Os embargos infringentes no CPC deixaram de existir como recurso autônomo com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O antigo CPC de 1973 previa esse recurso para determinadas decisões colegiadas não unânimes. O CPC atual, porém, adotou outra solução: a técnica de julgamento ampliado prevista no artigo 942.
A mudança é importante porque, no sistema atual, a parte não precisa apresentar um novo recurso denominado embargos infringentes para provocar a ampliação do julgamento. Quando estão presentes os requisitos legais, o próprio julgamento deve prosseguir com a convocação de outros julgadores.
O Superior Tribunal de Justiça reconhece expressamente que o instituto do artigo 942 do CPC/2015 substituiu os antigos embargos infringentes, mas possui natureza jurídica diferente: trata-se de uma técnica de julgamento, e não de recurso.
Por isso, quem pesquisa “embargos infringentes CPC” precisa distinguir o instituto existente no CPC/1973 da sistemática atualmente adotada pelo CPC/2015.
O que são embargos infringentes?
Os embargos infringentes eram uma espécie de recurso prevista no Código de Processo Civil de 1973.
Em linhas gerais, sua finalidade estava relacionada à possibilidade de rediscutir determinados julgamentos colegiados decididos de maneira não unânime.
Na redação que vigorou nos últimos anos do CPC/1973, o artigo 530 admitia embargos infringentes quando acórdão não unânime houvesse reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou julgado procedente ação rescisória.
Portanto, não bastava simplesmente existir um voto divergente.
Era necessário preencher os requisitos estabelecidos pela legislação da época.
Esse sistema mudou significativamente com o CPC de 2015.
Embargos infringentes ainda existem no CPC?
Como recurso autônomo do processo civil comum disciplinado pelo CPC/2015, não.
O Código de Processo Civil atual não reproduziu o recurso de embargos infringentes previsto nos artigos 530 e seguintes do CPC/1973.
Em seu lugar, foi criada uma técnica processual para determinadas hipóteses de julgamento não unânime.
Essa técnica está prevista no artigo 942 do CPC.
O STJ explica que o antigo recurso de embargos infringentes e a atual técnica de julgamento ampliado possuem semelhança quanto à busca por maior debate em decisões colegiadas não unânimes, mas apresentam diferenças jurídicas importantes.
Assim, dizer que o artigo 942 simplesmente “mudou o nome” dos embargos infringentes não é tecnicamente correto.
O que substituiu os embargos infringentes no CPC/2015?
A principal figura que assumiu função semelhante é a técnica de julgamento ampliado do artigo 942 do CPC.
Quando o resultado do julgamento da apelação não é unânime, o julgamento deve prosseguir com a participação de outros julgadores, em número suficiente para possibilitar a inversão do resultado inicialmente formado.
Também é assegurada às partes e a eventuais terceiros a possibilidade de sustentação oral perante os novos julgadores, nas condições estabelecidas pela legislação.
O ponto fundamental é que isso ocorre como continuação do próprio julgamento.
Não é necessário que a parte espere a publicação do acórdão para posteriormente apresentar um recurso chamado embargos infringentes.
Essa é uma das diferenças mais relevantes entre os dois sistemas.
O que diz o artigo 942 do CPC?
O artigo 942 estabelece uma técnica destinada aos julgamentos colegiados não unânimes nas hipóteses previstas em lei.
Na apelação, quando o resultado não for unânime, o julgamento deve prosseguir com outros julgadores convocados em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.
O STJ destaca que, diferentemente dos antigos embargos infringentes, a aplicação da técnica à apelação não exige que o tribunal tenha reformado a sentença de primeiro grau. A existência do julgamento não unânime é o elemento central para a incidência da regra, observados os demais aspectos do dispositivo.
Portanto, o campo de incidência do artigo 942 não coincide exatamente com aquele dos antigos embargos infringentes.
Art. 942 do CPC é um recurso?
Não.
Esse é um dos pontos mais importantes para compreender o tema.
