Lei da Ação Civil Pública: entenda a Lei nº 7.347/1985

A Lei da Ação Civil Pública é a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, uma das principais normas brasileiras de proteção coletiva de direitos. Ela disciplina ações destinadas à responsabilização por danos causados ao meio ambiente, consumidores, patrimônio público e social, ordem urbanística e diversos outros interesses difusos e coletivos.

A ação civil pública (ACP) permite que determinados legitimados, como Ministério Público, Defensoria Pública, União, estados, municípios e algumas associações, recorram ao Poder Judiciário para proteger interesses que ultrapassam, muitas vezes, o direito de uma única pessoa.

Uma ação pode buscar, por exemplo, impedir uma atividade que esteja provocando dano ambiental, obrigar uma empresa a corrigir uma prática prejudicial aos consumidores ou buscar reparação por danos causados ao patrimônio público.

A seguir, entenda o que diz a Lei da Ação Civil Pública, quem pode propor uma ACP, quais direitos podem ser protegidos e como funciona esse importante instrumento processual.

Qual é a Lei da Ação Civil Pública?

A norma é a Lei nº 7.347/1985, conhecida como Lei da Ação Civil Pública ou simplesmente LACP.

Ela foi sancionada em 24 de julho de 1985 e posteriormente sofreu diversas alterações.

Atualmente, a legislação disciplina ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais relacionados a diferentes direitos e interesses de natureza coletiva.

A Lei da Ação Civil Pública também se relaciona diretamente com o Código de Defesa do Consumidor, especialmente na formação do chamado sistema ou microssistema brasileiro de tutela coletiva.

O que é ação civil pública?

A ação civil pública é um instrumento judicial utilizado para a proteção de determinados direitos e interesses de relevância coletiva.

Diferentemente de uma ação individual comum, ela não precisa estar limitada ao prejuízo sofrido por uma única pessoa.

Imagine, por exemplo, uma empresa que esteja poluindo um rio utilizado por milhares de moradores.

O problema não atinge apenas uma pessoa específica.

Nesse caso, dependendo das circunstâncias, uma ação civil pública pode buscar a interrupção da atividade prejudicial, a recuperação ambiental e a responsabilização pelos danos provocados.

A ACP também pode ser utilizada em outras áreas, como defesa do consumidor, patrimônio público e ordem urbanística.

Para que serve a ação civil pública?

A Lei nº 7.347/1985 permite a utilização da ação civil pública para responsabilização por danos morais e patrimoniais causados:

• ao meio ambiente;
• ao consumidor;
• a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
• a outros interesses difusos ou coletivos;
• por infração da ordem econômica;
• à ordem urbanística;
• à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos;
• ao patrimônio público e social.

A abrangência da ação civil pública, portanto, é muito maior do que apenas a proteção ambiental, embora essa seja uma de suas utilizações mais conhecidas.

Ação civil pública pode proteger consumidores?

Sim.

A proteção ao consumidor aparece expressamente no artigo 1º da Lei nº 7.347/1985.

Uma ação civil pública pode ser utilizada quando determinada conduta possui dimensão coletiva e atinge consumidores.

Isso pode ocorrer, por exemplo, diante de práticas comerciais que afetem um grande número de clientes.

Além da Lei da Ação Civil Pública, o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990 possui regras fundamentais sobre a defesa coletiva dos consumidores.

As duas normas devem ser estudadas de maneira integrada.

Ação civil pública pode proteger o meio ambiente?

Sim.

A proteção ambiental está expressamente prevista desde o artigo 1º da Lei da Ação Civil Pública.

A ACP pode ser utilizada tanto para buscar reparação de um dano ambiental já ocorrido quanto para obter medidas destinadas a impedir ou interromper uma conduta prejudicial.

Dependendo do caso, a ação pode buscar uma obrigação de fazer, obrigação de não fazer ou condenação em dinheiro.

Por exemplo, pode-se buscar judicialmente que o responsável cesse determinada atividade poluidora e adote medidas destinadas à recuperação da área degradada.

Ação civil pública pode proteger o patrimônio público?

Sim.

O artigo 1º inclui expressamente o patrimônio público e social entre os bens jurídicos protegidos pela Lei nº 7.347/1985.

Essa previsão reforça a importância da ACP como instrumento de tutela coletiva.

