Divórcio litigioso significa que não existe acordo entre os cônjuges sobre o término do casamento ou, principalmente, sobre alguma das consequências do divórcio, como partilha de bens, guarda dos filhos, convivência, pensão alimentícia ou outras questões familiares. Nessa situação, o procedimento ocorre judicialmente para que as questões controvertidas sejam solucionadas.
Entretanto, existe um detalhe fundamental: atualmente, um dos cônjuges não pode obrigar o outro a continuar casado.
Depois da Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio passou a ser tratado como um direito potestativo. Em outras palavras, basta a manifestação válida de vontade de um dos cônjuges para que seja possível dissolver o vínculo matrimonial.
Por isso, quando se fala em divórcio litigioso, o verdadeiro conflito normalmente está nas consequências do fim do casamento, e não no direito de se divorciar.
A seguir, entenda o que significa divórcio litigioso, como funciona o processo, quanto pode demorar, quais questões podem ser discutidas e qual é a diferença para o divórcio consensual.
O que significa divórcio litigioso?
O divórcio litigioso é aquele realizado pela via judicial quando não existe consenso suficiente entre os cônjuges para resolver a situação de maneira amigável.
O desacordo pode envolver diferentes questões.
Por exemplo:
- divisão de imóveis e outros bens;
- guarda dos filhos;
- regime de convivência;
- pensão alimentícia dos filhos;
- eventual pensão entre os ex-cônjuges;
- dívidas do casal;
- uso do sobrenome;
- outras consequências jurídicas do término.
Também pode acontecer de uma pessoa querer se divorciar e a outra simplesmente não aceitar a separação.
Nesse último caso, porém, a oposição não é suficiente para impedir o divórcio.
O outro cônjuge pode se recusar a dar o divórcio?
Pode manifestar que não concorda, mas não possui poder jurídico para obrigar o outro a permanecer casado.
Esse é um dos pontos mais importantes sobre o divórcio atualmente.
A dissolução do casamento depende da manifestação de vontade de quem não deseja mais permanecer casado.
O Superior Tribunal de Justiça reconhece o divórcio como direito potestativo.
Isso significa que seu exercício não depende da concordância do outro cônjuge.
Portanto, expressões populares como “não vou dar o divórcio” não significam que o casamento poderá ser mantido contra a vontade de uma das partes.
Então por que existe divórcio litigioso?
Porque uma coisa é o direito de terminar o casamento.
Outra coisa são as consequências jurídicas desse término.
Imagine que um casal tenha:
dois filhos menores;
uma casa;
um apartamento financiado;
dois veículos;
investimentos;
e dívidas.
Um dos cônjuges quer o divórcio.
O outro também aceita que o casamento terminou, mas os dois discordam completamente sobre a divisão dos bens e sobre a guarda dos filhos.
Nesse caso, existe litígio.
O juiz poderá decretar o divórcio e o processo continuar para solucionar as questões que permanecem controvertidas.
O que pode ser discutido no divórcio litigioso?
As questões dependem da realidade de cada família.
Entre os temas mais frequentes estão a partilha do patrimônio, guarda, convivência familiar, alimentos e questões relacionadas aos filhos.
Também pode haver discussão sobre eventual pensão entre os ex-cônjuges.
Em processos patrimoniais mais complexos, podem surgir discussões sobre empresas, investimentos, imóveis financiados, bens adquiridos antes ou durante o casamento e dívidas.
Por isso, dois processos de divórcio litigioso podem ser completamente diferentes.
Como funciona o divórcio litigioso?
O procedimento começa com o ajuizamento de uma ação judicial.
Um dos cônjuges, representado por advogado ou assistido pela Defensoria Pública quando preencher os requisitos para atendimento, apresenta o pedido ao Poder Judiciário.
A petição pode tratar não apenas do divórcio, mas também das demais questões relacionadas à família.
O outro cônjuge será integrado ao processo e poderá apresentar sua defesa.
Dependendo das questões existentes, poderá haver tentativa de conciliação, produção de provas e outras etapas processuais.
Ao final, as matérias que continuarem controvertidas serão decididas judicialmente.
Precisa de advogado para divórcio litigioso?
Sim.
O processo judicial exige representação adequada, ressalvadas as situações específicas previstas pela legislação.
Cada cônjuge deverá defender seus próprios interesses quando existe conflito entre eles.
