Expedição de requisição de honorários de perito/dativo: o que significa e como funciona

A expedição de requisição de honorários de perito/dativo é uma etapa administrativa ou processual relacionada ao pagamento de profissionais que atuaram em um processo judicial por nomeação, como peritos e advogados dativos. Quando essa expressão aparece na movimentação de um processo, normalmente indica que estão sendo adotadas providências para requisitar o pagamento dos honorários anteriormente fixados ou arbitrados.

Isso não significa, necessariamente, que o dinheiro já tenha sido depositado ou esteja disponível para saque. Entre a expedição da requisição e o efetivo pagamento podem existir etapas de conferência, processamento e liberação, que variam conforme o tribunal, o ente responsável pela despesa e o tipo de profissional.

Por isso, quem encontra uma movimentação como “expedição de requisição – honorários perito/dativo” deve observar o contexto do processo e os atos posteriores para saber em que estágio o pagamento realmente se encontra.

O que significa expedição de requisição de honorários de perito/dativo?

Em termos simples, a expressão indica a emissão ou encaminhamento de uma requisição relacionada aos honorários de um perito ou advogado dativo que atuou por nomeação no processo.

O perito judicial é o profissional com conhecimento técnico ou científico chamado para auxiliar o juízo quando a solução de determinada questão depende de conhecimento especializado.

Já o advogado dativo é um profissional nomeado para prestar assistência jurídica em situações previstas pela legislação e pelas regras aplicáveis ao respectivo sistema de assistência judiciária.

Depois que o profissional realiza seu trabalho e os honorários são fixados, ainda é necessário providenciar o pagamento. Dependendo da situação, isso pode envolver a expedição de certidão, requisição eletrônica ou outro procedimento administrativo previsto pelo tribunal.

Portanto, a movimentação está ligada ao caminho necessário para que a remuneração seja processada.

Expedição de requisição significa que o pagamento foi liberado?

Não necessariamente.

Esse é um dos pontos mais importantes para quem consulta uma movimentação processual e encontra a expressão expedição de requisição de honorários de perito/dativo.

“Expedir” uma requisição significa, em essência, emitir ou encaminhar o pedido correspondente. Isso não equivale automaticamente a “pagamento realizado”.

Depois dessa etapa, o documento ou registro pode precisar passar por procedimentos como conferência dos dados, processamento administrativo, validação, disponibilização financeira e efetivação do pagamento.

As etapas exatas variam bastante entre os tribunais e também conforme a natureza dos honorários.

Por isso, somente a movimentação “expedição de requisição” não permite afirmar uma data exata para o recebimento.

O que são honorários de perito judicial?

Os honorários periciais correspondem à remuneração devida ao profissional responsável pela realização da perícia.

O Código de Processo Civil estabelece que o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

Após ser nomeado, o profissional pode apresentar proposta de honorários, e as partes podem se manifestar. O juiz então arbitra o valor conforme as regras processuais.

A perícia pode ocorrer em diferentes áreas. Há, por exemplo, perícias médicas, contábeis, de engenharia, avaliações de imóveis, exames grafotécnicos e diversas outras modalidades.

O valor depende de fatores como complexidade, especialidade, trabalho necessário e regras aplicáveis ao caso.

Quem paga os honorários do perito?

A resposta depende da situação processual.

O artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece, como regra, que cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, enquanto a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia.

Quando a perícia for determinada de ofício pelo juiz ou requerida por ambas as partes, o valor deverá ser rateado.

Entretanto, existe uma questão específica quando a parte responsável pela perícia é beneficiária da gratuidade da justiça.

O CPC prevê regras próprias para essa situação.

Quando a perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade, ela poderá ser custeada com recursos previstos no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou órgão público conveniado. Também poderá haver pagamento com recursos orçamentários públicos quando a perícia for realizada por particular, observada a tabela do tribunal ou, na falta dela, do Conselho Nacional de Justiça.

É justamente nesse contexto que procedimentos de requisição de pagamento podem ganhar relevância.

O que é advogado dativo?

O advogado dativo é um advogado nomeado para prestar assistência jurídica a uma pessoa que necessita de representação e não possui advogado constituído, nas hipóteses admitidas pelo ordenamento jurídico.

A advocacia dativa não deve ser confundida com a Defensoria Pública.

A Constituição Federal estabelece a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela orientação jurídica e defesa dos necessitados nos termos constitucionais.

Entretanto, existem situações em que advogados particulares são nomeados para atuar de forma dativa, conforme a legislação e as regras adotadas em cada localidade.

