OAB requerimentos: como fazer solicitações, emitir certidões e alterar sua inscrição

Os OAB requerimentos são utilizados por advogados, estagiários, sociedades de advocacia e candidatos à inscrição para solicitar diversos serviços administrativos perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Entre os pedidos mais comuns estão inscrição originária, inscrição suplementar, transferência, licenciamento, cancelamento, reativação, emissão de certidões, atualização cadastral e registro ou alteração de sociedade de advogados.

Grande parte desses procedimentos já pode ser iniciada pela internet. Entretanto, existe uma característica importante: não há um único portal nacional com exatamente os mesmos requerimentos, documentos e taxas para todas as Seccionais.

O Estatuto da Advocacia estabelece as regras gerais, enquanto cada Conselho Seccional organiza seus procedimentos administrativos, sistemas eletrônicos, documentos complementares e valores.

Por isso, quem precisa fazer um requerimento deve primeiro identificar qual Seccional da OAB é responsável pelo pedido.

Neste artigo, você vai entender quais são os principais requerimentos da OAB, como protocolá-los, quais documentos podem ser exigidos e como acompanhar uma solicitação.

O que são os requerimentos da OAB?

Requerimento é o pedido administrativo apresentado à OAB para obter determinada providência.

Na prática, o advogado pode precisar apresentar um requerimento em diferentes momentos da vida profissional.

São exemplos:

inscrição como advogado;

inscrição de estagiário;

inscrição suplementar;

transferência da inscrição;

licenciamento;

cancelamento;

reativação ou baixa de licenciamento;

anotação ou baixa de impedimento;

alteração cadastral;

emissão de certidões;

registro de sociedade de advogados;

alteração de sociedade;

ingresso ou desligamento de comissão;

pedidos relacionados a prerrogativas.

A disponibilidade exata depende da Seccional.

Diversas unidades da OAB já utilizam sistemas eletrônicos que permitem preencher o formulário, anexar documentos e acompanhar o andamento pela internet.

Onde encontrar os requerimentos da OAB?

O caminho mais seguro é entrar no site oficial da OAB do estado responsável pelo seu cadastro.

Procure opções como:

“Requerimentos”;
“Serviços”;
“Serviços Online”;
“Protocolo Online”;
“Área do Advogado”;
“Secretaria”;
“Inscrições”.

Algumas Seccionais possuem uma página que concentra dezenas de procedimentos.

A OAB-RS, por exemplo, mantém uma área denominada “Requerimentos”, na qual o usuário pode pesquisar diretamente o serviço desejado.

Outras Seccionais utilizam o sistema de protocolo eletrônico da OAB, que reúne categorias como inscrição, certidões, licenciamento, cancelamento, sociedades e protocolo geral.

Como os sistemas variam, não é recomendável utilizar o link de uma Seccional diferente apenas porque o formulário possui o nome do serviço desejado.

Quais são os principais requerimentos da OAB?

Embora a nomenclatura varie entre os estados, alguns pedidos aparecem com frequência nos portais das Seccionais.

Requerimento	Para que serve
Inscrição originária	Ingressar nos quadros da OAB como advogado
Inscrição de estagiário	Obter inscrição na condição de estagiário
Inscrição suplementar	Atuar habitualmente em outra Seccional
Transferência	Transferir a inscrição principal para outro estado
Licenciamento	Suspender temporariamente o exercício nas hipóteses legais
Cancelamento	Cancelar a inscrição
Reativação/baixa de licenciamento	Retomar inscrição anteriormente licenciada, conforme o procedimento aplicável
Anotação de impedimento	Registrar situação de impedimento profissional
Baixa de impedimento	Retirar anotação quando cessada a causa
Certidão	Obter documento oficial sobre inscrição, situação ou registros
Atualização cadastral	Alterar endereço, telefone, e-mail ou outros dados
Sociedade de advogados	Registrar constituição ou alteração societária

Além desses, cada OAB estadual pode disponibilizar requerimentos próprios.

OAB requerimento de inscrição

A inscrição nos quadros da Ordem é um dos procedimentos administrativos mais importantes.

O art. 8º da Lei nº 8.906/1994 estabelece os requisitos para inscrição como advogado.

