A certidão negativa da Justiça Militar é um documento utilizado para demonstrar a situação de uma pessoa perante a Justiça Militar. No âmbito da Justiça Militar da União, a emissão pode ser realizada pela internet por meio do Superior Tribunal Militar (STM).
O documento também é conhecido como Certidão de Distribuição de Ações Criminais ou, popularmente, certidão de “Nada Consta” da Justiça Militar.
Essa certidão pode ser solicitada em diferentes situações, especialmente em concursos públicos, processos de admissão, posse em cargo público e outros procedimentos que exigem a apresentação de certidões judiciais.
Entretanto, existe uma diferença importante entre a Justiça Militar da União e a Justiça Militar Estadual. Dependendo da exigência feita ao candidato ou interessado, pode ser necessário emitir a certidão do STM e, em determinadas situações, também consultar a Justiça Militar do respectivo estado.
A seguir, entenda como funciona a certidão negativa da Justiça Militar e como identificar qual documento você precisa.
O que é a certidão negativa da Justiça Militar?
A certidão negativa da Justiça Militar é um documento judicial relacionado à existência ou inexistência dos registros abrangidos pela certidão em nome da pessoa pesquisada.
No âmbito da Justiça Militar da União, o Superior Tribunal Militar mantém sistema eletrônico para emissão da certidão.
A emissão eletrônica da Certidão de Distribuição de Ações Criminais foi instituída nacionalmente na Justiça Militar da União pela Resolução nº 149/2007 do STM.
A regulamentação passou a permitir que o cidadão solicite o documento pela internet, informando os dados necessários para sua identificação.
Dessa forma, normalmente não é necessário comparecer pessoalmente ao Superior Tribunal Militar apenas para obter o documento eletrônico.
Para que serve a certidão negativa da Justiça Militar?
A certidão pode ser exigida para diferentes finalidades.
Entre as situações em que pode aparecer estão:
- concursos públicos;
- posse em cargo público;
- processos seletivos;
- ingresso em determinadas carreiras;
- comprovação de antecedentes;
- procedimentos administrativos;
- admissões que exigem análise de certidões;
- outras situações previstas em edital ou regulamento.
O próprio Superior Tribunal Militar utiliza a Certidão de Nada Consta Criminal da Justiça Militar da União entre os documentos exigidos em determinados processos de admissão e programas institucionais.
Por isso, candidatos a concursos e cargos públicos frequentemente encontram a expressão “certidão negativa da Justiça Militar” na relação de documentos exigidos.
Onde tirar a certidão negativa da Justiça Militar?
A Certidão de Nada Consta Criminal da Justiça Militar da União pode ser emitida pelo Superior Tribunal Militar (STM).
O serviço está disponível eletronicamente.
No portal do STM existem opções relacionadas a:
Emitir Certidão Negativa;
Emitir Certidão em Lote;
Autenticar Certidão;
Imprimir Segunda Via.
Para uma pessoa que precisa simplesmente apresentar sua própria certidão em um concurso ou processo de admissão, normalmente interessa a opção de emissão individual da certidão.
Como emitir a certidão negativa da Justiça Militar?
O procedimento é feito pelo sistema eletrônico disponibilizado pelo Superior Tribunal Militar.
De maneira geral, o caminho é:
- acessar o portal oficial do Superior Tribunal Militar;
- localizar o serviço de Certidão Negativa;
- selecionar a opção para emitir a certidão;
- preencher corretamente os dados pessoais solicitados;
- realizar a consulta;
- gerar o documento;
- salvar ou imprimir a certidão conforme a finalidade.
Os dados devem ser informados corretamente, pois são utilizados para identificar a pessoa pesquisada.
A regulamentação do STM estabelece que o solicitante é responsável pelo preenchimento das informações obrigatórias de identificação.
Certidão negativa da Justiça Militar é gratuita?
A emissão eletrônica disponibilizada pelo Superior Tribunal Militar funciona como um serviço público online de consulta e emissão do documento.