Entretanto, ação civil pública e ação de improbidade administrativa não são exatamente a mesma coisa.

Cada instrumento possui fundamento, requisitos e regime jurídico próprios.

O que são direitos difusos e coletivos?

A Lei da Ação Civil Pública utiliza conceitos que são aprofundados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Os direitos difusos possuem natureza indivisível e pertencem a pessoas indeterminadas ligadas por circunstâncias de fato.

Um exemplo clássico é a proteção do meio ambiente.

Não é possível dividir o direito ao ar limpo em pequenas partes independentes pertencentes a cada cidadão.

Já os direitos coletivos em sentido estrito também são indivisíveis, mas pertencem a um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

O CDC também disciplina os direitos individuais homogêneos, que possuem origem comum e podem receber tutela coletiva nas condições previstas pelo sistema.

Quem pode propor ação civil pública?

Uma pessoa qualquer não pode simplesmente propor uma ação civil pública em nome da coletividade.

O artigo 5º da Lei nº 7.347/1985 estabelece os legitimados.

Podem propor a ação principal e a ação cautelar:

Ministério Público;

Defensoria Pública;

União, estados, Distrito Federal e municípios;

autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista;

e determinadas associações que cumpram os requisitos legais.

Portanto, a legitimidade para ajuizar uma ACP é definida pela legislação.

O Ministério Público pode propor ação civil pública?

Sim.

O Ministério Público é um dos principais legitimados para propor ações civis públicas.

Além disso, a Lei nº 7.347/1985 determina que, quando não atuar como parte no processo, o Ministério Público deverá participar obrigatoriamente como fiscal da lei.

O MP também possui um instrumento particularmente importante para investigar fatos que possam resultar em uma ação civil pública: o inquérito civil.

Por meio dele, pode reunir documentos, informações, exames, perícias e outros elementos necessários para avaliar a existência de fundamento para adoção das medidas cabíveis.

A Defensoria Pública pode propor ação civil pública?

Sim.

A Defensoria Pública aparece expressamente entre os legitimados do artigo 5º da Lei nº 7.347/1985.

Sua inclusão expressa na Lei da Ação Civil Pública ocorreu por meio da Lei nº 11.448/2007.

Portanto, não é correto afirmar que apenas o Ministério Público pode ajuizar uma ACP.

Existem vários legitimados previstos na legislação.

Associação pode propor ação civil pública?

Sim, desde que cumpra os requisitos estabelecidos pela Lei nº 7.347/1985.

Em regra, a associação precisa:

estar constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil;

e

possuir entre suas finalidades institucionais a proteção de interesses relacionados à matéria discutida.

A própria Lei da Ação Civil Pública permite que o juiz dispense o requisito da constituição há pelo menos um ano quando exista manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

Portanto, o requisito temporal possui uma exceção expressamente prevista.

Uma pessoa física pode entrar com ação civil pública?

A pessoa física, isoladamente, não aparece entre os legitimados do artigo 5º para ajuizar uma ação civil pública em nome da coletividade.

Isso não significa que o cidadão fique sem alternativas.

Dependendo da situação, ele poderá buscar a proteção de seu próprio direito por meio de ação individual ou utilizar outros instrumentos jurídicos.

Além disso, o artigo 6º da Lei nº 7.347/1985 estabelece que qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo informações sobre fatos que possam constituir objeto de ação civil pública e indicando elementos de convicção.

Portanto, mesmo quem não possui legitimidade para ajuizar diretamente uma ACP pode levar os fatos ao conhecimento do Ministério Público.

Servidor público deve comunicar fato que possa gerar ACP?

A Lei nº 7.347/1985 estabelece uma diferença interessante entre qualquer pessoa e o servidor público.

Segundo o artigo 6º:

qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público;

enquanto o

servidor público deverá fazê-lo quando tiver conhecimento dos fatos nas condições previstas pela lei.

Essa diferença entre “poderá” e “deverá” é um detalhe que pode aparecer em questões de concursos.

Onde deve ser proposta a ação civil pública?

Segundo o artigo 2º da Lei nº 7.347/1985, as ações previstas na legislação devem ser propostas no:

foro do local onde ocorrer o dano.

O juízo correspondente possui competência funcional para processar e julgar a causa.