Quem não possui condições financeiras para contratar advogado particular pode verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública de seu estado.
Também pode ser possível solicitar gratuidade da justiça quando preenchidos os requisitos legais.
Gratuidade da justiça e assistência gratuita da Defensoria, entretanto, são conceitos diferentes.
É possível fazer divórcio litigioso sem a assinatura do marido?
Sim.
A mesma regra vale se for a esposa quem não deseja assinar.
A assinatura ou concordância do outro cônjuge não é requisito para que uma pessoa exerça seu direito ao divórcio pela via judicial.
O cônjuge que deseja terminar o casamento pode procurar advogado ou Defensoria e ajuizar a ação.
O outro será chamado ao processo conforme as regras processuais.
Sua discordância poderá ser relevante para questões como patrimônio, guarda e alimentos, mas não cria um direito de manter compulsoriamente o casamento.
Divórcio litigioso precisa ter motivo?
Não é necessário provar culpa para conseguir o divórcio.
Não é preciso demonstrar traição, abandono, agressão ou qualquer outro motivo para justificar que a pessoa não deseja mais permanecer casada.
Após a Emenda Constitucional nº 66/2010, não se exige a demonstração de uma causa específica para dissolver o casamento.
A vontade de não permanecer casado é suficiente para o exercício do direito ao divórcio.
Isso não significa que determinadas condutas ocorridas durante a relação sejam juridicamente irrelevantes em qualquer situação.
Elas podem possuir consequências próprias dependendo do caso.
Mas não é necessário provar que o outro cônjuge foi “culpado” pelo fim do relacionamento para conseguir o divórcio.
Precisa estar separado por algum tempo?
Não.
Não existe atualmente um prazo mínimo geral de separação para pedir o divórcio.
Antigamente, o sistema brasileiro estabelecia requisitos temporais relacionados à separação e ao divórcio.
A Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou esse cenário.
Hoje, não é necessário esperar um, dois ou mais anos para exercer o direito ao divórcio.
Também não existe uma regra geral exigindo que o casal primeiro faça separação judicial para depois se divorciar.
É possível divorciar logo e discutir os bens depois?
Sim.
Essa possibilidade é extremamente importante no divórcio litigioso.
O Código Civil estabelece que o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.
Além disso, a jurisprudência atual admite que o divórcio seja decretado antes da solução das demais questões.
Na prática, isso significa que o processo pode continuar discutindo patrimônio e outros temas mesmo depois de o vínculo matrimonial já ter sido dissolvido.
Essa solução impede que uma longa disputa patrimonial mantenha duas pessoas formalmente casadas contra a vontade de uma delas.
O juiz pode decretar o divórcio antes de terminar o processo?
Sim.
O STJ reconhece a possibilidade de decretação imediata do divórcio quando já está manifestada a vontade de dissolver o casamento, inclusive por meio das técnicas de julgamento antecipado ou parcial do mérito previstas nos artigos 355 e 356 do CPC.
Assim, questões que exigem mais provas podem continuar sendo discutidas posteriormente.
Imagine que a existência do casamento esteja comprovada e uma das partes declare expressamente que deseja se divorciar.
Ao mesmo tempo, existe uma disputa complexa sobre imóveis, empresas e investimentos.
Não é necessário aguardar anos até que toda a discussão patrimonial seja encerrada para somente então dissolver o casamento.
O que é julgamento parcial do divórcio?
É a possibilidade de decidir definitivamente uma parte do mérito antes das demais questões do processo.
No divórcio, essa técnica possui aplicação particularmente relevante.
O juiz pode decretar a dissolução do casamento e permitir que o processo continue para discutir, por exemplo:
partilha;
alimentos;
outras questões que dependam de instrução.
Assim, a pessoa pode adquirir o estado civil de divorciada mesmo que o processo ainda não tenha terminado completamente.
Divórcio litigioso pode virar consensual?
Sim.
O fato de uma ação começar litigiosa não significa que necessariamente terminará dessa maneira.
As partes podem chegar a um acordo durante o processo.
Por exemplo, inicialmente pode existir divergência sobre cinco questões.
Durante negociações, o casal chega a um consenso sobre quatro delas.
Depois, consegue solucionar também a última.
O acordo poderá ser apresentado ao Judiciário para análise e homologação, conforme o caso.
Também podem existir acordos parciais, deixando apenas algumas matérias para decisão judicial.
