O Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie é uma unidade do sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que funciona em parceria com a Universidade Presbiteriana Mackenzie, na região central de São Paulo.
O local atende determinadas causas cíveis de menor complexidade, popularmente conhecidas como “pequenas causas”. Entre os exemplos estão problemas de consumo, cobranças, compras pela internet, serviços de telefonia, determinados conflitos de vizinhança e pedidos de indenização.
O Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie fica na Rua da Consolação, nº 993, Consolação, São Paulo – SP. O endereço consta na relação oficial de unidades dos Juizados Especiais do TJSP.
É importante não confundir esse anexo com outros serviços jurídicos mantidos ou apoiados pela Universidade Mackenzie.
Entenda como funciona o Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie, quem pode utilizá-lo, quais causas são aceitas, quando é necessário advogado e como consultar um processo.
O que é o Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie?
O Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie é um anexo do Juizado Especial Cível instalado por meio de parceria entre a Universidade Presbiteriana Mackenzie e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Segundo informações institucionais do Mackenzie, a parceria que deu origem ao anexo começou em 1999.
Embora funcione dentro de uma estrutura universitária, não se trata simplesmente de um serviço particular da faculdade.
O anexo está integrado ao sistema judicial e aparece oficialmente nas consultas do TJSP como Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie, vinculado ao Foro Central dos Juizados Especiais Cíveis.
Processos reais do TJSP também apresentam essa unidade como vara responsável pela tramitação.
Onde fica o Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie?
O endereço divulgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo é:
Universidade Presbiteriana Mackenzie
Rua da Consolação, nº 993
Consolação – São Paulo/SP
O telefone indicado pelo TJSP para a unidade é:
(11) 2114-8065
Como endereço, telefone e horários podem sofrer alterações administrativas, é recomendável confirmar as informações nos canais oficiais antes de comparecer presencialmente.
Qual o horário do Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie?
A relação oficial do TJSP consultada informa para o anexo:
atendimento aos advogados e estagiários: das 11h às 18h;
atendimento ao público: das 12h30 às 17h.
Horários de triagem e atendimento podem ser modificados pelo tribunal ou pela unidade.
Por isso, quem pretende comparecer ao Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie deve verificar previamente se houve alteração no funcionamento.
O atendimento do Juizado Mackenzie é gratuito?
O Juizado Especial Cível foi criado justamente para facilitar o acesso à Justiça em causas de menor complexidade.
A Lei nº 9.099/1995 estabelece que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Isso não significa, entretanto, que qualquer procedimento judicial será sempre completamente gratuito.
Na fase recursal, por exemplo, existem regras próprias sobre preparo, custas e honorários.
Também é necessário diferenciar as custas judiciais da eventual contratação particular de advogado.
Quais causas o Juizado Especial Cível Mackenzie atende?
O Juizado Especial Cível pode analisar determinadas causas de menor complexidade previstas na Lei nº 9.099/1995.
O próprio Mackenzie cita como exemplos de assuntos atendidos pelo anexo problemas relacionados a:
- Direito do Consumidor;
- compras realizadas pela internet;
- serviços de telefonia;
- planos de saúde;
- conflitos de vizinhança;
- reparação de danos.
Esses exemplos não significam que qualquer conflito relacionado a esses assuntos será automaticamente aceito.
É necessário verificar competência territorial, valor da causa, partes envolvidas e complexidade da prova.
Problemas com compras pela internet podem ser levados ao Juizado Mackenzie?
Determinados conflitos de consumo decorrentes de compras online podem ser discutidos no Juizado Especial Cível.
Imagine, por exemplo, situações envolvendo produto não entregue, cobrança indevida ou descumprimento de uma obrigação pelo fornecedor.
Dependendo das circunstâncias, o consumidor pode pedir cumprimento da obrigação, devolução de valores ou indenização.
Entretanto, a existência do problema não significa automaticamente que haverá direito a indenização por dano moral.
O juiz analisará os fatos e as provas apresentadas.
Cobrança indevida pode ser discutida no Juizado?
Sim, determinadas situações envolvendo cobrança indevida podem estar dentro da competência do Juizado Especial Cível.
São comuns conflitos relacionados a:
serviços de telefonia;
internet;
instituições financeiras;
assinaturas;
compras;
serviços contratados;
e relações de consumo em geral.