Entre eles estão:

capacidade civil;

diploma ou certidão de graduação em Direito obtido em instituição oficialmente autorizada e credenciada;

título de eleitor e quitação do serviço militar, quando brasileiro;

aprovação no Exame de Ordem;

não exercer atividade incompatível com a advocacia;

idoneidade moral;

prestar compromisso perante o Conselho.

O procedimento concreto exige apresentação da documentação indicada pela Seccional.

Por isso, depois da aprovação no Exame de Ordem, o interessado deve consultar a OAB do estado em que estabelecerá seu domicílio profissional.

Onde deve ser feita a inscrição principal?

O art. 10 do Estatuto da Advocacia determina que a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer seu domicílio profissional.

A própria lei considera domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia.

Em caso de dúvida, prevalece o domicílio da pessoa física do advogado.

Essa regra é importante porque a escolha da Seccional não depende simplesmente da preferência do interessado.

O domicílio profissional é determinante.

Requerimento de inscrição suplementar na OAB

A inscrição suplementar é necessária em determinadas situações nas quais o advogado passa a atuar habitualmente no território de outra Seccional.

O art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia determina que, além da inscrição principal, o advogado deve promover inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão.

Para esse fim, a lei considera habitualidade a intervenção judicial que exceder cinco causas por ano.

Portanto, não é simplesmente possuir um processo em outro estado que automaticamente exige inscrição suplementar.

A legislação estabelece o critério de habitualidade.

Como pedir inscrição suplementar?

O procedimento deve ser realizado perante a OAB competente, observando as regras administrativas da Seccional.

Diversos portais eletrônicos possuem uma opção específica denominada “Inscrição Suplementar”.

Pode ser necessário apresentar documentos relacionados à inscrição principal, certidão de inteiro teor e outros documentos exigidos pelo Conselho responsável.

Como a lista documental e as taxas podem variar, consulte o procedimento vigente na Seccional de destino antes de iniciar o protocolo.

OAB requerimento de transferência

A transferência é diferente da inscrição suplementar.

Segundo o art. 10, § 3º, do Estatuto da Advocacia, quando houver mudança efetiva do domicílio profissional para outra unidade federativa, o advogado deverá requerer a transferência da inscrição para o Conselho Seccional correspondente.

O Conselho Federal também possui norma específica sobre o tema: o Provimento nº 178/2017.

A norma estabelece procedimentos para transferência da inscrição principal e inscrição suplementar.

Entre as exigências previstas para transferência estão a formulação de requerimento, indicação da Seccional para a qual o profissional pretende transferir-se, declaração de domicílio profissional e pagamento das taxas e despesas previstas pela Seccional.

Transferência e inscrição suplementar são iguais?

Não.

Essa diferença é importante:

Transferência: ocorre quando o advogado muda efetivamente seu domicílio profissional para outra unidade da Federação.

Inscrição suplementar: mantém-se a inscrição principal, mas o advogado obtém também inscrição em outra Seccional quando sua atuação profissional habitual exigir.

Portanto, um advogado que muda definitivamente seu escritório principal de um estado para outro pode estar diante de uma hipótese de transferência.

Já aquele que mantém seu domicílio profissional original, mas passa a atuar habitualmente em outro estado, deve verificar a necessidade de inscrição suplementar.

OAB requerimento de cancelamento

O cancelamento da inscrição possui disciplina no art. 11 do Estatuto da Advocacia.

A inscrição será cancelada quando o profissional:

assim o requerer;

sofrer penalidade de exclusão;

falecer;

passar a exercer definitivamente atividade incompatível com a advocacia;

perder algum dos requisitos necessários para inscrição.

Portanto, o próprio advogado pode solicitar voluntariamente o cancelamento.

É importante compreender, porém, que cancelamento não é a mesma coisa que licenciamento.

Como pedir cancelamento da OAB?

O procedimento depende da Seccional.

Nos sistemas eletrônicos utilizados por diferentes unidades da OAB, existe formulário específico de Cancelamento de Inscrição.

O advogado normalmente precisa preencher o requerimento, apresentar justificativa quando aplicável, anexar os documentos exigidos e cumprir as exigências administrativas da Seccional.

Também podem existir procedimentos relacionados à devolução ou inutilização das credenciais profissionais.

Antes de protocolar, verifique:

documentação exigida;

eventual taxa;

situação financeira;

forma de entrega das credenciais;

efeitos do cancelamento;

existência de procedimentos administrativos pendentes.