O artigo 942 estabelece uma técnica de julgamento.
O STJ reafirmou em decisão recente que o instituto previsto no dispositivo, embora seja sucessor funcional dos antigos embargos infringentes, não possui natureza de recurso com efeito devolutivo.
Isso produz uma consequência prática relevante.
Nos antigos embargos infringentes, era necessária uma iniciativa recursal posterior da parte interessada.
Na sistemática do artigo 942, preenchidos os requisitos legais, ocorre o prosseguimento do próprio julgamento com ampliação do colegiado.
Por isso, também é comum encontrar a expressão técnica de ampliação do colegiado.
Qual a diferença entre embargos infringentes e julgamento ampliado?
A primeira diferença é a natureza jurídica.
Os embargos infringentes do CPC/1973 eram um recurso.
A regra do artigo 942 do CPC/2015 é uma técnica de julgamento.
A segunda diferença está no procedimento.
No modelo antigo, após o julgamento não unânime que atendesse aos requisitos legais, cabia à parte interessada interpor os embargos infringentes.
No modelo atual, o julgamento prossegue com a ampliação do número de julgadores quando a hipótese se enquadra no artigo 942.
Existe ainda uma diferença importante quanto aos requisitos.
Na apelação, os antigos embargos infringentes dependiam, entre outros requisitos, da reforma da sentença de mérito. Na técnica atual, o STJ reconhece que não é necessário que o acórdão não unânime tenha reformado a sentença.
Quando se aplica o art. 942 do CPC na apelação?
A hipótese mais conhecida é o julgamento não unânime da apelação.
Se os desembargadores inicialmente responsáveis pelo julgamento divergirem quanto ao resultado, deve ser observada a técnica estabelecida pelo artigo 942.
O julgamento prosseguirá com julgadores adicionais em número suficiente para possibilitar a inversão do resultado inicialmente formado.
Imagine, por exemplo, um julgamento inicialmente realizado por três desembargadores no qual dois votam pelo provimento da apelação e um vota pelo desprovimento.
A divergência pode provocar a incidência do artigo 942, e novos julgadores participarão da continuação do julgamento conforme as regras do tribunal.
Não se trata de iniciar outro processo ou interpor novo recurso.
É a continuação do julgamento da própria apelação.
Precisa reformar a sentença para aplicar o art. 942?
Na apelação, não.
Essa é uma diferença fundamental em relação aos antigos embargos infringentes.
O STJ consolidou o entendimento de que a técnica do artigo 942 deve ser aplicada aos julgamentos não unânimes de apelação, sendo desnecessária a reforma da sentença, requisito que existia para os embargos infringentes disciplinados pelo artigo 530 do CPC/1973.
Portanto, não importa apenas saber se a sentença foi mantida ou reformada.
Havendo resultado não unânime na apelação, deve-se verificar a incidência da técnica de julgamento ampliado.
O art. 942 aplica-se à ação rescisória?
Sim, mas existe requisito específico.
O § 3º do artigo 942 estende a técnica ao julgamento não unânime proferido em ação rescisória quando o resultado for a rescisão da sentença.
Nesse caso, o prosseguimento do julgamento deve ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno.
Perceba a diferença.
Na apelação, não se exige reforma da sentença para aplicação da técnica.
Na ação rescisória, a legislação estabelece especificamente a hipótese em que o resultado é a rescisão da sentença.
O STJ reconhece essa diferenciação ao interpretar o alcance do artigo 942.
O art. 942 aplica-se ao agravo de instrumento?
Pode ser aplicado, mas não a qualquer agravo de instrumento decidido por maioria.
O artigo 942, § 3º, prevê a técnica no julgamento não unânime de agravo de instrumento quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
Portanto, existem requisitos específicos.
Não basta que qualquer agravo de instrumento seja decidido por dois votos a um para automaticamente haver ampliação do colegiado.
É necessário que a situação corresponda à hipótese estabelecida pelo CPC.