A lei também estabelece que a propositura da ação previne a jurisdição para outras ações posteriormente ajuizadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Questões de competência em processos coletivos podem se tornar mais complexas quando o dano possui alcance regional ou nacional, sendo necessário considerar também as demais normas do microssistema coletivo e a jurisprudência aplicável.

O que pode ser pedido em uma ação civil pública?

O artigo 3º estabelece que a ação civil pode ter por objeto:

condenação em dinheiro;

ou

cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Uma obrigação de fazer pode determinar, por exemplo, a adoção de providências destinadas à reparação de determinado dano.

Uma obrigação de não fazer pode exigir que o responsável interrompa determinada conduta ilícita.

Já a condenação em dinheiro pode ser utilizada para responsabilização pelos danos provocados.

A solução adequada dependerá da natureza da violação.

Pode haver liminar em ação civil pública?

Sim.

A Lei nº 7.347/1985 permite a adoção de medidas destinadas a evitar ou interromper danos antes do encerramento definitivo do processo.

O artigo 12 prevê expressamente a possibilidade de o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita ao recurso cabível.

Essa possibilidade possui especial importância quando esperar pelo julgamento definitivo poderia tornar o dano muito maior ou até irreversível.

Imagine uma atividade que esteja destruindo rapidamente uma área ambiental protegida.

Esperar anos até uma sentença definitiva poderia tornar a proteção judicial inútil.

Por isso, medidas urgentes podem ter papel decisivo na tutela coletiva.

O que é inquérito civil?

O inquérito civil é um procedimento investigatório relacionado à atuação do Ministério Público.

Ele pode ser instaurado para reunir informações e avaliar fatos que eventualmente justifiquem a adoção de medidas como uma ação civil pública ou um compromisso de ajustamento de conduta.

Segundo o artigo 8º da Lei nº 7.347/1985, o Ministério Público pode instaurar, sob sua presidência, inquérito civil.

Também pode requisitar de organismos públicos ou particulares:

certidões;

informações;

exames;

perícias.

O prazo indicado pelo Ministério Público para essas requisições não pode ser inferior a dez dias úteis.

Inquérito civil é um processo judicial?

Não.

O inquérito civil não deve ser confundido com uma ação civil pública.

Ele possui natureza investigativa e ocorre antes ou independentemente da existência de uma ação judicial.

De maneira simplificada:

Inquérito civil → investigação.

Ação civil pública → processo judicial.

O inquérito pode resultar na obtenção de elementos suficientes para ajuizamento da ACP, na celebração de um compromisso de ajustamento de conduta ou até no arquivamento, caso não existam fundamentos para prosseguir.

O que acontece se o Ministério Público arquivar o inquérito civil?

Se, depois das diligências, o órgão do Ministério Público concluir que não existe fundamento para propor a ação civil, deverá promover o arquivamento de maneira fundamentada.

A Lei nº 7.347/1985 estabelece procedimento próprio para esse arquivamento.

Os autos são encaminhados ao órgão superior competente do Ministério Público para análise conforme as regras legais e institucionais aplicáveis.

Portanto, o simples entendimento inicial de um membro do Ministério Público pelo arquivamento não significa que o procedimento desapareça sem controle.

O que é TAC?

TAC é a sigla normalmente utilizada para Termo de Ajustamento de Conduta ou compromisso de ajustamento de conduta.

A Lei da Ação Civil Pública estabelece que os órgãos públicos legitimados podem tomar dos interessados compromisso de ajustamento da conduta às exigências legais.

Esse compromisso possui eficácia de:

título executivo extrajudicial.

Na prática, o responsável assume determinadas obrigações destinadas a adequar sua conduta à legislação.

O TAC pode evitar a necessidade de prolongar uma disputa judicial quando existe possibilidade de solução adequada do problema.

Se as obrigações assumidas não forem cumpridas, o título pode ser executado judicialmente.

TAC e ação civil pública são a mesma coisa?

Não.

O TAC é um mecanismo consensual pelo qual o interessado assume compromissos para adequar sua conduta às exigências legais.

A ação civil pública é uma ação judicial.

Em determinadas situações, um conflito que poderia resultar em ACP pode ser solucionado mediante compromisso de ajustamento de conduta.

Em outras, será necessário recorrer ao Judiciário.

