Defensoria Pública da Família: como funciona e quais casos são atendidos

A Defensoria Pública da Família é procurada por pessoas que precisam resolver questões de Direito de Família, mas não possuem condições de contratar um advogado particular. Entre os casos mais comuns estão pensão alimentícia, divórcio, guarda dos filhos, regulamentação de convivência, investigação de paternidade e reconhecimento ou dissolução de união estável.

Embora seja comum utilizar a expressão “Defensoria Pública da Família”, normalmente não existe uma instituição independente com esse nome. Trata-se da área da Defensoria Pública responsável pelo atendimento de questões familiares, cuja organização varia de acordo com cada estado e município.

A Constituição Federal estabelece que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. Também define a Defensoria Pública como instituição responsável pela orientação jurídica e pela defesa judicial e extrajudicial dos necessitados.

Por isso, quem enfrenta um problema familiar e não pode pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública para verificar seu direito ao atendimento.

O que é a Defensoria Pública da Família?

A Defensoria Pública da Família é, em termos práticos, o setor ou unidade da Defensoria responsável por demandas relacionadas ao Direito de Família.

A nomenclatura pode variar.

Dependendo do estado, é possível encontrar expressões como Defensoria de Família, Núcleo de Família, Atendimento Inicial de Família, Vara de Família ou Defensoria especializada em Família e Sucessões.

Apesar das diferenças administrativas, o objetivo é oferecer assistência jurídica às pessoas que necessitam resolver conflitos familiares e se enquadram nos critérios de atendimento.

A atuação pode ocorrer antes e durante um processo judicial.

Além de entrar com ações, a Defensoria pode apresentar defesa em processos existentes, prestar orientação jurídica e buscar acordos e conciliações quando isso for adequado.

O que a Defensoria Pública da Família resolve?

As Defensorias Públicas estaduais podem atuar em diversos conflitos familiares.

Entre os exemplos mais comuns estão:

• divórcio;
• separação;
• pensão alimentícia;
• cobrança de pensão atrasada;
• revisão de alimentos;
• exoneração de pensão;
• guarda dos filhos;
• regulamentação da convivência;
• investigação de paternidade;
• reconhecimento de filiação;
• reconhecimento e dissolução de união estável;
• inventário e questões sucessórias relacionadas à família.

A competência específica e a forma de atendimento dependem da organização da Defensoria Pública de cada estado.

Por isso, é recomendável consultar a Defensoria do estado onde a pessoa reside para descobrir qual unidade atende Direito de Família.

Defensoria Pública da Família para pensão alimentícia

A pensão alimentícia está entre os principais motivos que levam pessoas à Defensoria Pública da Família.

Quando uma criança ou outra pessoa que possui direito aos alimentos não recebe contribuição adequada para sua manutenção, pode ser necessário pedir judicialmente a fixação da pensão.

O valor não é automaticamente definido por uma porcentagem fixa.

A determinação deve considerar as necessidades de quem recebe os alimentos e as possibilidades econômicas de quem deverá pagá-los, além das circunstâncias específicas analisadas judicialmente.

A Defensoria poderá avaliar a situação e orientar sobre o procedimento adequado.

Como pedir pensão alimentícia pela Defensoria Pública?

O primeiro passo é procurar a Defensoria Pública responsável pelo atendimento de Família no município.

A pessoa deverá passar pela triagem e apresentar informações sobre sua situação.

Em pedidos envolvendo filhos menores, normalmente são relevantes documentos como certidão de nascimento da criança, documentos pessoais do representante, comprovante de residência e informações sobre o outro genitor.

Também é recomendável reunir documentos que demonstrem as despesas da criança.

Podem ser relevantes gastos com alimentação, escola, material escolar, medicamentos, plano de saúde, roupas, transporte e atividades necessárias ao desenvolvimento do filho.

A lista exata varia conforme a Defensoria e o caso apresentado.

Defensoria Pública para cobrar pensão atrasada

Quando já existe decisão judicial ou acordo estabelecendo pensão e o responsável deixa de pagar, pode ser necessário iniciar o cumprimento ou execução dos alimentos.

Nesse caso, é importante apresentar à Defensoria a decisão ou o acordo que estabeleceu a pensão.

Também será necessário demonstrar quais parcelas não foram pagas.

Dependendo da situação, a cobrança judicial poderá seguir procedimentos diferentes.

Em determinadas hipóteses previstas pela legislação processual, o inadimplemento alimentar pode inclusive resultar em prisão civil.

Isso não significa que qualquer dívida de pensão gere automaticamente prisão. A medida depende do procedimento utilizado, das parcelas cobradas e das circunstâncias processuais.

