Leis sobre pensão alimentícia: conheça as principais regras e direitos

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As leis sobre pensão alimentícia no Brasil não estão concentradas em uma única norma. Para entender quem tem direito, como o valor é calculado, quando a pensão pode ser revisada, até que idade deve ser paga e o que acontece em caso de atraso, é necessário analisar principalmente a Constituição Federal, o Código Civil, a Lei de Alimentos, o Código de Processo Civil e, quando há crianças ou adolescentes envolvidos, o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Uma das normas mais importantes é a Lei nº 5.478/1968, conhecida como Lei de Alimentos, que disciplina a ação de alimentos e continua em vigor, embora deva ser interpretada em conjunto com a legislação posterior.

Também são fundamentais os arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil, que tratam do direito aos alimentos entre parentes, cônjuges e companheiros.

Neste artigo, você vai conhecer as principais leis sobre pensão alimentícia, entender como a Justiça determina o valor, quando pode haver prisão por falta de pagamento e esclarecer dúvidas frequentes sobre filhos maiores de idade, desemprego, revisão e exoneração da pensão.

Qual é a lei da pensão alimentícia?

A principal legislação específica é a:

Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 — Lei de Alimentos.

Ela disciplina a ação de alimentos e estabelece mecanismos importantes para permitir que quem necessita da pensão obtenha rapidamente uma decisão judicial.

Entretanto, ela não deve ser estudada isoladamente.

As principais normas relacionadas à pensão alimentícia são:

Constituição Federal de 1988;

Lei nº 5.478/1968 — Lei de Alimentos;

Lei nº 10.406/2002 — Código Civil;

Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil;

Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente;

além da jurisprudência dos tribunais, especialmente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

O que diz a Lei nº 5.478/1968?

A Lei de Alimentos estabelece um procedimento próprio para a cobrança judicial de alimentos.

Um de seus aspectos mais importantes é a possibilidade de fixação de alimentos provisórios logo no início do processo.

Segundo o art. 4º da Lei nº 5.478/1968, ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios, salvo se o próprio credor declarar expressamente que deles não necessita.

Isso existe porque uma ação judicial pode levar tempo, enquanto despesas com alimentação, moradia, saúde, educação e outras necessidades continuam existindo durante o processo.

Assim, não é necessário necessariamente aguardar a sentença final para que exista uma obrigação provisória de pagamento.

O que o Código Civil diz sobre pensão alimentícia?

O Código Civil possui algumas das regras mais importantes sobre alimentos.

O art. 1.694 estabelece que parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender às necessidades de educação.

O § 1º estabelece um dos fundamentos mais importantes da fixação da pensão:

os alimentos devem ser definidos considerando as necessidades de quem pede e os recursos da pessoa obrigada.

É daí que surge a conhecida análise do equilíbrio entre necessidade e possibilidade.

Como é calculada a pensão alimentícia?

Não existe na legislação brasileira uma regra determinando que toda pensão alimentícia seja obrigatoriamente de:

10%;

20%;

30%;

ou 50% do salário.

O famoso “30%” não é uma porcentagem obrigatória prevista como regra geral para todos os casos.

O valor deve ser definido conforme as circunstâncias concretas.

Entre os fatores que podem ser considerados estão:

necessidades do filho;

idade;

alimentação;

moradia;

educação;

saúde;

medicamentos;

transporte;

vestuário;

atividades escolares;

condições financeiras dos pais;

existência de outros dependentes;

renda e patrimônio;

despesas efetivamente comprovadas.

Portanto, duas famílias podem receber decisões muito diferentes mesmo quando possuem filhos da mesma idade.

A pensão alimentícia é sempre 30% do salário?

Não.

Esse é um dos maiores mitos sobre pensão alimentícia.

Não existe artigo do Código Civil determinando que a pensão de filho seja sempre igual a 30% do salário do pai ou da mãe.

A porcentagem pode ser maior ou menor.

Também é possível que o juiz fixe alimentos utilizando outros critérios, como:

percentual dos rendimentos;

percentual do salário mínimo;

valor fixo;

combinação entre pagamento em dinheiro e despesas específicas.

A forma de cálculo dependerá da decisão judicial ou do acordo homologado.

Quem pode pedir pensão alimentícia?

A pensão não é um direito exclusivamente dos filhos menores.

O art. 1.694 do Código Civil estabelece que podem pedir alimentos, dentro das condições legais:

parentes;

cônjuges;

companheiros.

