Incidente de desconsideração da personalidade jurídica: o que é e como funciona

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o procedimento previsto no Código de Processo Civil (CPC) para discutir, dentro de um processo, se o patrimônio de sócios ou da própria pessoa jurídica poderá ser atingido por uma obrigação que originalmente não lhes era diretamente atribuída. O mecanismo busca compatibilizar a autonomia patrimonial das empresas com a necessidade de impedir o uso abusivo da personalidade jurídica.

Na prática, a criação de uma empresa não significa que os bens particulares dos sócios possam ser utilizados automaticamente para pagar qualquer dívida empresarial. A personalidade jurídica e a autonomia patrimonial possuem proteção legal. Entretanto, essa separação pode ser excepcionalmente afastada quando estiverem presentes os requisitos previstos na legislação aplicável.

Nas relações civis e empresariais submetidas ao artigo 50 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou em 2026, no Tema Repetitivo 1.210, que a desconsideração exige comprovação efetiva do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A simples inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa, isoladamente, não bastam.

Por isso, o incidente não deve ser entendido como uma ferramenta automática para cobrar dos sócios toda dívida que a empresa não conseguiu pagar.

O que é incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, frequentemente chamado pela sigla IDPJ, é um mecanismo processual regulamentado principalmente pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil.

Sua finalidade é permitir que o Poder Judiciário analise se estão presentes os pressupostos legais para superar, naquele caso, a autonomia patrimonial existente entre a pessoa jurídica e seus integrantes.

O STJ explica que o CPC de 2015 estruturou o incidente como modalidade de intervenção de terceiros, já que seu resultado pode provocar a inclusão de novos sujeitos no processo e permitir que seus patrimônios sejam atingidos.

Isso é especialmente importante porque uma empresa possui personalidade própria.

Em regra, uma dívida empresarial não pode simplesmente ser transferida aos sócios. Da mesma forma, uma dívida particular de um sócio não deve automaticamente atingir os bens da empresa.

A desconsideração atua justamente como uma exceção a essa separação patrimonial quando estão presentes os requisitos estabelecidos pelo direito material aplicável.

Para que serve a desconsideração da personalidade jurídica?

A desconsideração busca impedir que a personalidade jurídica seja utilizada abusivamente como uma barreira para proteger patrimônio que deveria responder por determinada obrigação.

Imagine, por exemplo, que uma sociedade possua uma dívida e que existam indícios de mistura indevida entre o patrimônio empresarial e o patrimônio pessoal de determinado sócio.

Se estiver configurada a hipótese prevista na legislação, pode surgir fundamento para pedir que a autonomia patrimonial seja afastada naquele caso.

Entretanto, é fundamental entender que desconsiderar a personalidade jurídica não significa extinguir a empresa.

A pessoa jurídica continua existindo.

O que ocorre é a superação episódica da autonomia patrimonial para permitir que determinadas obrigações alcancem bens que, sem a desconsideração, estariam protegidos pela separação entre os patrimônios.

Quando cabe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

O cabimento depende tanto das regras processuais do CPC quanto dos requisitos previstos na legislação material aplicável à relação discutida.

Nas relações civis e empresariais submetidas ao artigo 50 do Código Civil, o ponto central é o abuso da personalidade jurídica.

O artigo 50 permite a desconsideração em caso de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Em 2026, a Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento, no julgamento do Tema Repetitivo 1.210, de que é necessária a efetiva comprovação do abuso. A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da sociedade não caracterizam, isoladamente, os requisitos necessários.

Esse entendimento é particularmente importante em execuções.

Não encontrar dinheiro ou outros bens em nome da empresa não significa automaticamente que os sócios praticaram abuso.

O que é desvio de finalidade?

O desvio de finalidade é uma das hipóteses centrais previstas pelo artigo 50 do Código Civil para caracterizar abuso da personalidade jurídica.

Em linhas gerais, envolve o uso da pessoa jurídica de forma abusiva nas condições definidas pela legislação.

É importante não reduzir esse conceito simplesmente ao fato de uma empresa possuir dívidas.

Empresas podem enfrentar dificuldades financeiras, ficar insolventes ou até encerrar suas atividades sem que isso signifique necessariamente abuso da personalidade jurídica.

Por essa razão, a análise exige elementos concretos.

O STJ vem reiterando que, sob a chamada teoria maior, é indispensável demonstrar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Insolvência e encerramento irregular, isoladamente considerados, são insuficientes.