A escolha e a validade das medidas dependem das circunstâncias e das normas aplicáveis.

Existe multa em ação civil pública?

Sim.

O juiz pode estabelecer multa destinada a assegurar o cumprimento de determinadas obrigações.

O artigo 11 prevê que, em ações que tenham por objeto obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação ou a cessação da atividade nociva.

Também pode haver cominação de multa diária quando suficiente ou compatível.

Esse mecanismo procura evitar que uma decisão judicial se transforme apenas em uma determinação sem consequência prática.

Para onde vai o dinheiro de uma condenação em ação civil pública?

A Lei nº 7.347/1985 possui uma regra específica para determinadas condenações em dinheiro.

Segundo o artigo 13, quando houver condenação em dinheiro, a indenização será revertida a um fundo gerido na forma prevista pela legislação.

Os recursos desse fundo são destinados à reconstituição dos bens lesados.

O funcionamento concreto desses fundos é regulamentado por normas próprias.

Essa regra está relacionada à natureza coletiva de muitas das lesões protegidas pela ação civil pública.

Ação civil pública tem custas?

O artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 estabelece um regime específico.

Nas ações abrangidas pela lei, não haverá adiantamento de:

custas;

emolumentos;

honorários periciais;

e outras despesas.

A lei também protege a associação autora contra condenação em honorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo quando comprovada má-fé.

Essa regra busca evitar que o risco financeiro inviabilize a tutela coletiva legítima.

O Ministério Público pode desistir da ação civil pública?

A tutela coletiva não fica simplesmente sem proteção em razão da desistência ou abandono por determinado legitimado.

A Lei nº 7.347/1985 estabelece expressamente que, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.

A regra busca preservar o interesse coletivo discutido no processo.

Isso ocorre porque a ação não protege apenas um interesse patrimonial particular da associação autora.

Qual a diferença entre ação civil pública e ação popular?

Embora possam proteger alguns interesses semelhantes, ação civil pública e ação popular são instrumentos diferentes.

A ação civil pública é disciplinada principalmente pela Lei nº 7.347/1985 e possui um grupo específico de legitimados, como Ministério Público, Defensoria Pública, entes públicos e determinadas associações.

A ação popular é disciplinada pela Lei nº 4.717/1965 e possui fundamento também no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal.

Na ação popular, a legitimidade pertence ao cidadão, nas condições previstas pela legislação.

Assim:

Ação Civil Pública → legitimados definidos pela Lei nº 7.347/1985.

Ação Popular → cidadão.

Não se deve concluir, porém, que todos os objetos e efeitos dos dois instrumentos sejam idênticos.

Qual a diferença entre ação civil pública e ação coletiva?

“Ação coletiva” é uma expressão mais ampla.

A ação civil pública é um dos principais instrumentos utilizados na tutela coletiva brasileira, mas o sistema não se resume à Lei nº 7.347/1985.

O Código de Defesa do Consumidor também possui regras processuais coletivas importantes.

Além disso, existem outros instrumentos destinados à proteção de interesses coletivos.

Por isso, nem toda ação coletiva precisa ser identificada simplesmente como ação civil pública.

A ação civil pública pode tratar de tributos?

A própria Lei nº 7.347/1985 estabelece uma restrição expressa.

O parágrafo único do artigo 1º determina que não cabe ação civil pública para veicular pretensões envolvendo:

tributos;

contribuições previdenciárias;

FGTS;

ou

outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

Essa é uma exceção importante e bastante relevante para concursos.

Portanto, apesar da grande abrangência da ação civil pública, existem matérias que o próprio legislador excluiu de seu campo de utilização.

O que é coisa julgada na ação civil pública?

A coisa julgada determina, de maneira simplificada, os efeitos da decisão depois que ela se torna definitiva.

Na ação civil pública, esse tema possui particularidades porque estamos diante de tutela coletiva.

O artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 contém regra específica sobre os efeitos da sentença.

Entretanto, a interpretação desse dispositivo não deve ser feita isoladamente.

O regime da coisa julgada coletiva também precisa ser analisado em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Por isso, para estudo aprofundado ou aplicação em caso concreto, não é recomendável simplesmente transportar as regras de coisa julgada de uma ação individual para uma ação coletiva.

A sentença de ação civil pública beneficia outras pessoas?

