Juiz togado: o que é, o que faz e qual a diferença para juiz leigo

Juiz togado é o magistrado que exerce a função jurisdicional com os poderes próprios do cargo de juiz. A expressão aparece com frequência nos Juizados Especiais, principalmente para diferenciar o magistrado do juiz leigo, que atua como auxiliar da Justiça e não possui os mesmos poderes.

Na prática, quando a Lei nº 9.099/1995 determina que determinado ato deve ser praticado pelo juiz togado, está se referindo ao magistrado competente para exercer a jurisdição e tomar decisões que não podem ser delegadas ao juiz leigo.

Uma das diferenças mais importantes é que o juiz leigo pode conduzir determinados atos e elaborar um projeto de decisão nos Juizados Especiais, mas esse trabalho fica submetido ao juiz togado. O artigo 40 da Lei nº 9.099/1995 permite ao magistrado homologar a decisão apresentada pelo juiz leigo, substituí-la por outra ou determinar a realização de provas adicionais.

A seguir, entenda o que é juiz togado, quais são suas funções e as diferenças entre juiz togado, juiz leigo e conciliador.

O que significa juiz togado?

A palavra togado está relacionada à toga, vestimenta tradicionalmente associada aos magistrados em determinadas cerimônias e sessões judiciais.

Juridicamente, porém, a expressão possui importância maior do que a roupa utilizada.

Quando se fala em juiz togado, normalmente está sendo feita referência ao magistrado investido regularmente na função jurisdicional.

Nos Juizados Especiais, a expressão é especialmente útil porque a legislação permite a participação de outros profissionais, como:

juízes leigos;

e

conciliadores.

Esses profissionais auxiliam o funcionamento do Juizado, mas não possuem os mesmos poderes jurisdicionais do magistrado.

Juiz togado é um juiz de verdade?

Sim.

O juiz togado é o magistrado propriamente dito.

Não se trata de um cargo inferior ou de uma função auxiliar.

Na estrutura dos Juizados Especiais, por exemplo, o juiz togado é justamente o magistrado responsável pela unidade e pela prática dos atos jurisdicionais que dependem da autoridade judicial.

A expressão “togado” é utilizada principalmente quando é necessário diferenciá-lo do juiz leigo.

Fora desse contexto, é muito mais comum simplesmente utilizar a palavra juiz.

Juiz togado é concursado?

Na magistratura de carreira, o ingresso ocorre mediante concurso público de provas e títulos, conforme determina a Constituição Federal.

O artigo 93 da Constituição estabelece que o ingresso na carreira ocorre no cargo inicial de juiz substituto.

O candidato precisa ser bacharel em Direito e possuir, no mínimo, três anos de atividade jurídica, além de preencher os demais requisitos aplicáveis.

A Ordem dos Advogados do Brasil participa das fases do concurso na forma prevista constitucionalmente.

Existem também formas constitucionais específicas de ingresso em determinados tribunais que não se confundem com o concurso para a magistratura de carreira, como o chamado quinto constitucional.

Portanto, quando a expressão juiz togado aparece na Lei dos Juizados, o ponto principal não é simplesmente dizer que ele “passou em concurso”, mas diferenciá-lo do juiz leigo, que é auxiliar da Justiça e não magistrado.

O que faz um juiz togado?

O juiz togado exerce função jurisdicional.

Isso significa que possui autoridade para analisar processos, aplicar a legislação e proferir decisões judiciais dentro de sua competência.

Dependendo da área em que atua, suas funções podem incluir:

• analisar pedidos apresentados pelas partes;
• decidir questões processuais;
• conceder ou negar medidas urgentes;
• conduzir audiências;
• analisar provas;
• proferir sentenças;
• homologar acordos;
• fiscalizar determinados atos praticados por auxiliares da Justiça;
• garantir o cumprimento das regras processuais.

As atribuições concretas variam conforme a competência do magistrado.

Um juiz criminal, por exemplo, lida com matérias diferentes daquelas examinadas por um juiz de Vara de Família.

O que é juiz togado no Juizado Especial?

É nos Juizados Especiais que a expressão juiz togado aparece com bastante frequência.

A Constituição Federal estabelece, no artigo 98, inciso I, que os Juizados Especiais serão providos por:

juízes togados ou togados e leigos.

A Lei nº 9.099/1995 desenvolve esse modelo.

Nos Juizados Especiais Cíveis, podem participar do procedimento:

juiz togado;

juiz leigo;

conciliador.