Documentos que comprovem a cobrança, pagamentos realizados, protocolos de atendimento e comunicações com a empresa podem ser importantes para demonstrar o ocorrido.
É possível pedir indenização no Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie?
Sim.
Pedidos de indenização por danos materiais ou morais podem estar dentro da competência do Juizado Especial Cível quando atendidos os requisitos da Lei nº 9.099/1995.
Dano material está relacionado a prejuízo patrimonial que possa ser demonstrado.
Já o dano moral depende da existência de uma violação juridicamente relevante aos direitos da personalidade e das circunstâncias concretas.
Nem todo transtorno ou aborrecimento gera automaticamente indenização por dano moral.
Qual o valor máximo da causa no Juizado Especial Cível?
A Lei nº 9.099/1995 estabelece como regra a competência do Juizado Especial Cível para determinadas causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos.
Esse limite deve ser observado na data e nas condições processuais aplicáveis.
Existe ainda uma regra importante sobre advogado.
Nas causas de valor de até 20 salários mínimos, as partes podem comparecer pessoalmente, sem necessidade de advogado em primeiro grau.
Acima de 20 e até 40 salários mínimos, a assistência por advogado é obrigatória.
Precisa de advogado no Juizado Especial Cível Mackenzie?
Depende do valor da causa e da fase do processo.
A Lei nº 9.099/1995 estabelece:
até 20 salários mínimos: a parte pode comparecer pessoalmente;
acima de 20 até 40 salários mínimos: é obrigatória a assistência de advogado.
Existe ainda uma diferença importante na fase recursal.
Se uma das partes pretende recorrer da sentença, a representação por advogado é necessária.
Portanto, a conhecida afirmação de que “no Juizado não precisa de advogado” é apenas parcialmente verdadeira.
Quem pode entrar com ação no Juizado Especial Cível?
A Lei nº 9.099/1995 estabelece regras próprias sobre quem pode propor ação perante o Juizado Especial.
As pessoas físicas capazes estão entre os principais usuários do sistema.
A legislação também permite a participação, como autoras, de determinadas pessoas jurídicas e organizações expressamente autorizadas, como microempresas e empresas de pequeno porte, observados os requisitos legais.
No caso específico do Anexo Mackenzie, é importante verificar as regras de atendimento e triagem da unidade.
Posso processar qualquer empresa no Juizado Mackenzie?
Não basta a empresa estar localizada em São Paulo para que qualquer processo possa ser apresentado especificamente no Anexo Mackenzie.
Existem regras de competência territorial.
A Lei nº 9.099/1995 estabelece critérios para determinar onde a ação pode ser proposta, levando em consideração fatores como domicílio do réu, local onde a obrigação deve ser cumprida e, nas ações de reparação de dano, domicílio do autor ou local do fato.
Nas relações de consumo também existem regras protetivas específicas.
Por isso, antes de comparecer ao anexo, é importante verificar se a demanda pertence territorialmente ao Foro Central e pode ser atendida pela unidade.
Precisa estudar no Mackenzie para usar o Juizado?
Não.
O fato de o Juizado funcionar em parceria com a Universidade Presbiteriana Mackenzie não significa que o atendimento seja destinado somente a alunos da instituição.
Trata-se de uma unidade relacionada ao sistema dos Juizados Especiais do TJSP.
A própria universidade descreve o serviço como voltado ao atendimento de pessoas físicas que precisam acessar o Poder Judiciário dentro das matérias atendidas.
Naturalmente, a pessoa precisa preencher os requisitos jurídicos e territoriais para utilização daquela unidade.
Quem trabalha no Juizado Especial Cível Mackenzie?
A parceria possui também uma importante dimensão acadêmica.
O Mackenzie fornece estrutura e participa das atividades por meio de alunos e professores, enquanto o serviço está inserido na estrutura jurisdicional correspondente.
Para estudantes de Direito, esse modelo possibilita contato prático com atividades relacionadas aos Juizados Especiais.
Isso, entretanto, não transforma o Juizado em uma atividade meramente acadêmica.
Os processos que tramitam no anexo são processos judiciais.
Quais causas não são atendidas pelo Juizado Mackenzie?
Existem matérias que não pertencem ao Juizado Especial Cível.
A própria Universidade Mackenzie informa que questões trabalhistas e de Direito de Família, por exemplo, não são tratadas no anexo.
Isso acontece porque essas matérias possuem competências próprias.