Não utilize uma lista documental antiga sem conferir as regras atuais da sua Seccional.

Cancelar a OAB elimina débitos anteriores?

Não se deve presumir isso.

O cancelamento da inscrição não significa automaticamente que obrigações financeiras anteriores desaparecem.

As Seccionais possuem regras próprias sobre anuidades e efeitos financeiros do pedido.

Há regulamentações que preveem cobrança das obrigações correspondentes ao período anterior ao protocolo e critérios de proporcionalidade no exercício em que o cancelamento é solicitado.

Por isso, se a intenção de cancelar estiver relacionada à anuidade, consulte primeiro a Tesouraria da sua OAB.

OAB requerimento de licenciamento

O licenciamento é destinado às hipóteses previstas no art. 12 do Estatuto da Advocacia.

A legislação estabelece que o profissional será licenciado quando:

assim o requerer, por motivo justificado;

passar a exercer temporariamente atividade incompatível com o exercício da advocacia;

sofrer doença mental considerada curável.

A principal característica é que o licenciamento possui natureza distinta do cancelamento.

Em determinadas situações, o profissional pretende apenas interromper temporariamente o exercício da advocacia e posteriormente retornar.

Nesse cenário, deve verificar se a hipótese legal é de licenciamento.

Qual a diferença entre licenciamento e cancelamento da OAB?

Essa é uma das dúvidas mais importantes envolvendo requerimentos.

No cancelamento, a inscrição é cancelada.

No licenciamento, existe uma situação de afastamento nos termos do art. 12 do Estatuto.

A diferença produz efeitos relevantes.

O próprio Estatuto estabelece que, no caso de um novo pedido depois do cancelamento, a inscrição anterior não é simplesmente restaurada com o mesmo número.

Já no licenciamento, a lógica é de afastamento da atividade enquanto perdurar a situação correspondente.

Portanto, antes de solicitar cancelamento voluntário, é importante verificar se aquilo que o profissional realmente necessita é um licenciamento.

Como reativar uma inscrição licenciada?

As Seccionais podem utilizar nomenclaturas como:

“reativação”;
“baixa de licenciamento”;
“levantamento de licenciamento”;
“retirada de licenciamento”.

O procedimento é utilizado quando deixa de existir a situação que justificava o afastamento e o advogado pretende retomar regularmente sua atividade.

Os documentos necessários dependem do motivo do licenciamento.

Se ele ocorreu em razão de determinado cargo ou função incompatível, por exemplo, pode ser necessário comprovar o encerramento da situação.

Consulte o serviço correspondente na OAB estadual.

Requerimento para anotação de impedimento

Impedimento e incompatibilidade não são sinônimos.

A incompatibilidade pode impedir totalmente o exercício da advocacia enquanto perdurar a situação.

Já o impedimento representa uma proibição parcial, nos termos estabelecidos pelo Estatuto.

Quando o advogado passa a ocupar cargo, função ou situação que gere impedimento, pode ser necessário requerer sua anotação no cadastro profissional.

Da mesma forma, quando a causa termina, pode ser apresentado pedido de baixa de impedimento.

Alguns sistemas de protocolo online da OAB já possuem formulários específicos para ambos.

Requerimentos de certidões da OAB

A emissão de certidões é outro grupo muito procurado.

Dependendo da Seccional, podem estar disponíveis documentos como:

certidão de registro de inscrição;

certidão negativa de débitos;

certidão negativa de sanção disciplinar;

certidão de inteiro teor para transferência;

certidão de inteiro teor para inscrição suplementar;

certidão de cancelamento;

certidão de licenciamento;

certidão de endereço;

certidão de registro de sociedade;

certidão de quitação eleitoral.

A nomenclatura e disponibilidade variam.

A OAB-RS, por exemplo, atualmente disponibiliza em sua área de requerimentos diferentes certidões online, incluindo cancelamento da inscrição, endereço, inteiro teor para transferência ou inscrição suplementar, licenciamento, negativa de débitos, negativa de sanção disciplinar, registro de inscrição e registro de sociedade.

Como solicitar certidão da OAB pela internet?

Primeiro, acesse o site da sua Seccional.

Procure a seção de requerimentos ou certidões.

Depois, selecione exatamente o documento necessário.

Essa etapa merece atenção porque existem certidões parecidas destinadas a finalidades diferentes.

