Tabela da OAB MT 2026: confira os valores atualizados dos honorários advocatícios

A tabela da OAB MT é uma das principais referências para advogados e clientes que desejam consultar os valores de honorários advocatícios praticados em Mato Grosso. Atualizada em 12 de março de 2026, a Tabela de Honorários da OAB MT estabelece valores mínimos de referência para diferentes serviços jurídicos, desde consultas e elaboração de contratos até divórcios, inventários, ações trabalhistas, processos criminais e atuação perante tribunais.

Na tabela de 2026, o valor da URH (Unidade Referencial de Honorários) da OAB MT é de R$ 1.339,07. A partir dessa unidade, é possível calcular os valores mínimos indicados para diversos serviços prestados pela advocacia mato-grossense.

É importante entender, no entanto, que a tabela não significa que todo advogado deverá cobrar exatamente o mesmo preço. O valor dos honorários pode variar conforme as características da contratação, a complexidade do trabalho e outros fatores envolvidos no caso concreto.

A seguir, entenda como funciona a tabela da OAB MT 2026, confira alguns dos principais valores e saiba como interpretar corretamente os honorários indicados no documento.

O que é a tabela da OAB MT?

A tabela da OAB MT é a tabela de honorários elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso para servir como referência na remuneração dos serviços prestados pela advocacia.

O documento contempla uma grande variedade de atividades jurídicas. Há referências para consultas, pareceres, diligências, elaboração de contratos, ações cíveis, Direito de Família, inventários, advocacia trabalhista, previdenciária, tributária, criminal, eleitoral e atuação perante tribunais, entre outras áreas.

A tabela também desempenha uma função importante na valorização profissional. Ao estabelecer referências mínimas, ela ajuda a combater o aviltamento dos honorários, isto é, a cobrança de valores incompatíveis com a responsabilidade e o trabalho exigidos pela atividade jurídica.

Para quem contrata um advogado, a tabela também pode ser útil. Ela permite compreender melhor como a advocacia estabelece seus honorários e por que o preço de determinado serviço não depende apenas da quantidade de documentos produzidos ou do número de audiências realizadas.

Tabela da OAB MT 2026: qual é o valor da URH?

Um dos pontos mais importantes para entender a tabela de honorários da OAB MT 2026 é conhecer a Unidade Referencial de Honorários.

A URH da OAB MT em 2026 corresponde a R$ 1.339,07.

Dessa forma:

Quantidade de URH	Valor em 2026
0,5 URH	R$ 669,53
1 URH	R$ 1.339,07
2 URH	R$ 2.678,14
3 URH	R$ 4.017,20
4 URH	R$ 5.356,27
5 URH	R$ 6.695,34
6 URH	R$ 8.034,41
7 URH	R$ 9.373,48
8 URH	R$ 10.712,54
9 URH	R$ 12.051,61
10 URH	R$ 13.390,68

Os valores acima facilitam a interpretação da tabela. Entretanto, alguns serviços não são calculados somente em URH. Dependendo da atividade, a tabela também estabelece percentuais sobre o valor da causa, da operação ou do benefício econômico obtido pelo cliente.

Por isso, não basta multiplicar a quantidade de URH em todas as situações. É necessário verificar exatamente o item correspondente ao serviço jurídico.

Principais valores da tabela de honorários OAB MT 2026

A tabela completa possui dezenas de serviços e diferentes critérios de cobrança. Portanto, os valores apresentados a seguir funcionam como uma consulta rápida de algumas atividades bastante procuradas.

Para conhecer uma situação específica, recomenda-se consultar a tabela de honorários oficial da OAB-MT.

Consulta com advogado segundo a tabela da OAB MT

A consulta jurídica é um serviço profissional e possui previsão específica na tabela.

Para consulta presencial ou virtual por hora, a tabela estabelece mínimo de 0,5 URH, correspondente a R$ 669,53.

Já um parecer por escrito possui referência mínima de 5 URH, equivalente a R$ 6.695,34.

É importante diferenciar uma consulta jurídica de um simples atendimento inicial. Durante uma consulta profissional, o advogado pode analisar fatos, documentos, riscos, direitos, obrigações e possíveis estratégias para determinada situação.

Elaboração de contratos

A tabela OAB MT 2026 também contempla diferentes serviços relacionados a contratos e documentos jurídicos.

A elaboração de contrato ou documento destinado a criar, modificar ou extinguir direitos possui referência mínima de 2 URH, equivalente a R$ 2.678,14.

Há, contudo, situações específicas. A assessoria em transação imobiliária, por exemplo, tem referência de 2% sobre o valor efetivo da transação, respeitando o mínimo de 2 URH.

Já a elaboração de ato constitutivo e estatuto de sociedade civil possui mínimo de 3 URH, correspondente a R$ 4.017,20. Para determinados tipos societários, a própria tabela também prevê percentuais relacionados ao capital.