No âmbito familiar, entretanto, a situação mais conhecida é a pensão devida pelos pais aos filhos.

Também podem existir obrigações alimentares entre filhos e pais idosos, entre outros parentes e, em determinadas circunstâncias, entre ex-cônjuges ou ex-companheiros.

Cada situação possui requisitos próprios.

Pai e mãe têm obrigação de sustentar os filhos?

Sim.

A responsabilidade pelo sustento dos filhos não pertence automaticamente apenas ao pai.

A Constituição estabelece no art. 229 que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores.

O Estatuto da Criança e do Adolescente também estabelece deveres relacionados ao sustento, guarda e educação dos filhos menores.

Na definição da contribuição de cada genitor, devem ser consideradas suas condições econômicas e as necessidades da criança ou adolescente.

Portanto, a obrigação parental é compartilhada, embora a contribuição financeira de cada um possa ser diferente.

Quem tem guarda do filho também contribui?

Sim.

É errado imaginar que somente quem transfere dinheiro mensalmente participa do sustento.

O genitor com quem a criança reside pode contribuir diretamente com:

moradia;

alimentação;

cuidados cotidianos;

transporte;

acompanhamento médico;

tempo de cuidado;

organização escolar;

pagamento de despesas;

outros custos domésticos.

Na discussão judicial sobre alimentos, é necessário observar a realidade econômica e familiar como um todo.

Guarda compartilhada elimina a pensão alimentícia?

Não.

Guarda compartilhada não significa automaticamente ausência de pensão.

Guarda e alimentos são institutos diferentes.

Mesmo com guarda compartilhada, pode existir diferença significativa entre:

renda dos pais;

tempo de permanência da criança em cada residência;

despesas suportadas diretamente por cada um;

necessidades do filho.

Por isso, pode haver pensão alimentícia mesmo quando a guarda é compartilhada.

Quem está desempregado precisa pagar pensão?

O desemprego não extingue automaticamente uma obrigação alimentar já estabelecida.

Se existe decisão judicial determinando o pagamento, o devedor não pode simplesmente decidir parar de pagar porque perdeu o emprego.

Uma alteração relevante da situação financeira pode justificar o ajuizamento de uma ação revisional de alimentos.

Enquanto a obrigação não for judicialmente modificada, deixar unilateralmente de pagar pode gerar dívida e execução.

O que diz o art. 1.699 do Código Civil?

O art. 1.699 é fundamental para compreender a revisão da pensão.

Ele permite que, depois de fixados os alimentos, havendo mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, a parte interessada peça ao juiz:

exoneração;

redução;

ou

aumento da pensão.

É a base jurídica da chamada ação revisional de alimentos e também possui relevância para pedidos de exoneração.

É possível aumentar a pensão alimentícia?

Sim.

Se as necessidades de quem recebe aumentarem ou houver alteração relevante nas condições econômicas, pode existir fundamento para pedir a revisão.

Imagine que uma criança passe a ter despesas médicas permanentes que não existiam quando a pensão foi definida.

Essa nova realidade pode ser apresentada ao juiz.

Entretanto, o aumento não ocorre simplesmente porque o beneficiário deseja receber mais.

A alteração deve ser fundamentada e analisada judicialmente.

É possível diminuir a pensão?

Sim.

O mesmo art. 1.699 permite a redução quando houver mudança relevante nas circunstâncias.

Por exemplo, pode ser alegada uma redução significativa e comprovada da capacidade econômica do alimentante.

Porém, quem paga não pode reduzir unilateralmente de R$ 1.500 para R$ 700 simplesmente porque acredita que o valor está alto.

Enquanto a decisão vigente não for modificada, deve ser cumprida.

Pensão alimentícia termina aos 18 anos?

Não automaticamente.

Completar 18 anos não cancela automaticamente a pensão alimentícia.

Esse é um dos pontos mais importantes sobre o assunto.

A maioridade encerra o poder familiar, mas pode continuar existindo obrigação alimentar fundada no parentesco e na necessidade.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o tema na Súmula 358:

o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Portanto, quem paga não deve simplesmente interromper o pagamento no aniversário de 18 anos.

Pensão vai obrigatoriamente até os 24 anos?

Também não.

A afirmação de que “todo filho recebe pensão até os 24 anos” é outra generalização incorreta.

Não existe regra universal estabelecendo automaticamente 24 anos como data final da pensão.