Posso pedir revisão da pensão pela Defensoria?

Sim.

Quando ocorre alteração relevante na situação econômica de quem paga ou nas necessidades de quem recebe, pode ser possível solicitar a revisão da pensão alimentícia.

Isso significa que a pensão pode, conforme o caso, ser aumentada ou reduzida.

Entretanto, a pessoa que paga alimentos não deve simplesmente diminuir o valor por conta própria.

Enquanto existir decisão judicial estabelecendo determinado valor, ela deve ser respeitada até que seja modificada judicialmente.

Quem não consegue mais cumprir a obrigação nos termos definidos deve procurar orientação jurídica rapidamente.

Defensoria Pública da Família para divórcio

A Defensoria Pública também faz divórcio para pessoas que atendem aos critérios da instituição.

O divórcio pode ser consensual ou litigioso.

No divórcio consensual, os cônjuges concordam com o término do casamento e conseguem chegar a um entendimento sobre as questões que precisam ser resolvidas.

No divórcio litigioso, existe discordância sobre algum ponto ou uma das partes não coopera com o procedimento.

A ausência de concordância do outro cônjuge não impede, por si só, que alguém obtenha o divórcio.

É possível pedir divórcio gratuito pela Defensoria?

Sim, desde que a pessoa se enquadre nos critérios de atendimento da Defensoria competente.

Quem deseja iniciar o procedimento deve procurar o atendimento de Família.

Entre os documentos que podem ser solicitados estão certidão de casamento, documentos pessoais, comprovante de residência e documentação relacionada à situação econômica.

Se existirem filhos, serão necessários documentos deles.

Quando houver patrimônio a ser discutido, também poderão ser solicitados documentos de imóveis, veículos, contas, financiamentos e outros bens ou obrigações.

Defensoria Pública para guarda de filhos

A guarda dos filhos é outra demanda frequentemente atendida na área de Família.

A guarda pode precisar ser formalizada após a separação dos pais ou em outras situações familiares.

A legislação brasileira prioriza a guarda compartilhada quando presentes os requisitos legais, mas isso não significa necessariamente que a criança ficará exatamente metade do tempo na residência de cada genitor.

A definição deve considerar o interesse da criança ou adolescente e as circunstâncias familiares.

A Defensoria poderá analisar o caso e, quando necessário, apresentar o pedido correspondente ao Judiciário.

Defensoria Pública para regulamentação de visitas

A expressão “regulamentação de visitas” continua bastante utilizada, embora atualmente também seja comum falar em regulamentação da convivência familiar.

O objetivo é estabelecer como ocorrerá a convivência da criança ou adolescente com o genitor ou familiar que não permanece com ela habitualmente.

Podem ser estabelecidos dias, horários, finais de semana, férias escolares, feriados e outras regras necessárias.

Quando os responsáveis conseguem chegar a um acordo, a solução pode ser mais simples.

Quando não existe consenso, a questão poderá precisar ser decidida judicialmente.

A Defensoria pode mudar uma guarda já determinada?

Sim. Dependendo das circunstâncias, pode ser possível solicitar a modificação da guarda.

Entretanto, não basta simplesmente desejar alterar uma decisão existente.

Será necessário demonstrar os fatos que justificam a mudança e explicar por que a nova situação atende melhor aos interesses da criança ou adolescente.

Se já houver sentença ou acordo anterior, leve uma cópia para o atendimento.

Documentos escolares, médicos, boletins de ocorrência e outras provas também podem ser relevantes, dependendo da situação.

Defensoria Pública para investigação de paternidade

A investigação de paternidade também pode ser realizada com assistência da Defensoria Pública.

Esse procedimento pode ser necessário quando a paternidade não foi reconhecida voluntariamente.

Dependendo do caso, poderá ser realizado exame de DNA.

A declaração da filiação possui efeitos importantes.

Além da inclusão do pai no registro civil, podem existir consequências relacionadas ao nome, parentesco, alimentos e direitos sucessórios.

O pai pode procurar a Defensoria Pública da Família?

Sim.

A Defensoria Pública da Família não é um serviço exclusivo para mães ou mulheres.

Pais que se enquadram nos critérios institucionais também podem procurar assistência jurídica.

Um pai pode necessitar da Defensoria, por exemplo, para discutir guarda, regulamentação de convivência, reconhecimento de paternidade, pensão alimentícia ou outra questão familiar.

O direito ao atendimento é analisado conforme os critérios da instituição e as características da demanda, e não simplesmente de acordo com o gênero da pessoa interessada.

Avós podem procurar a Defensoria Pública?

Sim, dependendo do problema apresentado.

