Embargos declaratórios: o que são, quando cabem, prazo e efeitos

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Embargos declaratórios, também chamados de embargos de declaração, são um recurso utilizado para pedir ao próprio juiz ou tribunal que esclareça, complete ou corrija uma decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No processo civil, estão previstos principalmente nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil (CPC).

Diferentemente de recursos destinados diretamente à reforma de uma decisão, os embargos declaratórios possuem função predominantemente integrativa. Em outras palavras, seu objetivo principal não é simplesmente conseguir um novo julgamento porque a parte discordou do resultado, mas corrigir determinado vício existente na decisão.

Apesar disso, o julgamento dos embargos pode, excepcionalmente, modificar o resultado anterior. São os chamados efeitos modificativos ou infringentes dos embargos de declaração.

Os embargos também possuem enorme importância para o prequestionamento, especialmente quando a parte pretende posteriormente apresentar recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Neste artigo, você entenderá o que são embargos declaratórios, quando cabem, qual é o prazo, quais são seus efeitos, quando podem modificar uma decisão e o que acontece quando são considerados protelatórios.

O que são embargos declaratórios?

Os embargos declaratórios são uma espécie de recurso destinada a corrigir determinados vícios existentes em uma decisão judicial.

A expressão tecnicamente utilizada pelo Código de Processo Civil é embargos de declaração.

Entretanto, na prática jurídica também é bastante comum encontrar expressões como “embargos declaratórios”, “recurso de embargos de declaração” e até a abreviação “EDcl”.

A finalidade do recurso está diretamente relacionada à qualidade e à completude da decisão judicial.

Se uma sentença deixou de analisar questão relevante, possui trechos incompatíveis entre si, contém uma passagem incompreensível ou apresenta erro material, os embargos podem ser utilizados para solicitar a correção.

Para que servem os embargos de declaração?

Os embargos de declaração servem para esclarecer ou integrar uma decisão judicial.

O artigo 1.022 do CPC estabelece quatro situações centrais:

  • esclarecer obscuridade;
  • eliminar contradição;
  • suprir omissão;
  • corrigir erro material.

Essas hipóteses delimitam a função do recurso.

Portanto, não basta a parte afirmar que não concorda com o julgamento.

Ela deve indicar qual vício existe e demonstrar onde ele aparece na decisão.

Quando cabem embargos declaratórios?

De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Essa expressão — “qualquer decisão judicial” — é importante.

Os embargos não estão limitados às sentenças.

Dependendo da situação, podem ser apresentados contra decisões interlocutórias e decisões colegiadas, entre outras manifestações jurisdicionais de conteúdo decisório.

O que é omissão nos embargos de declaração?

A omissão ocorre quando a decisão deixa de enfrentar questão ou ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.

Imagine que o autor apresente três pedidos.

A sentença analisa dois, mas simplesmente deixa de decidir o terceiro.

Existe uma situação típica em que os embargos declaratórios podem ser utilizados para solicitar que o juiz complete a decisão.

A omissão também pode ocorrer quando uma questão relevante apresentada pela parte e capaz, em tese, de alterar a conclusão não é enfrentada adequadamente.

O próprio artigo 1.022 do CPC estabelece situações consideradas omissão para fins de embargos.

O que diz o artigo 1.022, parágrafo único, do CPC?

O parágrafo único do artigo 1.022 amplia a compreensão sobre decisões omissas.

O CPC considera omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso.

Também é considerada omissa a decisão que incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º.

Esse dispositivo é particularmente importante porque conecta os embargos declaratórios ao dever de fundamentação das decisões judiciais.

Assim, os embargos podem exercer papel relevante quando determinada decisão apresenta deficiência de fundamentação enquadrável nas hipóteses legais.

O que é contradição nos embargos declaratórios?

A contradição ocorre quando existem proposições incompatíveis dentro da própria decisão.

Um exemplo ajuda a compreender.

Imagine que a fundamentação de uma sentença reconheça expressamente que determinado pagamento foi realizado integralmente, mas o dispositivo condene a mesma pessoa ao pagamento daquele exato valor sem explicar qualquer fundamento diferente.