Questões trabalhistas pertencem, em regra, à Justiça do Trabalho.
Divórcio, guarda, alimentos e outras questões familiares seguem as regras da Justiça competente para Família e Sucessões.
A Lei nº 9.099 também exclui determinadas matérias da competência do Juizado Especial Cível.
Divórcio pode ser feito no Juizado Especial Mackenzie?
Não.
Processos de divórcio pertencem à área de Família e não à competência do Juizado Especial Cível da Lei nº 9.099/1995.
O mesmo raciocínio se aplica a diversas questões relacionadas a:
guarda de filhos;
pensão alimentícia;
reconhecimento e dissolução de união estável;
investigação de paternidade;
e outras matérias familiares.
A existência de um conflito relativamente simples não é suficiente para transformá-lo em causa do Juizado Especial Cível.
Ação trabalhista pode ser proposta no Juizado Mackenzie?
Não.
As reclamações decorrentes das relações de trabalho que sejam de competência da Justiça do Trabalho devem ser apresentadas perante essa Justiça especializada.
O Juizado Especial Cível do Mackenzie integra a Justiça estadual e possui competência cível específica.
Por isso, questões como verbas trabalhistas, reconhecimento de vínculo de emprego e outras demandas trabalhistas não devem ser confundidas com pequenas causas cíveis.
Posso processar o INSS no Juizado Especial Mackenzie?
Não no Juizado Especial Cível estadual.
O INSS é uma autarquia federal.
As demandas previdenciárias contra o instituto pertencem, em regra, à Justiça Federal, respeitadas as exceções constitucionais e legais.
Quando a ação se enquadra no sistema dos Juizados, normalmente deve ser analisada pelo Juizado Especial Federal, disciplinado pela Lei nº 10.259/2001.
O Anexo Mackenzie mencionado aqui pertence ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Posso processar a Prefeitura no Juizado Mackenzie?
O Juizado Especial Cível comum não deve ser confundido com o Juizado Especial da Fazenda Pública.
Determinadas causas contra Município, Estado e entidades públicas correspondentes são disciplinadas pela Lei nº 12.153/2009 e pertencem ao Juizado Especial da Fazenda Pública quando preenchidos os requisitos.
Portanto, uma pessoa que deseja processar a Prefeitura de São Paulo não deve presumir que poderá apresentar a ação no JEC Anexo Mackenzie apenas porque o valor é baixo.
É necessário identificar o Juizado competente.
Quais documentos levar ao Juizado Especial Mackenzie?
Os documentos necessários dependem do problema apresentado.
Em geral, é recomendável organizar:
documento de identificação;
CPF;
comprovante de residência atualizado;
nome e endereço completos da pessoa ou empresa que será processada;
contratos;
notas fiscais;
comprovantes de pagamento;
boletos;
protocolos de atendimento;
e-mails e mensagens relevantes;
fotografias;
orçamentos;
outros documentos relacionados ao problema.
É importante levar elementos capazes de demonstrar os fatos alegados.
Em uma cobrança indevida, por exemplo, faturas e comprovantes podem ser fundamentais.
Em problema envolvendo produto, nota fiscal e comunicações com a empresa podem ser relevantes.
Como entrar com uma ação no Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie?
O primeiro passo é verificar se o conflito realmente pertence ao Juizado Especial Cível e se a unidade é territorialmente competente.
Depois, é necessário reunir os documentos e informações relacionados ao caso.
Para causas em que a legislação permite comparecimento pessoal, o cidadão pode procurar o atendimento correspondente para verificar a possibilidade de apresentação de seu pedido.
Se houver advogado, a tramitação poderá seguir pelos sistemas eletrônicos utilizados pelo Tribunal de Justiça.
Como os procedimentos de atendimento e protocolo podem mudar, é recomendável confirmar previamente as orientações atuais do TJSP.
Como funciona a triagem no Juizado?
A triagem serve para verificar inicialmente as características da demanda e orientar o cidadão sobre o procedimento.
Podem ser analisadas informações como:
quem pretende entrar com a ação;
quem será processado;
valor pretendido;
natureza do conflito;
endereço das partes;
documentos disponíveis;
e competência do Juizado.
Isso não significa que o atendente decidirá quem está certo.
A decisão sobre o mérito do processo é judicial.
A triagem busca verificar se a demanda pode seguir pelo procedimento adequado.
