Função do Conselho Tutelar: entenda o que faz e quais são suas atribuições

A função do Conselho Tutelar é zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o órgão atua quando esses direitos estão ameaçados ou são violados, podendo atender crianças, adolescentes e suas famílias, aplicar medidas de proteção, requisitar serviços públicos e encaminhar situações aos órgãos competentes.

Apesar de sua importância, ainda existem muitas dúvidas sobre o que o Conselho Tutelar pode ou não fazer. O órgão não é polícia, não integra o Poder Judiciário e o conselheiro tutelar não pode, por conta própria, retirar definitivamente a guarda de uma criança dos pais.

Para compreender exatamente qual é a função do Conselho Tutelar, é necessário conhecer as atribuições estabelecidas principalmente nos artigos 131 a 140 do ECA.

O que é o Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar foi instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.069/1990.

O artigo 131 do ECA define o Conselho Tutelar como um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Essas características ajudam a compreender sua atuação.

Ser permanente significa que o Conselho Tutelar integra de forma contínua a estrutura destinada à proteção da infância e da adolescência. Não se trata de um programa temporário criado por determinado governo.

A autonomia, por sua vez, permite ao Conselho exercer suas atribuições legais sem depender de autorização prévia de outro órgão para cada decisão que esteja dentro de sua competência.

Por fim, dizer que o Conselho é não jurisdicional significa que ele não exerce função judicial. Portanto, não substitui juiz, Ministério Público ou Poder Judiciário.

Qual é a função do Conselho Tutelar?

Em termos simples, a principal função do Conselho Tutelar é proteger os direitos de crianças e adolescentes diante de situações de ameaça ou violação.

Essa proteção pode ser necessária em diversos contextos.

Uma criança que sofre maus-tratos, um adolescente privado de acesso à educação, casos de negligência familiar ou situações nas quais determinado serviço público essencial não está sendo oferecido podem exigir a atuação da rede de proteção e, conforme o caso, do Conselho Tutelar.

O artigo 98 do ECA estabelece hipóteses para aplicação de medidas de proteção quando os direitos reconhecidos pela legislação forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou em razão da própria conduta da criança ou do adolescente.

Assim, é importante perceber que o Conselho Tutelar não atua somente quando os pais cometem alguma irregularidade.

A violação também pode decorrer de falhas do poder público ou de outras circunstâncias que comprometam direitos fundamentais.

Quais são as atribuições do Conselho Tutelar?

As principais atribuições do Conselho Tutelar estão previstas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A legislação confere ao órgão diferentes instrumentos para cumprir sua missão de proteção.

Atender crianças e adolescentes

Uma das funções centrais é atender crianças e adolescentes nas situações previstas pelo ECA e aplicar, quando cabível, medidas de proteção previstas na legislação.

O Conselho precisa analisar a situação concreta para identificar quais direitos estão ameaçados ou violados e quais providências estão dentro de suas atribuições.

Isso significa que o atendimento não deve se limitar ao recebimento de uma denúncia. Conforme o caso, o Conselho pode adotar medidas e mobilizar outros integrantes da rede de proteção.

Atender e aconselhar pais ou responsáveis

A atuação do Conselho Tutelar não se restringe à criança ou ao adolescente.

O artigo 136 do ECA também atribui ao Conselho a função de atender e aconselhar pais ou responsáveis e aplicar determinadas medidas previstas no artigo 129 do Estatuto.

Entre as providências legalmente previstas estão encaminhamentos a serviços e programas oficiais ou comunitários e orientações relacionadas às responsabilidades dos pais.

Portanto, dependendo da situação, proteger a criança exige trabalhar também com sua família.

Requisitar serviços públicos

Essa é uma das atribuições mais relevantes do Conselho Tutelar.

Para promover a execução de suas decisões, o Conselho pode requisitar serviços públicos nas áreas previstas pelo ECA.

A redação atual do artigo 136, inciso III, alínea “a”, contempla serviços nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança.

Imagine, por exemplo, uma situação na qual a proteção de determinada criança dependa do acesso a um serviço público de saúde. Dentro de sua competência, o Conselho pode requisitar o atendimento correspondente.

Caso suas deliberações sejam injustificadamente descumpridas, o Estatuto também prevê representação perante a autoridade judiciária.

O Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção?

Sim.

O Conselho Tutelar pode aplicar determinadas medidas de proteção previstas pelo ECA, respeitando os limites estabelecidos pela legislação.