A continuidade depois da maioridade depende das circunstâncias, como:

necessidade;

estudos;

capacidade de sustento;

condições econômicas;

situação concreta do filho.

A frequência em curso superior pode ser relevante, mas não transforma os 24 anos em uma regra absoluta para todos os casos.

Como parar de pagar pensão de filho maior?

Quando existe obrigação estabelecida judicialmente, a forma juridicamente segura é pedir a exoneração de alimentos.

O alimentante apresenta ao Judiciário os fatos que, em sua avaliação, justificam o fim da obrigação.

O filho terá oportunidade de se manifestar.

O juiz então decidirá se a pensão:

continua;

é reduzida;

ou é extinta.

Suspender o pagamento por conta própria pode criar dívida alimentar.

Filho casado pode receber pensão?

Mudanças importantes na vida do beneficiário podem influenciar a análise da necessidade alimentar, mas não é recomendável criar regras automáticas sem analisar o caso concreto.

Casamento, emprego, conclusão dos estudos, constituição de família própria e independência financeira podem ser elementos relevantes em uma ação de exoneração.

A decisão deve considerar as circunstâncias reais.

Ex-cônjuge pode receber pensão?

Sim, em determinadas circunstâncias.

O Código Civil admite alimentos entre cônjuges e companheiros.

Entretanto, alimentos entre ex-cônjuges possuem características diferentes dos alimentos devidos aos filhos menores.

A jurisprudência do STJ considera, em linhas gerais, que alimentos entre ex-cônjuges tendem a possuir caráter excepcional e, em muitas situações, transitório, especialmente quando existe possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

Existem, porém, casos em que as circunstâncias podem justificar tratamento diferente.

Avós podem ser obrigados a pagar pensão?

Sim, mas a obrigação dos avós possui natureza própria.

O Código Civil estabelece uma ordem relacionada à obrigação alimentar entre parentes.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou na Súmula 596 que a obrigação alimentar dos avós possui natureza complementar e subsidiária.

Isso significa que os avós não são automaticamente colocados no lugar dos pais simplesmente porque existe uma pensão.

É necessário demonstrar as circunstâncias que justificam a participação dos ascendentes.

Irmão pode ter obrigação de prestar alimentos?

O Código Civil também disciplina a obrigação entre parentes.

Na falta de ascendentes, a obrigação pode alcançar descendentes e, observados os requisitos legais, irmãos.

Portanto, o conceito jurídico de alimentos é mais amplo do que a conhecida relação entre pai e filho.

Ainda assim, cada grau de parentesco e situação deve ser analisado segundo a ordem e os requisitos previstos na legislação.

O que acontece se não pagar pensão alimentícia?

Uma pensão fixada judicialmente ou constante de título executivo pode ser cobrada por meio dos mecanismos previstos no Código de Processo Civil.

Dependendo do caso, podem ser utilizados:

cobrança judicial;

penhora;

desconto em folha;

protesto;

medidas patrimoniais;

e, para determinada dívida alimentar atual, prisão civil.

A escolha do procedimento depende das parcelas cobradas e do título existente.

Um mês de pensão atrasada pode gerar cobrança?

Sim.

Não existe uma regra dizendo que o credor é obrigado a esperar três meses para procurar o Judiciário.

A confusão surge porque as três últimas prestações possuem importância específica para o rito da prisão civil.

Isso não significa que somente depois de três meses a dívida possa ser cobrada.

Uma prestação vencida já representa inadimplemento.

Precisa atrasar três meses para ser preso?

Não é correto interpretar dessa maneira.

A regra dos “três meses” não significa que o devedor tenha direito de deixar três parcelas sem pagamento.

O art. 528 do Código de Processo Civil disciplina o cumprimento de sentença envolvendo alimentos.

O devedor é intimado pessoalmente para, em três dias:

pagar;

provar que pagou;

ou justificar a impossibilidade de pagamento.

Se não houver pagamento e a justificativa não for aceita, poderá haver prisão civil, observados os requisitos legais.

Quais parcelas podem gerar prisão por pensão alimentícia?

O Código de Processo Civil e a jurisprudência do STJ delimitam o débito submetido ao rito coercitivo da prisão.

A Súmula 309 do STJ estabelece que o débito alimentar que autoriza a prisão civil compreende:

as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução;

e

as prestações que vencerem durante o processo.

Portanto, não se deve dizer simplesmente que “três meses de atraso geram prisão”.