Como escrever o pedido para o Juizado Especial?
O pedido precisa explicar de maneira clara:
o que aconteceu;
quando aconteceu;
quem causou o problema;
quais provas existem;
e
o que a pessoa pretende obter judicialmente.
Não é necessário transformar a narrativa em um texto excessivamente complicado.
Uma exposição cronológica e objetiva dos fatos costuma facilitar a compreensão.
Se houver valores, é importante apresentar os cálculos e documentos que os comprovem.
O que acontece depois de entrar com a ação?
Depois que a ação é distribuída, começa oficialmente a tramitação processual.
Dependendo do caso, podem ocorrer:
1. Distribuição do processo.
A ação recebe um número.
2. Citação da parte ré.
O réu é comunicado sobre a demanda.
3. Audiência de conciliação.
As partes podem tentar chegar a um acordo.
4. Defesa.
O réu apresenta seus argumentos.
5. Produção de provas.
Quando necessária e compatível com o procedimento.
6. Sentença.
O juiz decide a causa.
7. Eventual recurso.
A parte que discordar pode recorrer quando presentes os requisitos legais.
8. Cumprimento de sentença.
Se houver condenação não cumprida voluntariamente, pode ser necessário iniciar a etapa de execução.
Nem todos os processos passam exatamente pelas mesmas etapas.
Existe audiência de conciliação no Juizado Mackenzie?
Sim, a conciliação possui papel importante no sistema dos Juizados Especiais.
Há registros públicos do próprio TJSP de processos do Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie nos quais foram realizadas audiências de conciliação.
Durante essa audiência, busca-se verificar se existe possibilidade de acordo.
Se as partes chegarem a uma solução, o acordo pode ser homologado judicialmente.
Se não houver acordo, o processo poderá continuar.
Sou obrigado a aceitar acordo?
Não.
A conciliação busca permitir uma solução consensual, mas uma das partes não pode ser obrigada a aceitar uma proposta simplesmente porque está participando de audiência.
É possível analisar as condições apresentadas e decidir se são satisfatórias.
Quando existe acordo e ele é homologado, passa a produzir importantes consequências jurídicas.
Por isso, as condições devem ser avaliadas cuidadosamente antes da aceitação.
Quanto tempo demora um processo no Juizado Mackenzie?
Não existe um prazo único.
O Juizado Especial foi estruturado com princípios como simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Entretanto, isso não significa que todos os processos terminem rapidamente.
A duração depende de fatores como:
volume de processos;
necessidade de audiência;
dificuldade para citar o réu;
produção de provas;
existência de acordo;
apresentação de recurso;
e necessidade de cumprimento da sentença.
Portanto, não é possível determinar a duração apenas pelo fato de a ação tramitar no Anexo Mackenzie.
Como consultar processo do Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie?
Os processos podem ser consultados por meio dos serviços eletrônicos disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas as restrições de acesso aplicáveis.
O próprio sistema do TJSP identifica processos cuja vara é o Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie.
Normalmente, a consulta pode ser feita utilizando informações como o número do processo.
Alguns documentos ou processos podem possuir restrições de visualização.
Como saber o número do processo?
Depois da distribuição, a ação recebe uma numeração processual.
Esse número é importante para acompanhar movimentações, audiências, decisões e outras informações.
Quem perdeu ou não possui o número pode verificar as possibilidades de consulta oferecidas pelo TJSP.
É recomendável guardar todos os documentos entregues ou recebidos durante o atendimento, especialmente aqueles que indiquem número do processo, data de audiência e informações de acesso.
Como consultar uma audiência?
As informações relacionadas às audiências podem aparecer na consulta processual do TJSP.
Também podem existir intimações específicas informando data, horário e forma de realização.
É importante acompanhar regularmente o processo e manter os dados de contato atualizados.
Faltar a uma audiência pode produzir consequências processuais, dependendo da situação.
Por isso, qualquer intimação recebida deve ser lida cuidadosamente.
O processo pode terminar em acordo?
Sim.
A tentativa de conciliação é uma característica central dos Juizados Especiais.
Se autor e réu encontrarem uma solução aceitável, podem formalizar um acordo.
Uma empresa, por exemplo, pode aceitar devolver determinado valor ou pagar uma indenização para encerrar a controvérsia.
Quando o acordo é homologado judicialmente, passa a produzir os efeitos jurídicos correspondentes.