O sistema permite gerar a certidão diretamente pela internet.
Para quem recebeu uma exigência em edital ou processo de admissão, o mais seguro é utilizar diretamente o portal oficial do STM, evitando páginas intermediárias que cobrem por serviços que podem ser acessados diretamente pelo cidadão.
Também é importante conferir se o documento solicitado é realmente da Justiça Militar da União ou de uma Justiça Militar Estadual.
Qual é o site para emitir a certidão da Justiça Militar?
A emissão deve ser procurada no portal oficial do Superior Tribunal Militar (STM).
Dentro dos serviços eletrônicos do Tribunal existe a área destinada à Certidão Negativa.
É importante verificar o endereço do site antes de inserir informações pessoais.
Sites de terceiros podem aparecer em mecanismos de busca oferecendo serviços relacionados a certidões, mas, quando o objetivo é obter a certidão oficial, a fonte adequada é o próprio órgão responsável por sua emissão.
O que significa “Nada Consta” da Justiça Militar?
A expressão “Nada Consta” é popularmente utilizada para identificar uma certidão negativa.
A própria Resolução nº 149/2007 do STM utilizou a expressão ao instituir a emissão eletrônica da Certidão de Distribuição de Ações Criminais (“Nada Consta”) no âmbito da Justiça Militar da União.
Portanto, quando um edital solicita algo como:
“Certidão de Nada Consta da Justiça Militar”
ou
“Certidão Negativa da Justiça Militar”,
é importante verificar exatamente qual órgão e qual tipo de documento o edital exige.
Em muitos casos relacionados à Justiça Militar da União, o documento será obtido no STM.
Certidão do STM e certidão da Justiça Militar são a mesma coisa?
Depende do que está sendo solicitado.
O Superior Tribunal Militar faz parte da Justiça Militar da União.
Assim, a certidão emitida pelo STM está relacionada à Justiça Militar da União.
Entretanto, também existe Justiça Militar Estadual em determinadas unidades da Federação.
Por isso, uma exigência genérica de “certidão da Justiça Militar” deve ser interpretada observando o edital ou documento que fez a solicitação.
É possível que seja exigida apenas a certidão da Justiça Militar da União.
Em outros procedimentos podem ser exigidas certidões adicionais.
Qual a diferença entre Justiça Militar da União e Justiça Militar Estadual?
Essa diferença é essencial para saber qual certidão emitir.
A Justiça Militar da União possui competência relacionada aos crimes militares definidos em lei dentro de sua esfera constitucional.
Sua estrutura inclui o Superior Tribunal Militar e a primeira instância da Justiça Militar da União.
Já a Justiça Militar Estadual está relacionada à esfera estadual e possui competência definida pela Constituição.
São estruturas diferentes.
Portanto, a certidão emitida pelo STM não deve ser automaticamente confundida com uma certidão emitida por um Tribunal de Justiça Militar estadual.
Quais estados possuem Tribunal de Justiça Militar?
Atualmente, existem Tribunais de Justiça Militar próprios em:
- São Paulo;
- Minas Gerais;
- Rio Grande do Sul.
Esses tribunais fazem parte da estrutura da Justiça Militar Estadual.
Nos demais estados, a organização da Justiça Militar estadual ocorre dentro da estrutura do respectivo Tribunal de Justiça, conforme as regras constitucionais e de organização judiciária.
Essa distinção pode ser especialmente importante quando um edital solicita certidões tanto da Justiça Militar da União quanto da Justiça Militar Estadual.
Quem nunca foi militar precisa emitir a certidão?
Pode precisar.
O fato de uma pessoa nunca ter servido às Forças Armadas ou nunca ter sido policial militar não significa, por si só, que possa ignorar uma certidão expressamente exigida por um concurso ou processo seletivo.
Se o edital determina a apresentação da certidão negativa da Justiça Militar, o candidato deve observar exatamente a exigência documental.
Em determinadas seleções, essa certidão é exigida como parte de um conjunto de documentos sobre antecedentes.