O que é confusão patrimonial?

A confusão patrimonial ocorre quando, nas condições juridicamente relevantes, deixa de existir uma separação adequada entre os patrimônios da sociedade e de seus integrantes.

O Código Civil apresenta parâmetros para sua caracterização.

Na prática, podem surgir discussões quando despesas particulares são reiteradamente pagas pela sociedade, obrigações empresariais são assumidas de forma indevida pelos sócios ou existem transferências patrimoniais que indiquem ausência efetiva de separação entre os patrimônios.

Porém, cada caso precisa ser demonstrado.

Não basta afirmar genericamente que existe confusão patrimonial. Quem pretende a desconsideração deve apresentar elementos capazes de sustentar a aplicação da medida.

Empresa sem bens permite desconsiderar a personalidade jurídica?

Não automaticamente.

Essa é uma das questões mais importantes sobre o incidente.

Durante uma execução, é comum que o credor tente localizar dinheiro, imóveis, veículos ou outros bens pertencentes à empresa. Se nada for encontrado, pode surgir o interesse em alcançar o patrimônio dos sócios.

Entretanto, a ausência de patrimônio empresarial não basta, nas relações regidas pela teoria maior.

No Tema Repetitivo 1.210, o STJ definiu que a inexistência ou a não localização de bens da pessoa jurídica não caracteriza, por si só, abuso da personalidade jurídica. Também não basta o mero encerramento irregular das atividades.

Portanto, existe uma diferença fundamental entre empresa sem patrimônio suficiente para pagar uma dívida e empresa cuja personalidade jurídica foi utilizada abusivamente.

Empresa fechada irregularmente gera desconsideração?

Também não necessariamente.

O encerramento irregular das atividades pode ser um elemento relevante para a investigação das circunstâncias, mas, nas relações civis e empresariais submetidas ao artigo 50 do Código Civil, não basta isoladamente para justificar a desconsideração.

O entendimento está atualmente consolidado pelo STJ.

Em 2026, além do julgamento repetitivo, a Quarta Turma reafirmou que encerramento irregular e insolvência são insuficientes quando não há demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Assim, o credor não pode partir simplesmente da lógica:

“a empresa fechou e não possui bens, portanto os sócios devem pagar”.

É necessário verificar os requisitos jurídicos aplicáveis.

Quem pode pedir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

O artigo 133 do CPC estabelece que o incidente será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

Portanto, a desconsideração não deve ser tratada simplesmente como uma consequência automática da existência da dívida.

O pedido precisa indicar os fundamentos que justificariam a medida.

Além disso, o CPC determina que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração.

O procedimento existe justamente para permitir que essa questão seja discutida de maneira própria, com participação daqueles cujo patrimônio poderá ser atingido.

O juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica de ofício?

No procedimento disciplinado pelo CPC, o artigo 133 estabelece que o incidente será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Essa redação é importante porque estrutura a instauração mediante provocação.

Além disso, a desconsideração depende dos pressupostos previstos na legislação material correspondente.

Por isso, não se deve confundir a possibilidade de o juiz conduzir os atos do processo com uma autorização geral para incluir automaticamente sócios na execução sem observar o procedimento e as garantias aplicáveis.

O contraditório possui papel central no incidente.

Em qual momento pode ser pedido o incidente de desconsideração?

O CPC permite ampla utilização do mecanismo.

O incidente é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Portanto, não é um instrumento limitado ao início da ação.

É bastante comum que a questão surja justamente na fase de execução ou cumprimento de sentença, quando o credor procura bens destinados à satisfação da obrigação e encontra indícios que, segundo sua alegação, justificariam a desconsideração.

Entretanto, o momento processual não elimina a necessidade de demonstrar os requisitos materiais.

Precisa abrir incidente se a desconsideração for pedida na petição inicial?

Existe uma exceção processual importante.

O CPC dispensa a instauração separada do incidente quando o pedido de desconsideração já estiver formulado na petição inicial.

Nessa hipótese, o sócio ou a pessoa jurídica que poderá ser atingido será chamado ao processo conforme o procedimento aplicável.

Quando o pedido surge posteriormente, utiliza-se o incidente previsto nos artigos 133 e seguintes.

Essa diferença evita a criação de um procedimento incidental desnecessário quando a própria demanda já começou incluindo a pretensão de desconsideração.

O processo fica suspenso durante o incidente?