Portanto, o preço da elaboração de um contrato pode variar consideravelmente conforme a complexidade e o impacto econômico do documento.

Tabela OAB MT para divórcio

Uma das pesquisas mais comuns relacionadas à tabela da OAB MT envolve os honorários para divórcio.

De acordo com a tabela de 2026, o divórcio amigável possui referência mínima de 5 URH, equivalente a R$ 6.695,34.

No divórcio litigioso, a referência é de 5% sobre o valor real da causa ou do benefício que resultar ao cliente, observando o mínimo de 8 URH, equivalente a R$ 10.712,54.

Há ainda previsões específicas para assistência em divórcio consensual. Quando não existem bens a partilhar, o mínimo indicado é de 2 URH (R$ 2.678,14). Havendo bens a partilhar, a referência mínima passa para 3 URH (R$ 4.017,20).

Para o divórcio extrajudicial sem partilha de bens, a tabela estabelece mínimo de 4 URH, ou R$ 5.356,27. Quando existe partilha, a tabela prevê também percentual relacionado ao valor real da causa ou do benefício econômico.

Essas diferenças mostram por que não existe uma resposta única para a pergunta “quanto custa um advogado para divórcio em Mato Grosso?”. Um divórcio consensual simples apresenta características muito diferentes de um processo litigioso com patrimônio, alimentos, filhos e outras questões controvertidas.

Tabela de honorários OAB MT para pensão alimentícia e guarda

A área de Direito de Família possui diversas previsões específicas na tabela.

Para ações de alimentos e outros pedidos relacionados, como majoração, redução ou exoneração, o mínimo previsto é de 5 URH, equivalente a R$ 6.695,34.

Na execução de alimentos, a referência mínima é de 2 URH, ou R$ 2.678,14.

Para guarda de menores, o documento estabelece mínimo de 6 URH, correspondente a R$ 8.034,41. Já a regulamentação de visitas possui referência mínima de 4 URH, equivalente a R$ 5.356,27.

A ação declaratória ou incidental de alienação parental, por sua vez, aparece com mínimo de 5 URH, ou R$ 6.695,34.

Novamente, esses valores devem ser interpretados como referências da tabela. As particularidades da contratação e do processo precisam ser consideradas na definição dos honorários.

Quanto custa advogado para inventário segundo a tabela OAB MT?

Outra consulta frequente envolve o valor dos honorários para inventário.

Na Tabela da OAB MT 2026, o item relativo a inventário e partilha estabelece mínimo de 5% sobre o valor real da causa ou do benefício que resultar ao cliente, observando ainda o mínimo de 4 URH, equivalente a R$ 5.356,27.

Para inventário negativo, a referência mínima é de 2 URH, correspondente a R$ 2.678,14.

Existem ainda regras específicas para assistência em inventário. Quando o advogado representa o cônjuge sobrevivente, companheiro, inventariante e todos os herdeiros, ou em determinadas hipóteses de herdeiro único, a tabela estabelece percentual mínimo de 2,5%, respeitando o mínimo de 4 URH.

A mesma referência percentual aparece para a representação apenas do meeiro ou de um dos herdeiros, conforme os critérios previstos na tabela.

Portanto, em inventários que envolvem patrimônio significativo, o percentual previsto pode ter impacto muito maior sobre os honorários do que o piso expresso em URH.

Honorários para ações cíveis na tabela da OAB Mato Grosso

As ações cíveis também possuem critérios próprios.

No procedimento sumário indicado na tabela, a referência é de 20% sobre o valor real da causa ou do benefício obtido pelo cliente, respeitando o mínimo de 4 URH, equivalente a R$ 5.356,27.

Isso demonstra uma característica importante da tabela de honorários OAB MT: em vários serviços, o valor em reais indicado ao lado da quantidade de URH representa apenas o mínimo absoluto. Quando existe percentual sobre o conteúdo econômico da demanda, é necessário considerar também essa regra.

Consequentemente, duas ações aparentemente semelhantes podem resultar em honorários diferentes quando envolvem valores econômicos muito distintos.

Tabela OAB MT para Juizado Especial

Nos Juizados Especiais, a tabela também estabelece percentuais e valores mínimos.

Para pedido inicial ou contestação, a referência é de 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou do proveito pleiteado ou obtido pelo cliente, com mínimo de 2 URH, correspondente a R$ 2.678,14.

Para recursos, a referência passa para 10%, respeitando o mínimo de 1 URH, ou R$ 1.339,07.

Nos embargos à execução, a tabela estabelece 10% sobre o valor do cumprimento de sentença, com mínimo de 2 URH, equivalente a R$ 2.678,14.