A jurisprudência do STJ também reconhece essa delimitação.
Art. 942 aplica-se aos embargos de declaração?
Essa questão possui uma resposta mais detalhada.
Os embargos de declaração não aparecem simplesmente como hipótese autônoma e genérica de aplicação do artigo 942.
Entretanto, o STJ reconhece situações nas quais a técnica deve ser observada em embargos de declaração relacionados ao julgamento de apelação.
Um exemplo ocorre quando a apelação foi originalmente julgada de maneira unânime, mas, no julgamento dos embargos de declaração, surge voto divergente com aptidão para modificar o resultado original da apelação.
Nesse cenário, em razão do efeito integrativo dos embargos de declaração, pode ser necessária a ampliação do colegiado.
O entendimento continuou sendo aplicado pela jurisprudência mais recente do STJ.
Todo julgamento não unânime de embargos de declaração aplica o art. 942?
Não.
A resposta depende da decisão que originou os embargos e da capacidade da divergência de modificar o resultado juridicamente relevante para aplicação da técnica.
O STJ já decidiu, por exemplo, que nos aclaratórios opostos contra acórdão que julgou agravo de instrumento, a técnica somente será aplicada quando estiver configurada a hipótese específica relacionada à modificação do julgamento originário de decisão parcial de mérito.
Portanto, não existe uma regra segundo a qual qualquer embargo de declaração decidido por maioria necessariamente exige novos julgadores.
É preciso verificar o processo de origem e os requisitos do artigo 942.
E se os embargos forem contra acórdão de apelação?
A situação merece especial atenção.
O STJ entende que a técnica de julgamento ampliado pode ser aplicada aos embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação quando o voto divergente surgido nos embargos possuir aptidão para alterar o resultado originalmente unânime da apelação.
Isso decorre do caráter integrativo dos embargos de declaração.
A decisão dos embargos integra o acórdão anterior, razão pela qual a divergência surgida nessa etapa pode tornar necessária a ampliação.
Em decisão de março de 2026, o STJ voltou a determinar o retorno de processo ao tribunal de origem justamente para aplicação da técnica do artigo 942 a embargos de declaração em situação na qual sua inobservância foi considerada violação à legislação processual.
Os novos julgadores podem analisar toda a apelação?
Segundo entendimento recente do STJ, a atuação do colegiado ampliado não fica necessariamente limitada apenas ao ponto específico que originou a divergência.
Em julgamento publicado em 2026, o Tribunal reafirmou que, aplicada a técnica do artigo 942, os julgadores convocados podem apreciar o conteúdo da apelação, não ficando restritos exclusivamente à matéria inicialmente decidida de forma não unânime.
Isso reforça uma característica importante da técnica.
Não se trata simplesmente de convocar novos desembargadores para “desempatar” um único voto.
Os novos julgadores passam a participar efetivamente da continuação do julgamento.
O desembargador que já votou pode mudar o voto?
Sim.
O artigo 942 prevê que os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.
Essa característica demonstra novamente que não se trata simplesmente de um mecanismo matemático de desempate.
O objetivo é ampliar o debate colegiado.
Com a participação de novos julgadores e a continuidade das discussões, inclusive aqueles que já haviam se manifestado podem reconsiderar sua posição.
Sempre precisa marcar uma nova sessão?
Não necessariamente.
O próprio artigo 942 permite que, sendo possível o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, sejam colhidos os votos dos outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.
Assim, dependendo da organização do tribunal e da presença dos magistrados necessários, a ampliação pode ocorrer imediatamente.
Quando isso não for possível, o julgamento terá continuidade conforme o procedimento previsto na legislação e no regimento interno do tribunal.
As partes podem fazer nova sustentação oral?
O caput do artigo 942 assegura às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores convocados.
Esse direito possui lógica própria.
Como novos magistrados passam a participar do julgamento, as partes devem ter oportunidade de apresentar suas razões aos integrantes que ingressaram no colegiado.
