A lei do Conselho Tutelar está principalmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, especialmente nos artigos 131 a 140. Esses dispositivos estabelecem o que é o Conselho Tutelar, quantos conselheiros devem existir, como ocorre a escolha, quais são suas atribuições e quais requisitos precisam ser cumpridos para exercer a função.
Segundo o ECA, o Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Isso significa que o Conselho Tutelar não é um tribunal, não substitui o juiz e não exerce a mesma função da polícia ou do Ministério Público.
Sua atuação é voltada à proteção dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Entenda a seguir o que diz a lei sobre o Conselho Tutelar, quais são suas funções, o que um conselheiro pode ou não fazer e como funciona a escolha dos membros.
Qual é a lei do Conselho Tutelar?
A principal lei do Conselho Tutelar é a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Conselho Tutelar é disciplinado especificamente pelo Título V do ECA, que compreende os artigos 131 a 140.
Esses artigos estão organizados em cinco capítulos:
Disposições gerais — artigos 131 a 135;
Atribuições do Conselho — artigos 136 e 137;
Competência — artigo 138;
Escolha dos conselheiros — artigo 139;
Impedimentos — artigo 140.
Outras partes do próprio ECA também são fundamentais para compreender a atuação do Conselho, principalmente os dispositivos que tratam das medidas de proteção aplicáveis às crianças e aos adolescentes e das medidas destinadas aos pais ou responsáveis.
O que diz o artigo 131 do ECA?
O artigo 131 apresenta a definição legal de Conselho Tutelar.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é órgão:
permanente;
autônomo;
não jurisdicional;
e encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Cada uma dessas características possui importância.
Ser permanente significa que o Conselho integra continuamente a estrutura destinada à proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Sua autonomia está relacionada ao exercício das atribuições estabelecidas pela legislação.
Já a expressão “não jurisdicional” significa que o Conselho Tutelar não exerce função de juiz.
Conselho Tutelar faz parte do Poder Judiciário?
Não.
O Conselho Tutelar não pertence ao Poder Judiciário.
Essa é uma confusão bastante comum.
O artigo 131 do ECA estabelece expressamente que se trata de um órgão não jurisdicional.
Além disso, o artigo 132 determina que o Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública local.
Portanto, o conselheiro tutelar não é juiz e não pode exercer atribuições que a legislação reservou à autoridade judiciária.
Entretanto, o Conselho pode encaminhar situações ao Poder Judiciário e ao Ministério Público quando isso for necessário dentro das atribuições estabelecidas pelo ECA.
Quantos Conselhos Tutelares deve ter cada município?
O artigo 132 do ECA determina que em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal deve existir, no mínimo, um Conselho Tutelar.
Cada Conselho é composto por cinco membros.
A legislação estabelece apenas o número mínimo de Conselhos.
Isso significa que municípios maiores podem possuir vários Conselhos Tutelares para atender adequadamente à população.
A organização concreta depende da estrutura local e da legislação municipal correspondente.
Quantos membros tem um Conselho Tutelar?
Cada Conselho Tutelar é composto por cinco membros.
Esses membros são escolhidos pela população local para mandato de quatro anos.
Portanto, não se trata de um órgão composto por apenas um conselheiro.
Os cinco integrantes formam o Conselho Tutelar e exercem as atribuições previstas na legislação.
O funcionamento interno e a organização dos atendimentos também podem ser detalhados pela legislação municipal e pelas normas aplicáveis.
Quanto tempo dura o mandato de conselheiro tutelar?
Atualmente, o mandato de conselheiro tutelar é de quatro anos.
Essa regra está prevista no artigo 132 do ECA.
A legislação já foi diferente.
A Lei nº 12.696/2012 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente e ampliou o mandato, que anteriormente era de três anos, para quatro anos.
Posteriormente, outra alteração legislativa modificou as regras sobre recondução.
Por isso, materiais antigos sobre Conselho Tutelar podem apresentar informações que já não correspondem à redação atual do ECA.
Conselheiro tutelar pode ser reeleito?
A legislação atual permite a recondução por novos processos de escolha.
A mudança foi promovida pela Lei nº 13.824/2019.
Antes dessa alteração, o ECA estabelecia limite específico para recondução.
Atualmente, o artigo 132 determina que os cinco membros são escolhidos para mandato de quatro anos, sendo permitida recondução por novos processos de escolha.
Portanto, é importante consultar a redação atualizada do Estatuto e não materiais anteriores a 2019 que ainda mencionem apenas uma recondução.