Entretanto, cada um possui atribuições diferentes.

O juiz togado continua sendo o magistrado responsável pela jurisdição.

Qual a diferença entre juiz togado e juiz leigo?

Essa é a principal dúvida relacionada ao termo.

O juiz togado é magistrado.

O juiz leigo é auxiliar da Justiça.

A Lei nº 9.099/1995 estabelece que os juízes leigos são recrutados entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

Eles podem exercer determinadas funções dentro do sistema dos Juizados Especiais, mas não possuem os mesmos poderes do magistrado.

Uma comparação simplificada ajuda:

Juiz togado	Juiz leigo
É magistrado	É auxiliar da Justiça
Exerce jurisdição	Atua dentro das atribuições permitidas pela legislação
Pode proferir sentença	Elabora decisão que deve ser submetida ao juiz togado
Possui poderes próprios da magistratura	Atua sob supervisão do magistrado
Pode homologar, substituir ou determinar complementação do trabalho do juiz leigo	Não substitui o magistrado

Essa diferença é fundamental para compreender os Juizados Especiais.

Juiz leigo pode dar sentença?

O juiz leigo pode elaborar uma decisão após dirigir a instrução, mas existe uma diferença essencial.

Segundo o artigo 40 da Lei nº 9.099/1995, a decisão do juiz leigo deve ser imediatamente submetida ao juiz togado.

O magistrado poderá:

homologá-la;

proferir outra decisão em substituição;

ou

determinar a realização de atos probatórios indispensáveis antes de decidir.

Portanto, o projeto apresentado pelo juiz leigo não deve ser confundido com uma sentença autônoma e definitiva produzida por um magistrado.

A atuação permanece sujeita ao controle do juiz togado.

O que significa “decisão do juiz leigo submetida ao juiz togado”?

Essa movimentação pode aparecer em processos dos Juizados Especiais.

Em termos simples, significa que o juiz leigo analisou a causa dentro de suas atribuições e elaborou sua decisão, mas ela precisa passar pelo magistrado.

O juiz togado analisará o trabalho realizado.

Ele não é obrigado a concordar com o juiz leigo.

Como estabelece o artigo 40 da Lei nº 9.099/1995, poderá homologar a decisão, substituí-la por outra ou determinar a realização de provas indispensáveis.

Por isso, ao visualizar uma movimentação indicando que uma decisão do juiz leigo foi encaminhada ao juiz togado, o processo ainda está passando pela etapa de controle do magistrado.

O que significa homologação pelo juiz togado?

Homologar significa, nesse contexto, confirmar juridicamente o ato submetido à apreciação do magistrado.

A Lei nº 9.099/1995 possui diferentes situações nas quais aparece a homologação pelo juiz togado.

Um exemplo está na conciliação.

Quando as partes chegam a um acordo no Juizado, o artigo 22 determina que a conciliação seja reduzida a escrito e homologada pelo juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.

Outro exemplo está na decisão elaborada pelo juiz leigo.

Ela depende da apreciação do juiz togado nos termos do artigo 40.

O juiz togado pode mudar a decisão do juiz leigo?

Sim.

Esse poder está expressamente previsto na Lei nº 9.099/1995.

O artigo 40 determina que, depois de receber a decisão elaborada pelo juiz leigo, o juiz togado pode:

homologá-la;

proferir outra em substituição;

ou, antes de se manifestar,

determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Portanto, a análise do juiz togado não é uma simples formalidade.

Ele possui efetivo poder para avaliar o caso e não está vinculado à conclusão apresentada pelo juiz leigo.

Quanto tempo o juiz togado demora para homologar?

Não existe na Lei nº 9.099/1995 um prazo universal dizendo que o juiz togado deverá homologar todo projeto de decisão de juiz leigo em determinado número fixo de dias.

O tempo pode variar conforme:

volume de processos da unidade;

complexidade da causa;

necessidade de nova prova;

organização do tribunal;

e

situação específica do processo.

Portanto, não é possível afirmar que a homologação ocorrerá obrigatoriamente em cinco, dez ou trinta dias.

O andamento seguinte do processo deve ser acompanhado.

Juiz togado pode fazer audiência?

Sim.

A própria Lei nº 9.099/1995 prevê participação do juiz togado em audiências e outros atos.

No sistema dos Juizados, porém, algumas atividades também podem ser desempenhadas pelo juiz leigo ou conciliador dentro dos limites legais.