Uma certidão de inteiro teor para transferência, por exemplo, não deve ser confundida com uma simples certidão de regularidade.

Após selecionar o serviço, faça a autenticação solicitada pelo portal, preencha os dados, pague eventual taxa e acompanhe a emissão.

Algumas certidões podem ser geradas automaticamente, enquanto outras dependem de análise administrativa.

Como alterar endereço na OAB?

Mudanças de endereço, telefone, e-mail e outros dados profissionais devem ser comunicadas à OAB conforme as regras cadastrais aplicáveis.

Muitas Seccionais já oferecem atualização cadastral online.

Procure por:

“Atualização Cadastral”;
“Alteração de Dados”;
“Atualização de Endereço”;
“Cadastro do Advogado”.

Dependendo da informação alterada, o sistema pode exigir documento comprobatório.

Manter os dados atualizados é importante para comunicações institucionais e para a regularidade do cadastro profissional.

Requerimentos para sociedade de advogados

Sociedades de advocacia também possuem procedimentos administrativos perante a OAB.

O Estatuto estabelece que os advogados podem constituir sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou sociedade unipessoal de advocacia.

A personalidade jurídica é adquirida com o registro aprovado dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial estiver localizada a sede.

Assim, existem requerimentos relacionados a:

constituição da sociedade;

alteração contratual;

entrada ou saída de sócio;

mudança de endereço;

alteração da razão social;

abertura ou encerramento de filial;

distrato;

contratos de associação;

certidões de sociedade.

O procedimento deve ser feito na Seccional competente.

É possível registrar sociedade de advogados online?

Em diversas Seccionais, sim.

Os sistemas eletrônicos da OAB possuem categorias destinadas a registro e averbação de sociedade.

Em algumas unidades, procedimentos também podem estar integrados a sistemas como REDESIM ou plataformas estaduais.

Porém, não existe um fluxo eletrônico idêntico em todo o Brasil.

Por isso, antes de preparar os documentos, consulte a Comissão de Sociedade de Advogados ou a área equivalente da Seccional.

O que é Protocolo Geral da OAB?

Nem todo pedido possui um formulário eletrônico específico.

Por isso, algumas Seccionais disponibilizam uma opção denominada Protocolo Geral.

Ela pode ser utilizada para requerimentos administrativos que não estejam contemplados nas categorias pré-definidas pelo sistema.

Nesse caso, normalmente é necessário informar:

identificação do requerente;

número da inscrição, quando aplicável;

assunto;

pedido;

justificativa;

documentos anexos.

Entretanto, se existir um formulário específico para sua solicitação, prefira utilizá-lo.

O formulário próprio tende a solicitar exatamente os dados necessários para análise daquele procedimento.

Como fazer um requerimento para a OAB?

O fluxo mais comum pode ser resumido da seguinte forma:

1. Identifique a Seccional competente.

Descubra qual Conselho Seccional deve analisar o pedido.

2. Entre no portal oficial.

Procure a seção de serviços ou requerimentos.

3. Selecione o procedimento correto.

Não utilize Protocolo Geral se houver formulário específico.

4. Leia as instruções.

Confira documentos, requisitos e taxas.

5. Preencha seus dados.

Informe corretamente número de inscrição, CPF, contatos e demais informações solicitadas.

6. Anexe os documentos.

Utilize formato, tamanho e qualidade exigidos pelo sistema.

7. Efetue eventual pagamento.

Alguns serviços possuem taxas próprias.

8. Protocole.

Guarde o número ou comprovante do protocolo.

9. Acompanhe o andamento.

Verifique periodicamente se houve exigência documental ou decisão.

Como escrever um requerimento para a OAB?

Quando não existir formulário padronizado, o pedido deve ser claro e objetivo.

Uma estrutura básica pode conter:

identificação do requerente;

número da inscrição;

Seccional e Subseção;

assunto;

descrição resumida dos fatos;

fundamento do pedido, quando necessário;

providência solicitada;

relação dos documentos anexos;

data;

assinatura.

Evite transformar um requerimento administrativo simples em uma petição excessivamente longa.

O objetivo é permitir que o setor competente identifique rapidamente quem está solicitando, qual é o pedido e quais documentos o fundamentam.