Existem situações nas quais avós precisam de assistência jurídica relacionada aos netos, alimentos, guarda ou convivência familiar.

Também podem surgir questões sucessórias ou relacionadas à proteção de pessoa idosa.

O enquadramento jurídico dependerá das circunstâncias.

Por isso, é importante explicar detalhadamente a situação durante o primeiro atendimento.

Defensoria Pública para união estável

Questões envolvendo união estável também podem chegar à Defensoria Pública.

Isso pode ocorrer quando existe necessidade de reconhecimento da união ou de sua dissolução.

No término do relacionamento, podem surgir discussões relacionadas a patrimônio, filhos, alimentos e outras consequências jurídicas.

Também pode ser necessário reconhecer judicialmente uma união estável após o falecimento de um dos companheiros.

Nesse tipo de situação, documentos e provas que demonstrem a existência da relação podem ser particularmente importantes.

Defensoria Pública da Família faz inventário?

A atuação da Defensoria Pública pode abranger inventário e questões sucessórias, conforme a estrutura de atendimento existente no estado.

O inventário é necessário para identificar o patrimônio, as obrigações e os sucessores de uma pessoa falecida e permitir a partilha da herança.

Para procurar assistência, é recomendável reunir a certidão de óbito, documentos dos herdeiros e informações sobre os bens.

Documentos de imóveis, veículos, contas bancárias e outros elementos patrimoniais poderão ser solicitados.

Quem tem direito a advogado gratuito da Defensoria?

A Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Entretanto, os critérios utilizados para avaliar essa situação podem variar entre as Defensorias Públicas estaduais.

Normalmente são analisadas informações como renda familiar, patrimônio, despesas e composição familiar.

Algumas Defensorias estabelecem faixas de renda como referência e também admitem exceções diante de determinadas condições.

Por isso, não é adequado utilizar o limite de renda de um estado como regra válida para todo o Brasil.

O interessado deve consultar os critérios da Defensoria Pública do seu próprio estado.

A Defensoria Pública da Família é totalmente gratuita?

A assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública é gratuita para as pessoas que possuem direito ao serviço.

Não são pagos honorários diretamente ao defensor público pelo atendimento.

Além da representação judicial, a assistência pode incluir orientação jurídica e atuação extrajudicial.

A gratuidade da Defensoria não significa, contudo, que qualquer pessoa possa utilizar o serviço independentemente da situação econômica.

Existe uma avaliação conforme os critérios adotados pela instituição responsável pelo atendimento.

Quais documentos levar à Defensoria Pública da Família?

A lista muda conforme a ação.

Em praticamente qualquer atendimento, é recomendável ter documentos pessoais, comprovante de residência e documentos relacionados à situação econômica, quando exigidos.

Depois, devem ser apresentados os documentos específicos do problema.

Para divórcio, a certidão de casamento é fundamental.

Para guarda e pensão, normalmente será necessária a certidão de nascimento da criança.

Em cobrança de alimentos, é importante apresentar a decisão ou acordo que fixou a pensão e os comprovantes dos pagamentos realizados ou das parcelas em atraso.

Para investigação de paternidade, documentos relacionados à criança e informações sobre o suposto pai serão relevantes.

Quando já existir processo, leve também o número processual e todas as citações, intimações e decisões recebidas.

Precisa levar testemunha para a Defensoria?

Depende do processo.

Algumas ações podem exigir a indicação de pessoas que conheçam os fatos discutidos.

Isso não significa necessariamente que as testemunhas precisarão comparecer à Defensoria no momento do primeiro atendimento.

Por exemplo, listas oficiais de documentos utilizadas pela Defensoria Pública de São Paulo para determinadas ações de Família solicitam nome e endereço de testemunhas, mas esclarecem que elas não precisam comparecer pessoalmente à Defensoria nessa etapa.

A necessidade concreta deve ser confirmada na unidade responsável pelo caso.

Recebi uma intimação de processo de Família. O que fazer?

Quem recebeu uma citação ou intimação de processo de Família e não possui advogado deve procurar assistência jurídica rapidamente.

Processos judiciais possuem prazos.

Dependendo do documento recebido, pode ser necessário apresentar contestação, comparecer a uma audiência ou cumprir outra determinação judicial.

Leve o documento recebido e o número completo do processo.

Também informe imediatamente que já existe ação judicial em andamento.

Esperar até o último dia pode dificultar a preparação adequada da defesa.

Posso procurar a Defensoria mesmo que o outro lado já tenha advogado?

Sim.

O fato de a outra parte possuir advogado particular não impede que você seja representado pela Defensoria Pública, desde que tenha direito ao atendimento.

Isso acontece frequentemente em processos de divórcio, guarda e pensão alimentícia.