Tabela da OAB MT para advogado trabalhista

A tabela da OAB MT para advocacia trabalhista diferencia serviços extrajudiciais e judiciais.

Em uma reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo, a referência indicada é de 30% sobre o resultado econômico da demanda, respeitando o mínimo de 2 URH, ou R$ 2.678,14.

Para reclamação trabalhista pelo rito ordinário, a referência também é de 30% sobre o resultado econômico, mas o mínimo indicado sobe para 3 URH, equivalente a R$ 4.017,20.

A tabela esclarece, nesses itens, que o cálculo do resultado econômico ocorre sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários.

Além disso, existem valores próprios para atividades extrajudiciais trabalhistas. Portanto, o serviço de um advogado trabalhista não se limita necessariamente ao ajuizamento e acompanhamento de uma reclamação perante a Justiça do Trabalho.

Honorários de advogado criminal na tabela OAB MT

A advocacia criminal possui uma seção extensa na tabela.

O acompanhamento de inquérito policial, por exemplo, possui mínimo de 5 URH, equivalente a R$ 6.695,34.

A atuação em contravenção penal e nos Juizados Especiais Criminais apresenta mínimo de 7 URH, ou R$ 9.373,48.

No processo ordinário criminal, o mínimo indicado é de 10 URH, correspondente a R$ 13.390,68.

Já a atuação em todo o procedimento do Tribunal do Júri até a sustentação em plenário possui referência mínima de 30 URH, equivalente a R$ 40.172,04, tanto para atuação pela defesa quanto pela acusação, conforme previsto na tabela.

Para Habeas Corpus e Mandado de Segurança ou Recurso Ordinário Constitucional na seção de advocacia criminal, o mínimo indicado é de 6 URH, ou R$ 8.034,41.

Como processos criminais podem apresentar graus de complexidade muito diferentes, a análise do serviço efetivamente contratado é especialmente importante nessa área.

Quanto custa uma audiência segundo a tabela da OAB MT?

A tabela também contempla a realização de audiências presenciais e virtuais.

Em audiência judicial na Justiça Estadual, Federal ou do Trabalho, a referência para audiência preliminar é de 0,5 URH (R$ 669,53). Para audiência de instrução, o mínimo indicado é de 1,5 URH (R$ 2.008,60).

Audiências administrativas possuem mínimo de 1 URH, equivalente a R$ 1.339,07.

Já a sustentação oral, presencial ou virtual, prevista na seção correspondente da tabela possui referência de 3 URH, ou R$ 4.017,20. Existem, entretanto, outras previsões de sustentação oral em áreas específicas da própria tabela, com valores diferentes.

Por isso, é fundamental localizar o serviço na categoria correta antes de utilizar um valor como referência.

A tabela da OAB MT determina quanto o advogado pode cobrar?

Essa é uma dúvida importante. A tabela da OAB MT apresenta referências mínimas para honorários, mas isso não significa que todos os advogados devam cobrar exatamente o valor indicado.

A própria OAB-MT explica, em sua ferramenta de cálculo de honorários, que a tabela estabelece mínimos de referência e funciona como ponto de partida para a precificação profissional.

Assim, um serviço indicado na tabela em R$ 5 mil, por exemplo, não significa necessariamente que todos os profissionais cobrarão R$ 5 mil. Dependendo das circunstâncias, os honorários contratados podem ser superiores.

Aspectos como complexidade, quantidade de trabalho, duração prevista, responsabilidade profissional, necessidade de deslocamentos, urgência, conteúdo econômico e características específicas da demanda podem influenciar a formação dos honorários.

Por isso, a análise correta da tabela exige considerar tanto o piso aplicável quanto as particularidades do serviço.

Honorários contratuais e honorários de sucumbência são a mesma coisa?

Não. Essa distinção é fundamental para compreender quanto um advogado recebe em determinado processo.

Os honorários contratuais são aqueles ajustados entre advogado e cliente para a prestação do serviço profissional.

Já os honorários de sucumbência decorrem do processo e, nas hipóteses legais, são fixados judicialmente em razão da sucumbência da parte.

O Estatuto da Advocacia estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Portanto, consultar apenas a tabela da OAB não substitui a análise do contrato de honorários nem das regras aplicáveis ao processo.

Por que é importante fazer um contrato de honorários?

A formalização por escrito traz segurança tanto para o advogado quanto para o cliente.

Um contrato de honorários bem elaborado pode estabelecer quais serviços estão incluídos, forma de pagamento, valores fixos ou percentuais, despesas, eventual atuação em recursos, diligências, deslocamentos e outras condições importantes.

Esse cuidado evita que as partes tenham expectativas diferentes sobre o alcance do trabalho contratado.

A própria OAB-MT orienta a advocacia a formalizar a contratação por meio de contrato escrito, observando as disposições do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina.

