A Lei do Juizado Federal é a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, responsável pela instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Conhecidos pela sigla JEF, esses juizados foram criados para processar determinadas causas federais por meio de um procedimento mais simples e célere.
No Juizado Especial Federal Cível, podem tramitar, em regra, causas de competência da Justiça Federal cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos. É nesse sistema que são julgadas muitas ações envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de determinadas demandas contra a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
Entretanto, nem toda ação com valor inferior a 60 salários mínimos pode tramitar no JEF. A própria Lei nº 10.259/2001 estabelece matérias que ficam fora da competência dos Juizados Especiais Federais.
Outro ponto importante é que a Lei dos Juizados Especiais Federais não funciona isoladamente. A Lei nº 10.259/2001 determina a aplicação da Lei nº 9.099/1995 naquilo que não houver conflito.
A seguir, entenda o que diz a Lei do Juizado Federal, como funciona o JEF, quem pode entrar com uma ação e quais são suas principais regras.
Qual é a Lei do Juizado Especial Federal?
A lei que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal é a Lei nº 10.259/2001.
Ela foi publicada em 12 de julho de 2001.
Logo em seu artigo 1º, a legislação estabelece que são instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal e determina a aplicação da Lei nº 9.099/1995 naquilo que não conflitar com a nova norma.
Portanto, para estudar os Juizados Especiais Federais, é importante conhecer principalmente duas leis:
Lei nº 10.259/2001: regulamenta especificamente os Juizados Especiais Federais.
Lei nº 9.099/1995: possui aplicação subsidiária, quando compatível.
Além delas, outras normas processuais podem ser relevantes dependendo do processo.
O que é o Juizado Especial Federal?
O Juizado Especial Federal, também chamado de JEF, é uma estrutura da Justiça Federal destinada ao processamento de determinadas causas de menor complexidade.
Existem Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais.
No âmbito cível, uma das características mais conhecidas é o limite de 60 salários mínimos.
Esses juizados recebem grande quantidade de processos previdenciários, principalmente envolvendo benefícios do INSS.
Entretanto, sua competência não se limita a questões previdenciárias.
Outras causas federais também podem tramitar no JEF quando preencherem os requisitos estabelecidos pela legislação.
Qual o valor máximo no Juizado Especial Federal?
O artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, além de executar suas próprias sentenças.
Esse é o limite geral.
Como o salário mínimo pode ser reajustado, o valor correspondente em reais também muda.
Por isso, é mais adequado afirmar que o limite é de 60 salários mínimos do que utilizar permanentemente determinado valor em reais.
Também existem regras específicas para calcular o valor da causa quando a obrigação envolve prestações futuras.
Como calcular os 60 salários mínimos no JEF?
Quando a ação envolve obrigações que continuarão vencendo depois do ajuizamento, a Lei nº 10.259/2001 apresenta uma regra específica.
O artigo 3º, §2º, determina que, quando a pretensão tratar de obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado, a soma de 12 parcelas vincendas e eventuais parcelas vencidas não poderá ultrapassar 60 salários mínimos.
Essa regra é particularmente importante em processos que envolvem prestações mensais.
Benefícios previdenciários são um exemplo.
Dependendo da ação, pode existir um valor referente a parcelas atrasadas e outro relacionado às prestações que continuarão vencendo.
É necessário calcular corretamente o valor da causa para saber se ela está dentro da competência do JEF.
A competência do Juizado Especial Federal é obrigatória?
Sim, quando estiverem presentes os requisitos legais e houver Juizado Especial Federal instalado no foro competente.
O artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, sua competência é absoluta.
Isso significa que, se a causa estiver enquadrada na competência do JEF, não é simplesmente uma escolha da parte ajuizá-la em uma Vara Federal comum.
Essa é uma característica importante da Lei dos Juizados Especiais Federais.
Quais ações podem ser propostas no Juizado Especial Federal?
Diversas causas de competência federal podem tramitar no JEF, desde que respeitem o limite de valor e não estejam entre as matérias excluídas pela legislação.
Uma parcela significativa dos processos envolve questões previdenciárias.