O artigo 101 contém diferentes medidas protetivas. Entre as providências que podem integrar a atuação do Conselho estão encaminhamento aos pais ou responsável mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental e inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

A escolha da medida não deve acontecer de forma automática. O caso concreto precisa ser analisado à luz dos direitos da criança ou adolescente e das regras estabelecidas pelo Estatuto.

[Leia também: medidas de proteção previstas no ECA e quando podem ser aplicadas.]

Quando o Conselho Tutelar deve ser acionado?

O Conselho Tutelar deve ser procurado quando houver uma situação de ameaça ou violação aos direitos de uma criança ou adolescente que esteja dentro de sua esfera de atuação.

Isso pode envolver, entre outras situações:

• suspeita ou confirmação de maus-tratos;
• negligência;
• violência física ou psicológica;
• abuso ou exploração sexual;
• violações relacionadas ao acesso à educação;
• abandono;
• falta de acesso a serviços essenciais;
• outras situações que coloquem direitos da criança ou adolescente em risco.

O artigo 13 do ECA determina, por exemplo, que casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra criança ou adolescente sejam obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Entretanto, situações de emergência ou crimes em andamento podem exigir também o acionamento imediato das autoridades de segurança e dos serviços de emergência competentes.

Qual é a função do Conselho Tutelar em casos de maus-tratos?

Casos de maus-tratos estão entre as situações mais associadas ao trabalho dos conselheiros tutelares.

Quando recebe uma comunicação, o Conselho deve avaliar a situação e adotar as providências que estejam dentro de suas atribuições.

Dependendo do caso, isso pode envolver atendimento da criança, orientação dos responsáveis, aplicação de medida de proteção, requisição de serviços públicos ou encaminhamento da situação ao Ministério Público ou à autoridade judiciária.

É importante destacar que o Conselho Tutelar integra uma rede de proteção. Isso significa que situações graves podem demandar atuação conjunta de diferentes órgãos e profissionais.

O próprio ECA determina a comunicação ao Conselho nos casos de suspeita ou confirmação de determinadas formas de violência e maus-tratos.

Conselho Tutelar pode tirar a guarda dos pais?

Essa é uma das dúvidas mais frequentes sobre a função do Conselho Tutelar.

O Conselho Tutelar não possui competência para decretar a perda ou a suspensão do poder familiar como se fosse uma autoridade judicial.

O Estatuto estabelece competências específicas para o Conselho e reserva determinadas decisões à autoridade judiciária.

O artigo 129 do ECA, por exemplo, apresenta medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis. Entre elas aparecem a perda da guarda, a destituição da tutela e a suspensão ou destituição do poder familiar. Entretanto, o artigo 136, ao estabelecer as atribuições do Conselho Tutelar, autoriza o órgão a aplicar as medidas do artigo 129 apenas nos limites indicados pelo próprio dispositivo legal.

Portanto, medidas mais graves relacionadas ao poder familiar exigem atuação judicial conforme as regras do ECA.

Isso não significa que o Conselho fique impedido de agir diante de uma situação de risco. Ele pode adotar as providências protetivas que a lei coloca dentro de sua competência e encaminhar o caso aos órgãos responsáveis pelas demais medidas.

Conselho Tutelar pode entrar na casa de uma pessoa?

A autonomia do Conselho Tutelar não significa que seus integrantes possuam poderes ilimitados.

A Constituição Federal protege a inviolabilidade do domicílio e estabelece as situações em que alguém pode entrar em uma residência sem consentimento do morador.

Por isso, a condição de conselheiro tutelar, isoladamente, não representa uma autorização geral para entrar à força em qualquer residência.

Em situações que envolvam flagrante delito, desastre, necessidade de socorro ou determinação judicial durante o dia, aplicam-se as hipóteses constitucionais correspondentes.

Consequentemente, a proteção de crianças e adolescentes precisa ocorrer dentro dos limites estabelecidos pela Constituição e pelas leis.

O Conselho Tutelar pode prender alguém?

Não.

O Conselho Tutelar não é uma força policial e não exerce a função de aplicar penas criminais.

Quando toma conhecimento de fatos que podem configurar infração administrativa ou penal contra os direitos de criança ou adolescente, uma de suas atribuições é encaminhar ao Ministério Público a notícia do fato, conforme determina o artigo 136 do ECA.

Dependendo das circunstâncias, outros órgãos também poderão ser acionados.

Portanto, denunciar determinada situação ao Conselho Tutelar não significa que o conselheiro irá investigar criminalmente, julgar e prender o responsável.