Qual a diferença entre divórcio consensual e litigioso?
No divórcio consensual, existe acordo entre os cônjuges sobre o término do casamento e sobre as questões necessárias para sua formalização.
No divórcio litigioso, existem questões que precisam ser resolvidas judicialmente porque as partes não chegaram a consenso.
A diferença principal é, portanto, a existência de conflito.
No consensual, o casal constrói uma solução conjunta.
No litigioso, o Poder Judiciário precisa solucionar os pontos controvertidos.
Divórcio litigioso pode ser feito em cartório?
Não é essa a via adequada quando existe efetivo litígio.
A via extrajudicial é destinada ao divórcio consensual e precisa observar os requisitos previstos pela legislação e pelas normas do Conselho Nacional de Justiça.
Se uma pessoa pretende se divorciar e a outra não concorda ou existem questões litigiosas que precisam de decisão, será necessário recorrer ao Poder Judiciário.
Não existe uma regra geral permitindo que alguém simplesmente compareça sozinho ao cartório e imponha extrajudicialmente o divórcio ao outro cônjuge.
Divórcio consensual com filhos pode ser feito em cartório?
As regras extrajudiciais foram ampliadas nos últimos anos.
A regulamentação atual do Conselho Nacional de Justiça admite, em determinadas condições, o divórcio consensual extrajudicial mesmo quando existem filhos menores ou incapazes, desde que as questões relacionadas à guarda, convivência e alimentos já tenham sido previamente solucionadas judicialmente e sejam observados os demais requisitos.
Portanto, a antiga afirmação genérica de que “quem tem filho menor nunca pode fazer divórcio em cartório” não representa integralmente a regulamentação atual.
O elemento indispensável para a via extrajudicial continua sendo o consenso.
Como funciona a partilha no divórcio litigioso?
Primeiro é necessário identificar o regime de bens do casamento.
Entre os regimes previstos pela legislação brasileira estão:
comunhão parcial de bens;
comunhão universal;
separação convencional;
separação obrigatória;
participação final nos aquestos.
Cada regime possui regras próprias.
Na comunhão parcial, por exemplo, a regra geral envolve a comunicação dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento, mas existem exceções previstas pelo Código Civil.
Por isso, não é correto afirmar simplesmente que “no divórcio cada um recebe metade de tudo”.
É necessário identificar quando e como cada bem foi adquirido e qual regime patrimonial rege o casamento.
Quem fica com a casa no divórcio litigioso?
Não existe resposta universal.
É necessário verificar:
quem é proprietário;
quando o imóvel foi adquirido;
como foi adquirido;
qual era o regime de bens;
se houve financiamento;
se existem filhos;
se há acordo sobre utilização temporária;
entre outros elementos.
O fato de apenas um dos cônjuges constar na matrícula ou no contrato não resolve necessariamente toda a questão patrimonial.
Dependendo do regime de bens e da origem do patrimônio, o outro pode possuir direitos.
Como ficam as dívidas no divórcio?
As dívidas também precisam ser analisadas individualmente.
Não é correto afirmar que todas as dívidas contraídas por um dos cônjuges serão automaticamente divididas.
É necessário considerar o regime de bens, a finalidade da obrigação, o momento em que foi contraída e se houve benefício para a família, entre outros fatores jurídicos.
Dívidas pessoais podem receber tratamento diferente daquelas relacionadas às necessidades familiares.
A existência de financiamento de imóvel ou veículo também exige análise específica.
Como fica a guarda dos filhos?
O divórcio não extingue os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.
Quando existe filho menor, será necessário organizar questões como guarda, residência, convivência e alimentos.
A legislação brasileira estabelece a guarda compartilhada como importante referência para o exercício conjunto das responsabilidades parentais, observadas as circunstâncias concretas e o melhor interesse da criança ou adolescente.
Guarda compartilhada não significa necessariamente que o filho passará exatamente metade do tempo na casa de cada genitor.
Também não significa ausência de pensão alimentícia.
Quem fica com os filhos no divórcio litigioso?
A definição não deve funcionar como uma recompensa para o cônjuge considerado “certo” no término do casamento.
O foco é o melhor interesse da criança ou adolescente.
O Judiciário poderá considerar diferentes elementos da realidade familiar.