Podem existir, por exemplo, ações relacionadas a benefícios do INSS, desde que o caso esteja dentro da competência da Justiça Federal e dos limites do Juizado.
Também podem existir demandas contra a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
Entretanto, cada caso precisa ser analisado individualmente.
O fato de o valor ser inferior a 60 salários mínimos não é suficiente para determinar a competência.
Ação contra o INSS pode ser feita no Juizado Federal?
Sim.
Muitas ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são processadas pelos Juizados Especiais Federais.
Isso acontece porque o INSS é uma autarquia federal.
Entre as demandas previdenciárias que podem aparecer no JEF estão discussões relacionadas à concessão, restabelecimento ou revisão de benefícios, desde que a ação atenda aos requisitos de competência.
É necessário observar principalmente o valor da causa e a matéria discutida.
Nem toda demanda previdenciária será necessariamente processada pelo Juizado.
Quais benefícios do INSS podem ser discutidos no JEF?
Dependendo da situação, o Juizado Especial Federal pode analisar ações relacionadas a diferentes benefícios administrados pelo INSS.
Podem existir processos envolvendo, por exemplo:
aposentadorias;
benefícios por incapacidade;
pensão por morte;
salário-maternidade;
auxílio-acidente;
Benefício de Prestação Continuada (BPC), quando presentes os requisitos de competência;
revisões de benefícios.
A possibilidade de ajuizar a ação no JEF depende do caso concreto.
Além do valor da causa, é necessário verificar a matéria discutida, a existência de requerimento administrativo quando juridicamente exigido e outros requisitos processuais.
Posso processar a União no Juizado Especial Federal?
Sim, em determinadas situações.
A União está entre as pessoas jurídicas que podem figurar como rés no Juizado Especial Federal Cível.
O artigo 6º da Lei nº 10.259/2001 estabelece quem pode ser parte no processo.
Como rés, podem figurar:
União;
autarquias;
fundações;
empresas públicas federais.
Portanto, determinadas demandas contra a União podem tramitar no JEF quando respeitarem o limite de valor e os demais requisitos legais.
Quem pode entrar com ação no Juizado Especial Federal?
O artigo 6º da Lei nº 10.259/2001 estabelece as partes que podem participar do Juizado Especial Federal Cível.
Como autores, podem atuar:
pessoas físicas;
microempresas;
empresas de pequeno porte.
A legislação também passou a contemplar outras hipóteses previstas em lei relacionadas a organizações da sociedade civil qualificadas nos termos da legislação pertinente.
Como rés, podem atuar a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
Portanto, não é qualquer pessoa jurídica que pode utilizar o JEF como autora.
Empresa pode entrar com ação no Juizado Federal?
Depende do tipo de empresa.
A Lei nº 10.259/2001 admite expressamente determinadas pessoas jurídicas como autoras, especialmente microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da legislação.
Uma empresa que não se enquadre nas categorias autorizadas não pode presumir que poderá utilizar o JEF simplesmente porque sua causa vale menos de 60 salários mínimos.
A natureza jurídica e o enquadramento da autora precisam ser verificados.
Quais causas não podem tramitar no Juizado Especial Federal?
A própria Lei nº 10.259/2001 apresenta exceções.
O artigo 3º, §1º, exclui determinadas causas da competência do Juizado Especial Federal Cível.
Entre elas estão:
mandado de segurança;
desapropriação;
divisão e demarcação;
ação popular;
execução fiscal;
ações por improbidade administrativa;
demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Também existem outras exclusões previstas no dispositivo, incluindo determinadas causas envolvendo bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.
Por isso, é importante consultar a lista completa quando houver dúvida sobre a competência.
Servidor público federal pode entrar no JEF?
Existem demandas de servidores públicos federais que podem tramitar no Juizado Especial Federal, desde que atendam aos requisitos legais.
Entretanto, a Lei nº 10.259/2001 estabelece uma exceção importante.
Ficam excluídas as causas que tenham como objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo quando o ato possuir natureza previdenciária ou envolver lançamento fiscal.
A legislação também exclui determinadas demandas sobre demissão de servidores públicos civis e sanções disciplinares aplicadas a militares.