Cada instituição possui competências próprias.

Conselho Tutelar pode encaminhar casos ao Ministério Público?

Sim.

O artigo 136 prevê expressamente entre as funções do Conselho Tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

Essa comunicação é fundamental porque determinadas situações ultrapassam a esfera de atuação direta do Conselho.

O Estatuto também prevê outros encaminhamentos e representações quando a solução do problema depende da atuação de autoridades competentes.

Essa divisão de atribuições fortalece a rede de proteção e evita que um único órgão concentre funções incompatíveis entre si.

Conselho Tutelar pode expedir notificações?

Sim.

O Estatuto da Criança e do Adolescente inclui expressamente entre as atribuições do Conselho Tutelar a possibilidade de expedir notificações.

A notificação é um instrumento utilizado no desenvolvimento das atribuições legais do órgão.

Além disso, o Conselho pode requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando isso for necessário ao exercício de suas funções.

Esses instrumentos demonstram que o Conselho não exerce apenas uma função de orientação. A legislação concede mecanismos concretos para permitir a proteção dos direitos infantojuvenis.

Qual é a função do Conselho Tutelar na escola?

A relação entre escola e Conselho Tutelar é especialmente importante.

O ECA estabelece situações em que dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar fatos ao Conselho Tutelar.

O artigo 56 prevê comunicação nos casos de maus-tratos envolvendo alunos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar depois de esgotados os recursos escolares, além de elevados níveis de repetência.

Isso não significa que todo problema disciplinar ocorrido em uma escola deva automaticamente ser transferido ao Conselho Tutelar.

A instituição de ensino possui responsabilidades próprias e precisa utilizar seus mecanismos pedagógicos e administrativos. O Conselho atua quando a situação se relaciona às hipóteses previstas na legislação e à proteção dos direitos da criança ou adolescente.

[Leia também: quando a escola deve acionar o Conselho Tutelar.]

O Conselho Tutelar faz investigação?

O Conselho Tutelar precisa colher informações e compreender os fatos necessários para exercer suas atribuições, mas isso não o transforma em órgão de investigação criminal.

Uma investigação destinada à apuração de crimes possui regras e autoridades próprias.

O papel do Conselho está relacionado à proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Assim, ao identificar possível prática criminosa, o Conselho deve realizar os encaminhamentos cabíveis aos órgãos competentes, sem assumir funções próprias da polícia, do Ministério Público ou do Judiciário.

Essa diferença é essencial porque proteção e investigação criminal podem ocorrer paralelamente, mas possuem objetivos e procedimentos distintos.

O Conselho Tutelar pertence ao Poder Judiciário?

Não.

O próprio artigo 131 do Estatuto define o Conselho Tutelar como órgão não jurisdicional.

Além disso, o artigo 132 estabelece que em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local.

Portanto, embora mantenha contato frequente com Ministério Público, Justiça da Infância e Juventude, Defensoria Pública, polícia, escolas, unidades de saúde e assistência social, o Conselho não se transforma em órgão do Judiciário.

Essa distinção também explica por que determinadas decisões não podem ser tomadas pelos conselheiros.

Quantos conselheiros tutelares existem em cada Conselho?

Segundo o artigo 132 do ECA, cada Conselho Tutelar é composto por cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos.

A legislação atual permite recondução por novos processos de escolha.

O ECA também determina a existência de pelo menos um Conselho Tutelar em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal.

Isso representa o mínimo legal. A estrutura local pode contar com mais Conselhos de acordo com sua organização e necessidades.

Como são escolhidos os conselheiros tutelares?

A escolha dos membros do Conselho Tutelar não ocorre da mesma forma que a contratação comum de um funcionário.

Segundo o artigo 139 do ECA, o processo de escolha é estabelecido em lei municipal e realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fiscalização do Ministério Público.

O processo ocorre em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial. A posse ocorre em 10 de janeiro do ano seguinte ao processo de escolha.

Além das regras locais, o artigo 133 do Estatuto estabelece requisitos básicos para candidatura: reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município.

A legislação municipal pode disciplinar o processo de escolha dentro dos limites jurídicos aplicáveis.

Conselheiro tutelar recebe salário?

O ECA determina que a lei municipal ou distrital disponha sobre o funcionamento do Conselho Tutelar e sobre a remuneração de seus membros.

Portanto, o valor não é único em todo o Brasil.

Cada município ou o Distrito Federal possui legislação própria para disciplinar a remuneração correspondente.

