A função pública corresponde ao conjunto de atribuições, atividades e responsabilidades exercidas por uma pessoa em nome ou a serviço da Administração Pública. O conceito aparece com frequência no Direito Administrativo e está diretamente relacionado à atuação de servidores, empregados e outros agentes que desempenham atividades públicas.
Embora os termos função pública, cargo público e emprego público sejam usados como se fossem sinônimos em algumas situações, eles possuem significados jurídicos diferentes. Compreender essa distinção é importante tanto para estudantes de Direito e candidatos a concursos quanto para servidores e profissionais que lidam com a Administração Pública.
A própria Constituição Federal utiliza expressamente os termos “cargos, empregos e funções públicas” ao disciplinar a Administração Pública. Portanto, a diferenciação não é apenas teórica: ela pode produzir consequências quanto à forma de ingresso, ao regime jurídico, às atribuições exercidas e às regras aplicáveis ao agente público.
O que é função pública?
Em sentido amplo, função pública é a atividade ou o conjunto de atribuições desempenhadas por uma pessoa para atender às finalidades da Administração Pública.
Em outras palavras, enquanto o cargo e o emprego representam posições existentes dentro da estrutura administrativa, a função está ligada às atividades efetivamente desempenhadas pelo agente.
Por isso, todo cargo público envolve o exercício de determinadas funções. Entretanto, nem toda função pública necessariamente corresponde, por si só, a um cargo público específico.
Essa distinção ajuda a compreender situações encontradas diariamente na Administração. Um servidor pode ocupar determinado cargo efetivo e, além das atribuições próprias desse cargo, receber uma função de confiança relacionada à chefia, direção ou assessoramento.
Nesse caso, seu cargo efetivo continua existindo. O que muda é que ele passa a exercer atribuições adicionais decorrentes da função que recebeu.
O que a Constituição diz sobre função pública?
A Constituição Federal trata dos cargos, empregos e funções públicas principalmente no artigo 37, que estabelece as regras fundamentais aplicáveis à Administração Pública.
O caput do artigo determina que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Além disso, o inciso I do artigo 37 estabelece que cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei e também aos estrangeiros, na forma da legislação.
Já o inciso II determina, como regra, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, considerando a natureza e a complexidade da posição. A própria Constituição ressalva as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Essas disposições são fundamentais para entender que a expressão função pública integra um sistema mais amplo de organização dos agentes e das atividades administrativas.
Qual a diferença entre função pública, cargo público e emprego público?
Essa é uma das principais dúvidas relacionadas ao assunto. Os três conceitos fazem parte da estrutura da Administração Pública, mas não devem ser confundidos.
Cargo público
O cargo público consiste em uma posição criada dentro da estrutura administrativa, à qual a legislação atribui determinadas competências e responsabilidades.
No âmbito federal, a Lei nº 8.112/1990 define cargo público como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser atribuídas a um servidor.
A mesma lei estabelece que os cargos públicos possuem denominação própria, são criados por lei e contam com vencimentos pagos pelos cofres públicos. Eles podem ser providos em caráter efetivo ou em comissão.
Um exemplo simples é o servidor aprovado em concurso e nomeado para determinado cargo efetivo de um órgão federal. Ele ocupa o cargo e desempenha as atribuições previstas para aquela posição.
Emprego público
O emprego público, por sua vez, caracteriza uma relação funcional normalmente submetida à legislação trabalhista.
O empregado público possui vínculo contratual com a Administração e, em regra, está sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), embora também tenha de observar diversas normas de Direito Público.
A Constituição determina que a investidura em emprego público depende, como regra, de aprovação prévia em concurso público, assim como ocorre com os cargos efetivos.
Portanto, ser empregado público não significa necessariamente ter ingressado na Administração sem concurso.
Função pública
Já a função pública está diretamente ligada às atribuições exercidas pelo agente.
Ela representa as tarefas e responsabilidades desempenhadas em benefício da Administração Pública. Dependendo da situação jurídica, essas funções podem decorrer do próprio cargo ou emprego ocupado ou de uma designação específica.
É justamente nesse ponto que aparece outra expressão muito importante: função de confiança.