Pode existir uma contradição interna a ser esclarecida.

Por outro lado, a parte não pode simplesmente alegar “contradição” porque a decisão é diferente daquilo que ela considera juridicamente correto.

Contradição é o mesmo que decisão contrária à jurisprudência?

Não necessariamente.

A contradição que autoriza embargos declaratórios está relacionada, em regra, a uma incompatibilidade interna da própria decisão.

A simples existência de decisão contrária à tese defendida pela parte não caracteriza automaticamente a contradição prevista no artigo 1.022.

Se a parte entende que o juiz aplicou incorretamente a legislação ou a jurisprudência, pode ser necessário utilizar o recurso adequado para buscar a reforma da decisão.

Entretanto, se a decisão deixou de enfrentar precedente vinculante aplicável ou argumento juridicamente relevante nas condições previstas pelo CPC, também pode surgir questão relacionada à omissão e à fundamentação.

O que é obscuridade nos embargos de declaração?

Existe obscuridade quando a decisão não apresenta clareza suficiente para que seu conteúdo seja adequadamente compreendido.

Uma sentença pode utilizar expressão ambígua, construir raciocínio incompreensível ou deixar dúvida objetiva sobre o que foi efetivamente decidido.

Nesse caso, os embargos permitem pedir ao próprio julgador que esclareça o conteúdo.

A finalidade não é substituir a decisão, mas torná-la inteligível.

O que é erro material?

O erro material corresponde a um equívoco objetivo que não representa propriamente uma nova decisão sobre o mérito.

Podem ocorrer erros em nomes, datas, números, cálculos, identificação das partes ou outras informações objetivamente equivocadas.

Imagine que toda a fundamentação reconheça uma obrigação de R$ 15 mil, mas o dispositivo registre acidentalmente R$ 150 mil.

Dependendo das circunstâncias, pode existir erro material passível de correção.

O artigo 1.022 inclui expressamente essa hipótese entre aquelas que admitem embargos declaratórios.

Qual é o prazo para embargos declaratórios?

No processo civil, o prazo dos embargos de declaração é de cinco dias.

A regra está prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

A petição deve ser dirigida ao juiz e indicar especificamente o erro, obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão.

Os embargos não estão sujeitos a preparo.

É necessário observar, entretanto, as regras de contagem dos prazos processuais e eventuais normas específicas aplicáveis ao procedimento em questão.

O prazo de embargos de declaração é de 5 dias úteis?

No processo civil submetido ao CPC, os prazos processuais contados em dias são, como regra, computados somente em dias úteis, conforme o artigo 219.

Assim, o prazo de cinco dias dos embargos declaratórios deve ser interpretado em conjunto com as normas gerais de contagem previstas no Código.

É importante não transportar automaticamente essa regra para todos os ramos do Direito.

Processos trabalhistas, eleitorais, penais e procedimentos regidos por legislação específica podem possuir disciplina própria.

Embargos de declaração precisam de preparo?

Não.

O artigo 1.023 estabelece expressamente que os embargos de declaração não se sujeitam a preparo.

Portanto, no regime do CPC, não existe preparo recursal simplesmente para apresentar os embargos.

Isso não significa ausência absoluta de consequências financeiras.

Se os embargos forem considerados manifestamente protelatórios, poderá existir a multa prevista no artigo 1.026.

Quem julga os embargos declaratórios?

Como regra, os embargos são dirigidos ao próprio órgão que proferiu a decisão.

Se a decisão foi proferida por juiz de primeiro grau, será ele quem analisará os embargos.

Quando se trata de acórdão, o próprio tribunal examinará os embargos conforme suas regras internas e processuais.

Essa característica faz sentido porque a finalidade é pedir ao próprio julgador que esclareça, complete ou corrija aquilo que decidiu.

A outra parte é intimada para responder aos embargos?

Nem sempre.

O artigo 1.023, § 2º, prevê situação específica na qual o embargado deve ser ouvido.

Quando o eventual acolhimento dos embargos puder implicar modificação da decisão, o juiz intimará o embargado para se manifestar no prazo de cinco dias.