O artigo 134 do Estatuto também assegura aos membros do Conselho Tutelar cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas acrescidas de um terço, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.

Além disso, a legislação orçamentária municipal ou distrital deve prever recursos necessários ao funcionamento do órgão, à remuneração e à formação continuada dos conselheiros.

O conselheiro tutelar é servidor público?

A questão exige alguma cautela.

O artigo 135 do ECA estabelece que o exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e gera presunção de idoneidade moral.

Entretanto, isso não significa automaticamente que o conselheiro ocupe um cargo público efetivo como um servidor aprovado em concurso.

O conselheiro é escolhido por um processo específico disciplinado pelo ECA e pela legislação local e exerce mandato determinado.

Por isso, é importante não confundir a função de conselheiro tutelar com um cargo efetivo tradicional da Administração Pública.

O Conselho Tutelar pode requisitar atendimento médico ou escolar?

Dentro das hipóteses legais, o Conselho Tutelar possui poder para requisitar serviços públicos necessários à proteção de crianças e adolescentes.

O artigo 136 permite requisitar serviços nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança.

Essa atribuição é relevante porque muitas violações de direitos somente podem ser solucionadas com a participação de outros serviços públicos.

Por exemplo, determinada situação pode exigir atendimento de saúde, acompanhamento pela assistência social e providências relacionadas à vida escolar da criança.

O Conselho atua, nesse contexto, como integrante da rede responsável pela garantia dos direitos.

As decisões do Conselho Tutelar podem ser contestadas?

Sim.

Autonomia não significa ausência de controle.

O artigo 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que as decisões do Conselho Tutelar somente podem ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Esse dispositivo é importante por dois motivos.

Primeiro, demonstra que as decisões tomadas dentro da competência do Conselho não são simples recomendações que qualquer pessoa pode ignorar livremente.

Por outro lado, também demonstra que existem mecanismos jurídicos para questionar uma decisão quando alguém legitimado considera que ela precisa ser revista.

O que o Conselho Tutelar não pode fazer?

Conhecer os limites do órgão é tão importante quanto conhecer suas atribuições.

O Conselho Tutelar não substitui os pais na criação cotidiana dos filhos, não funciona como delegacia de polícia, não julga crimes, não condena pessoas criminalmente e não exerce as atribuições próprias de um juiz.

Também não pode simplesmente extrapolar as competências concedidas pelo Estatuto sob a justificativa genérica de proteger uma criança.

Sua atuação precisa respeitar o ECA, a Constituição Federal e as demais normas aplicáveis.

Em outras palavras, a autonomia concedida ao Conselho existe para que o órgão cumpra suas atribuições de proteção com independência, e não para criar poderes que a legislação não concedeu.

Por que o Conselho Tutelar é importante?

A importância do Conselho Tutelar está justamente na possibilidade de atuar diretamente na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

Em muitos casos, o órgão recebe informações sobre violações que acontecem dentro da família, na escola, na comunidade ou até em decorrência da ausência de serviços públicos adequados.

A partir disso, pode aplicar medidas que estejam dentro de sua competência, orientar responsáveis, requisitar serviços e acionar outras instituições.

O Conselho também exerce papel relevante na articulação da rede de proteção.

Entretanto, ele não trabalha sozinho. A proteção integral prevista pelo Estatuto envolve família, sociedade, poder público, escolas, serviços de saúde e assistência social, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário e órgãos de segurança, cada qual dentro de suas atribuições.

Conclusão

A função do Conselho Tutelar vai muito além de receber denúncias. O órgão existe para zelar pelos direitos das crianças e adolescentes e possui atribuições expressamente definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Entre suas funções estão atender crianças e adolescentes em situações previstas no ECA, orientar pais ou responsáveis, aplicar determinadas medidas de proteção, requisitar serviços públicos, expedir notificações e encaminhar situações ao Ministério Público ou à autoridade judiciária quando necessário.

Ao mesmo tempo, existem limites claros. O Conselho Tutelar não é polícia, não exerce jurisdição e não pode assumir competências reservadas ao Poder Judiciário.

Por isso, compreender o que faz o Conselho Tutelar e para que ele serve é fundamental tanto para saber quando procurar o órgão quanto para entender quais providências ele efetivamente pode adotar.

Fonte oficial

As informações jurídicas deste conteúdo foram baseadas principalmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em sua redação atualizada, especialmente nos artigos 98, 101 e 131 a 140.

Consultar o Estatuto da Criança e do Adolescente no Portal da Legislação da Presidência da República

“`html “`