Função pública e função de confiança são a mesma coisa?
Não exatamente.
Função pública é uma expressão mais abrangente, relacionada ao exercício de atividades e atribuições de natureza pública. Já a função de confiança possui tratamento específico na Constituição Federal.
O artigo 37, inciso V, determina que as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Além disso, tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Essa regra é particularmente importante.
Uma função de confiança não deve ser utilizada simplesmente para substituir cargos efetivos destinados ao desempenho de atividades técnicas, burocráticas ou operacionais permanentes. Sua finalidade constitucional está vinculada às atividades de direção, chefia e assessoramento.
Quem pode exercer função de confiança?
De acordo com o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, somente servidores ocupantes de cargo efetivo podem exercer funções de confiança.
Imagine, por exemplo, um servidor que ingressou por concurso público e ocupa um cargo efetivo em determinado órgão. Posteriormente, a Administração pode designá-lo para exercer uma função de chefia prevista na estrutura administrativa.
Enquanto permanecer nessa condição, ele continuará titular do cargo efetivo e também exercerá as atribuições correspondentes à função de confiança.
Esse cenário é diferente daquele encontrado nos cargos em comissão.
Função de confiança e cargo em comissão: qual a diferença?
A confusão entre função de confiança e cargo em comissão é bastante comum, principalmente porque ambos estão relacionados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Entretanto, existe uma diferença essencial.
A Constituição determina que a função de confiança deve ser exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo.
Já os cargos em comissão podem ser de livre nomeação e exoneração, observadas as regras constitucionais e legais aplicáveis. O artigo 37, inciso V, também prevê que os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos definidos em lei.
Assim, não é correto afirmar que função de confiança e cargo em comissão são exatamente a mesma coisa.
Ambos possuem finalidade constitucional relacionada à direção, chefia e assessoramento, mas apresentam regras diferentes quanto às pessoas que podem ocupá-los.
É necessário concurso público para exercer função pública?
A resposta depende do vínculo em questão.
A Constituição estabelece expressamente a exigência de concurso para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvando os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Por outro lado, uma função de confiança não constitui uma nova investidura em cargo efetivo. Como ela somente pode ser atribuída a quem já ocupa cargo efetivo, o servidor já passou pelo procedimento de ingresso correspondente ao seu cargo.
Por isso, é importante analisar exatamente qual relação jurídica está sendo discutida antes de afirmar se existe ou não necessidade de concurso.
A Administração Pública também admite outras formas constitucionais de atuação, como a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos definidos em lei.
Portanto, não se deve partir da ideia de que qualquer pessoa que desempenhe alguma atividade pública necessariamente ocupa cargo efetivo.
Função pública no Direito Administrativo
No Direito Administrativo, compreender a função pública exige observar não apenas quem desempenha determinada atividade, mas também qual é a natureza do vínculo entre a pessoa e o Estado.
O universo dos agentes públicos é amplo. Nele podem existir servidores estatutários, empregados públicos, ocupantes de cargos em comissão, agentes políticos e pessoas que atuam em outras situações previstas pelo ordenamento jurídico.
Nesse contexto, a ideia de função pública ajuda a identificar as atribuições exercidas em nome do Poder Público.
O tema também se relaciona aos princípios constitucionais da Administração. Quem exerce atribuições públicas não atua com a mesma liberdade existente em uma relação exclusivamente privada.
A atuação administrativa está subordinada à ordem jurídica e aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição, entre eles legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Cargo efetivo e exercício da função pública
No serviço público estatutário, é importante diferenciar três momentos ou conceitos: nomeação, posse e exercício.
No âmbito federal, o Portal do Servidor explica que o exercício funcional corresponde ao efetivo desempenho das atribuições do cargo público para o qual o servidor foi nomeado.
Isso demonstra, novamente, a diferença entre ocupar juridicamente uma posição e efetivamente desempenhar suas atribuições.
No regime da Lei nº 8.112/1990, por exemplo, o servidor é definido como a pessoa legalmente investida em cargo público. O cargo, por sua vez, reúne atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.