A sustentação deve observar as regras processuais e regimentais aplicáveis.
O art. 942 aplica-se à remessa necessária?
Não existe previsão geral de aplicação da técnica simplesmente porque houve julgamento não unânime de remessa necessária.
O artigo 942 estabelece hipóteses específicas.
Por isso, não se pode ampliar sua aplicação automaticamente para qualquer decisão colegiada não unânime.
Essa é uma diferença importante para estudantes e profissionais: nem todo julgamento por maioria aciona a técnica de julgamento ampliado.
É necessário verificar se a situação está dentro das hipóteses previstas pelo CPC e reconhecidas pela jurisprudência.
O art. 942 aplica-se ao mandado de segurança?
A resposta não pode ser obtida apenas verificando se houve divergência entre os julgadores.
Existem procedimentos submetidos a legislação especial e hipóteses excluídas pelo próprio artigo 942.
O § 4º estabelece situações em que a técnica não se aplica.
Por isso, sempre que houver processo regido por legislação específica, é necessário verificar tanto o CPC quanto a norma especial correspondente.
Não é correto presumir que todo acórdão não unânime produz automaticamente ampliação do colegiado.
Quando o julgamento ampliado não se aplica?
O § 4º do artigo 942 estabelece expressamente hipóteses de não aplicação da técnica.
Ela não se aplica ao julgamento:
- do incidente de assunção de competência;
- do incidente de resolução de demandas repetitivas;
- da remessa necessária;
- não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.
Essas exceções são importantes porque mostram que o artigo 942 não criou uma regra universal para todo julgamento colegiado decidido por maioria.
A natureza do procedimento e o órgão julgador continuam sendo relevantes.
O que acontece se o tribunal não aplicar o art. 942?
Se a hipótese exigir a aplicação da técnica e o tribunal encerrar o julgamento sem realizar a ampliação, pode existir nulidade.
O STJ possui precedentes determinando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento com o colegiado ampliado.
Em 2026, a Corte também reconheceu violação ao artigo 942 em processo no qual a técnica deveria ter sido observada em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos para continuidade adequada do julgamento.
Portanto, a ampliação não deve ser vista simplesmente como faculdade do tribunal quando os pressupostos legais estão presentes.
Embargos infringentes e embargos de declaração são a mesma coisa?
Não.
Essa confusão é comum por causa da palavra “embargos”.
Os embargos de declaração continuam expressamente previstos no CPC/2015 e são utilizados principalmente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em uma decisão judicial.
Já os embargos infringentes, enquanto recurso do antigo CPC/1973, foram retirados do sistema recursal civil do CPC/2015.
A função relacionada aos julgamentos colegiados não unânimes passou a ser desempenhada, nas hipóteses previstas em lei, pela técnica do artigo 942.
Portanto, embargos de declaração e antigos embargos infringentes são institutos completamente diferentes.
Embargos infringentes e infringentes nos embargos de declaração são a mesma coisa?
Também é importante não confundir o nome do antigo recurso com a expressão efeitos infringentes dos embargos de declaração.
Quando se afirma que embargos de declaração receberam “efeitos infringentes” ou “efeitos modificativos”, significa que a correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro provocou alteração no resultado da decisão.
Isso não significa que foram apresentados “embargos infringentes”.
São embargos de declaração que produziram efeito modificativo.
A semelhança das expressões pode gerar confusão, mas juridicamente são situações diferentes.
Embargos infringentes ainda existem fora do CPC?
A afirmação de que “embargos infringentes foram extintos” precisa ser contextualizada.
O que foi eliminado pelo CPC/2015 foi o recurso de embargos infringentes previsto no antigo processo civil comum do CPC/1973.
A expressão “embargos infringentes” pode continuar aparecendo em outros regimes processuais ou legislações específicas.
Por isso, ao encontrar essa nomenclatura em uma decisão, prova ou processo, é necessário identificar qual legislação está sendo aplicada.