Quais são os requisitos para ser conselheiro tutelar?
O artigo 133 do ECA estabelece três requisitos básicos para candidatura:
reconhecida idoneidade moral;
idade superior a 21 anos;
residir no município.
Entretanto, esses não são necessariamente os únicos requisitos encontrados em um processo de escolha.
A legislação municipal pode disciplinar o processo e estabelecer requisitos adicionais dentro dos limites jurídicos aplicáveis.
Por isso, quem deseja concorrer a uma vaga de conselheiro deve consultar também a lei municipal e o edital do processo de escolha da cidade.
Precisa ter faculdade para ser conselheiro tutelar?
O ECA, em seu artigo 133, não estabelece diploma universitário como requisito nacional básico para candidatura.
Os três requisitos expressamente indicados nesse dispositivo são idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município.
Entretanto, o processo de escolha é regulamentado localmente.
Por isso, quem pretende se candidatar precisa verificar a legislação municipal e o edital correspondente para conhecer todas as exigências aplicáveis naquela cidade.
Conselheiro tutelar é servidor público?
Essa questão exige uma distinção.
O ECA estabelece que o Conselho Tutelar integra a administração pública local e que o exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante.
Isso não significa simplesmente equiparar o conselheiro tutelar a qualquer servidor público efetivo aprovado em concurso.
Os membros do Conselho são escolhidos pela população em processo próprio e exercem mandato de quatro anos.
Portanto, a natureza da função possui características específicas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela legislação local.
Conselheiro tutelar recebe salário?
O ECA determina que a lei municipal ou distrital deve dispor sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar.
Isso significa que não existe um salário nacional único para todos os conselheiros tutelares do Brasil.
O valor depende da legislação de cada município ou do Distrito Federal.
Consequentemente, um conselheiro tutelar de uma cidade pode receber remuneração diferente da existente em outro município.
Para descobrir o valor correto, é necessário consultar a legislação municipal ou o edital do processo de escolha correspondente.
Quais direitos o conselheiro tutelar possui?
O artigo 134 do ECA assegura aos membros do Conselho Tutelar direitos importantes.
Entre eles estão:
- cobertura previdenciária;
- férias anuais remuneradas;
- adicional de um terço nas férias;
- licença-maternidade;
- licença-paternidade;
- gratificação natalina.
Esses direitos foram expressamente incorporados ao Estatuto por alterações promovidas pela Lei nº 12.696/2012.
A mesma legislação determina que o orçamento municipal ou distrital preveja os recursos necessários ao funcionamento do Conselho, à remuneração e à formação continuada dos conselheiros tutelares.
Qual é a função do Conselho Tutelar?
A principal função do Conselho Tutelar é zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Suas atribuições específicas estão principalmente no artigo 136 do ECA.
O Conselho pode atender crianças e adolescentes quando seus direitos estiverem ameaçados ou violados nas situações previstas pela legislação.
Também pode atender e aconselhar pais e responsáveis e aplicar determinadas medidas previstas pelo Estatuto.
Além disso, pode requisitar serviços públicos e encaminhar situações a outros órgãos quando necessário.
O que o Conselho Tutelar pode fazer?
O artigo 136 do ECA apresenta uma lista extensa de atribuições.
Entre elas estão:
atender crianças e adolescentes nas situações previstas pelo Estatuto;
aplicar determinadas medidas de proteção;
atender e aconselhar pais ou responsáveis;
aplicar determinadas medidas aos pais ou responsáveis;
requisitar serviços públicos;
encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que possa constituir infração administrativa ou penal contra direitos de crianças e adolescentes;
encaminhar à autoridade judiciária casos de sua competência;
expedir notificações;
requisitar determinadas certidões;
assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária relacionada aos direitos de crianças e adolescentes.
A legislação estabelece ainda outras atribuições.
Portanto, o Conselho possui poderes relevantes, mas eles possuem limites definidos pelo próprio Estatuto.
Quais serviços públicos o Conselho Tutelar pode requisitar?
O artigo 136 do ECA permite ao Conselho requisitar serviços públicos necessários à execução de suas decisões.
A redação atualizada do dispositivo menciona serviços nas áreas de:
saúde;
educação;
assistência social;
previdência;
trabalho;
segurança.
Essa possibilidade é importante porque muitos casos atendidos pelo Conselho exigem atuação de diferentes setores da rede de proteção.
Uma criança que esteja com seu direito à educação violado, por exemplo, pode exigir articulação com a rede educacional.