A regra preserva o contraditório.

Isso é especialmente relevante nos chamados embargos com efeitos modificativos ou infringentes.

O que são efeitos infringentes dos embargos declaratórios?

Os efeitos infringentes, também chamados de efeitos modificativos, ocorrem quando o acolhimento dos embargos acaba alterando o resultado da decisão anterior.

Embora os embargos não sejam concebidos como um recurso comum de reforma, essa alteração pode acontecer como consequência da correção do vício.

Imagine que o tribunal tenha deixado de analisar argumento decisivo.

Ao suprir a omissão, conclui que aquele argumento efetivamente modifica a solução do caso.

O resultado poderá ser alterado.

Isso não transforma os embargos em recurso de apelação ou agravo. A modificação decorre da correção do vício apontado.

É possível pedir efeitos infringentes nos embargos de declaração?

Sim, quando a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material puder levar à alteração do resultado.

O ponto fundamental é que a parte deve demonstrar o vício previsto no artigo 1.022.

Não basta pedir “efeitos infringentes” simplesmente porque deseja que o julgador reconsidere a decisão.

Se a pretensão for apenas obter um novo julgamento da matéria sem qualquer vício declaratório, os embargos podem ser rejeitados.

Em situações abusivas e manifestamente procrastinatórias, ainda poderá existir risco de multa.

Embargos declaratórios suspendem o prazo?

Aqui existe uma distinção fundamental.

No regime do CPC, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

A regra está no artigo 1.026.

Interrupção não é a mesma coisa que suspensão.

Quando existe interrupção, após o julgamento e a intimação correspondente, o prazo do outro recurso volta a ser contado integralmente, observadas as regras processuais aplicáveis.

Esse efeito é uma das razões pelas quais os embargos possuem enorme importância na estratégia recursal.

Embargos declaratórios têm efeito suspensivo?

Como regra, não.

O artigo 1.026 estabelece que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo.

Isso significa que a simples apresentação do recurso não suspende automaticamente a eficácia da decisão.

Entretanto, o § 1º do artigo 1.026 prevê possibilidade de suspensão da eficácia da decisão pelo juiz ou relator quando estiverem presentes os requisitos legais.

Portanto, é necessário distinguir:

interrupção do prazo para outros recursos não significa efeito suspensivo da decisão.

Embargos de declaração interrompem prazo para apelação?

No regime do CPC, sim.

A oposição regular de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos.

Isso possui impacto direto sobre apelação, agravos e recursos dirigidos aos tribunais superiores, conforme a situação.

Depois da resolução dos embargos e da correspondente intimação, deve-se observar a retomada da contagem conforme as regras processuais.

Em casos concretos, especialmente quando existem sucessivos embargos ou discussão sobre inadmissibilidade, a contagem deve ser analisada cuidadosamente.

É possível apresentar embargos contra sentença?

Sim.

A sentença pode conter qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022.

Por exemplo, o juiz pode deixar de analisar determinado pedido, apresentar fundamentação contraditória ou inserir erro material no dispositivo.

Nessas situações, os embargos declaratórios contra sentença podem ser apresentados antes do recurso destinado à reforma do julgamento.

Como os embargos interrompem o prazo recursal, seu julgamento influencia a contagem do prazo da eventual apelação.

Cabem embargos contra decisão interlocutória?

Sim.

O artigo 1.022 utiliza expressão ampla ao determinar que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial.

Portanto, uma decisão interlocutória também pode ser objeto de embargos quando apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Não se deve confundir a possibilidade de embargar a decisão com a discussão sobre qual recurso seria adequado para buscar sua reforma.

São finalidades diferentes.

Cabem embargos de declaração contra acórdão?

Sim.

Os embargos de declaração contra acórdão são extremamente comuns na prática dos tribunais.

Eles podem ser utilizados quando o julgamento colegiado apresentar algum dos vícios previstos no artigo 1.022.

Também são frequentemente utilizados para fins de prequestionamento antes da apresentação de recurso especial ou extraordinário.

Isso explica a grande quantidade de decisões identificadas nos tribunais pela abreviação “EDcl”.