A regra é mais precisa do que isso.

Quanto tempo pode durar a prisão por pensão?

O art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil prevê prisão pelo prazo de:

1 a 3 meses.

O cumprimento ocorre em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

É importante compreender que essa prisão possui natureza civil e coercitiva.

Sua finalidade não é aplicar uma pena criminal pelo simples inadimplemento da dívida.

Ser preso apaga a dívida da pensão?

Não.

Esse é outro ponto fundamental.

O cumprimento da prisão civil não extingue a obrigação de pagar.

O art. 528 do CPC estabelece que o cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Portanto:

prisão não substitui pagamento.

A dívida continua existindo.

Dívida antiga de pensão pode ser cobrada?

Sim, observadas as regras legais aplicáveis, inclusive sobre prescrição e as características do caso.

A diferença é que parcelas antigas não são automaticamente submetidas ao mesmo rito da prisão civil utilizado para a dívida alimentar atual.

O CPC permite cobrança patrimonial por outros mecanismos.

Assim, não estar abrangida pelo rito da prisão não significa que uma dívida simplesmente desapareceu.

Pensão atrasada pode gerar penhora?

Sim.

A execução de alimentos também pode utilizar meios patrimoniais.

Bens e valores do devedor podem ser alcançados conforme as regras processuais.

A legislação confere proteção especial ao crédito alimentar justamente em razão de sua natureza.

Pode descontar pensão diretamente do salário?

Sim.

O art. 529 do Código de Processo Civil prevê o desconto em folha quando o executado for:

funcionário público;

militar;

diretor ou gerente de empresa;

ou empregado sujeito à legislação do trabalho.

O juiz pode determinar que a prestação seja descontada diretamente da remuneração e entregue ao alimentando.

Pensão atrasada também pode ser descontada em folha?

Sim.

O art. 529, § 3º, permite que, sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito executado seja descontado dos rendimentos ou rendas do devedor de forma parcelada.

Entretanto, somado à parcela devida mensalmente, o desconto não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos.

Isso não significa que toda pensão normal seja automaticamente fixada em 50%.

É uma regra relacionada ao mecanismo de desconto na execução.

O nome do devedor pode ser protestado?

O Código de Processo Civil prevê mecanismos de protesto do pronunciamento judicial nas condições estabelecidas pela legislação.

Na execução de alimentos, essa possibilidade reforça os instrumentos disponíveis para buscar o cumprimento da obrigação.

O procedimento concreto depende da situação processual e da decisão judicial.

Posso pagar a pensão diretamente para o filho?

É necessário cumprir exatamente a forma definida na decisão ou acordo.

Se a ordem determina depósito em determinada conta, o mais seguro é seguir essa determinação.

Pagamentos feitos informalmente, em dinheiro ou por meio de compras, podem posteriormente gerar discussão sobre sua natureza e comprovação.

Por isso, guarde comprovantes de todos os pagamentos.

Comprar roupa substitui o pagamento da pensão?

Não automaticamente.

Se a decisão determina pagamento mensal em dinheiro, o devedor não pode simplesmente decidir que, naquele mês, comprará roupas, brinquedos ou alimentos no lugar do valor determinado.

Esse tipo de substituição unilateral pode gerar inadimplemento.

Despesas extraordinárias e pagamentos diretos devem seguir o que foi acordado ou judicialmente determinado.

Pensão inclui escola e plano de saúde?

Pode incluir.

A pensão não se limita à comida.

Juridicamente, “alimentos” é uma expressão muito mais ampla e pode compreender necessidades relacionadas a:

moradia;

alimentação;

saúde;

educação;

vestuário;

transporte;

lazer compatível;

desenvolvimento;

outras necessidades essenciais.

A decisão pode estabelecer um valor mensal e ainda disciplinar despesas extraordinárias ou pagamentos específicos.

Despesas extras são divididas em 50%?

Não existe uma regra nacional segundo a qual toda despesa extraordinária de filho deva obrigatoriamente ser dividida em 50% para cada genitor.

A divisão dependerá do acordo ou da decisão judicial.

Pode existir, por exemplo, previsão específica para:

medicamentos;

tratamentos médicos;

material escolar;

uniformes;

atividades extracurriculares.

O ideal é que a decisão ou acordo seja suficientemente claro para reduzir conflitos futuros.

Novo filho reduz automaticamente a pensão?

Não.