Cada parte pode possuir representação jurídica própria.

A função do defensor será prestar assistência jurídica à pessoa atendida e defender seus interesses dentro dos limites legais e éticos.

As duas partes podem ser atendidas pela Defensoria Pública?

Pode haver situações em que ambos preencham os requisitos para assistência jurídica gratuita.

Entretanto, se existir conflito de interesses entre eles, a mesma pessoa ou equipe não poderá simplesmente representar interesses incompatíveis.

A Defensoria possui mecanismos internos para lidar com situações dessa natureza e garantir a independência necessária à representação das partes.

O encaminhamento depende da estrutura de cada instituição.

A Defensoria tenta acordo antes do processo?

Pode tentar.

A atuação da Defensoria Pública não está limitada a entrar com processos.

A instituição também pode promover acordos e conciliações para solucionar conflitos sem necessidade de prolongar a disputa judicial.

Em Direito de Família, uma solução consensual pode ser especialmente relevante em questões envolvendo filhos, pois os responsáveis frequentemente precisarão continuar mantendo algum nível de comunicação após o fim do relacionamento.

Entretanto, acordo não significa aceitar qualquer condição.

A solução deve respeitar os direitos envolvidos.

Violência doméstica também pode envolver Direito de Família?

Sim.

Uma situação de violência doméstica pode coexistir com questões de divórcio, guarda e pensão alimentícia.

Nesses casos, a vítima pode necessitar tanto de medidas destinadas à sua proteção quanto de assistência para resolver questões familiares.

A Defensoria Pública pode atuar nesses diferentes aspectos dentro de suas atribuições.

A organização do atendimento varia conforme o estado, podendo existir núcleos especializados de defesa das mulheres.

Quando houver risco imediato, a prioridade é buscar proteção e acionar os serviços de emergência competentes.

Como encontrar a Defensoria Pública da Família perto de mim?

Como a Defensoria Pública é organizada por estados, não existe um único endereço nacional para atendimento de Direito de Família.

Para localizar a Defensoria Pública da Família mais próxima, procure o site oficial da Defensoria Pública do seu estado e consulte a seção de unidades ou locais de atendimento.

Busque especificamente por termos como:

“Família”;

“Família e Sucessões”;

“Atendimento Inicial de Família”;

“Núcleo de Família”.

Em alguns estados, é necessário realizar agendamento antes de comparecer presencialmente.

Em outros, existem sistemas diferentes de triagem e atendimento.

Por isso, sempre confirme o procedimento diretamente no canal oficial da Defensoria do seu estado.

Como conseguir advogado gratuito para causa de Família?

Para conseguir advogado gratuito para uma causa de Família, o primeiro passo é verificar se existe Defensoria Pública com atuação no município.

Depois, consulte os critérios de atendimento e reúna os documentos necessários.

Informe claramente qual problema precisa resolver: pensão, guarda, divórcio, paternidade, união estável, inventário ou outra questão.

Se já houver processo, deixe isso claro imediatamente.

Após a triagem, a Defensoria poderá analisar se o interessado possui direito ao serviço e qual medida jurídica é adequada.

Quando procurar a Defensoria Pública da Família?

Não é necessário esperar o conflito se tornar grave.

A Defensoria pode ser procurada quando existe necessidade de orientação jurídica ou de regularização de uma situação familiar.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando os pais se separam e precisam definir guarda e pensão; quando um casal deseja formalizar o divórcio; quando a paternidade não está reconhecida; ou quando uma obrigação alimentar não está sendo cumprida.

Procurar orientação antecipadamente pode evitar decisões informais que posteriormente gerem conflitos maiores.

Conclusão

A Defensoria Pública da Família oferece assistência jurídica gratuita para pessoas que precisam resolver questões familiares e atendem aos critérios da Defensoria Pública responsável pelo seu estado.

Entre as principais demandas estão pensão alimentícia, divórcio, guarda dos filhos, regulamentação da convivência, investigação de paternidade, união estável e inventário.

A Defensoria pode ajuizar ações, apresentar defesa em processos existentes, prestar orientação jurídica e buscar soluções extrajudiciais. A própria Constituição Federal estabelece a assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos e atribui à Defensoria Pública a defesa judicial e extrajudicial dos necessitados.

Como os critérios de renda, endereços, horários, documentos e formas de agendamento variam entre os estados, quem procura atendimento deve consultar diretamente a Defensoria Pública do seu estado.

Se já existe processo judicial ou você recebeu uma citação ou intimação, procure assistência o quanto antes e tenha em mãos o número do processo e o documento recebido.

Fontes oficiais

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente arts. 5º, LXXIV, e 134.

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