Cabem embargos de declaração contra decisão monocrática?

Em regra, se a decisão judicial monocrática apresentar algum dos vícios previstos no artigo 1.022, os embargos podem ser utilizados para sua integração ou correção.

Entretanto, se a finalidade for simplesmente impugnar o mérito da decisão e obter sua revisão pelo órgão colegiado, deve-se verificar qual é o recurso próprio previsto para aquela situação.

Novamente, é importante diferenciar integração da decisão e reforma da decisão.

Embargos declaratórios servem para rediscutir o processo?

Em regra, não.

Os embargos não constituem instrumento destinado simplesmente à rediscussão do mérito.

A parte não deve utilizá-los apenas para repetir argumentos que já foram expressamente examinados e rejeitados.

Isso não significa que nunca possa existir modificação do resultado.

Como explicado, o acolhimento de um verdadeiro vício pode produzir efeitos modificativos.

A diferença está em demonstrar uma hipótese real do artigo 1.022, em vez de simplesmente tentar realizar um novo julgamento.

O que é prequestionamento nos embargos declaratórios?

O prequestionamento possui grande importância na interposição de recursos aos tribunais superiores.

Em termos simplificados, determinadas questões jurídicas precisam ter sido previamente enfrentadas na decisão recorrida para que possam posteriormente ser examinadas pelo STJ ou STF, observados os requisitos específicos de cada recurso.

Quando o tribunal deixa de se manifestar sobre questão relevante, a parte pode apresentar embargos declaratórios buscando provocar manifestação expressa sobre ela.

Por isso, os embargos de declaração são frequentemente associados ao prequestionamento.

O que diz o artigo 1.025 do CPC?

O artigo 1.025 possui uma das regras mais importantes sobre embargos declaratórios e prequestionamento.

Ele estabelece que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Essa regra é frequentemente chamada de prequestionamento ficto.

Entretanto, sua aplicação deve ser compreendida em conjunto com a jurisprudência dos tribunais superiores e com os demais requisitos de admissibilidade do recurso especial ou extraordinário.

Precisa citar o número do artigo para prequestionar?

A jurisprudência dos tribunais superiores possui diversas decisões sobre o que caracteriza prequestionamento suficiente.

Em regra, o ponto central é que a questão jurídica tenha sido efetivamente enfrentada, e não simplesmente que o número de determinado artigo tenha sido reproduzido mecanicamente.

Entretanto, quando existe omissão sobre norma relevante, os embargos podem ser importantes para provocar manifestação do tribunal.

Por isso, a estratégia de prequestionamento deve ser construída de acordo com o recurso que posteriormente se pretende apresentar.

Embargos para prequestionamento são protelatórios?

Não automaticamente.

A Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que embargos de declaração apresentados com notório propósito de prequestionamento não possuem caráter protelatório.

Esse entendimento é muito importante porque impede que a parte seja punida simplesmente por utilizar os embargos para preencher requisito necessário ao acesso aos tribunais superiores.

Por outro lado, utilizar a palavra “prequestionamento” não legitima qualquer recurso abusivo.

Embargos sucessivos, repetitivos e sem fundamento podem receber tratamento diferente.

O que são embargos declaratórios protelatórios?

São embargos utilizados de maneira manifestamente procrastinatória, sem finalidade legítima correspondente às hipóteses legais.

Um exemplo pode ocorrer quando a parte apresenta sucessivos embargos praticamente idênticos, sem apontar qualquer novo vício, apenas tentando impedir o encerramento do processo.

O CPC possui penalidades específicas para essa conduta.

Entretanto, a simples rejeição dos embargos não significa que sejam protelatórios.

É necessário reconhecimento fundamentado dessa característica.

Qual é a multa por embargos de declaração protelatórios?

O artigo 1.026, § 2º, estabelece que, quando os embargos forem manifestamente protelatórios, o juiz ou tribunal poderá, em decisão fundamentada, condenar o embargante ao pagamento de multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa.

Na reiteração, o § 3º permite elevar a multa para até 10% do valor atualizado da causa.