Modelo de requerimento para OAB

Um modelo genérico pode seguir esta estrutura:

AO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — SEÇÃO [ESTADO]

Assunto: [indicar o pedido]

[Nome completo], advogado(a), inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [número], CPF nº [número], vem requerer [descrever objetivamente a providência pretendida].

Para tanto, informa que [apresentar brevemente os fatos relevantes].

Diante do exposto, requer [formular claramente o pedido].

Anexa os documentos necessários à análise.

[Local], [data].

[Nome]
OAB/[UF] nº [número]

Esse modelo é apenas uma estrutura geral.

Quando a Seccional disponibilizar formulário próprio, devem ser seguidas as instruções oficiais daquele procedimento.

Quais documentos são necessários para um requerimento da OAB?

Não existe uma lista única.

Os documentos dependem do pedido.

Uma transferência pode exigir documentação diferente de um cancelamento.

Uma inscrição suplementar possui requisitos diferentes de uma certidão.

Um registro de sociedade exige documentação completamente diferente de uma atualização de endereço.

Entre os documentos que podem aparecer em determinados procedimentos estão:

documento de identificação;

carteira ou cartão profissional;

comprovante de endereço;

declaração de domicílio profissional;

documentos relacionados ao cargo exercido;

certidões;

atos societários;

comprovante de pagamento;

documentos comprobatórios da situação alegada.

Sempre consulte a lista oficial antes do protocolo.

Requerimentos da OAB têm taxa?

Alguns possuem.

As taxas são definidas pelas Seccionais e podem mudar de um estado para outro e de um exercício para outro.

Transferência, inscrição suplementar, cancelamento, licenciamento, certidões e atos societários podem estar sujeitos a cobrança conforme as normas locais.

Por isso, não existe uma única “tabela nacional de taxas de requerimentos da OAB”.

Também é importante não confundir:

taxa de serviço;

anuidade;

débitos anteriores;

custos de emissão de documentos.

São cobranças de naturezas diferentes.

Como acompanhar um requerimento da OAB?

Depois do protocolo, guarde o número fornecido pelo sistema.

Muitas Seccionais permitem acompanhar a solicitação pela própria plataforma eletrônica.

Procure opções como:

“Meus Pedidos”;
“Acompanhar Requerimento”;
“Consulta Processual”;
“Peticionamento Eletrônico”;
“Protocolo Online”.

Durante a análise, a OAB pode solicitar documentos complementares.

Por isso, além de acompanhar o sistema, mantenha seu e-mail e telefone atualizados.

Quanto tempo demora um requerimento da OAB?

Não existe prazo único para todos os serviços.

Uma certidão gerada automaticamente pode ser obtida rapidamente.

Já pedidos de inscrição, transferência, sociedade ou procedimentos que dependam de análise administrativa podem levar mais tempo.

O prazo também pode variar conforme:

documentação apresentada;

existência de pendências;

necessidade de análise por comissão;

pagamento de taxas;

volume de requerimentos;

necessidade de diligências;

aprovação por órgão competente.

Se o pedido estiver demorando além do período informado pela Seccional, consulte o setor responsável utilizando o número do protocolo.

Meu requerimento da OAB está com exigência. O que significa?

Uma exigência normalmente indica que existe alguma providência necessária antes da conclusão do pedido.

Pode ser necessário:

anexar documento;

corrigir informação;

apresentar documento mais legível;

pagar determinada taxa;

complementar declaração;

regularizar alguma pendência.

Não significa necessariamente que o requerimento foi negado.

Leia cuidadosamente a exigência e cumpra exatamente aquilo que foi solicitado dentro do prazo informado.

O requerimento da OAB pode ser indeferido?

Sim.

Se o interessado não preencher os requisitos legais ou administrativos, o pedido pode ser indeferido.

Dependendo do procedimento e da decisão, podem existir meios administrativos de impugnação ou recurso.

Nesse caso, é necessário verificar a fundamentação da decisão e as regras específicas do Estatuto, Regulamento Geral e normas da Seccional.

Não confunda uma simples exigência documental com um indeferimento definitivo.

Pedido de inscrição em comissão também é requerimento?

Sim.

Diversas Seccionais permitem solicitar eletronicamente ingresso em comissões temáticas.

Dependendo do sistema, também podem estar disponíveis pedidos de:

ingresso;

licenciamento;

desligamento;

emissão de certificado de participação.

As condições de participação dependem das regras de cada Conselho Seccional e da comissão correspondente.