Em regra, a instauração do incidente suspende o processo, conforme disciplina o artigo 134 do CPC, ressalvada a hipótese em que a desconsideração já tenha sido requerida na petição inicial.

A suspensão permite que a questão sobre a extensão da responsabilidade seja examinada antes do prosseguimento dos atos que dependam de sua solução.

O STJ descreve essa sistemática ao explicar que, instaurado o incidente, ocorre a suspensão prevista no CPC e, posteriormente, o sócio ou a pessoa jurídica é citado para exercer o contraditório.

Naturalmente, a aplicação dessa regra deve considerar as particularidades processuais do caso concreto.

Como funciona o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

O procedimento pode ser compreendido em algumas etapas.

Primeiro, a parte interessada apresenta o pedido, indicando os fatos e fundamentos que justificariam a desconsideração.

Em seguida, uma vez instaurado o incidente, aquele cujo patrimônio poderá ser alcançado deve ser citado.

O sócio ou a pessoa jurídica poderá apresentar manifestação, produzir provas e contestar os fatos alegados.

Depois da instrução, quando necessária, o juiz decide se estão ou não presentes os requisitos para desconsiderar a personalidade jurídica.

O STJ destaca que o CPC de 2015 passou a assegurar contraditório prévio, permitindo que a pessoa potencialmente atingida participe da discussão antes da decisão definitiva sobre a desconsideração.

Qual é o prazo para defesa no incidente de desconsideração?

O artigo 135 do Código de Processo Civil estabelece prazo de 15 dias para que o sócio ou a pessoa jurídica citado se manifeste e requeira as provas cabíveis.

Esse prazo é especialmente relevante porque o resultado do incidente pode produzir consequências patrimoniais significativas.

A defesa pode discutir tanto aspectos processuais quanto a ausência dos requisitos materiais para a desconsideração.

Por exemplo, o sócio poderá contestar a existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade e apresentar documentos que demonstrem a efetiva separação entre seu patrimônio e o da empresa.

O STJ confirma que o procedimento deve assegurar a citação e a oportunidade de manifestação e produção de provas.

Sócio precisa ser citado antes de ter patrimônio atingido?

O contraditório é elemento essencial da sistemática do CPC de 2015.

Segundo a jurisprudência do STJ, o eventual redirecionamento da execução aos sócios por meio da desconsideração, na vigência do atual CPC, depende da observância do contraditório e da instauração do procedimento previsto nos artigos 133 a 137, ressalvadas as particularidades legalmente previstas.

Isso existe porque o sócio pode apresentar argumentos e provas contra o pedido.

Ele pode demonstrar, por exemplo, que não praticou atos relacionados ao abuso alegado, que não houve confusão patrimonial ou que os elementos apresentados pelo credor são insuficientes.

Portanto, o incidente não deve funcionar simplesmente como uma ordem automática de bloqueio patrimonial.

O que acontece se o incidente for aceito?

Se o pedido for acolhido, a autonomia patrimonial será afastada na extensão reconhecida judicialmente, permitindo alcançar o patrimônio das pessoas atingidas pela decisão para aquela obrigação.

Isso não significa que a personalidade jurídica deixa de existir.

A empresa não é automaticamente dissolvida nem perde sua existência jurídica.

A desconsideração possui finalidade específica: afastar excepcionalmente a separação patrimonial no caso analisado.

O artigo 137 do CPC também estabelece consequência relacionada à fraude à execução: acolhido o pedido, a alienação ou oneração de bens ocorrida em fraude de execução será ineficaz em relação ao requerente.

Todos os sócios respondem pela dívida após a desconsideração?

Não se deve partir da premissa de que a desconsideração automaticamente transforma todos os sócios em responsáveis por toda e qualquer obrigação empresarial.

O artigo 50 do Código Civil direciona os efeitos da desconsideração aos administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, observados os requisitos legais.

Portanto, é necessário analisar quem praticou ou se beneficiou dos atos juridicamente relevantes e quais pessoas podem efetivamente ser alcançadas.

Essa é mais uma razão pela qual o contraditório e a análise individual das circunstâncias possuem grande importância.

A simples existência do nome de alguém no quadro societário não deve ser confundida automaticamente com responsabilidade patrimonial irrestrita.

O que é desconsideração inversa da personalidade jurídica?

A desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre no sentido contrário da modalidade tradicional.

Na desconsideração tradicional, busca-se atingir o patrimônio de sócio ou administrador em razão de obrigação relacionada à pessoa jurídica.