Além disso, nessa situação, a interposição de outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da multa, ressalvadas as exceções estabelecidas pelo próprio CPC.

Quantas vezes podem ser apresentados embargos declaratórios?

Não existe simplesmente um número máximo de embargos aplicável a qualquer processo.

Uma decisão proferida no julgamento dos primeiros embargos pode, ela própria, apresentar um novo vício.

Nesse caso, novos embargos podem ser juridicamente justificáveis.

Entretanto, existe uma limitação expressa contra o abuso.

O artigo 1.026, § 4º, determina que não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios.

Portanto, a restrição está relacionada à repetição abusiva, e não simplesmente ao número de petições.

Embargos rejeitados interrompem o prazo recursal?

Como regra, os embargos de declaração produzem o efeito interruptivo previsto no artigo 1.026.

Entretanto, situações envolvendo intempestividade, manifesta inadmissibilidade ou sucessivos recursos abusivos podem gerar discussões específicas na jurisprudência.

Por isso, não é prudente utilizar embargos sem fundamento apenas com a expectativa de aumentar artificialmente o prazo para outro recurso.

Quando existe dúvida concreta sobre a contagem, o advogado deve analisar a jurisprudência aplicável e os atos processuais específicos.

Embargos intempestivos interrompem o prazo?

A tempestividade possui grande importância para os efeitos recursais.

Embargos apresentados depois do prazo legal podem ser considerados intempestivos e não devem ser tratados como se produzissem automaticamente todos os efeitos de um recurso regularmente interposto.

Essa questão é especialmente relevante porque um erro na contagem pode comprometer também o recurso subsequente.

Por isso, o prazo de cinco dias deve ser observado rigorosamente no processo civil.

O juiz pode corrigir erro material sem embargos?

Sim.

O erro material possui características próprias e pode, em determinadas situações, ser corrigido independentemente de provocação por embargos.

O artigo 494 do CPC permite ao juiz corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo depois da publicação da sentença, inclusive de ofício.

Ainda assim, o artigo 1.022 prevê expressamente os embargos de declaração como instrumento para solicitar a correção de erro material.

Portanto, os dois mecanismos coexistem.

Embargos declaratórios podem ser usados no Juizado Especial?

Sim, existe previsão de embargos de declaração na Lei nº 9.099/1995, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis.

Entretanto, é importante consultar as regras específicas desse microssistema.

O artigo 48 da Lei dos Juizados prevê embargos de declaração nos casos previstos no CPC.

O artigo 49 estabelece prazo de cinco dias.

A legislação também disciplina os efeitos dos embargos sobre o prazo para outros recursos.

Assim, embora existam semelhanças com o CPC, o profissional deve sempre consultar a legislação específica do procedimento.

Embargos declaratórios no processo do trabalho têm o mesmo prazo?

Não.

Esse é um ponto que merece muita atenção.

No processo do trabalho, os embargos de declaração possuem disciplina específica na CLT, especialmente no artigo 897-A.

O prazo trabalhista é de cinco dias, mas a regulamentação e os efeitos devem ser analisados conforme as normas trabalhistas.

Portanto, embora o número de dias coincida com o CPC, não se deve concluir que todo o regime jurídico seja idêntico.

Embargos declaratórios no processo penal têm prazo de cinco dias?

Não se deve aplicar automaticamente o prazo do CPC ao processo penal.

O Código de Processo Penal possui regras próprias sobre embargos de declaração em decisões colegiadas, e os prazos podem ser diferentes.

Além disso, procedimentos penais especiais podem possuir regulamentação própria.

Por isso, quando a pesquisa é sobre embargos declaratórios no processo penal, é indispensável consultar especificamente o CPP e a legislação aplicável.

Embargos declaratórios no STF e STJ

Os embargos de declaração são muito frequentes tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal.

Nesses tribunais, podem servir para corrigir omissões, contradições, obscuridades e erros materiais em decisões monocráticas ou colegiadas, observadas as regras processuais correspondentes.

Também possuem especial importância para questões relacionadas ao prequestionamento e ao esgotamento das vias recursais.

