O Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Goiânia é uma unidade do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) responsável por questões judiciais e administrativas relacionadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Entre suas atribuições estão processos envolvendo adoção, medidas de proteção, acolhimento institucional, atos infracionais atribuídos a adolescentes e outras situações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em Goiânia, a estrutura está dividida em dois Juizados: o 1º Juizado possui competência para causas cíveis e questões administrativas relacionadas, enquanto o 2º é responsável pelas causas infracionais e questões administrativas afins.
Atualmente, o atendimento do Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia está relacionado ao Complexo dos Juizados, no Jardim Goiás.
A seguir, veja como funciona, quais são suas atribuições, endereço, telefone e em quais situações procurar o órgão.
O que é o Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Goiânia?
O Juizado da Infância e da Juventude é a estrutura especializada do Poder Judiciário responsável por aplicar as normas de proteção às crianças e aos adolescentes dentro de sua competência.
Em Goiânia, ele integra o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
A principal legislação utilizada é a Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente.
O próprio TJGO informa que compete ao Juizado prestar a tutela jurisdicional relacionada à criança e ao adolescente e assegurar o cumprimento do ECA.
Para que serve o Juizado da Infância e da Juventude?
O Juizado atua em diferentes questões envolvendo pessoas com menos de 18 anos.
O artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece diversas competências da Justiça da Infância e da Juventude.
Entre elas estão:
- apuração de atos infracionais atribuídos a adolescentes;
- pedidos de adoção;
- ações civis relacionadas aos interesses de crianças e adolescentes;
- irregularidades em entidades de atendimento;
- infrações administrativas contra normas de proteção;
- casos encaminhados pelo Conselho Tutelar;
- determinadas questões de guarda e tutela;
- medidas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes em situação de risco.
A competência concreta depende das circunstâncias do caso.
Como é dividido o Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia?
Uma característica importante da estrutura de Goiânia é a existência de dois Juizados da Infância e da Juventude.
Eles possuem competências diferentes.
1º Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia
O 1º Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Goiânia possui competência relacionada às causas cíveis e questões administrativas afins.
É nessa área que se concentram diferentes procedimentos relacionados à proteção da criança e do adolescente que não possuem natureza infracional.
2º Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia
O 2º Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Goiânia possui competência relacionada às causas infracionais e questões administrativas afins.
Assim, processos destinados à apuração de atos infracionais atribuídos a adolescentes estão relacionados a essa unidade.
Essa divisão é importante porque uma pessoa que procura informações sobre adoção ou medida protetiva pode precisar de atendimento diferente daquela que busca informações sobre processo de ato infracional.
Qual é o endereço do Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia?
O TJGO informa como endereço do Juizado da Infância e da Juventude:
Rua 72, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP 74805-480.
O órgão funciona no Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, também identificado como Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis.
A mudança para esse endereço ocorreu em setembro de 2025.
Isso merece atenção porque materiais mais antigos encontrados na internet ainda podem apresentar como endereço a Rua T-30, no Setor Bueno.
O prédio anteriormente utilizado pelo Juizado na Rua T-30 foi devolvido pelo TJGO ao Estado de Goiás em 2025.
Por isso, antes de comparecer pessoalmente, é recomendável conferir as informações mais recentes disponibilizadas pelo Tribunal.
Qual é o telefone do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia?
O telefone geral informado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para o Juizado é:
(62) 3018-8700.
O TJGO também disponibiliza contatos específicos para determinados serviços e setores.
Por isso, dependendo do assunto, pode ser necessário utilizar um canal específico.
Qual é o horário de atendimento?
Nos serviços relacionados ao Juizado divulgados pelo TJGO, o atendimento administrativo aparece normalmente indicado de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
Entretanto, existem postos e serviços com horários diferentes.
A unidade localizada no Terminal Rodoviário de Goiânia, por exemplo, possui atendimento em horário ampliado.
Assim, quem precisa de um serviço específico deve conferir o horário correspondente antes de se deslocar.
Quais serviços são oferecidos pelo Juizado da Infância de Goiânia?
O TJGO mantém uma área específica com informações sobre serviços relacionados à Infância e Juventude.
Entre os assuntos que podem envolver atuação do Juizado estão:
- acolhimento institucional;
- adoção;
- entrega legal para adoção;
- autorização judicial;
- fiscalização;
- proteção de crianças e adolescentes;
- informações sobre processos de atos infracionais;
- medidas protetivas;
- questões administrativas previstas no ECA.
A documentação e o procedimento variam conforme o serviço solicitado.