Caso não seja cumprido, podem existir mecanismos para exigir seu cumprimento.
O que acontece se não houver acordo?
O processo continua.
A ausência de conciliação não significa que o autor perdeu a ação.
Depois da tentativa de acordo, podem ser praticados os atos necessários para que o conflito seja julgado.
Dependendo da situação, haverá apresentação de defesa, análise de documentos, audiência de instrução e julgamento.
Ao final, será proferida uma sentença.
Posso recorrer da sentença?
Sim.
O sistema dos Juizados Especiais permite recurso contra a sentença nas condições estabelecidas pela Lei nº 9.099/1995.
O recurso é analisado por uma Turma Recursal.
Nesse momento existe uma diferença importante em relação ao início de determinadas ações de menor valor: para recorrer, a parte precisa estar representada por advogado.
Também devem ser observados os prazos e demais requisitos processuais.
O Juizado Mackenzie é a mesma coisa que o Escritório Modelo?
Não.
Essa distinção é importante.
A Universidade Mackenzie possui diferentes iniciativas relacionadas à prática jurídica e à assistência.
O Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie é uma unidade relacionada ao sistema dos Juizados Especiais do TJSP por meio de parceria com a universidade.
Já serviços de assistência jurídica, Núcleo de Prática Jurídica ou Escritório Modelo possuem estrutura e finalidades próprias.
Portanto, ao procurar atendimento, é importante identificar exatamente qual serviço é necessário.
Existe outro Juizado Mackenzie para empresas?
Há referência no TJSP a uma unidade relacionada ao atendimento de microempresas e empresas de pequeno porte, identificada como UAAJ – Universidade Mackenzie (ME/EPP).
Ela não deve ser confundida automaticamente com o Anexo Mackenzie da Rua da Consolação destinado ao atendimento das causas do JEC dentro de sua competência.
Por isso, empresários que procuram atendimento devem verificar qual unidade corresponde ao tipo de demanda.
Juizado Especial Cível Mackenzie: endereço e informações principais
As principais informações podem ser resumidas assim:
| Informação | Dados |
|---|---|
| Nome | Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie |
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Foro | Foro Central – Juizados Especiais Cíveis |
| Endereço | Rua da Consolação, 993 – São Paulo/SP |
| Telefone divulgado | (11) 2114-8065 |
| Atendimento ao público divulgado pelo TJSP | 12h30 às 17h |
| Lei principal | Lei nº 9.099/1995 |
| Limite geral do JEC | 40 salários mínimos |
| Sem advogado em 1º grau | Até 20 salários mínimos, nas hipóteses legais |
| Acima de 20 salários mínimos | Advogado obrigatório |
| Recurso | Necessita advogado |
| Família | Não é competência do JEC |
| Trabalhista | Não é competência do JEC |
| INSS | Não pertence ao JEC estadual |
Como endereço, telefone e horários podem ser atualizados, é recomendável confirmar as informações antes de sair de casa.
Afinal, como funciona o Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie?
O Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie é uma unidade vinculada ao sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e funciona em parceria com a Universidade Presbiteriana Mackenzie.
A unidade está localizada na Rua da Consolação, nº 993, em São Paulo, e atende determinadas causas cíveis de menor complexidade.
Problemas de consumo, cobranças, compras pela internet, telefonia, conflitos de vizinhança e pedidos de reparação de danos estão entre os exemplos de assuntos que podem aparecer no Juizado, desde que o processo esteja dentro de sua competência.
O limite geral estabelecido pela Lei nº 9.099/1995 para o Juizado Especial Cível é de 40 salários mínimos. Nas causas de até 20 salários mínimos, a pessoa pode, em primeiro grau e nas condições legais, comparecer sem advogado. Acima de 20 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória.
Entretanto, antes de comparecer ao Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie, é importante verificar se a unidade possui competência territorial para receber a demanda e se o assunto realmente pode ser processado pelo Juizado.
Questões de família, ações trabalhistas, processos contra o INSS e determinadas demandas contra o Poder Público pertencem a outras estruturas da Justiça.
Fontes
As principais referências são o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), especialmente sua relação oficial de Juizados Especiais Cíveis e anexos da Capital; a Universidade Presbiteriana Mackenzie, que mantém a parceria institucional relacionada ao anexo; e a Lei nº 9.099/1995, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
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