Entretanto, sucessivos embargos sem fundamento podem ser considerados protelatórios, com aplicação das consequências previstas na legislação e na jurisprudência.

Qual a diferença entre embargos declaratórios e apelação?

A diferença está principalmente na finalidade.

Os embargos declaratórios buscam corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

A apelação, por sua vez, é o recurso utilizado, nas hipóteses do CPC, para impugnar sentença buscando sua reforma, invalidação ou outra providência correspondente.

Assim, se a parte simplesmente entende que o juiz julgou o mérito incorretamente, a apelação pode ser o instrumento adequado.

Se a sentença deixou de analisar um pedido, os embargos podem ser utilizados primeiro para suprir a omissão.

Qual a diferença entre embargos declaratórios e agravo?

Também são recursos com funções distintas.

Os embargos possuem função integrativa e corretiva relacionada aos vícios do artigo 1.022.

Já as diferentes modalidades de agravo possuem hipóteses próprias e podem ser utilizadas para impugnar determinadas decisões.

Uma mesma decisão pode, inclusive, ser objeto inicialmente de embargos para corrigir omissão e posteriormente do recurso adequado para discutir o mérito, respeitadas as regras processuais.

Qual a diferença entre embargos declaratórios e embargos de terceiro?

Apesar do nome semelhante, são institutos completamente diferentes.

Os embargos declaratórios são recurso destinado a corrigir vícios de uma decisão judicial.

Já os embargos de terceiro, previstos nos artigos 674 a 681 do CPC, são uma ação utilizada para proteger patrimônio ou direito de terceiro atingido ou ameaçado por constrição judicial.

Portanto:

embargos declaratórios: corrigem ou integram uma decisão;

embargos de terceiro: protegem bem ou direito de terceiro contra constrição.

Qual a diferença entre embargos declaratórios e embargos à execução?

Os embargos à execução constituem meio de defesa utilizado no contexto da execução nas hipóteses previstas pelo CPC.

Já os embargos declaratórios podem ser utilizados contra decisões judiciais que contenham os vícios do artigo 1.022.

São instrumentos com natureza, finalidade, prazo e requisitos diferentes.

O simples uso da palavra “embargos” não significa que tenham a mesma função processual.

Exemplo de embargos declaratórios por omissão

Imagine uma ação em que o autor peça indenização por danos materiais e danos morais.

A sentença reconhece os danos materiais e analisa extensamente esse pedido, mas não menciona em nenhum momento o pedido de danos morais.

O autor poderá apresentar embargos de declaração apontando a omissão.

O objetivo será fazer com que o juiz complete a sentença e decida a questão que deixou de apreciar.

Exemplo de embargos declaratórios por contradição

Imagine que o juiz afirme na fundamentação que a pretensão não está prescrita.

Entretanto, no dispositivo, extingue o processo justamente por prescrição, sem qualquer explicação que concilie as duas afirmações.

Pode existir contradição interna.

Os embargos poderão ser utilizados para pedir esclarecimento e correção.

Dependendo da resposta, o próprio resultado poderá ser modificado.

Exemplo de embargos declaratórios por erro material

Imagine que uma sentença identifique corretamente o autor durante todo o texto, mas, no dispositivo, utilize acidentalmente o nome de pessoa estranha ao processo.

Pode existir um erro material.

Outro exemplo seria uma evidente troca de números em determinado valor ou data.

Os embargos podem ser utilizados para solicitar a correção.

Exemplo de embargos declaratórios protelatórios

Imagine que o tribunal analise detalhadamente determinada questão e rejeite a tese da parte.

Ela apresenta embargos apenas repetindo seus argumentos.

O tribunal esclarece novamente a questão e rejeita os embargos.

A parte apresenta novos embargos praticamente idênticos, sem apontar qualquer vício novo.

Dependendo das circunstâncias, o tribunal poderá reconhecer o caráter manifestamente protelatório e aplicar as penalidades do artigo 1.026.

Como fazer embargos declaratórios?

Uma petição de embargos deve identificar precisamente a decisão embargada e o vício existente.