Por exemplo, o artigo 22 estabelece que a conciliação pode ser conduzida pelo juiz togado, juiz leigo ou conciliador sob orientação.

Já o artigo 37 permite que a instrução seja dirigida pelo juiz leigo sob supervisão do juiz togado.

Isso demonstra justamente o modelo colaborativo adotado pelos Juizados.

Qual a diferença entre juiz togado e conciliador?

O conciliador também não é juiz.

Sua função principal é auxiliar as partes na tentativa de encontrar uma solução consensual para o conflito.

Ele não possui poder para impor uma decisão às partes.

Na conciliação, o objetivo é verificar se existe possibilidade de acordo.

Se houver acordo, ele será formalizado e submetido aos procedimentos necessários para produzir seus efeitos jurídicos.

O juiz togado, por outro lado, é magistrado e possui poder jurisdicional.

Qual a diferença entre juiz leigo e conciliador?

Embora ambos atuem como auxiliares dentro do sistema dos Juizados, suas atribuições são diferentes.

O conciliador concentra sua atuação na tentativa de acordo entre as partes.

O juiz leigo pode exercer funções mais amplas previstas pela Lei nº 9.099/1995, como conduzir a instrução sob supervisão do juiz togado e elaborar projeto de decisão.

O Conselho Nacional de Justiça regulamenta aspectos da atuação dos juízes leigos por meio da Resolução nº 174/2013.

Segundo essa regulamentação, o juiz leigo deve informar às partes sua condição de auxiliar da Justiça subordinado ao juiz togado.

Juiz leigo precisa ser advogado?

Sim, no sistema da Lei nº 9.099/1995.

O artigo 7º estabelece que os juízes leigos serão recrutados entre:

advogados com mais de cinco anos de experiência.

Enquanto desempenham suas funções, os juízes leigos ficam impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais.

É justamente essa formação jurídica que permite que desempenhem atividades como condução da instrução e elaboração de projetos de decisão.

Mesmo assim, eles continuam sendo auxiliares da Justiça e não magistrados.

Juiz togado precisa ser advogado antes de virar juiz?

Para ingressar na magistratura de carreira, a Constituição exige do bacharel em Direito, entre outros requisitos, no mínimo três anos de atividade jurídica.

Atividade jurídica não é necessariamente sinônimo de advocacia.

Existem diferentes atividades que podem ser consideradas para o preenchimento do requisito, conforme as normas aplicáveis ao concurso da magistratura.

Portanto, não é correto afirmar que todo juiz obrigatoriamente precisou exercer advocacia durante três anos.

O requisito constitucional é de atividade jurídica.

O que significa juiz togado substituto?

O juiz substituto é um magistrado de carreira.

A Constituição estabelece justamente o cargo de juiz substituto como o cargo inicial da carreira da magistratura.

Apesar do nome “substituto”, ele possui autoridade jurisdicional.

Não deve ser confundido com juiz leigo.

Assim:

juiz substituto = magistrado;

juiz leigo = auxiliar da Justiça.

São situações completamente diferentes.

Juiz togado é juiz de primeira instância?

A expressão aparece com frequência para se referir aos magistrados de primeiro grau, especialmente dentro dos Juizados Especiais.

A própria Lei nº 9.099/1995 utiliza a expressão ao tratar das Turmas Recursais.

O artigo 41 estabelece que o recurso contra sentença do Juizado, ressalvadas as exceções legais, será julgado por uma turma composta por três juízes togados em exercício no primeiro grau de jurisdição.

Portanto, os próprios magistrados de primeiro grau podem integrar as Turmas Recursais do sistema dos Juizados.

O que é Turma Recursal de juízes togados?

Nos Juizados Especiais, os recursos não seguem exatamente a mesma estrutura de uma apelação comum.

A Lei nº 9.099/1995 determina que o recurso seja julgado por uma turma composta por três juízes togados em exercício no primeiro grau.

Essa estrutura é conhecida como Turma Recursal.

Ela analisa recursos contra decisões dos Juizados dentro das hipóteses previstas pela legislação.

Isso também demonstra uma diferença importante entre juiz togado e juiz leigo: o juiz leigo não integra uma Turma Recursal como magistrado julgador.

Juiz togado existe apenas no Juizado Especial?

Não.

A expressão “togado” pode ser utilizada de forma mais ampla para fazer referência a magistrados.

Entretanto, ela ganha especial importância nos Juizados porque a própria legislação precisa diferenciar:

juiz togado

de

juiz leigo.

Em uma Vara comum, normalmente não existe necessidade de utilizar constantemente essa distinção.