Pode beneficiar uma coletividade, dependendo da natureza do direito discutido, dos pedidos formulados e dos efeitos da decisão.

Essa é justamente uma das características mais importantes da tutela coletiva.

Uma ação sobre prática abusiva de uma empresa, por exemplo, pode discutir uma conduta que atinge grande número de consumidores.

Entretanto, a extensão subjetiva e territorial dos efeitos da sentença é uma matéria juridicamente complexa e influenciada pelas regras da Lei da Ação Civil Pública, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência.

Por isso, é necessário analisar cada decisão e a categoria do direito coletivo envolvido.

A ação civil pública pode gerar indenização por dano moral coletivo?

A Lei nº 7.347/1985 prevê ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais relacionados aos interesses protegidos pela norma.

Assim, a tutela coletiva não está limitada exclusivamente aos prejuízos materiais.

Dependendo da situação e do preenchimento dos requisitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico, pode existir discussão sobre dano moral coletivo.

Isso é diferente de simplesmente somar os danos morais individuais sofridos por várias pessoas.

A dimensão coletiva da lesão precisa ser considerada.

Qual é a relação entre a Lei da Ação Civil Pública e o CDC?

A relação é muito próxima.

O Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990 acrescentou e modificou importantes disposições da Lei nº 7.347/1985.

O artigo 21 da própria Lei da Ação Civil Pública estabelece a aplicação, no que for cabível, das disposições do Título III do CDC à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais.

Por isso, as duas normas são frequentemente estudadas em conjunto.

Essa integração é uma das bases do chamado microssistema de tutela coletiva.

Lei da Ação Civil Pública para concurso: o que estudar?

Para quem estuda a Lei nº 7.347/1985 para concurso, alguns pontos merecem atenção especial.

O artigo 1º apresenta os principais interesses protegidos e as hipóteses em que a ACP não é cabível.

O artigo 2º trata da competência.

O artigo 3º estabelece que a ação pode buscar condenação em dinheiro ou obrigação de fazer ou não fazer.

O artigo 5º apresenta os legitimados.

O artigo 6º estabelece que qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público e que o servidor público deverá fazê-lo nas condições legais.

O artigo 8º trata do inquérito civil.

O artigo 11 aborda obrigação de fazer ou não fazer e multa.

O artigo 12 permite liminar.

O artigo 13 trata do fundo relacionado às condenações em dinheiro.

O artigo 16 trata da coisa julgada.

O artigo 18 disciplina custas, despesas e honorários.

E o artigo 21 estabelece a relação da LACP com as normas de tutela coletiva do Código de Defesa do Consumidor.

Resumo da Lei nº 7.347/1985

A Lei da Ação Civil Pública é a Lei nº 7.347/1985 e constitui um dos principais instrumentos jurídicos brasileiros para proteção coletiva de direitos.

Ela pode ser utilizada na defesa do meio ambiente, consumidor, patrimônio público e social, ordem urbanística, patrimônio histórico e cultural, interesses difusos e coletivos e outros bens expressamente previstos.

Não é qualquer pessoa que pode ajuizar uma ACP.

Entre os legitimados estão o Ministério Público, a Defensoria Pública, União, estados, Distrito Federal, municípios, determinadas entidades da Administração Pública e associações que cumpram os requisitos legais.

A ação pode buscar condenação em dinheiro, obrigação de fazer ou obrigação de não fazer.

Também é possível utilizar medidas urgentes para impedir que determinado dano aconteça ou continue acontecendo.

O Ministério Público ainda pode instaurar inquérito civil para investigar fatos relacionados à tutela coletiva, enquanto o compromisso de ajustamento de conduta, conhecido como TAC, pode permitir uma solução consensual e possui eficácia de título executivo extrajudicial.

Para compreender completamente a Lei nº 7.347/1985, é importante estudá-la em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor, pois as duas normas formam parte essencial do sistema brasileiro de proteção dos direitos coletivos.

Fontes

Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 – Lei da Ação Civil Pública — disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos aos interesses protegidos pela legislação.

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor — especialmente as disposições sobre defesa coletiva dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Constituição Federal de 1988 — especialmente as disposições relacionadas às funções institucionais do Ministério Público e à proteção coletiva de direitos.

Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 – Lei da Ação Popular — importante para diferenciar ação popular e ação civil pública.

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