Por isso, não se pode afirmar que toda ação de servidor federal de até 60 salários mínimos pertence ao JEF.
A matéria discutida precisa ser analisada.
Mandado de segurança pode tramitar no Juizado Especial Federal?
Não como ação originária.
O mandado de segurança aparece expressamente entre as causas excluídas da competência do Juizado Especial Federal Cível pelo artigo 3º da Lei nº 10.259/2001.
Portanto, mesmo que a questão tenha valor econômico inferior a 60 salários mínimos, isso não faz com que um mandado de segurança passe a ser julgado originariamente pelo JEF.
A natureza da ação é determinante para definir a competência.
Execução fiscal pode tramitar no JEF?
Não.
As execuções fiscais também estão expressamente excluídas da competência do Juizado Especial Federal Cível.
A execução fiscal é utilizada pela Fazenda Pública para cobrar judicialmente determinados créditos inscritos em dívida ativa.
Ela possui procedimento próprio, regulamentado principalmente pela Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal.
Portanto, o limite de 60 salários mínimos não transforma uma execução fiscal em processo de competência do JEF.
Precisa de advogado no Juizado Especial Federal?
Uma das características dos Juizados Especiais é a possibilidade de acesso simplificado à Justiça.
No Juizado Especial Federal Cível, a legislação admite que as partes designem representantes para a causa, advogado ou não, conforme o artigo 10 da Lei nº 10.259/2001.
Na prática, existem situações em que a pessoa pode ajuizar demanda sem advogado na primeira instância, seguindo os procedimentos disponibilizados pela Justiça Federal.
Entretanto, isso não significa que a assistência jurídica seja desnecessária em todos os casos.
Processos previdenciários, tributários ou administrativos podem envolver cálculos, provas e questões jurídicas complexas.
Além disso, na fase recursal, a assistência profissional possui regras próprias.
Quem não possui condições de contratar advogado pode verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública da União (DPU).
Como entrar com processo no Juizado Especial Federal?
O procedimento varia conforme a região da Justiça Federal.
O Brasil possui Tribunais Regionais Federais responsáveis por diferentes regiões, e os sistemas eletrônicos e formas de atendimento podem apresentar diferenças.
Em geral, é necessário identificar corretamente:
quem será processado;
qual é o direito discutido;
qual é o valor da causa;
quais documentos comprovam as alegações;
e qual unidade da Justiça Federal possui competência territorial.
Em ações previdenciárias, também é importante apresentar os documentos relacionados ao requerimento administrativo e ao benefício discutido.
A Justiça Federal disponibiliza canais próprios para consulta das unidades e procedimentos de ajuizamento.
Precisa pedir o benefício no INSS antes de entrar na Justiça?
Em muitas demandas previdenciárias, o prévio requerimento administrativo é juridicamente relevante.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350 da repercussão geral, estabeleceu parâmetros sobre a necessidade de requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações previdenciárias.
Isso não significa que seja necessário esgotar todos os recursos administrativos antes de procurar o Judiciário.
Existe diferença entre realizar o requerimento inicial e ser obrigado a percorrer todas as instâncias administrativas.
As particularidades dependem do tipo de pedido e da situação concreta.
Como funciona a perícia médica no Juizado Federal?
Processos relacionados à incapacidade para o trabalho frequentemente dependem de prova pericial.
Isso ocorre, por exemplo, em determinadas ações relacionadas a benefícios por incapacidade.
Nesses casos, o juiz pode determinar a realização de perícia por profissional habilitado.
O perito analisa as condições relevantes para responder aos quesitos apresentados no processo.
O laudo pericial é uma prova importante, mas não deve ser confundido com a própria decisão judicial.
Quem decide o processo é o juiz, considerando o conjunto das provas existentes.
A Lei nº 10.259/2001 possui regras próprias relacionadas à produção de prova técnica no âmbito dos Juizados.
O INSS tem prazo em dobro no Juizado Federal?
Não existe o mesmo regime de prazo diferenciado encontrado em determinados procedimentos comuns.
O artigo 9º da Lei nº 10.259/2001 estabelece que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recursos.