Nesses casos, o profissional pode fazer jus a honorários pela atuação desempenhada.

O que são honorários de advogado dativo?

São valores destinados à remuneração do advogado que atuou no processo por nomeação dativa.

A forma de arbitramento e pagamento pode variar conforme o tipo de processo, a legislação aplicável e os atos normativos de cada tribunal ou estado.

Em determinados locais existem convênios, tabelas ou sistemas específicos para a advocacia dativa.

Por isso, não existe uma regra nacional única capaz de determinar, para qualquer processo do Brasil, exatamente quanto o advogado dativo receberá e em quantos dias ocorrerá o pagamento.

É necessário identificar o tribunal responsável e o sistema aplicável ao caso.

Como funciona a expedição da requisição de honorários?

O procedimento exato depende das normas do tribunal, mas é possível compreender sua lógica geral.

Primeiro, o profissional é nomeado para exercer determinada função. Depois, realiza a atividade para a qual foi designado.

No caso de um perito, por exemplo, isso normalmente envolve a realização dos exames, análises ou diligências necessários e a apresentação do laudo pericial.

No caso do advogado dativo, envolve a atuação jurídica correspondente à nomeação.

Posteriormente, o juízo arbitra ou reconhece os honorários conforme as regras aplicáveis. Quando o pagamento depende de recursos públicos ou de sistema específico, podem ser necessárias providências para requisitar formalmente o valor.

É nesse momento que pode aparecer no andamento processual a informação sobre a expedição de requisição dos honorários.

Quanto tempo demora para receber após a expedição da requisição?

Não existe um prazo único válido para todos os casos.

O tempo entre a expedição da requisição de honorários de perito/dativo e o pagamento depende do tribunal, do estado, da disponibilidade orçamentária, do sistema utilizado e da regularidade dos dados do profissional.

Além disso, perícias e advocacia dativa podem possuir procedimentos diferentes.

Portanto, uma movimentação indicando que a requisição foi expedida não permite concluir que o pagamento acontecerá em determinado número de dias.

O melhor caminho é acompanhar as movimentações posteriores e, quando necessário, consultar as orientações específicas do tribunal responsável pelo processo.

Expedição de requisição é a mesma coisa que RPV?

Não necessariamente.

A sigla RPV significa Requisição de Pequeno Valor e corresponde a um mecanismo utilizado para pagamento de determinadas quantias devidas pela Fazenda Pública em decorrência de decisão judicial.

Já uma movimentação denominada “expedição de requisição de honorários de perito/dativo” pode estar relacionada a procedimento próprio para pagamento desses profissionais.

Portanto, não é correto concluir automaticamente que toda requisição de honorários periciais ou dativos constitui uma RPV.

É necessário verificar qual documento efetivamente foi expedido, quem é responsável pelo pagamento e qual norma disciplina o procedimento.

Requisição de honorários é precatório?

Também não necessariamente.

Precatório é uma forma constitucionalmente disciplinada de pagamento de determinadas dívidas da Fazenda Pública reconhecidas judicialmente.

A requisição de honorários de perito ou dativo pode seguir procedimento administrativo específico e não necessariamente integrar o regime de precatórios.

A natureza do pagamento deve ser identificada a partir dos documentos do processo e das normas do tribunal.

Assim, somente o termo “requisição” não permite concluir que houve expedição de precatório ou RPV.

O que acontece depois da expedição da requisição?

Depois que a requisição é expedida, o próximo passo dependerá do sistema utilizado.

Em geral, ela seguirá para processamento pelo setor ou órgão responsável pelo pagamento.

Nesse momento, podem ser verificados dados como identificação do profissional, CPF, informações bancárias, valor arbitrado, natureza da atuação e regularidade da requisição.

Se estiver tudo correto, o procedimento avança até a etapa de pagamento conforme as regras administrativas e orçamentárias aplicáveis.

Se houver inconsistência, pode ser necessária alguma correção ou complementação de informações.

Por isso, profissionais que aguardam honorários devem manter seus dados cadastrais atualizados nos sistemas utilizados pelo respectivo tribunal.

Como saber se a requisição de honorários foi paga?

A consulta depende do tribunal responsável.

Em alguns sistemas, novas movimentações processuais indicam o avanço da requisição. Em outros, a consulta ao pagamento ocorre em área específica destinada aos profissionais cadastrados.

Também pode existir sistema administrativo separado da consulta pública do processo.

Assim, nem sempre o andamento processual apresentará todas as informações financeiras relacionadas ao pagamento.