Não se deve concluir automaticamente que qualquer referência a embargos infringentes é incompatível com o ordenamento jurídico atual.
Embargos infringentes no processo penal ainda existem?
Essa é uma das razões pelas quais é inadequado afirmar simplesmente que “embargos infringentes não existem mais no Brasil”.
O processo penal possui legislação própria.
O Código de Processo Penal prevê embargos infringentes e de nulidade em determinadas hipóteses de decisões de segunda instância desfavoráveis ao réu e não unânimes.
Portanto, a extinção ocorrida com o CPC/2015 refere-se ao regime do processo civil disciplinado pelo Código de Processo Civil.
Quando a pesquisa envolve processo penal, a análise deve ser realizada a partir do CPP e da jurisprudência penal correspondente.
O que caiu no lugar dos embargos infringentes em provas?
Em concursos públicos, faculdade e Exame de Ordem, uma pergunta bastante comum apresenta uma apelação julgada por maioria e questiona qual providência deve ser adotada.
No CPC atual, o candidato deve pensar primeiro no artigo 942 e na técnica de julgamento ampliado, e não na interposição dos antigos embargos infringentes.
Uma forma simples de memorizar é:
CPC/1973: embargos infringentes eram recurso.
CPC/2015: artigo 942 estabelece técnica de ampliação do julgamento.
Essa simplificação ajuda na memorização, embora seja necessário conhecer as hipóteses específicas previstas no dispositivo.
Exemplo de aplicação do art. 942 do CPC
Imagine uma ação civil em que a sentença seja favorável ao autor.
O réu apresenta apelação.
No tribunal, três desembargadores iniciam o julgamento. Dois votam por negar provimento ao recurso e manter a sentença. O terceiro diverge e vota pelo provimento.
Há resultado não unânime na apelação.
No sistema do CPC/2015, a solução não consiste em encerrar definitivamente o julgamento e esperar que a parte apresente embargos infringentes.
Deve ser analisada a incidência do artigo 942, com prosseguimento do julgamento e ampliação do colegiado.
Esse exemplo evidencia a principal diferença prática entre o sistema antigo e o atual.
Embargos infringentes CPC: resumo da regra atual
Quem procura embargos infringentes no CPC precisa partir de uma informação fundamental: o CPC/2015 não manteve os antigos embargos infringentes como recurso autônomo do processo civil comum.
A solução atual encontra-se principalmente no artigo 942 do Código de Processo Civil.
Quando a apelação possui resultado não unânime, o julgamento prossegue com outros julgadores em número suficiente para possibilitar a inversão do resultado inicial.
A técnica também possui hipóteses específicas de aplicação à ação rescisória e ao agravo de instrumento.
Além disso, a jurisprudência do STJ reconhece situações em que o artigo 942 deve ser observado em embargos de declaração ligados a acórdão de apelação, especialmente quando surge divergência capaz de alterar o resultado anteriormente unânime.
Portanto, a diferença fundamental pode ser resumida da seguinte maneira: os embargos infringentes do CPC/1973 eram um recurso; o artigo 942 do CPC/2015 estabelece uma técnica de julgamento ampliado.
A distinção é indispensável tanto para a prática jurídica quanto para provas de Processo Civil, concursos e Exame de Ordem.
Fontes oficiais
O principal fundamento legal é o Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente o artigo 942, que disciplina a ampliação do colegiado nos julgamentos abrangidos pela norma.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece expressamente que a técnica do artigo 942 substituiu funcionalmente os antigos embargos infringentes, mas possui natureza de técnica de julgamento, e não de recurso.
O STJ também consolidou que, na apelação, a aplicação do artigo 942 não depende de reforma da sentença, diferentemente do requisito existente para os antigos embargos infringentes do CPC/1973.
A Corte ainda possui jurisprudência específica sobre a aplicação da técnica aos embargos de declaração quando a divergência surgida nessa etapa tiver aptidão para modificar o resultado da apelação.
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