Essas definições são especialmente relevantes para provas de concurso, questões acadêmicas e análise de situações envolvendo servidores públicos.
Quem exerce função pública é servidor público?
Não necessariamente.
A expressão função pública pode ter alcance mais amplo do que a expressão servidor público, dependendo do contexto em que é utilizada.
No regime jurídico federal da Lei nº 8.112/1990, servidor é especificamente a pessoa legalmente investida em cargo público.
Entretanto, a atuação estatal envolve diferentes categorias de agentes.
Por isso, antes de classificar alguém como servidor público, empregado público ou integrante de outra categoria, é necessário verificar a natureza do vínculo, a legislação aplicável e a atividade desempenhada.
Essa cautela evita um erro comum: tratar todas as pessoas que prestam alguma atividade relacionada ao Estado como se possuíssem exatamente o mesmo regime jurídico.
A função pública pode ser remunerada?
Sim. Muitas funções exercidas no âmbito da Administração estão associadas a remuneração ou vantagem prevista na legislação.
No caso das funções de confiança, a legislação do respectivo ente federativo e do órgão estabelece a estrutura remuneratória aplicável.
Entretanto, não existe uma única regra remuneratória para toda e qualquer função pública no Brasil. União, estados, Distrito Federal e municípios possuem estruturas administrativas próprias, sempre respeitando as normas constitucionais aplicáveis.
Além disso, a Constituição contém regras específicas sobre remuneração, teto remuneratório e acumulação de cargos, empregos e funções.
Por essa razão, qualquer análise concreta sobre pagamento exige verificar qual ente público, órgão, vínculo e legislação estão envolvidos.
É possível acumular cargos, empregos ou funções públicas?
A Constituição estabelece como regra a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, mas prevê exceções.
O artigo 37, inciso XVI, admite determinadas hipóteses, desde que exista compatibilidade de horários. Entre elas estão a acumulação de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro de qualquer natureza; e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Além disso, outras disposições constitucionais tratam de situações específicas envolvendo determinadas carreiras.
Consequentemente, a análise da acumulação não pode considerar apenas o nome atribuído à atividade. É necessário verificar os vínculos efetivamente existentes, as atribuições desempenhadas e a compatibilidade com as hipóteses autorizadas pela Constituição.
[Veja também: regras para acumulação de cargos públicos]
Qual a diferença entre função pública e serviço público?
Outra distinção importante ocorre entre função pública e serviço público.
A função pública está relacionada, sobretudo, às atribuições desempenhadas por determinado agente no âmbito estatal.
O serviço público, por sua vez, diz respeito à atividade destinada à satisfação de determinadas necessidades coletivas, submetida ao regime jurídico aplicável e prestada diretamente pelo Estado ou, conforme o caso, por terceiros.
Portanto, as expressões analisam aspectos diferentes da atividade administrativa.
Uma trata principalmente das atribuições exercidas pelos agentes. A outra se refere à atividade ou prestação oferecida à coletividade.
[Veja também: o que são serviços públicos no Direito Administrativo]
Exemplos de função pública
Um exemplo facilita a compreensão.
Imagine uma servidora aprovada em concurso para ocupar um cargo efetivo em determinado órgão público. As tarefas previstas para esse cargo representam as atribuições que ela deverá desempenhar.
Posteriormente, essa mesma servidora pode ser designada para uma função de chefia. Nesse momento, além de continuar vinculada ao cargo efetivo, passa a desempenhar as atribuições específicas da função de confiança.
Em outra situação, uma empresa pública pode contratar empregados aprovados em concurso. Eles ocupam empregos públicos submetidos ao regime correspondente e exercem as atividades atribuídas às suas posições.
Os exemplos demonstram por que cargo, emprego e função não devem ser tratados como conceitos idênticos.
Função pública temporária existe?
A Constituição permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme os casos estabelecidos em lei.
Essa possibilidade aparece no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Trata-se de situação diferente do provimento de um cargo público efetivo. A contratação temporária precisa encontrar fundamento constitucional e legal e atender às condições previstas para esse tipo de vínculo.