Em vez de simplesmente afirmar que “a sentença é omissa”, é importante demonstrar qual questão deveria ter sido examinada, onde ela foi apresentada e por que sua análise era necessária.

O mesmo vale para contradição e obscuridade.

Quando houver erro material, o equívoco deve ser indicado de forma objetiva, preferencialmente mostrando também qual é a informação correta.

A fundamentação deve permanecer concentrada nas hipóteses do artigo 1.022.

O que acontece depois dos embargos declaratórios?

Depois da apresentação, o órgão responsável analisará sua admissibilidade e mérito.

Se reconhecer o vício, poderá corrigir ou complementar a decisão.

Se entender que não existe omissão, obscuridade, contradição ou erro material, poderá rejeitar os embargos.

Quando houver possibilidade de modificação do julgamento, a parte contrária deverá ser ouvida nas condições previstas no artigo 1.023, § 2º.

Depois do julgamento, o processo seguirá para a etapa correspondente, inclusive com eventual interposição de outros recursos.

Perguntas frequentes sobre embargos declaratórios

Embargos declaratórios e embargos de declaração são a mesma coisa?

Sim. “Embargos declaratórios” é expressão utilizada para se referir aos embargos de declaração.

Qual é o prazo dos embargos declaratórios?

No processo civil, o prazo é de cinco dias, conforme o artigo 1.023 do CPC.

Para que servem os embargos de declaração?

Servem para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente em uma decisão judicial.

Embargos declaratórios podem mudar a decisão?

Sim. Quando a correção do vício necessariamente modifica o resultado, podem existir efeitos modificativos ou infringentes.

Embargos interrompem o prazo para outro recurso?

No CPC, sim. O artigo 1.026 estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso.

Embargos têm efeito suspensivo?

Como regra, não. A suspensão da eficácia da decisão pode ocorrer nas condições previstas no artigo 1.026, § 1º.

Embargos de declaração têm preparo?

Não. O artigo 1.023 estabelece que não se sujeitam a preparo.

Embargos para prequestionamento são protelatórios?

Não automaticamente. A Súmula 98 do STJ estabelece que embargos apresentados com notório propósito de prequestionamento não possuem caráter protelatório.

Qual a multa por embargos protelatórios?

Pode chegar a 2% do valor atualizado da causa inicialmente e, na reiteração, a até 10%, conforme o artigo 1.026 do CPC.

Conclusão

Os embargos declaratórios, ou embargos de declaração, são um recurso fundamental do sistema processual brasileiro. No processo civil, sua disciplina principal está nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil.

Eles são cabíveis quando uma decisão apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

O prazo no processo civil é de cinco dias, e os embargos não estão sujeitos a preparo. Além disso, sua apresentação regular interrompe o prazo para a interposição de outros recursos.

Embora tenham finalidade predominantemente integrativa, os embargos declaratórios podem excepcionalmente produzir efeitos infringentes ou modificativos quando a correção do vício altera necessariamente o resultado da decisão.

Também desempenham papel importante no prequestionamento de questões que posteriormente poderão ser submetidas ao STJ ou STF. Nesse contexto, a Súmula 98 do STJ estabelece que embargos apresentados com notório propósito de prequestionamento não possuem caráter protelatório.

Por outro lado, os embargos não devem ser utilizados simplesmente para rediscutir indefinidamente matéria já decidida. Quando forem considerados manifestamente protelatórios, o CPC permite multa de até 2% do valor atualizado da causa e, em caso de reiteração, elevação para até 10%, além de outras consequências.

Assim, para utilizar corretamente os embargos declaratórios, a questão fundamental é identificar com precisão o vício existente na decisão. Não basta discordar do julgamento: é necessário demonstrar por que existe omissão, contradição, obscuridade ou erro material que precisa ser corrigido.

Fontes oficiais

Este conteúdo tem como principais referências o Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente os artigos 219, 489, 1.022, 1.023, 1.024, 1.025 e 1.026; a Lei nº 9.099/1995, quanto aos Juizados Especiais; a Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente o artigo 897-A; e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incluindo a Súmula 98 sobre embargos de declaração apresentados com propósito de prequestionamento.

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