O que é acolhimento institucional?
O acolhimento institucional é uma medida de proteção destinada a crianças ou adolescentes em determinadas situações de risco.
Segundo o TJGO, possui natureza excepcional e provisória.
Seu objetivo inicial é retirar a criança ou adolescente de uma situação de risco e trabalhar, quando possível e adequado, para a recuperação dos vínculos familiares.
Quando a reintegração familiar não for possível, outras medidas previstas na legislação podem ser consideradas.
O acolhimento não deve ser confundido automaticamente com adoção.
São procedimentos diferentes.
O Conselho Tutelar pode determinar acolhimento?
Existem situações emergenciais nas quais o Conselho Tutelar pode atuar, observadas as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O TJGO informa que, excepcionalmente, o acolhimento institucional pode ocorrer por atuação do Conselho Tutelar, devendo o fato ser comunicado ao juiz competente dentro do prazo legal.
A situação posteriormente será submetida ao controle judicial.
Por isso, o Conselho Tutelar e o Juizado da Infância possuem funções relacionadas, mas são instituições diferentes.
Qual a diferença entre Conselho Tutelar e Juizado da Infância?
O Conselho Tutelar não faz parte do Poder Judiciário.
Ele é um órgão permanente e autônomo criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes.
Já o Juizado da Infância e da Juventude faz parte do Poder Judiciário.
O juiz possui competência para tomar decisões judiciais previstas na legislação.
Em determinadas situações, o Conselho Tutelar identifica um problema, adota as providências que estão dentro de suas atribuições e encaminha a questão ao Ministério Público ou ao Judiciário quando é necessária uma medida judicial.
O Juizado da Infância de Goiânia cuida de adoção?
Sim.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a Justiça da Infância e da Juventude possui competência para conhecer dos pedidos de adoção e seus incidentes.
Portanto, os processos de adoção de crianças e adolescentes passam pelo Poder Judiciário.
Existe ainda todo um sistema destinado à habilitação de pretendentes e acompanhamento dos procedimentos de adoção.
A adoção não é simplesmente um acordo particular entre os adultos envolvidos.
Ela precisa seguir o procedimento estabelecido pela legislação.
O que é entrega legal para adoção?
A entrega legal é o procedimento destinado à mulher que manifesta interesse em entregar voluntariamente seu filho para adoção, dentro das regras previstas pela legislação.
O TJGO possui programa específico relacionado ao tema.
O objetivo é oferecer atendimento e orientação, protegendo os direitos da mulher e da criança e evitando entregas realizadas irregularmente.
Entregar voluntariamente uma criança para adoção por meio dos procedimentos legais não constitui crime.
A situação deve ser conduzida pelos órgãos competentes para que todos os direitos sejam preservados.
Posso entregar uma criança diretamente para outra família?
A adoção não deve ser realizada simplesmente por meio de um acordo informal entre famílias.
Existem procedimentos legais específicos destinados à colocação da criança em família substituta.
Quem deseja entregar voluntariamente um filho para adoção pode procurar a Justiça da Infância e da Juventude para receber orientação sobre a entrega legal.
Da mesma forma, quem deseja adotar deve seguir o procedimento de habilitação e as regras estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Juizado cuida de guarda de crianças?
Em determinadas situações, sim.
O artigo 148 do ECA estabelece hipóteses em que a Justiça da Infância e da Juventude possui competência para pedidos relacionados à guarda e tutela quando a criança ou adolescente se encontra nas situações previstas no artigo 98 do Estatuto.
Entretanto, isso não significa que toda ação de guarda seja automaticamente competência do Juizado da Infância.
Determinadas disputas familiares comuns podem pertencer às Varas de Família.
A competência depende das circunstâncias concretas, especialmente da existência ou não de situação de risco ou violação de direitos da criança ou adolescente.
O que é situação de risco para uma criança ou adolescente?
O artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece hipóteses em que medidas de proteção podem ser aplicadas.
Isso ocorre quando os direitos reconhecidos pelo ECA estiverem ameaçados ou violados:
por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
em razão da própria conduta da criança ou adolescente.
A medida adotada dependerá da situação concreta e deverá considerar a proteção integral da criança ou adolescente.
O Juizado pode retirar uma criança dos pais?
O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é uma medida grave e está sujeito às regras estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
A prioridade da legislação é proteger os direitos da criança e do adolescente.
O acolhimento institucional e o acolhimento familiar possuem natureza provisória e excepcional e devem ser utilizados como medidas de proteção dentro das condições legais.