Na modalidade inversa, pretende-se alcançar o patrimônio da própria pessoa jurídica para responder por obrigação pessoal do sócio, quando a estrutura empresarial tiver sido utilizada abusivamente nas condições previstas em lei.

Um exemplo típico discutido na doutrina e jurisprudência envolve a utilização da empresa para ocultar ou desviar patrimônio pessoal e impedir que credores tenham acesso aos bens.

O CPC prevê expressamente que as regras do incidente também se aplicam à desconsideração inversa.

O STJ igualmente reconhece o instituto e explica que ele pode alcançar bens da sociedade quando o sócio utiliza a pessoa jurídica como instrumento para ocultar ou desviar bens pessoais em prejuízo de terceiros.

Incidente de desconsideração no cumprimento de sentença

O incidente pode ser utilizado durante o cumprimento de sentença.

Essa é, inclusive, uma situação frequente.

Imagine que uma empresa tenha sido condenada judicialmente ao pagamento de determinada quantia. Durante o cumprimento da sentença, o credor tenta localizar patrimônio empresarial, mas encontra indícios de que houve abuso da personalidade jurídica.

Nesse cenário, poderá pedir a instauração do incidente.

Contudo, é importante repetir: a inexistência de bens, isoladamente, não comprova abuso nas relações submetidas à teoria maior do artigo 50 do Código Civil.

O STJ reiterou em 2026 que encerramento irregular e insolvência são insuficientes sem prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Incidente de desconsideração na execução

Também é possível utilizar o procedimento em execução fundada em título executivo extrajudicial.

O próprio artigo 134 do CPC contempla expressamente essa possibilidade.

Assim, a existência de um título executivo contra a empresa não significa necessariamente que seja necessário iniciar outra ação completamente independente para discutir a desconsideração.

A questão pode ser analisada incidentalmente no processo em andamento, respeitando-se as regras processuais.

Isso torna o procedimento particularmente importante para credores que encontram indícios concretos de utilização abusiva da pessoa jurídica durante uma execução.

Desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor

É necessário fazer uma distinção importante.

Nem todas as hipóteses de desconsideração são regidas exclusivamente pelo artigo 50 do Código Civil.

O Código de Defesa do Consumidor possui regra própria no artigo 28. A legislação consumerista adota parâmetros específicos e pode permitir a aplicação da chamada teoria menor da desconsideração em determinadas circunstâncias.

Por isso, os requisitos aplicáveis a uma relação civil ou empresarial não devem ser automaticamente transportados para toda relação de consumo.

A identificação do regime jurídico é fundamental.

Em uma ação empresarial comum, por exemplo, pode ser aplicável a teoria maior do artigo 50 do Código Civil. Em uma relação de consumo, as regras do CDC podem alterar significativamente a análise.

Teoria maior e teoria menor da desconsideração

A distinção entre teoria maior e teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aparece frequentemente em decisões judiciais.

A teoria maior, aplicada como regra nas relações civis e empresariais regidas pelo artigo 50 do Código Civil, exige demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

O STJ reafirmou esse entendimento no Tema 1.210.

Já a teoria menor possui requisitos diferentes e aparece em regimes jurídicos específicos, como determinadas hipóteses de relações de consumo.

Assim, antes de avaliar se a desconsideração é possível, é essencial identificar qual legislação rege a relação.

Cabe recurso contra decisão no incidente de desconsideração?

O artigo 136 do CPC estabelece que o incidente é resolvido por decisão interlocutória.

As regras recursais dependem da forma e do órgão que proferiu a decisão.

Quando a decisão interlocutória é proferida em primeiro grau, o CPC contempla expressamente a decisão sobre o incidente entre as hipóteses de agravo de instrumento.

Se a decisão for proferida pelo relator, o próprio artigo 136 prevê agravo interno.

Além disso, questões recursais podem apresentar particularidades conforme a decisão efetivamente tomada e o estágio do processo.

Por isso, a análise do recurso adequado deve considerar o conteúdo específico do pronunciamento judicial.

Há honorários advocatícios no incidente de desconsideração?

Esse tema passou por uma mudança jurisprudencial relevante.

Em 2025, a Corte Especial do STJ decidiu que, quando o pedido de desconsideração é rejeitado e o sócio ou a empresa não ingressa no polo passivo da ação principal, é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado de quem venceu o incidente.