Portanto, não é recomendável deixar de apresentar o documento apenas porque a pessoa nunca exerceu atividade militar.
Civil pode ter processo na Justiça Militar?
Sim, em determinadas circunstâncias previstas pela legislação.
A Justiça Militar da União não possui competência exclusivamente sobre pessoas que estejam atualmente na condição de militares.
A Constituição estabelece que compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
Assim, a análise da competência depende da natureza jurídica da situação e das regras aplicáveis.
Isso ajuda a explicar por que uma certidão da Justiça Militar pode ser solicitada inclusive de pessoas que não possuem carreira militar.
Certidão da Justiça Militar é a mesma coisa que antecedentes criminais?
São documentos relacionados, mas é importante observar qual órgão está emitindo a certidão e qual informação foi solicitada.
Uma certidão da Justiça Militar pesquisa registros dentro da esfera de competência correspondente.
Ela não substitui automaticamente uma certidão da Justiça Estadual, Justiça Federal ou Justiça Eleitoral.
Em um concurso público, por exemplo, podem ser exigidas separadamente:
- certidão criminal da Justiça Estadual;
- certidão criminal da Justiça Federal;
- certidão da Justiça Eleitoral;
- certidão da Justiça Militar da União;
- eventualmente outras certidões especificadas pelo edital.
O próprio STM, em determinados procedimentos de ingresso, exige diferentes certidões separadamente.
Isso demonstra que uma não substitui necessariamente a outra.
Certidão da Justiça Federal substitui a da Justiça Militar?
Não necessariamente.
A Justiça Federal comum e a Justiça Militar da União possuem estruturas e competências diferentes.
Se um edital exige expressamente os dois documentos, o candidato deverá providenciar ambos.
Não é recomendável apresentar apenas a certidão da Justiça Federal acreditando que ela automaticamente engloba tudo aquilo que seria pesquisado na Justiça Militar.
A melhor orientação é sempre seguir literalmente a relação documental apresentada pelo concurso ou órgão responsável.
Como tirar certidão negativa da Justiça Militar para concurso?
Primeiro, leia cuidadosamente o edital.
Procure expressões como:
“Justiça Militar da União”;
“Superior Tribunal Militar”;
“STM”;
“Justiça Militar Estadual”;
“Tribunal de Justiça Militar”;
“Certidão de antecedentes criminais”;
“Certidão de distribuição criminal”;
“Nada Consta”.
Se o edital exigir a certidão da Justiça Militar da União, o candidato pode acessar o serviço de Certidão Negativa do Superior Tribunal Militar.
Depois de preencher os dados solicitados, deve gerar o documento e conferir se as informações pessoais estão corretas.
Também é fundamental observar o prazo de validade aceito pelo edital.
A certidão negativa do STM tem validade?
A Resolução nº 149/2007 do Superior Tribunal Militar estabeleceu que a certidão de “Nada Consta” emitida eletronicamente possui validade de 90 dias contados da data de sua emissão.
Por isso, não é recomendável emitir a certidão muitos meses antes da data em que será apresentada.
Além disso, concursos e outros procedimentos podem estabelecer suas próprias regras sobre a atualidade dos documentos apresentados.
Assim, devem ser observados tanto os dados presentes na certidão quanto as exigências do edital.
Como verificar se uma certidão do STM é verdadeira?
O sistema do Superior Tribunal Militar disponibiliza recurso para autenticação da certidão.
A própria Resolução nº 149/2007 prevê que a autenticidade do documento eletrônico pode ser confirmada pela internet.
No portal do STM existe uma opção específica para autenticar a certidão.
Isso permite que o próprio interessado ou a instituição que recebeu o documento confira sua autenticidade.
É uma característica importante para certidões apresentadas digitalmente em concursos, admissões e outros procedimentos administrativos.
É possível imprimir segunda via da certidão?
O portal do Superior Tribunal Militar disponibiliza também opção para impressão de segunda via.