Portanto, a Fazenda Pública não recebe prazo em dobro simplesmente por ser ente público no procedimento do JEF.
Essa regra é muito importante em concursos e provas de Direito Processual.
Existe reexame necessário no Juizado Especial Federal?
Não.
O artigo 13 da Lei nº 10.259/2001 determina que, nas causas tratadas pela lei, não haverá reexame necessário.
Isso significa que uma sentença contrária ao poder público não precisa obrigatoriamente ser remetida ao tribunal apenas em razão da condenação.
Caso a parte interessada queira impugnar a decisão e exista recurso cabível, deverá utilizar os instrumentos previstos pelo sistema.
A ausência de reexame necessário é uma das características que contribuem para simplificar o procedimento.
Pode haver acordo no Juizado Especial Federal?
Sim.
A conciliação possui papel importante no sistema dos Juizados Especiais.
A Lei nº 10.259/2001 estabelece que os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais, observadas as regras aplicáveis.
Isso permite que determinados processos terminem por acordo, sem necessidade de aguardar uma sentença depois de toda a instrução.
A possibilidade concreta de acordo depende da matéria e das condições estabelecidas pelos órgãos responsáveis.
Tem liminar no Juizado Especial Federal?
Sim.
O artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 permite que o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, defira medidas cautelares no curso do processo para evitar dano de difícil reparação.
Portanto, o fato de uma ação tramitar no JEF não significa que medidas urgentes sejam proibidas.
É necessário demonstrar os requisitos aplicáveis à providência solicitada.
A legislação também prevê possibilidade de recurso contra determinadas decisões relacionadas a essas medidas.
Tem recurso no Juizado Especial Federal?
Sim.
As sentenças do Juizado Especial Federal podem ser impugnadas pelos meios admitidos pelo sistema.
Em vez de o recurso seguir a estrutura tradicional de julgamento por uma Turma de Tribunal Regional Federal, os recursos ordinários dos Juizados são analisados pelas Turmas Recursais.
A Lei nº 10.259/2001 também possui mecanismos específicos de uniformização de interpretação da lei federal quando existem divergências sobre questões de direito material.
Esses instrumentos ajudam a reduzir diferenças relevantes entre decisões de Turmas Recursais.
O que é Turma Recursal do Juizado Federal?
A Turma Recursal é responsável pelo julgamento de recursos provenientes dos Juizados Especiais Federais.
Ela é formada por juízes federais.
Quando uma sentença é proferida no JEF e a parte apresenta recurso cabível, o processo pode ser encaminhado à Turma Recursal correspondente.
Esse sistema é diferente daquele utilizado em processos comuns, nos quais uma apelação normalmente é julgada pelo respectivo Tribunal Regional Federal.
Por isso, o procedimento dos Juizados possui estrutura recursal própria.
O que é pedido de uniformização no JEF?
A Lei nº 10.259/2001 criou mecanismos para lidar com divergências na interpretação de questões de direito material.
Quando Turmas Recursais apresentam entendimentos diferentes sobre determinada questão de lei federal, podem existir hipóteses de pedido de uniformização.
Dependendo da natureza da divergência, a análise pode envolver Turmas Regionais de Uniformização ou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU).
Em determinadas circunstâncias previstas na legislação, questões também podem chegar ao Superior Tribunal de Justiça.
O pedido de uniformização não deve ser confundido com um recurso comum destinado simplesmente a reexaminar qualquer decisão desfavorável.
Como é feito o pagamento depois de ganhar no Juizado Federal?
Quando existe uma condenação definitiva ao pagamento de determinada quantia, a forma de recebimento depende do valor.
No sistema dos Juizados Especiais Federais, uma das principais formas de pagamento é a Requisição de Pequeno Valor, conhecida como RPV.
A Lei nº 10.259/2001 estabelece regras específicas para o pagamento das obrigações de pequeno valor.
Quando o crédito está dentro do limite legal aplicável, o pagamento pode ocorrer por RPV, sem necessidade de precatório.
Quando ultrapassa o limite, aplica-se o regime constitucional correspondente, salvo renúncia ao excedente quando juridicamente cabível.