O julgamento representou superação da jurisprudência dominante anterior sobre o tema.

O STJ considerou que o incidente possui litigiosidade e natureza de demanda incidental, justificando a aplicação da sucumbência nessa hipótese.

Essa decisão é especialmente relevante para a avaliação dos riscos de um pedido de desconsideração sem fundamentos suficientes.

Incidente de desconsideração pode ser negado?

Sim.

A apresentação do pedido não significa que o juiz necessariamente permitirá atingir o patrimônio dos sócios.

O requerente precisa apresentar fundamento para a desconsideração e, ao final, os requisitos materiais precisam estar demonstrados.

Se as provas não confirmarem abuso da personalidade jurídica nas hipóteses regidas pelo artigo 50 do Código Civil, o pedido poderá ser rejeitado.

O STJ vem reafirmando que simples insolvência, ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da sociedade não substituem a comprovação dos requisitos legais.

Portanto, o incidente pode terminar sem qualquer responsabilização patrimonial adicional do sócio.

Perguntas frequentes sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica

O que é IDPJ?

IDPJ é a sigla utilizada para incidente de desconsideração da personalidade jurídica, procedimento regulamentado pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil.

Quais são os requisitos para desconsiderar a personalidade jurídica?

Nas relações civis e empresariais submetidas ao artigo 50 do Código Civil, é necessária a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Empresa sem dinheiro permite cobrar automaticamente dos sócios?

Não. No Tema 1.210, o STJ estabeleceu que a inexistência de bens penhoráveis não é suficiente, isoladamente, para a desconsideração regida pelo artigo 50 do Código Civil.

Fechar a empresa com dívidas gera desconsideração?

Não automaticamente. O mero encerramento irregular também não basta, por si só, para caracterizar abuso da personalidade jurídica sob a teoria maior.

Qual é o prazo para defesa no incidente?

O artigo 135 do CPC prevê 15 dias para que o sócio ou a pessoa jurídica citada se manifeste e requeira as provas cabíveis.

O incidente suspende o processo?

Em regra, sim, ressalvada a hipótese em que o pedido de desconsideração constar da petição inicial, além das particularidades processuais aplicáveis.

Cabe desconsideração inversa?

Sim. O CPC determina a aplicação do procedimento à desconsideração inversa, e o STJ reconhece sua utilização quando a pessoa jurídica é abusivamente empregada para ocultar ou desviar patrimônio pessoal do sócio.

A desconsideração extingue a empresa?

Não. Ela afasta excepcionalmente a autonomia patrimonial na extensão necessária para a responsabilização reconhecida no caso concreto. A personalidade jurídica da empresa não é automaticamente extinta.

O incidente pode ocorrer no cumprimento de sentença?

Sim. O artigo 134 do CPC admite o incidente em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. O STJ também reconhece essa sistemática.

Conclusão

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o instrumento processual que permite discutir se, excepcionalmente, a autonomia patrimonial entre uma pessoa jurídica e seus integrantes deve ser afastada para determinada obrigação.

Nas relações civis e empresariais submetidas ao artigo 50 do Código Civil, a medida exige abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O STJ consolidou em 2026, no Tema Repetitivo 1.210, que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades empresariais não são suficientes, isoladamente, para justificar a desconsideração.

O CPC, por sua vez, estabelece um procedimento destinado a preservar o contraditório. Uma vez instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica que poderá ser atingida deve ter oportunidade de se manifestar e produzir provas.

Além disso, o incidente pode ocorrer durante o processo de conhecimento, no cumprimento de sentença ou na execução de título extrajudicial e também se aplica à desconsideração inversa.

Portanto, nem a existência de uma dívida empresarial nem a dificuldade de encontrar patrimônio da empresa tornam os sócios automaticamente responsáveis. A desconsideração é uma medida excepcional e depende do preenchimento dos requisitos previstos no regime jurídico aplicável ao caso.

Fontes oficiais consultadas

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — Tema Repetitivo 1.210, julgado em 2026, sobre os requisitos do artigo 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — jurisprudência sobre o procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, contraditório, citação e produção de provas no incidente.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — jurisprudência de 2026 reiterando que insolvência e encerramento irregular, isoladamente, não satisfazem os requisitos da teoria maior.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — Informativo de Jurisprudência nº 843, sobre honorários sucumbenciais quando o pedido de desconsideração é rejeitado.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — jurisprudência sobre desconsideração inversa da personalidade jurídica.

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