Por isso, os processos e textos jurídicos costumam simplesmente utilizar “juiz” ou “magistrado”.

O juiz togado é superior ao juiz leigo?

Não se trata propriamente de dois níveis da carreira de juiz.

Isso porque o juiz leigo não pertence à carreira da magistratura.

Ele é auxiliar da Justiça.

Entretanto, no exercício de suas atribuições no Juizado, o juiz leigo está subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado, conforme estabelece a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça.

O magistrado também possui responsabilidade de fiscalização e coordenação do trabalho dos juízes leigos.

Portanto, a relação não é equivalente à existente entre dois cargos de magistrados em diferentes níveis.

Como se tornar juiz togado?

Para quem deseja ingressar na magistratura de carreira, o caminho envolve concurso público de provas e títulos.

A Constituição Federal estabelece como requisito mínimo:

bacharelado em Direito;

três anos de atividade jurídica;

e

aprovação em concurso público de provas e títulos, além dos demais requisitos estabelecidos pelas normas aplicáveis.

A carreira pode existir na Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Militar e em outros ramos previstos constitucionalmente, cada qual com suas particularidades.

Os concursos costumam envolver várias etapas e elevado nível de conhecimento jurídico.

Como se tornar juiz leigo?

O processo é diferente.

O juiz leigo não ingressa na carreira da magistratura.

A Lei nº 9.099/1995 determina que os juízes leigos sejam recrutados entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

O Conselho Nacional de Justiça estabelece normas gerais para a atividade, e os tribunais regulamentam os processos de seleção e funcionamento dentro de sua estrutura.

Assim, ser juiz leigo não significa tornar-se magistrado.

Também não constitui uma etapa automática para posteriormente virar juiz togado.

Para ingressar na magistratura, continua sendo necessário cumprir os requisitos constitucionais e ser aprovado no respectivo concurso ou ingressar pelas demais hipóteses constitucionais aplicáveis.

Juiz togado e juiz leigo: exemplo prático

Imagine uma ação no Juizado Especial Cível envolvendo um consumidor e uma empresa.

Primeiro, pode ocorrer uma tentativa de conciliação.

Se não houver acordo, o processo prossegue.

Um juiz leigo pode conduzir a instrução dentro das hipóteses legais, analisar documentos e provas e posteriormente elaborar sua decisão.

Essa decisão será enviada ao juiz togado.

O magistrado poderá concordar e homologá-la.

Também poderá entender que a conclusão deve ser diferente e proferir outra decisão.

Ou poderá considerar necessária a realização de alguma prova antes de decidir.

Esse exemplo demonstra por que o juiz leigo não substitui o juiz togado.

Resumo: o que é juiz togado?

Juiz togado é o magistrado investido da função jurisdicional, com competência para praticar os atos próprios da magistratura e proferir decisões judiciais.

A expressão aparece principalmente nos Juizados Especiais para diferenciá-lo do juiz leigo.

A principal diferença é simples:

juiz togado = magistrado;

juiz leigo = auxiliar da Justiça.

Nos Juizados Especiais, o juiz leigo pode auxiliar na conciliação, conduzir a instrução nas condições legais e elaborar um projeto de decisão.

Entretanto, conforme o artigo 40 da Lei nº 9.099/1995, essa decisão deve ser submetida ao juiz togado.

O magistrado pode homologá-la, substituí-la por outra ou determinar a realização de provas adicionais.

A Lei nº 9.099/1995 também estabelece que acordos obtidos na conciliação são homologados pelo juiz togado e que as Turmas Recursais são compostas por três juízes togados em exercício no primeiro grau.

Portanto, quando aparecer no andamento de um processo uma expressão como “encaminhado ao juiz togado”, “aguardando homologação pelo juiz togado” ou “decisão submetida ao juiz togado”, isso geralmente indica que o processo está aguardando uma providência do magistrado responsável, especialmente quando houve atuação anterior de um juiz leigo.

Fontes

Constituição Federal de 1988 — artigos 93 e 98, relacionados à magistratura e aos Juizados Especiais.

Lei nº 9.099/1995 — especialmente os artigos 7º, 21, 22, 37, 40 e 41, que tratam da atuação dos juízes togados e leigos nos Juizados Especiais.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Resolução nº 174/2013, que disciplina a atividade dos juízes leigos no Sistema dos Juizados Especiais.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — orientações institucionais sobre as atribuições e os limites de atuação dos juízes leigos.

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