Isso pode ser útil quando a pessoa já realizou a emissão e posteriormente precisa apresentar novamente o documento.
Entretanto, é importante conferir a data de emissão.
Se a certidão estiver fora do prazo de validade ou não atender ao período exigido pelo edital, pode ser necessário emitir um novo documento em vez de simplesmente imprimir a segunda via antiga.
O que fazer se a certidão da Justiça Militar não sair pela internet?
Podem ocorrer situações em que o sistema eletrônico não consegue concluir a emissão normalmente.
Isso não significa automaticamente que a pessoa possua antecedentes.
Problemas de identificação, divergência de dados, homônimos ou questões técnicas podem exigir análise adicional.
Nessas situações, a orientação mais segura é utilizar os canais oficiais disponibilizados pelo Superior Tribunal Militar.
Evite concluir que existe algum processo apenas porque a certidão não foi emitida automaticamente.
O que acontece quando existe uma pessoa com o mesmo nome?
A homonímia acontece quando duas ou mais pessoas possuem nomes iguais ou muito semelhantes.
Por isso, os sistemas de certidões utilizam outros dados de identificação além do nome.
O Conselho Nacional de Justiça possui regras nacionais sobre a expedição de certidões judiciais e prevê tratamento específico para situações envolvendo homônimos.
Quando houver problema na identificação, pode ser necessário fornecer informações adicionais ou solicitar atendimento ao tribunal responsável.
Assim, uma restrição na emissão automática não deve ser interpretada isoladamente como prova de existência de antecedente criminal.
O que significa certidão positiva da Justiça Militar?
De maneira geral, uma certidão positiva indica a existência de registro abrangido pelos critérios utilizados para aquela certidão.
Entretanto, é necessário analisar o conteúdo do documento.
A existência de registro judicial não deve ser automaticamente interpretada como existência de condenação criminal definitiva.
Um processo pode possuir diferentes situações processuais.
Além disso, as regras nacionais do Conselho Nacional de Justiça determinam quais informações devem ou não aparecer nas certidões judiciais.
Por isso, se a certidão não for negativa, é importante analisar exatamente qual informação foi apresentada.
Ter processo significa ter condenação?
Não.
Processo criminal e condenação criminal definitiva não são sinônimos.
Uma pessoa pode responder a um processo e posteriormente ser absolvida.
Também existem situações em que procedimentos são arquivados ou encerrados de outras maneiras.
O princípio constitucional da presunção de inocência impede que uma pessoa seja considerada culpada antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Por isso, a interpretação de uma certidão criminal deve considerar a situação processual efetivamente apresentada no documento.
O que fazer se aparecer informação errada na certidão?
Se a certidão apresentar informação que aparentemente pertence a outra pessoa ou estiver incorreta, o interessado deve procurar o órgão responsável pela emissão.
Isso é especialmente importante em situações de homonímia.
O Conselho Nacional de Justiça possui regulamentação sobre certidões judiciais e prevê mecanismos para lidar com problemas de identificação.
Não é recomendável simplesmente editar o arquivo ou tentar modificar o documento.
A correção deve ser realizada pelos meios oficiais do tribunal.
Justiça Militar Estadual de São Paulo tem certidão negativa?
Sim.
O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP) disponibiliza serviços eletrônicos relacionados à emissão de certidões.
O tribunal já oferecia certidões negativas de antecedentes criminais pela internet e posteriormente ampliou seus serviços digitais para outras modalidades de certidão.
Essa certidão não deve ser confundida com aquela emitida pelo Superior Tribunal Militar.
Uma pertence à Justiça Militar da União e a outra à estrutura da Justiça Militar do Estado de São Paulo.
Se um edital exigir ambas, será necessário apresentar os documentos correspondentes.
Quem mora em São Paulo precisa emitir STM e TJMSP?
Depende da exigência.
Não existe uma regra geral segundo a qual todo morador de São Paulo precisa sempre apresentar as duas certidões.