Em determinados processos, podem ser necessários estudos psicossociais, manifestações do Ministério Público e outras medidas destinadas a compreender a situação.
A relação conjugal termina, mas a responsabilidade parental permanece.
Existe pensão alimentícia no divórcio litigioso?
Pode existir.
A pensão mais comum envolve os filhos, mas também podem surgir pedidos de alimentos entre ex-cônjuges em determinadas circunstâncias.
A análise dos alimentos considera os critérios jurídicos aplicáveis ao caso concreto.
No caso dos filhos, ambos os pais possuem responsabilidade por seu sustento, dentro de suas possibilidades e das necessidades dos menores.
Não existe um percentual universal de pensão aplicável a todas as famílias.
A conhecida ideia de que a pensão é “sempre 30% do salário” não corresponde a uma regra geral prevista na legislação.
Mulher sempre recebe pensão depois do divórcio?
Não.
O simples fato de uma pessoa ser mulher, marido ou esposa não cria automaticamente um direito permanente a alimentos após o divórcio.
Alimentos entre ex-cônjuges dependem da situação concreta.
A jurisprudência tende a analisar fatores como necessidade, possibilidade, capacidade de reinserção profissional, idade, condições pessoais e outras circunstâncias.
Em muitos casos, quando concedidos entre ex-cônjuges, podem possuir caráter temporário.
Há situações excepcionais em que a solução pode ser diferente.
Quem paga as despesas do divórcio litigioso?
Um processo pode envolver custas judiciais e honorários advocatícios.
Os valores variam conforme o estado, o valor atribuído à causa, a complexidade e outros fatores.
Quem não possui recursos suficientes pode requerer gratuidade da justiça, conforme os requisitos legais.
Também pode procurar a Defensoria Pública para verificar se atende aos critérios de assistência jurídica gratuita.
Não existe um preço nacional fixo para todo divórcio litigioso.
Quanto custa um divórcio litigioso?
Não existe valor único.
O custo pode depender de:
valor dos bens;
complexidade do patrimônio;
quantidade de questões discutidas;
necessidade de perícias;
custas do tribunal;
honorários advocatícios;
duração do processo;
eventuais recursos.
Um divórcio sem patrimônio e com poucas questões pode ser muito diferente de outro envolvendo empresas, diversos imóveis e disputas familiares complexas.
Por isso, qualquer valor apresentado sem conhecer o caso é apenas uma estimativa.
Quanto tempo demora um divórcio litigioso?
Também não existe prazo único.
A duração depende de fatores como:
complexidade do processo;
quantidade de questões controvertidas;
necessidade de produção de provas;
existência de filhos menores;
realização de estudos técnicos;
dificuldade para localizar ou citar a outra parte;
recursos;
volume de processos da vara.
Entretanto, o reconhecimento do divórcio em si pode ocorrer antes da solução definitiva das demais questões.
Assim, um processo patrimonial pode continuar por bastante tempo mesmo depois de as partes já estarem oficialmente divorciadas.
O divórcio litigioso precisa de audiência?
Pode haver audiência, especialmente em razão das regras aplicáveis às ações de família.
O CPC incentiva soluções consensuais nessas demandas.
Entretanto, a necessidade e a finalidade das audiências dependem da situação processual.
Mesmo que o casal não consiga chegar a um acordo integral, pode existir conciliação sobre alguns pontos.
Uma audiência também não transforma o direito ao divórcio em algo dependente da concordância do outro cônjuge.
E se o marido ou a esposa não aparecer no processo?
A ausência do outro cônjuge não significa necessariamente que o processo ficará paralisado para sempre.
Existem regras processuais para citação e para situações em que a parte, regularmente chamada, não apresenta defesa.
O procedimento dependerá das circunstâncias.
É importante fornecer ao advogado todas as informações disponíveis que possam ajudar na localização da outra parte.
Mesmo diante da ausência de contestação, questões envolvendo filhos e outros direitos indisponíveis precisam receber tratamento juridicamente adequado.
É possível pedir divórcio morando em outra cidade?
Sim, mas a competência territorial da ação deve observar as regras previstas pelo Código de Processo Civil.
O CPC possui critérios específicos para ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável.
Dependendo da situação, são relevantes fatores como residência do responsável por filho incapaz e último domicílio do casal.
Portanto, não se deve escolher qualquer comarca apenas por conveniência.
Quais documentos são necessários para o divórcio litigioso?