O nascimento de outro filho pode ser apresentado como uma mudança relevante da realidade familiar e econômica, mas não produz redução automática da pensão já fixada.

Se o alimentante entende que sua capacidade econômica mudou substancialmente, poderá pedir revisão.

O juiz analisará todos os elementos, inclusive as necessidades dos diferentes dependentes.

Se o pai ou mãe ficar rico, a pensão aumenta automaticamente?

Também não.

Mudanças financeiras podem fundamentar revisão, mas a alteração do valor deve ocorrer pelos meios jurídicos adequados.

Além disso, alimentos não são definidos exclusivamente pela renda de quem paga.

As necessidades do beneficiário também são consideradas.

É possível fazer acordo sobre pensão?

Sim.

Os responsáveis podem chegar a acordo sobre alimentos.

Entretanto, quando há criança ou adolescente envolvido, a proteção de seus interesses possui especial relevância.

A homologação judicial confere segurança jurídica e permite que as obrigações fiquem claramente estabelecidas.

Um acordo bem elaborado deve indicar, por exemplo:

valor;

vencimento;

forma de pagamento;

índice de reajuste;

despesas extraordinárias;

plano de saúde;

educação;

conta para depósito.

A mãe pode abrir mão da pensão do filho?

É importante distinguir o direito da mãe do direito do filho.

Quando a pensão é destinada ao filho, o crédito alimentar pertence ao beneficiário.

O representante legal administra e cobra esse direito enquanto necessário, mas não pode simplesmente tratar a verba destinada à criança como um direito exclusivamente pessoal seu.

A proteção do menor orienta a análise judicial.

Pensão alimentícia pode ser paga para a mãe ou para o pai?

Sim.

Não existe regra segundo a qual somente mães recebem pensão.

A obrigação alimentar depende da estrutura familiar e das necessidades do filho.

Um pai que resida com o filho e arque predominantemente com seus cuidados pode, conforme o caso, requerer contribuição alimentar da mãe.

A legislação não estabelece a pensão como obrigação exclusivamente masculina.

Como pedir pensão alimentícia?

A pensão pode ser requerida judicialmente por meio da ação adequada.

Normalmente será necessário apresentar informações e documentos como:

documentos pessoais;

certidão de nascimento;

comprovantes das necessidades;

informações sobre renda;

endereço da outra parte;

dados sobre despesas da criança.

Quando a pessoa não possui condições de contratar advogado, poderá verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública, conforme os critérios de assistência jurídica aplicáveis.

É possível pedir alimentos provisórios?

Sim.

Essa é uma das características centrais da Lei de Alimentos.

O juiz pode fixar alimentos provisórios logo no início do processo.

O objetivo é evitar que a pessoa que necessita dos recursos tenha de aguardar o encerramento completo da ação para começar a receber.

O valor provisório poderá posteriormente ser reavaliado de acordo com as provas produzidas.

Alimentos provisórios e definitivos são iguais?

Não necessariamente.

Os alimentos provisórios são definidos em uma etapa inicial, quando o juiz ainda não possui todas as provas que serão produzidas no processo.

Ao final, o valor pode:

ser mantido;

aumentar;

diminuir;

ou sofrer outra adequação conforme a decisão.

Por isso, “provisório” não significa necessariamente que o valor será o mesmo na sentença.

Principais artigos sobre pensão alimentícia

Para quem deseja estudar as leis sobre pensão alimentícia, alguns dispositivos são especialmente relevantes:

Constituição Federal: arts. 227 e 229;

Código Civil: arts. 1.694 a 1.710;

Lei nº 5.478/1968: Lei de Alimentos;

Código de Processo Civil: arts. 528 a 533;

Estatuto da Criança e do Adolescente: regras de proteção e deveres relacionados a crianças e adolescentes.

Além desses dispositivos, a jurisprudência dos tribunais superiores é fundamental para interpretar questões que não podem ser resolvidas apenas pela leitura literal da lei.

Súmulas importantes do STJ sobre pensão alimentícia

Algumas súmulas são particularmente relevantes.

Súmula 309 do STJ

Estabelece quais parcelas alimentares permitem a utilização do rito da prisão civil: as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem durante o processo.

Súmula 358 do STJ

Estabelece que o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial mediante contraditório.

Súmula 596 do STJ

Estabelece que a obrigação alimentar dos avós possui natureza complementar e subsidiária.