Além disso, em processos que podem se prolongar ou passar por diferentes instâncias, delimitar corretamente o objeto da contratação ganha ainda mais importância.

Como consultar a tabela da OAB MT atualizada?

Quem deseja verificar a tabela da OAB MT atualizada deve priorizar o site oficial da Seccional Mato Grosso.

A OAB-MT mantém uma página específica de honorários na qual disponibiliza a tabela vigente e documentos de anos anteriores. Isso permite conferir diretamente os itens, percentuais, quantidade de URH e valores correspondentes.

Também existe uma calculadora disponibilizada pela própria instituição. A ferramenta permite pesquisar serviços e visualizar o piso correspondente, além de auxiliar profissionais na formação de seus honorários.

Para evitar informações antigas, principalmente quando a pesquisa é feita pelo Google, vale conferir sempre o ano indicado no documento. Uma página, imagem ou PDF de exercícios anteriores pode apresentar uma URH diferente da atualmente vigente.

Em 2026, a tabela oficial consultada para este conteúdo está identificada como “Tabela de Honorários 2026”, atualizada em 12 de março de 2026, com URH de R$ 1.339,07.

A tabela OAB MT é atualizada todos os anos?

A OAB-MT mantém em seu site tabelas de diferentes exercícios e vem publicando atualizações anuais. Na página oficial estão disponíveis documentos de 2026 e de anos anteriores.

Em 2025, por exemplo, a Seccional informou que os valores daquele exercício haviam sido reajustados de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE.

Como os valores podem mudar, uma tabela antiga não deve ser utilizada automaticamente para calcular honorários atuais. A melhor prática é conferir o documento vigente antes de elaborar uma proposta, analisar um contrato ou estimar os custos de determinado serviço jurídico.

Como calcular honorários usando a tabela da OAB MT?

O cálculo depende do tipo de serviço.

Quando a atividade possui apenas uma quantidade mínima de URH, o cálculo é relativamente simples. Considerando a URH de 2026 em R$ 1.339,07, um serviço de 4 URH possui referência de R$ 5.356,27, conforme os valores arredondados apresentados pela própria tabela.

Entretanto, a situação muda quando existe um percentual.

Imagine, por exemplo, um serviço para o qual a tabela estabeleça determinado percentual sobre o benefício econômico, além de um valor mínimo em URH. Nesse cenário, não é correto ignorar o percentual e considerar somente o piso em reais.

É justamente por isso que pesquisas como “qual o valor de um advogado segundo a OAB MT?” nem sempre podem ser respondidas com um único número.

Primeiro, deve-se identificar o serviço. Depois, é necessário verificar se a tabela prevê URH, percentual ou ambos. Finalmente, devem ser consideradas as características concretas da contratação.

A tabela de honorários da OAB MT é a mesma para todo o Brasil?

Não. Quem procura especificamente pela tabela da OAB MT deve tomar cuidado para não utilizar por engano a tabela de outra Seccional.

O Estatuto da Advocacia faz referência às tabelas organizadas pelos Conselhos Seccionais da OAB em situações previstas pela legislação. Portanto, uma pesquisa relacionada a Mato Grosso deve utilizar como referência o documento da OAB-MT.

Isso também explica por que valores encontrados em páginas da OAB de outros estados podem ser diferentes.

Para serviços prestados em Mato Grosso, a consulta deve considerar a tabela e as regras pertinentes à Seccional correspondente, sem simplesmente importar valores encontrados em tabelas de São Paulo, Goiás, Paraná ou qualquer outro estado.

Tabela da OAB MT: consulte sempre o documento vigente

A tabela da OAB MT 2026 é uma referência essencial para compreender os valores mínimos indicados para serviços advocatícios no Estado de Mato Grosso. Com a URH fixada em R$ 1.339,07 no documento atualizado em março de 2026, diferentes atividades podem ser calculadas por quantidade de URH, percentuais ou pela combinação desses critérios.

Entretanto, consultar a tabela é apenas o primeiro passo. A definição dos honorários deve considerar o serviço efetivamente contratado e as características do caso. Além disso, valores de anos anteriores podem não refletir a referência atualmente vigente.

Por esse motivo, advogados e clientes devem consultar a versão mais recente diretamente nos canais oficiais da OAB-MT e formalizar de maneira clara as condições da contratação.

Fontes oficiais

As informações e os valores deste conteúdo foram consultados na Tabela de Honorários 2026 da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, atualizada em 12 de março de 2026.

OAB-MT — Tabela de Honorários

OAB-MT — Calculadora de Honorários

A fundamentação geral sobre honorários advocatícios também pode ser consultada no Estatuto da Advocacia e da OAB — Lei nº 8.906/1994, especialmente no capítulo dedicado aos honorários advocatícios.

Presidência da República — Lei nº 8.906/1994

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