Os documentos variam conforme o caso, mas normalmente podem ser necessários:
- documento de identidade;
- CPF;
- certidão de casamento atualizada;
- comprovante de residência;
- certidões de nascimento dos filhos;
- documentos dos bens;
- contratos de financiamento;
- documentos de veículos;
- extratos e documentos financeiros quando relevantes;
- pacto antenupcial, se houver;
- comprovantes relacionados à renda e despesas quando houver discussão de alimentos;
- documentos relacionados às questões específicas discutidas.
O advogado poderá solicitar outros documentos depois de analisar a situação.
Precisa de certidão de casamento atualizada?
Na prática, costuma ser solicitada certidão atualizada para demonstrar adequadamente o estado civil e as informações registrais do casamento.
As exigências concretas podem variar conforme o procedimento e o tribunal.
Depois da decretação do divórcio, também será necessário providenciar a correspondente averbação no registro civil para atualização do assento de casamento.
Divórcio litigioso pode ser gratuito?
Pode haver assistência jurídica gratuita e gratuidade da justiça para quem preencher os requisitos.
Uma pessoa sem condições de contratar advogado particular pode procurar a Defensoria Pública.
Também é possível solicitar ao Judiciário gratuidade das despesas processuais, conforme as condições previstas no CPC.
Isso não significa que todo divórcio litigioso seja automaticamente gratuito.
A situação econômica da parte e os requisitos legais precisam ser considerados.
É possível fazer divórcio litigioso online?
Os processos judiciais brasileiros são amplamente eletrônicos, de modo que muitos atos podem ocorrer digitalmente.
Advogados podem protocolar ações e petições pelos sistemas eletrônicos dos tribunais.
Audiências também podem, conforme o tribunal e a situação, ocorrer por videoconferência.
Isso é diferente do chamado divórcio extrajudicial eletrônico realizado em cartório.
Se existe litígio que exige decisão judicial, a questão deve ser levada ao Poder Judiciário, ainda que o processo tramite eletronicamente.
O que acontece depois que o divórcio é decretado?
Depois da decretação e dos atos processuais correspondentes, o divórcio precisa refletir no registro civil.
A averbação atualiza a certidão de casamento para indicar a dissolução.
A partir daí, o estado civil passa a ser de divorciado ou divorciada.
Se outras questões permanecerem pendentes, o processo poderá continuar tratando delas.
Por exemplo, as partes podem já estar divorciadas e ainda discutir judicialmente a partilha de um imóvel.
Divorciado pode casar novamente?
Sim.
Uma das principais consequências do divórcio é a dissolução do vínculo matrimonial.
Depois de formalizada juridicamente a situação e observados os procedimentos registrais necessários, a pessoa divorciada pode celebrar novo casamento, sem prejuízo da análise de eventuais causas suspensivas previstas pela legislação para situações específicas.
Isso é diferente da antiga figura da separação judicial, que não dissolvia o vínculo matrimonial da mesma forma que o divórcio.
Divórcio litigioso suja o nome?
Não.
O fato de alguém participar de um processo de divórcio litigioso não significa que seu nome será incluído automaticamente em cadastros de inadimplentes.
Questões financeiras específicas podem produzir outras consequências se houver dívidas e decisões próprias, mas isso não decorre simplesmente do divórcio.
Além disso, ações de família possuem regras de proteção relacionadas à intimidade e ao acesso aos autos.
O CPC estabelece segredo de justiça para processos que tratem de divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda.
Exemplo de divórcio litigioso
Imagine que Carlos e Mariana sejam casados pelo regime da comunhão parcial de bens.
Depois de dez anos, Mariana decide se divorciar.
Carlos não quer o divórcio e afirma que não assinará nenhum documento.
Além disso, os dois discordam sobre um apartamento adquirido durante o casamento e sobre a organização da convivência com o filho menor.
Mariana pode ajuizar a ação.
Carlos poderá participar do processo e defender sua posição sobre patrimônio, guarda, convivência e demais questões.
O que ele não pode fazer é obrigar Mariana a permanecer casada.
O juiz poderá decretar o divórcio e permitir que o processo continue para resolver as demais controvérsias.
Divórcio litigioso ou consensual: qual é melhor?
Quando existe possibilidade real de acordo e segurança para ambas as partes, o consenso tende a simplificar o procedimento.