O afastamento não significa automaticamente perda definitiva do poder familiar ou adoção.
São questões juridicamente diferentes.
O que é ato infracional?
O Estatuto da Criança e do Adolescente define como ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por criança ou adolescente.
Entretanto, crianças e adolescentes não são responsabilizados pelo sistema penal exatamente da mesma maneira que adultos.
O ECA estabelece um sistema próprio.
Para adolescentes, podem ser aplicadas medidas socioeducativas nas condições previstas pela legislação.
Qual Juizado de Goiânia cuida de ato infracional?
Na estrutura da Comarca de Goiânia, as causas infracionais são atribuídas ao 2º Juizado da Infância e da Juventude das Causas Infracionais e Questões Administrativas Afins.
O TJGO disponibiliza inclusive serviço específico de informação processual sobre atos infracionais.
Segundo a Carta de Serviços do Tribunal, pais ou responsáveis legais podem solicitar determinadas informações de processos em andamento apresentando os documentos necessários.
A vítima, por sua vez, deve observar os procedimentos estabelecidos para acesso às informações.
O processo de ato infracional é público?
Processos envolvendo crianças e adolescentes possuem regras especiais de proteção e sigilo.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece restrições à divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos relacionados a adolescentes aos quais se atribua autoria de ato infracional.
Por isso, não se deve esperar o mesmo nível de consulta pública existente em um processo cível comum.
O acesso às informações depende da relação da pessoa com o processo e das regras aplicáveis.
Pais podem pedir informações sobre processo de ato infracional?
Sim, dentro das condições estabelecidas pelo Tribunal.
A Carta de Serviços do TJGO informa que pais ou responsáveis legais pelo adolescente podem solicitar informações sobre processos em andamento no 2º Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia relacionados a atos infracionais.
São necessários documentos pessoais dos responsáveis e do adolescente.
O Tribunal também disponibiliza atendimento por Balcão Virtual para esse serviço.
O que é a Divisão dos Agentes de Proteção?
O Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia também possui estrutura relacionada aos Agentes de Proteção.
Esses agentes atuam em atividades de fiscalização relacionadas ao cumprimento das normas de proteção previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Entre as questões que podem exigir fiscalização estão determinados eventos, estabelecimentos e situações envolvendo acesso ou permanência de menores de idade.
O TJGO possui postos de atendimento relacionados à Divisão de Agentes de Proteção.
Onde fica a Divisão dos Agentes de Proteção em Goiânia?
A sede informada pelo TJGO está localizada na:
Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP 74805-480.
O telefone informado é:
(62) 3018-8700.
O horário divulgado para a sede é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
Existem ainda unidades de atendimento no Terminal Rodoviário e no Aeroporto de Goiânia, sendo que o atendimento aeroportuário possui regras próprias de agendamento.
Existe atendimento no Terminal Rodoviário de Goiânia?
Sim.
O TJGO mantém posto relacionado à proteção da infância e juventude no Terminal Rodoviário.
O endereço informado é:
Rua 44, nº 399, Setor Central, Goiânia – GO, CEP 74063-010.
O telefone divulgado é:
(62) 99271-8100.
O Tribunal informa atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 22h e, aos sábados, das 8h às 18h.
Como horários podem ser modificados, é recomendável confirmar antes do comparecimento.
Existe atendimento no Aeroporto de Goiânia?
Sim, mas o TJGO informa que o atendimento na unidade do Aeroporto ocorre somente mediante agendamento.
A unidade fica no Aeroporto de Goiânia, em Santa Genoveva.
O telefone divulgado pelo Tribunal é:
(62) 3018-8750.
O agendamento é realizado de segunda a sexta-feira, dentro do horário informado pelo TJGO.
Esse tipo de atendimento pode ser relevante especialmente em situações relacionadas à documentação e autorização de viagem de crianças e adolescentes.
Criança precisa de autorização judicial para viajar?
Depende da idade, do destino, de quem acompanha a criança ou adolescente e das circunstâncias da viagem.
O Estatuto da Criança e do Adolescente possui regras específicas sobre viagens nacionais e internacionais.
Em algumas situações, a autorização dos pais é suficiente.
Em outras, pode ser necessária autorização judicial.
Por isso, não é correto afirmar que toda viagem de pessoa com menos de 18 anos exige autorização do Juizado.
Antes de solicitar autorização judicial, é importante verificar se ela realmente é necessária para aquela situação.
Quem pode procurar o Juizado da Infância e da Juventude?