Por isso, é importante não confundir contratação temporária com função de confiança ou cargo em comissão. São institutos diferentes e possuem fundamentos jurídicos próprios.
Função pública gera estabilidade?
O simples exercício de uma função pública não significa, automaticamente, aquisição de estabilidade.
A estabilidade constitucional está relacionada a requisitos específicos e não pode ser atribuída a qualquer pessoa apenas porque ela desempenha atividades para a Administração.
Da mesma forma, exercer uma função de confiança não transforma essa função em cargo efetivo.
O servidor pode possuir estabilidade em razão de seu cargo efetivo e, ao mesmo tempo, exercer temporariamente determinada função de confiança. São situações jurídicas diferentes.
Essa separação é essencial para compreender corretamente o regime dos servidores públicos.
Por que entender o conceito de função pública é importante?
O conceito aparece em diversos assuntos relevantes do Direito Administrativo e Constitucional.
Questões envolvendo concurso público, servidores, remuneração, acumulação de cargos, responsabilidade dos agentes, funções de confiança e cargos em comissão frequentemente exigem que o leitor saiba diferenciar função, cargo e emprego público.
Para quem estuda para concursos públicos ou para o Exame da OAB, essa distinção também merece atenção porque está diretamente relacionada ao artigo 37 da Constituição Federal.
Além disso, compreender o conceito evita interpretações equivocadas sobre a situação funcional de determinado agente.
Dizer simplesmente que alguém “trabalha para o governo”, por exemplo, não é suficiente para determinar seu regime jurídico. É preciso identificar a natureza do vínculo e as normas aplicáveis ao caso.
Perguntas frequentes sobre função pública
O que significa exercer uma função pública?
Significa desempenhar atribuições ou atividades relacionadas à atuação da Administração Pública. A natureza jurídica dessa atuação depende do vínculo existente entre o agente e o Poder Público.
Função pública é a mesma coisa que cargo público?
Não. O cargo público representa uma posição prevista na estrutura administrativa, com atribuições e responsabilidades próprias. A função está relacionada às atividades desempenhadas pelo agente.
Função pública é a mesma coisa que emprego público?
Também não. O emprego público corresponde a um vínculo de natureza contratual, normalmente submetido à legislação trabalhista, enquanto função pública está relacionada ao conjunto de atribuições desempenhadas.
Quem pode exercer função de confiança?
Segundo o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Para que serve uma função de confiança?
A Constituição determina que as funções de confiança se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Essa finalidade também se aplica aos cargos em comissão.
Cargo em comissão é função de confiança?
Não. Apesar de ambos se destinarem às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são institutos distintos. A função de confiança é exclusiva de servidor ocupante de cargo efetivo, enquanto o cargo em comissão segue regras próprias de nomeação e exoneração.
Todo cargo público exige concurso?
A Constituição estabelece concurso público como regra para a investidura em cargo ou emprego público. Entretanto, há ressalva para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Conclusão
A função pública representa as atribuições e atividades exercidas no âmbito da Administração Pública e não deve ser confundida com cargo ou emprego público. Embora os conceitos estejam relacionados, cada um possui características próprias e pode produzir consequências jurídicas diferentes.
O cargo público integra a estrutura administrativa e reúne atribuições e responsabilidades destinadas a um servidor. O emprego público estabelece outra modalidade de vínculo com a Administração, normalmente submetida à legislação trabalhista. Já a função corresponde às atividades desempenhadas e pode aparecer, entre outras situações, na forma de função de confiança.
Nesse último caso, a Constituição estabelece uma regra clara: as funções de confiança são exclusivas de servidores ocupantes de cargo efetivo e devem se limitar às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Portanto, para analisar qualquer situação envolvendo função pública, é necessário identificar o tipo de vínculo, as atribuições exercidas e a legislação aplicável ao respectivo ente ou órgão público.
Fontes oficiais
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — Presidência da República:
Consultar a Constituição Federal no Portal da Legislação
Lei nº 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União:
Consultar a Lei nº 8.112/1990 no Senado Federal
Portal do Servidor — Governo Federal:
Consultar orientações sobre nomeação, posse e exercício de cargo efetivo
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