Em outra situação, podem ser necessários serviços de saúde ou assistência social.
O Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção?
Sim.
O ECA autoriza o Conselho Tutelar a aplicar determinadas medidas de proteção previstas no artigo 101.
Essas medidas podem incluir, conforme o caso, encaminhamento aos pais ou responsável, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino e inclusão em determinados serviços e programas de proteção.
Entretanto, nem todas as medidas existentes no Estatuto podem ser aplicadas diretamente pelo Conselho.
Algumas dependem de decisão judicial.
Essa distinção é importante para compreender os limites da atuação do órgão.
Conselho Tutelar pode tirar uma criança dos pais?
O Conselho Tutelar não possui poderes ilimitados para decidir definitivamente sobre guarda ou poder familiar.
Medidas como perda ou suspensão do poder familiar dependem de decisão judicial, dentro do procedimento legal correspondente.
Entretanto, diante de situações de risco, o Conselho possui atribuições de proteção e pode tomar as providências permitidas pelo ECA, inclusive encaminhando o caso imediatamente às autoridades competentes quando a medida necessária depender do Poder Judiciário.
Por isso, não é correto resumir a função do Conselho dizendo que ele simplesmente “tira os filhos dos pais”.
Sua atuação deve obedecer às atribuições e aos limites estabelecidos pelo Estatuto.
Conselho Tutelar pode entrar na casa de uma pessoa?
O Conselho Tutelar não possui uma autorização geral para entrar à força em qualquer residência.
A Constituição protege a inviolabilidade do domicílio.
Por isso, uma visita do Conselho não significa automaticamente que o conselheiro possa arrombar uma porta ou ingressar contra a vontade dos moradores fora das hipóteses constitucionalmente permitidas.
Quando existe situação grave que exige outras providências, o Conselho pode articular a atuação com autoridades e serviços competentes.
A proteção da criança precisa ocorrer dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
Conselho Tutelar pode prender alguém?
Não.
Conselheiro tutelar não é policial e não exerce função de juiz.
O Conselho pode receber informações sobre situações que eventualmente configurem crimes contra crianças e adolescentes e encaminhá-las às autoridades competentes.
O artigo 136 permite, por exemplo, encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
Entretanto, investigação criminal, prisão e julgamento possuem regras próprias e competem às autoridades correspondentes.
Conselho Tutelar pode aplicar multa?
Em regra, o Conselho Tutelar não funciona como tribunal responsável por condenar uma pessoa ao pagamento das multas judiciais previstas no ECA.
O Conselho pode aplicar as medidas que a legislação coloca dentro de suas atribuições e representar ou encaminhar casos às autoridades competentes.
Infrações administrativas previstas no Estatuto possuem procedimento próprio.
Por isso, é importante não confundir o poder de aplicar determinadas medidas protetivas com poder jurisdicional.
O próprio artigo 131 deixa claro que o Conselho é não jurisdicional.
Conselho Tutelar pode obrigar uma criança a ir para escola?
O direito à educação possui proteção constitucional e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Entre as medidas de proteção previstas pelo ECA está a matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental, conforme a redação legal aplicável.
O Conselho Tutelar pode atuar quando o direito à educação está sendo violado e aplicar medidas que estejam dentro de suas atribuições.
Também pode requisitar serviços públicos da área da educação.
Além disso, escolas possuem deveres específicos de comunicação ao Conselho em determinadas situações previstas no ECA.
Quando a escola deve chamar o Conselho Tutelar?
O Estatuto estabelece situações em que os dirigentes de estabelecimentos de ensino devem comunicar casos ao Conselho Tutelar.
Entre as hipóteses previstas na legislação estão situações relacionadas a maus-tratos envolvendo alunos e determinados problemas de frequência ou evasão escolar, observadas as providências escolares cabíveis.
A escola não precisa esperar que a situação se torne extremamente grave para conhecer e cumprir suas obrigações legais.
O objetivo da comunicação é permitir a atuação da rede de proteção quando os direitos da criança ou adolescente estiverem ameaçados ou violados.
Quando chamar o Conselho Tutelar?
O Conselho pode ser procurado quando existem indícios de ameaça ou violação aos direitos de uma criança ou adolescente.
Isso pode envolver situações como:
- violência física;
- violência psicológica;
- abuso ou exploração sexual;
- negligência;
- abandono;
- violação do direito à educação;
- ausência de atendimento necessário de saúde;
- outras situações de ameaça ou violação de direitos.
