitação eleitoral?

Em regra, quem não pode realizar o alistamento eleitoral também não se encontra na mesma situação de um eleitor brasileiro que precisa comprovar o cumprimento de suas obrigações eleitorais.

Se determinada instituição exigir uma certidão eleitoral de pessoa estrangeira, é importante verificar exatamente qual documento ela pretende obter e por qual motivo.

A própria condição de estrangeiro pode explicar a impossibilidade de apresentação de título eleitoral.

Depois de se naturalizar, o voto é obrigatório?

Em regra, sim, observadas as hipóteses constitucionais.

Depois que a pessoa adquire a nacionalidade brasileira, passa a estar sujeita às regras eleitorais aplicáveis aos brasileiros.

O alistamento e o voto são obrigatórios para brasileiros alfabetizados maiores de 18 e menores de 70 anos.

São facultativos para:

• maiores de 16 e menores de 18 anos;
• maiores de 70 anos;
• pessoas analfabetas.

Portanto, a naturalização pode alterar significativamente a situação da pessoa perante a Justiça Eleitoral.

Naturalização dá direito ao título automaticamente?

Não.

Adquirir a nacionalidade brasileira e possuir uma inscrição eleitoral são coisas diferentes.

A naturalização torna a pessoa brasileira. Depois disso, ela deverá providenciar o alistamento eleitoral, caso esteja sujeita a essa obrigação ou queira realizá-lo quando o alistamento for facultativo.

Somente após o processamento da inscrição pela Justiça Eleitoral haverá um título eleitoral correspondente.

Qual é a diferença entre estrangeiro, naturalizado e português equiparado?

A distinção é fundamental para entender quem pode possuir título.

O estrangeiro que não adquiriu nacionalidade brasileira, em regra, não pode se alistar e votar.

O brasileiro naturalizado adquiriu a nacionalidade brasileira na forma prevista pelo ordenamento e pode realizar o alistamento eleitoral.

Já determinados cidadãos portugueses podem exercer direitos políticos no Brasil sem necessariamente passar pela naturalização brasileira, desde que tenham obtido formalmente a igualdade correspondente nos termos do regime especial entre Brasil e Portugal.

Portanto, essas três situações não devem ser tratadas como equivalentes.

Estrangeiros poderão votar no Brasil no futuro?

Isso dependeria de mudança no ordenamento constitucional.

Atualmente, o artigo 14, § 2º, da Constituição determina expressamente que estrangeiros não podem realizar o alistamento eleitoral.

Como essa restrição está prevista na própria Constituição, uma mudança das regras dependeria de alteração constitucional compatível com o sistema jurídico brasileiro.

Enquanto a norma permanecer vigente, a regra geral continuará sendo a impossibilidade de alistamento eleitoral de estrangeiros.

Conclusão

O título de eleitor para estrangeiros não está disponível, como regra geral, para quem possui exclusivamente nacionalidade estrangeira. O artigo 14, § 2º, da Constituição Federal determina expressamente que estrangeiros não podem se alistar como eleitores.

Ter CPF, RNM, residência permanente, emprego, imóvel, cônjuge brasileiro ou filhos brasileiros não concede automaticamente o direito de votar.

A situação muda quando o estrangeiro adquire a nacionalidade brasileira por naturalização. A partir desse momento, poderá realizar o alistamento eleitoral e exercer o direito de voto, observadas as regras aplicáveis aos brasileiros.

Há ainda uma exceção relevante para cidadãos portugueses. Segundo o TSE, portugueses que tenham adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos no Brasil podem solicitar o título eleitoral, desde que atendam às condições legais.

Portanto, antes de tentar emitir o título, é essencial identificar a situação jurídica da pessoa: estrangeiro residente, brasileiro naturalizado, brasileiro nato nascido no exterior ou cidadão português com igualdade de direitos políticos.

Fontes

Tribunal Superior Eleitoral — Constituição Federal, especialmente artigos 12 e 14, sobre nacionalidade, direitos políticos e impossibilidade de alistamento de estrangeiros.

Tribunal Superior Eleitoral — orientações oficiais sobre título eleitoral e possibilidade de alistamento de cidadãos portugueses com igualdade de direitos políticos.

Tribunal Superior Eleitoral — Cadastro de Eleitores, com regras aplicáveis a brasileiros natos e naturalizados.

Tribunal Superior Eleitoral — Eleitorado no Exterior, com orientações para brasileiros natos e naturalizados residentes fora do Brasil.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — Presidência da República.

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