Quando houver dúvida, o interessado deve procurar no site oficial do tribunal a área dedicada a peritos, auxiliares da Justiça ou advocacia dativa.

O valor dos honorários já está definido quando a requisição é expedida?

Normalmente, a expedição da requisição ocorre depois de alguma definição ou arbitramento do valor que deverá ser processado.

Entretanto, para saber exatamente quanto foi requisitado, é necessário consultar o documento correspondente ou a decisão que fixou os honorários.

Uma movimentação processual resumida pode não apresentar o valor.

Por exemplo, o andamento pode mostrar apenas “expedição de requisição – honorários perito/dativo”, enquanto a decisão anterior ou o próprio documento expedido contém informações mais detalhadas.

Por isso, quem deseja saber o valor deve analisar os atos anteriores e, se disponível, o documento da requisição.

Honorários periciais na justiça gratuita: quem paga?

Quando a parte responsável pela perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil possui regras específicas.

O artigo 95, § 3º, prevê mecanismos para custeio da perícia nessa situação.

Quando realizada por particular, a perícia poderá ser paga com recursos destinados a essa finalidade no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, observados os valores fixados em tabela do tribunal ou, na falta dela, do Conselho Nacional de Justiça.

O Conselho Nacional de Justiça possui regulamentação sobre o pagamento de honorários de peritos, tradutores e intérpretes em casos de beneficiários da justiça gratuita no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

Essa regulamentação é importante porque cria parâmetros para o custeio das perícias nessas situações.

O perito pode receber antes de terminar a perícia?

O Código de Processo Civil permite que o juiz autorize o pagamento de até 50% dos honorários arbitrados em favor do perito no início dos trabalhos.

O restante, em regra, será pago depois da entrega do laudo e da prestação dos esclarecimentos necessários.

Essa previsão consta do artigo 465, § 4º, do CPC.

Contudo, isso não significa que qualquer perícia custeada pelo poder público seguirá exatamente o mesmo fluxo financeiro, pois podem existir regras administrativas específicas relacionadas ao pagamento de perícias envolvendo beneficiários da gratuidade.

Portanto, é necessário diferenciar a regra processual geral do procedimento de pagamento utilizado em cada situação.

O que significa honorários arbitrados?

Quando o andamento informa que os honorários foram arbitrados, significa que o juízo estabeleceu o valor da remuneração do profissional dentro daquele procedimento.

Essa etapa é diferente da expedição da requisição.

Uma sequência possível, de forma simplificada, seria: nomeação do profissional, realização do trabalho, arbitramento ou confirmação dos honorários e, posteriormente, expedição da requisição para pagamento.

Nem todos os processos seguem exatamente essa sequência, pois o arbitramento dos honorários periciais pode ocorrer antes da realização da perícia.

Por isso, cada andamento deve ser interpretado em conjunto com os demais atos do processo.

O que significa “requisição expedida”?

A expressão “requisição expedida” indica que o documento ou comando necessário ao prosseguimento do pagamento foi emitido ou encaminhado.

Esse é um sinal de avanço no procedimento, mas não deve ser interpretado como sinônimo de dinheiro depositado.

Uma comparação simples ajuda a compreender: uma ordem de pagamento emitida não é necessariamente um pagamento já concluído.

Depois da expedição, ainda pode haver processamento por outros setores ou órgãos.

A requisição pode apresentar erro?

Sim.

Como qualquer procedimento administrativo ou judicial, podem existir inconsistências.

Dados bancários incorretos, informações cadastrais desatualizadas, divergências no CPF ou problemas relacionados ao próprio documento podem exigir correção.

Quando o profissional percebe demora muito superior àquela normalmente observada no respectivo sistema, pode ser útil verificar se existe alguma pendência.

A consulta deve ser realizada nos canais oficiais do tribunal responsável.

Honorários de perito e honorários de advogado dativo são iguais?

Não.

Embora alguns sistemas utilizem movimentações ou categorias administrativas que mencionem conjuntamente “perito/dativo”, as funções são diferentes.

O perito é um auxiliar do juízo responsável por fornecer conhecimento técnico ou científico necessário à solução de determinada questão.

O advogado dativo exerce atividade advocatícia, representando juridicamente uma pessoa nas hipóteses em que foi nomeado.

Consequentemente, as regras de nomeação, arbitramento, tabelas e pagamento também podem ser diferentes.

O fato de o sistema reunir os dois termos em determinada movimentação não transforma as duas atividades em uma mesma função.

Como consultar uma requisição de honorários de perito ou dativo?

Primeiro, identifique qual tribunal está processando o caso.