Entretanto, emergências que envolvam risco imediato, crime em andamento ou necessidade de socorro podem exigir contato direto com polícia, serviço médico ou outro órgão emergencial competente.
O Conselho integra uma rede de proteção e não substitui todos os demais serviços públicos.
Posso denunciar anonimamente ao Conselho Tutelar?
Os canais utilizados para comunicar situações envolvendo crianças e adolescentes podem variar conforme o município.
Além do contato com o próprio Conselho Tutelar, existem canais públicos destinados ao recebimento de denúncias de violações de direitos humanos.
A possibilidade e o tratamento de denúncias anônimas dependem do canal utilizado e dos procedimentos aplicáveis.
Independentemente disso, uma comunicação não significa que a pessoa denunciada seja automaticamente considerada culpada.
A situação precisa ser analisada e encaminhada de acordo com a natureza dos fatos.
O Conselho Tutelar pode ser acionado contra os próprios pais?
Sim.
Muitos atendimentos do Conselho envolvem justamente situações nas quais os direitos da criança ou do adolescente podem estar ameaçados ou violados no ambiente familiar.
Isso não significa que o Conselho tenha como função “punir pais”.
O Estatuto permite que o órgão atenda e aconselhe pais ou responsáveis e aplique determinadas medidas previstas no artigo 129.
Dependendo da gravidade da situação, também pode ser necessário encaminhar informações ao Ministério Público, Poder Judiciário, polícia ou serviços da rede de proteção.
Quem fiscaliza o Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar possui autonomia para exercer as atribuições estabelecidas pelo ECA, mas isso não significa ausência de controle jurídico.
O processo de escolha dos membros é realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fiscalização do Ministério Público.
Além disso, o artigo 137 do ECA determina que as decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Também podem existir mecanismos administrativos e disciplinares previstos na legislação municipal.
É possível recorrer de uma decisão do Conselho Tutelar?
Sim.
O artigo 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Isso reforça duas características importantes.
Primeiro, o Conselho possui autonomia para exercer suas atribuições.
Segundo, suas decisões não são absolutamente imunes ao controle judicial.
Quem possui legítimo interesse pode provocar o Poder Judiciário para solicitar a revisão da decisão.
Como funciona a eleição para Conselho Tutelar?
Embora seja comum falar em “eleição do Conselho Tutelar”, o ECA utiliza a expressão processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
O artigo 139 determina que esse processo será estabelecido em lei municipal.
Ele ocorre sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fiscalização do Ministério Público.
A escolha é realizada pela população local.
Portanto, conselheiro tutelar não é indicado livremente pelo prefeito.
Existe um processo específico previsto pelo Estatuto e regulamentado localmente.
Quando acontece a eleição para Conselho Tutelar?
O processo de escolha ocorre em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos.
Segundo o ECA, ele acontece no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial.
A posse dos conselheiros eleitos ocorre em 10 de janeiro do ano seguinte ao processo de escolha.
Essas regras foram introduzidas pela Lei nº 12.696/2012.
Quem pode votar para Conselho Tutelar?
Os membros do Conselho são escolhidos pela população local.
Os detalhes operacionais do processo eleitoral são definidos pelas normas aplicáveis e pela organização local do processo de escolha.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possui responsabilidade pela realização do processo, enquanto o Ministério Público exerce a fiscalização prevista pelo ECA.
Antes de cada processo de escolha, são divulgados editais e orientações com regras específicas sobre candidatura, votação, locais e procedimentos.
Conselheiro tutelar é escolhido por concurso público?
Não.
O ingresso na função de conselheiro tutelar não acontece por concurso público tradicional.
Existe um processo de escolha pela população local.
Isso não impede que existam etapas anteriores previstas pelas regras locais, como inscrição, análise de requisitos e outras exigências compatíveis com a legislação.
Depois de habilitados, os candidatos participam do processo de escolha conforme as regras estabelecidas.
Candidato a conselheiro pode oferecer presentes aos eleitores?
Não.
O artigo 139 do ECA proíbe que, durante o processo de escolha, o candidato doe, ofereça, prometa ou entregue ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
A regra busca proteger a regularidade do processo de escolha.
As demais normas de campanha e propaganda também devem ser verificadas na regulamentação aplicável.
Parentes podem trabalhar juntos no mesmo Conselho Tutelar?
O artigo 140 do ECA estabelece impedimentos envolvendo determinados parentes.
Entre os impedidos de servir no mesmo Conselho estão, por exemplo, cônjuges, ascendentes e descendentes, irmãos, sogro e genro ou nora, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, além das demais relações expressamente indicadas no dispositivo.