Entretanto, não é adequado aceitar qualquer acordo apenas para encerrar rapidamente o casamento.
Questões patrimoniais, alimentos e direitos dos filhos precisam ser analisados cuidadosamente.
Se não houver consenso, a via judicial litigiosa existe justamente para permitir que cada parte apresente suas pretensões e que o Judiciário decida os pontos controvertidos.
O mais importante é separar o desejo de terminar o casamento das questões que ainda precisam ser negociadas ou julgadas.
Perguntas frequentes sobre divórcio litigioso
O que significa divórcio litigioso?
É o divórcio realizado judicialmente quando existem questões controvertidas entre os cônjuges que precisam ser solucionadas pelo Poder Judiciário.
Se um não quiser, o outro consegue se divorciar?
Sim. O divórcio é considerado direito potestativo. Uma pessoa não pode obrigar a outra a permanecer casada.
Precisa provar traição para pedir divórcio?
Não. Não é necessário provar culpa ou apresentar uma justificativa específica para exercer o direito ao divórcio.
Quanto tempo precisa estar separado para pedir divórcio?
Não existe prazo mínimo geral de separação para solicitar o divórcio.
Precisa dividir os bens antes do divórcio?
Não. O divórcio pode ser decretado sem prévia partilha dos bens.
O juiz pode divorciar o casal antes de decidir a partilha?
Sim. A jurisprudência admite a decretação do divórcio e o prosseguimento do processo quanto às questões ainda controvertidas.
Divórcio litigioso pode ser feito em cartório?
Não quando existe efetivo litígio que depende de decisão. A via extrajudicial é destinada às situações consensuais e deve respeitar os requisitos legais.
Precisa de advogado?
Sim. No processo judicial, a parte deve estar adequadamente representada. Quem não possui recursos pode verificar a possibilidade de assistência pela Defensoria Pública.
Quem pede o divórcio perde direitos sobre os bens?
Não. Ser a pessoa que tomou a iniciativa de terminar o casamento não provoca, por si só, perda dos direitos patrimoniais decorrentes do regime de bens.
Quem trai perde direito aos bens?
A partilha não funciona simplesmente como uma punição pela culpa pelo fim do relacionamento. Os direitos patrimoniais são definidos principalmente pelas regras do regime de bens e pelas circunstâncias jurídicas do patrimônio.
É possível fazer acordo depois que o processo começou?
Sim. Um processo inicialmente litigioso pode se tornar consensual total ou parcialmente se as partes chegarem a um acordo.
Conclusão
Entender divórcio litigioso o que significa exige separar duas questões: o fim do casamento e as consequências jurídicas desse término.
O divórcio litigioso ocorre quando não existe consenso suficiente entre os cônjuges e é necessário recorrer ao Poder Judiciário para solucionar as questões controvertidas.
Entretanto, atualmente não existe um direito de impedir o outro cônjuge de se divorciar.
O divórcio é reconhecido como direito potestativo. Basta a manifestação válida da vontade de não permanecer casado para que a dissolução do vínculo possa ser reconhecida.
O conflito pode continuar em relação à partilha dos bens, guarda, convivência, alimentos e outras questões.
Inclusive, o juiz pode decretar o divórcio antes de terminar toda a discussão sobre esses assuntos, permitindo que o processo continue apenas em relação ao que permanece controvertido.
Também não é necessário provar culpa, traição ou abandono, nem cumprir um período mínimo de separação para pedir o divórcio.
Portanto, o termo “litigioso” não significa que o outro cônjuge possui poder para negar definitivamente o divórcio. Significa, sobretudo, que existem questões que não foram resolvidas consensualmente e precisam ser submetidas ao Poder Judiciário.
Fontes
Constituição Federal de 1988 e Emenda Constitucional nº 66/2010: disciplina constitucional da dissolução do casamento pelo divórcio.
Código Civil — Lei nº 10.406/2002: regras sobre dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, regimes de bens, partilha e relações familiares.
Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015: regras das ações de família, competência, segredo de justiça, julgamento antecipado e julgamento parcial do mérito.
Conselho Nacional de Justiça: regulamentação dos procedimentos consensuais de divórcio realizados pela via extrajudicial.
Superior Tribunal de Justiça: jurisprudência que reconhece o divórcio como direito potestativo e admite sua decretação independentemente da solução definitiva das demais questões decorrentes do término do casamento.
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