Depois, consulte o processo eletrônico e procure a decisão que fixou os honorários e o documento relacionado à requisição.

Se o tribunal possuir uma plataforma específica de auxiliares da Justiça ou advocacia dativa, também pode ser necessário realizar a consulta nessa área.

Ao pesquisar no portal do tribunal, procure expressões como “honorários periciais”, “peritos”, “assistência judiciária”, “advogado dativo” ou “consulta de pagamentos”.

É recomendável utilizar exclusivamente os canais oficiais do Poder Judiciário, especialmente quando a consulta envolver dados pessoais ou bancários.

O advogado dativo sempre recebe do Estado?

A resposta depende do sistema de assistência jurídica e da legislação aplicável.

A Constituição Federal estabelece que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e atribui papel constitucional à Defensoria Pública.

Entretanto, a atuação dativa existe em diferentes contextos e pode ser disciplinada por legislação, convênios, tabelas e normas próprias.

Assim, não é possível estabelecer uma regra operacional única para o pagamento de todos os advogados dativos do Brasil.

Em Minas Gerais, São Paulo, Santa Catarina, Paraná e outros estados, por exemplo, podem existir procedimentos distintos para nomeação, certificação da atuação e processamento dos honorários.

Por isso, a localização e o tribunal são informações essenciais para descobrir como o pagamento será realizado.

O perito pode cobrar diretamente da parte beneficiária da justiça gratuita?

Quando a perícia está abrangida pela gratuidade da justiça, o custeio deve observar as regras previstas no Código de Processo Civil e na regulamentação aplicável.

Não cabe simplesmente ignorar a gratuidade concedida e cobrar do beneficiário como se ela não existisse.

O artigo 98 do CPC inclui entre os efeitos da gratuidade determinadas despesas processuais, inclusive os honorários do perito.

Entretanto, a gratuidade não elimina necessariamente todas as responsabilidades patrimoniais em qualquer circunstância. O CPC estabelece regras próprias sobre obrigações decorrentes da sucumbência e sua exigibilidade.

Assim, questões sobre cobrança posterior precisam ser analisadas de acordo com a natureza da verba e com a situação processual concreta.

Por que a requisição de honorários pode demorar?

O intervalo entre a expedição e o pagamento pode ocorrer por diferentes motivos.

O documento pode precisar passar por conferência administrativa, validação das informações, processamento financeiro e etapas relacionadas à disponibilidade e execução orçamentária.

Também podem existir grandes volumes de requisições sendo processadas pelo órgão responsável.

Além disso, um erro cadastral pode interromper o fluxo normal.

Por isso, demora não significa automaticamente que o pagamento tenha sido negado.

Ao mesmo tempo, se o período parecer excessivo, vale consultar os canais oficiais do tribunal para descobrir se existe alguma pendência.

É possível acompanhar o pagamento pelo número do processo?

Em alguns tribunais, parte das informações pode aparecer na própria consulta processual.

Entretanto, nem sempre todos os atos administrativos relacionados ao pagamento são publicados como movimentações do processo judicial.

Pode existir, por exemplo, um sistema separado de gestão de auxiliares da Justiça ou de pagamentos.

Assim, o número do processo é um bom ponto de partida, mas não necessariamente será a única informação necessária para acompanhar a requisição.

Expedição de requisição de honorários de perito/dativo: o dinheiro está próximo de ser pago?

A movimentação indica que houve avanço no procedimento, mas não permite afirmar, isoladamente, que o pagamento ocorrerá imediatamente.

A expedição de requisição de honorários de perito/dativo significa que foi emitido ou encaminhado um ato relacionado ao processamento da remuneração do profissional.

Depois disso, ainda podem existir procedimentos administrativos e financeiros.

Por esse motivo, quem visualizou essa expressão no andamento de um processo deve consultar os atos seguintes e, principalmente, as regras do tribunal onde o caso tramita.

Também é importante não confundir a requisição de honorários com RPV ou precatório. Embora todos esses termos possam envolver pagamentos relacionados ao Poder Público, possuem fundamentos e procedimentos que podem ser diferentes.

Para compreender as regras gerais dos honorários periciais, é possível consultar o Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente os artigos 95, 98 e 465.

O Conselho Nacional de Justiça também mantém normas e informações oficiais sobre a atuação e remuneração de peritos em processos envolvendo beneficiários da gratuidade: Conselho Nacional de Justiça.

Fontes: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), Presidência da República; Constituição Federal de 1988; Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulamentação relativa ao pagamento de honorários de peritos, tradutores e intérpretes em casos de gratuidade da justiça.

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