O Estatuto também estende determinado impedimento em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público que atuem na Justiça da Infância e da Juventude na respectiva área.
Qual a diferença entre Conselho Tutelar e Ministério Público?
São instituições diferentes.
O Conselho Tutelar atua diretamente na proteção dos direitos de crianças e adolescentes dentro das atribuições previstas no ECA.
O Ministério Público possui funções constitucionais muito mais amplas e pode atuar judicial e extrajudicialmente na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
O Conselho pode encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua possível infração administrativa ou penal contra esses direitos.
Portanto, os dois podem trabalhar de maneira articulada, mas um não substitui o outro.
Qual a diferença entre Conselho Tutelar e Vara da Infância e Juventude?
O Conselho Tutelar é um órgão não jurisdicional.
A Vara da Infância e Juventude integra o Poder Judiciário.
Isso significa que existem medidas que podem ser tomadas pelo Conselho dentro das atribuições do artigo 136, enquanto outras dependem de decisão judicial.
O Conselho pode encaminhar à autoridade judiciária casos que estejam dentro da competência desta.
Essa separação de funções é fundamental para compreender o sistema de proteção criado pelo ECA.
Quais são os principais artigos da lei do Conselho Tutelar?
Para quem está estudando para provas, concursos ou processos de escolha, os artigos 131 a 140 do ECA merecem atenção especial:
| Artigo do ECA | Assunto principal |
|---|---|
| Art. 131 | Conceito de Conselho Tutelar |
| Art. 132 | Quantidade, composição, mandato e recondução |
| Art. 133 | Requisitos para candidatura |
| Art. 134 | Funcionamento, remuneração e direitos |
| Art. 135 | Função como serviço público relevante |
| Art. 136 | Atribuições do Conselho Tutelar |
| Art. 137 | Revisão judicial das decisões |
| Art. 138 | Competência territorial |
| Art. 139 | Processo de escolha dos membros |
| Art. 140 | Impedimentos |
Além desses dispositivos, é importante conhecer os artigos do ECA aos quais o próprio artigo 136 faz referência.
Resumo da lei do Conselho Tutelar
As principais regras podem ser resumidas da seguinte forma:
A principal lei é o ECA. O Conselho Tutelar está disciplinado principalmente nos artigos 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990.
O Conselho não pertence ao Poder Judiciário. Trata-se de órgão permanente, autônomo e não jurisdicional.
Cada Conselho possui cinco membros.
O mandato é de quatro anos.
A recondução é permitida mediante novos processos de escolha.
Os membros são escolhidos pela população local.
Existe pelo menos um Conselho em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal.
A remuneração é definida pela legislação municipal ou distrital.
O Conselho pode aplicar determinadas medidas de proteção e requisitar serviços públicos.
O Conselho não substitui juiz, polícia ou Ministério Público.
Suas decisões podem ser revistas judicialmente a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Afinal, o que diz a lei do Conselho Tutelar?
A lei do Conselho Tutelar está principalmente nos artigos 131 a 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990.
O ECA define o Conselho como órgão permanente, autônomo e não jurisdicional responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes.
Cada Conselho possui cinco membros escolhidos pela população para mandato de quatro anos, sendo permitida a recondução mediante novos processos de escolha.
A legislação também estabelece requisitos mínimos para candidatura, direitos dos conselheiros, regras para escolha e uma extensa lista de atribuições.
Entre essas atribuições estão atender crianças e adolescentes em situações previstas pelo ECA, orientar pais e responsáveis, aplicar determinadas medidas de proteção, requisitar serviços públicos e encaminhar situações às autoridades competentes.
Ao mesmo tempo, existem limites claros.
O Conselho Tutelar não é tribunal, não condena criminalmente pessoas e não substitui a polícia, o Ministério Público ou o Poder Judiciário.
Compreender esses limites é fundamental para entender a verdadeira função do Conselho Tutelar dentro do sistema brasileiro de proteção à criança e ao adolescente.
Fontes
A principal fonte deste artigo é o Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990, especialmente os artigos 131 a 140.
Também foram consideradas a Lei nº 12.696/2012, que alterou regras sobre mandato, funcionamento, direitos e processo de escolha dos conselheiros tutelares, e a Lei nº 13.824/2019, que modificou a regra de recondução dos membros.
Foi considerada ainda a redação atualizada do ECA, incluindo alterações posteriores relacionadas às atribuições do Conselho Tutelar.
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