Entretanto, determinados concursos ou processos de admissão podem exigir certidões da Justiça Militar da União e da Justiça Militar Estadual.
O próprio Superior Tribunal Militar possui atos administrativos em que, além da certidão criminal emitida pelo STM, exige certidão do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, Minas Gerais ou Rio Grande do Sul para determinadas circunscrições.
Portanto, a resposta deve ser encontrada no edital ou regulamento específico.
Se estiver escrito apenas “Justiça Militar da União”, a referência é diferente de uma exigência expressa de “Justiça Militar Estadual”.
Certidão negativa da Justiça Militar: passo a passo resumido
Para quem recebeu uma solicitação da certidão negativa da Justiça Militar da União, o procedimento pode ser resumido da seguinte forma:
| Etapa | O que fazer |
|---|---|
| 1 | Conferir exatamente o que o edital solicita |
| 2 | Verificar se a exigência é da Justiça Militar da União |
| 3 | Acessar o portal oficial do STM |
| 4 | Entrar no serviço de Certidão Negativa |
| 5 | Preencher os dados pessoais corretamente |
| 6 | Emitir a certidão |
| 7 | Conferir nome e demais informações |
| 8 | Salvar o documento |
| 9 | Conferir a validade e a data exigida pelo edital |
| 10 | Se necessário, validar a autenticidade no próprio STM |
Se também houver exigência de Justiça Militar Estadual, será necessário procurar o órgão estadual correspondente.
Justiça Militar, certidão negativa e concurso público
Concursos públicos são uma das principais razões pelas quais pessoas que nunca tiveram contato com a Justiça Militar procuram esse documento.
É comum que etapas de investigação social, posse ou comprovação de requisitos exijam várias certidões.
Nesse momento, é fundamental não confundir os órgãos.
Se o edital pedir:
Justiça Federal: procure o Tribunal Regional Federal ou sistema indicado no edital.
Justiça Estadual: procure o Tribunal de Justiça correspondente.
Justiça Eleitoral: procure os serviços oficiais da Justiça Eleitoral.
Justiça Militar da União: procure o Superior Tribunal Militar.
Justiça Militar Estadual: verifique o tribunal ou órgão competente no estado indicado.
Cada certidão possui finalidade e abrangência próprias.
Afinal, como tirar certidão negativa da Justiça Militar?
Para emitir a certidão negativa da Justiça Militar da União, o cidadão pode utilizar o serviço eletrônico disponibilizado pelo Superior Tribunal Militar (STM).
O documento é conhecido como Certidão de Distribuição de Ações Criminais ou Certidão de “Nada Consta” e pode ser solicitado diretamente pela internet mediante o preenchimento dos dados de identificação.
A regulamentação do STM estabelece validade de 90 dias para a certidão eletrônica e permite que sua autenticidade seja confirmada pelo próprio sistema.
Entretanto, antes da emissão é fundamental verificar exatamente qual documento foi solicitado.
A certidão do STM corresponde à Justiça Militar da União e não substitui automaticamente documentos da Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça Eleitoral ou da Justiça Militar Estadual.
Em estados que possuem Tribunal de Justiça Militar próprio, como São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, também podem existir certidões estaduais específicas.
Por isso, principalmente em concursos públicos, a melhor estratégia é conferir literalmente o edital e identificar se ele exige certidão do STM, certidão da Justiça Militar Estadual ou ambas.
Fontes
As informações sobre a emissão eletrônica da Certidão de Distribuição de Ações Criminais da Justiça Militar da União têm como referência a Resolução nº 149/2007 do Superior Tribunal Militar (STM).
Também foram consultados os serviços eletrônicos e atos normativos disponibilizados pelo Superior Tribunal Militar, que incluem emissão, autenticação e segunda via da Certidão Negativa.
As regras gerais sobre certidões judiciais têm como referência a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para as informações sobre a Justiça Militar Estadual de São Paulo, foram consideradas as orientações institucionais do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP) e do Conselho Nacional de Justiça.
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