O órgão pode ser procurado por diferentes pessoas, conforme o serviço necessário.
Entre elas podem estar:
- pais;
- mães;
- responsáveis legais;
- pretendentes à adoção;
- pessoas interessadas em procedimentos de guarda ou tutela nas hipóteses de competência;
- instituições de acolhimento;
- representantes de estabelecimentos;
- pessoas que necessitam de determinadas autorizações;
- órgãos da rede de proteção.
Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria Pública e outros integrantes da rede de proteção também possuem atuação importante em questões relacionadas à infância e juventude.
Precisa de advogado para procurar o Juizado?
Depende do procedimento.
Alguns serviços administrativos e pedidos de informação podem ser realizados diretamente pelo interessado.
Já determinados processos judiciais podem exigir representação jurídica ou assistência da Defensoria Pública, dependendo da natureza da demanda.
Por isso, é necessário verificar especificamente qual procedimento será realizado.
Quem não possui condições financeiras para contratar advogado pode buscar informações sobre atendimento pela Defensoria Pública do Estado de Goiás quando a atuação desse órgão for cabível.
Qual Juizado procurar: 1º ou 2º?
A divisão pode ser resumida da seguinte forma:
| Unidade | Principal área de atuação |
|---|---|
| 1º Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia | Causas cíveis e questões administrativas afins |
| 2º Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia | Causas infracionais e questões administrativas afins |
Se a questão estiver relacionada, por exemplo, a ato infracional atribuído a adolescente, a competência está relacionada ao 2º Juizado.
Já questões cíveis e administrativas da infância e juventude ficam relacionadas ao 1º Juizado, observadas as regras específicas de competência.
Como saber se Goiânia é a comarca competente?
O Estatuto da Criança e do Adolescente possui regras próprias para determinar a competência territorial.
O artigo 147 estabelece, como regra, que a competência será determinada:
pelo domicílio dos pais ou responsável;
ou
pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, na falta dos pais ou responsável.
Nos casos de ato infracional, a regra é diferente: a autoridade competente é, em princípio, a do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
Portanto, o fato de uma pessoa estar temporariamente em Goiânia não significa necessariamente que qualquer processo relacionado à criança deverá tramitar na comarca da capital.
Qual é o endereço e telefone do Juizado da Infância de Goiânia?
As principais informações podem ser resumidas assim:
| Informação | Dados |
|---|---|
| Órgão | Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Goiânia |
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO |
| Endereço atual | Rua 72, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia – GO |
| CEP | 74805-480 |
| Telefone geral | (62) 3018-8700 |
| Atendimento administrativo | Em geral, segunda a sexta, das 12h às 18h |
| 1º Juizado | Causas cíveis e questões administrativas afins |
| 2º Juizado | Causas infracionais e questões administrativas afins |
| Principal legislação | Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990 |
Antes de comparecer, é recomendável confirmar no TJGO o endereço e o horário específicos do serviço desejado.
Afinal, o que faz o Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Goiânia?
O Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Goiânia é a estrutura especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás responsável por diversas questões relacionadas à proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
A estrutura da capital é dividida em dois Juizados.
O 1º Juizado possui competência para causas cíveis e questões administrativas afins, enquanto o 2º Juizado trata das causas infracionais e questões administrativas relacionadas.
Entre os assuntos que podem chegar à Justiça da Infância e Juventude estão adoção, acolhimento, medidas de proteção, determinadas questões de guarda e tutela, irregularidades em entidades de atendimento e apuração de atos infracionais atribuídos a adolescentes.
Atualmente, o Juizado funciona no Complexo dos Juizados, na Rua 72, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia, após mudança realizada em setembro de 2025.
O telefone geral divulgado pelo TJGO é (62) 3018-8700.
Como existem diferentes serviços, unidades e procedimentos, o ideal é identificar primeiro qual é o assunto e então procurar o setor correspondente do Juizado ou outro integrante da rede de proteção.
Fontes
As informações sobre endereço, estrutura, atribuições e serviços foram consultadas nas páginas oficiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), incluindo a área do Juizado da Infância e da Juventude, a Carta de Serviços ao Cidadão e a relação oficial dos Juizados da Infância e Juventude.
As competências legais da Justiça da Infância e da Juventude têm como principal referência o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990, especialmente os artigos 146, 147 e 148.
As informações sobre a mudança de endereço foram baseadas na comunicação oficial do TJGO de setembro de 2025, que informou a transferência do Juizado para o Complexo dos Juizados no Jardim Goiás.
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