Como encontrar o requerimento certo?

A melhor estratégia é pesquisar pelo resultado que você deseja, e não apenas pela palavra “requerimento”.

Por exemplo:

Se quer parar temporariamente de advogar, procure licenciamento.

Se mudou definitivamente o domicílio profissional para outro estado, procure transferência.

Se atua habitualmente em outra unidade federativa sem mudar a inscrição principal, procure inscrição suplementar.

Se pretende encerrar sua inscrição, procure cancelamento.

Se precisa comprovar sua situação profissional, procure certidões.

Se deseja alterar dados pessoais ou profissionais, procure atualização cadastral.

Essa abordagem reduz o risco de protocolar o pedido na categoria errada.

Perguntas frequentes sobre OAB requerimentos

Onde ficam os requerimentos da OAB?

Normalmente ficam na área de Serviços, Requerimentos ou Protocolo Online do site oficial do Conselho Seccional correspondente.

É possível fazer requerimento da OAB online?

Em muitas Seccionais, sim. Diversos pedidos já possuem formulários e protocolos eletrônicos.

Como cancelar minha OAB?

O cancelamento deve ser solicitado à Seccional competente por meio do procedimento específico. O art. 11 do Estatuto permite o cancelamento quando o próprio profissional o requer, além de outras hipóteses legais.

Como licenciar a OAB?

O pedido deve seguir o procedimento da Seccional e enquadrar-se nas hipóteses do art. 12 do Estatuto da Advocacia.

Qual a diferença entre cancelar e licenciar a OAB?

O cancelamento encerra a inscrição nas hipóteses do art. 11. O licenciamento representa afastamento conforme as hipóteses do art. 12 e possui efeitos diferentes.

Quando preciso de inscrição suplementar?

Quando o advogado passa a exercer habitualmente a profissão no território de outra Seccional. O Estatuto considera habitualidade, para esse efeito, a intervenção judicial que exceder cinco causas por ano.

Quando devo transferir minha OAB?

Quando ocorrer mudança efetiva do domicílio profissional para outra unidade federativa, conforme o art. 10, § 3º, do Estatuto.

Posso pedir certidão da OAB pela internet?

Muitas Seccionais disponibilizam certidões eletrônicas. É necessário verificar qual documento está disponível no portal estadual.

O requerimento possui taxa?

Pode possuir. Os valores e hipóteses de cobrança são definidos conforme as normas da Seccional e o tipo de serviço.

Como saber se meu requerimento foi aprovado?

Utilize o número de protocolo para acompanhar o pedido no sistema disponibilizado pela Seccional. Algumas decisões também são comunicadas por e-mail ou pelos canais cadastrais.

Conclusão

Os OAB requerimentos abrangem grande parte dos procedimentos administrativos necessários durante a vida profissional do advogado.

É possível apresentar pedidos de inscrição originária, inscrição suplementar, transferência, licenciamento, cancelamento, reativação, certidões, alteração cadastral, anotação de impedimento e registro de sociedades, entre muitos outros.

Embora o Estatuto da Advocacia estabeleça as regras nacionais fundamentais, o procedimento concreto é administrado pelos Conselhos Seccionais.

Isso significa que documentos, formulários, sistemas eletrônicos, taxas e etapas podem variar conforme o estado.

Para evitar erros, o melhor caminho é identificar primeiro o pedido necessário e depois acessar a área de requerimentos ou serviços online da OAB estadual responsável.

Também é importante compreender algumas diferenças essenciais: inscrição suplementar não é transferência; licenciamento não é cancelamento; certidão de inteiro teor não é necessariamente a mesma coisa que certidão de regularidade.

Antes de enviar qualquer solicitação, leia as instruções da Seccional, confira a documentação, verifique eventual taxa e guarde o comprovante de protocolo.

Em pedidos relacionados à inscrição profissional, a consulta ao Estatuto da Advocacia, ao Regulamento Geral e aos Provimentos do Conselho Federal também ajuda a compreender os requisitos e efeitos jurídicos da solicitação.

Fontes oficiais

Conselho Federal da OAB — Estatuto da Advocacia e da OAB

Conselho Federal da OAB — Provimento nº 178/2017, transferência e inscrição suplementar

OAB Rio Grande do Sul — Requerimentos e Serviços

Conselho Federal da OAB — Legislação

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