Esses entendimentos ajudam a evitar três erros muito comuns: acreditar que são necessários três meses de atraso para cobrar, parar automaticamente de pagar quando o filho completa 18 anos e cobrar diretamente dos avós sem observar a responsabilidade prioritária dos pais.

Perguntas frequentes sobre as leis de pensão alimentícia

Qual é a principal lei da pensão alimentícia?

A Lei nº 5.478/1968 é conhecida como Lei de Alimentos, mas deve ser aplicada em conjunto com o Código Civil, CPC, Constituição e demais normas pertinentes.

Pensão é sempre 30%?

Não. Não existe percentual obrigatório de 30% para todos os casos.

Como o valor é calculado?

São analisadas as necessidades de quem recebe e as possibilidades econômicas de quem deve contribuir, além das circunstâncias concretas.

O pai desempregado precisa pagar?

O desemprego não cancela automaticamente uma pensão já fixada. Se houver mudança financeira relevante, deve-se buscar a revisão judicial.

A pensão termina aos 18 anos?

Não automaticamente. Segundo a Súmula 358 do STJ, o cancelamento depende de decisão judicial e contraditório.

A pensão vai obrigatoriamente até 24 anos?

Não. Não existe idade universal de 24 anos para todos os casos.

Precisa esperar três meses para cobrar?

Não. Uma parcela vencida já pode ser objeto de cobrança. As três prestações possuem relevância específica para o rito da prisão civil.

Quantos meses atrasados podem gerar prisão?

A Súmula 309 do STJ abrange as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem durante o processo.

Quanto tempo dura a prisão por pensão?

O CPC prevê prisão civil de um a três meses, observados os requisitos legais.

Ser preso quita a pensão?

Não. A prisão não extingue a dívida alimentar.

Guarda compartilhada elimina pensão?

Não automaticamente. Guarda compartilhada e obrigação alimentar são questões diferentes.

Avós podem pagar pensão?

Podem ser chamados em determinadas circunstâncias. Segundo a Súmula 596 do STJ, a obrigação dos avós é complementar e subsidiária.

É possível aumentar ou reduzir a pensão?

Sim. O art. 1.699 do Código Civil permite revisão diante de alteração relevante na situação financeira de quem paga ou de quem recebe.

Posso parar de pagar sozinho?

Não é recomendável interromper unilateralmente uma obrigação estabelecida judicialmente. Deve-se buscar exoneração ou revisão perante o Judiciário.

Conclusão

As leis sobre pensão alimentícia formam um conjunto de normas destinadas a assegurar o sustento de quem possui juridicamente direito aos alimentos.

A Lei nº 5.478/1968 disciplina a ação de alimentos, enquanto o Código Civil, especialmente nos arts. 1.694 a 1.710, estabelece regras fundamentais sobre quem pode pedir alimentos, como a obrigação é definida e quando pode ser revisada.

Já o Código de Processo Civil disciplina importantes mecanismos para cobrar a pensão quando ela não é paga.

Entre os pontos mais importantes estão:

a pensão não é obrigatoriamente 30% do salário;

o valor depende das necessidades e possibilidades envolvidas;

desemprego não cancela automaticamente uma pensão existente;

guarda compartilhada não elimina automaticamente a obrigação;

a maioridade aos 18 anos não encerra a pensão de forma automática;

não existe regra universal garantindo alimentos até os 24 anos;

uma parcela vencida já pode ser cobrada;

o rito da prisão alcança, conforme a Súmula 309 do STJ, as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem durante o processo;

e a prisão civil não apaga a dívida.

Também é importante lembrar que pai e mãe possuem responsabilidades em relação ao sustento dos filhos. A pensão alimentícia não é uma obrigação exclusiva dos homens.

Cada processo, entretanto, depende de fatos específicos. Renda, necessidades do beneficiário, idade, despesas, condições familiares, outros dependentes e mudanças econômicas podem alterar significativamente o resultado.

Por isso, para compreender corretamente uma obrigação alimentar, é necessário analisar tanto a legislação quanto a decisão judicial ou acordo que estabeleceu a pensão.

Fontes oficiais

Presidência da República — Lei nº 5.478/1968, Lei de Alimentos

Presidência da República — Código Civil, Lei nº 10.406/2002

Presidência da República — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015

Presidência da República — Estatuto da Criança e do Adolescente

Presidência da República — Constituição Federal

Superior Tribunal de Justiça — Pesquisa de Súmulas

Conselho Nacional de Justiça — informações sobre cobrança de pensão alimentícia

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