Qual é o limite da RPV no Juizado Especial Federal?
No âmbito federal, a Lei nº 10.259/2001 considera obrigação de pequeno valor, para os fins previstos na norma, aquela de até 60 salários mínimos.
Esse ponto torna o JEF diferente do Juizado da Fazenda Pública estadual e municipal.
No âmbito federal, o limite utilizado para a RPV é de 60 salários mínimos.
Assim, uma condenação dentro desse limite pode ser paga por meio de requisição de pequeno valor, observadas as regras aplicáveis.
Quanto tempo demora para receber RPV no Juizado Federal?
O artigo 17 da Lei nº 10.259/2001 estabelece que, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa após o trânsito em julgado, o pagamento deve ocorrer no prazo de 60 dias, contado da entrega da requisição.
Não sendo atendida a requisição, o juiz poderá determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.
É importante diferenciar esse prazo legal do tempo total do processo.
Antes da expedição da RPV, a ação precisa chegar à fase em que o pagamento possa ser requisitado.
Assim, dizer que “o JEF paga em 60 dias” sem explicar essa diferença pode gerar uma impressão incorreta.
O que acontece se o valor ultrapassar 60 salários mínimos?
Uma questão importante é distinguir a competência do Juizado da fase de pagamento.
Para propor uma ação no JEF, a causa precisa estar dentro do limite de competência estabelecido pela legislação.
Em determinadas situações, a parte pode renunciar ao valor que ultrapassa esse limite para permanecer no Juizado.
Na fase de pagamento, também existem regras sobre renúncia ao excedente para que o crédito seja tratado como obrigação de pequeno valor.
A legislação proíbe o fracionamento artificial da execução para que uma parte seja paga por RPV e outra por precatório.
Pode renunciar ao valor acima de 60 salários mínimos para entrar no JEF?
Sim, a renúncia ao valor excedente pode ser utilizada em determinadas situações para adequar a causa ao teto do Juizado Especial Federal.
Nesse caso, é importante compreender a consequência.
Renunciar não significa simplesmente deixar uma parte da cobrança para outro processo.
A pessoa abre mão do montante excedente para enquadrar sua pretensão no limite legal.
Por isso, a decisão deve ser tomada com cuidado, especialmente quando a diferença é significativa.
Juizado Especial Federal tem custas?
Uma das características do sistema dos Juizados é facilitar o acesso à Justiça.
A Lei nº 9.099/1995, aplicada ao JEF quando compatível, estabelece que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Entretanto, a situação pode mudar na fase recursal e em outras circunstâncias previstas pela legislação.
Também existem regras sobre gratuidade da Justiça.
Por isso, afirmar simplesmente que “o Juizado Federal é sempre totalmente gratuito” seria impreciso.
É necessário considerar a fase do processo e as circunstâncias específicas.
Qual a diferença entre Juizado Federal e Vara Federal?
A Vara Federal comum possui competência mais ampla e segue, em regra, o procedimento previsto na legislação processual aplicável às causas federais.
O Juizado Especial Federal possui competência delimitada pela Lei nº 10.259/2001 e utiliza um procedimento simplificado.
O limite de 60 salários mínimos é uma das diferenças mais conhecidas.
Também existem matérias expressamente excluídas do JEF.
Além disso, a estrutura recursal é diferente.
No processo comum, recursos como a apelação são normalmente julgados pelo Tribunal Regional Federal.
No JEF, o recurso contra a sentença é analisado pela Turma Recursal.
Qual a diferença entre Juizado Federal e Juizado da Fazenda Pública?
Apesar dos nomes parecidos, são estruturas diferentes.
O Juizado Especial Federal é regulamentado pela Lei nº 10.259/2001 e julga determinadas causas de competência da Justiça Federal.
O Juizado Especial da Fazenda Pública é regulamentado pela Lei nº 12.153/2009 e trata de determinadas causas envolvendo Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades previstas na legislação.
Um exemplo ajuda:
Uma ação previdenciária contra o INSS pode ser de competência do Juizado Especial Federal.
Uma ação enquadrada na Lei nº 12.153/2009 contra uma prefeitura pode ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Ambos possuem limite geral de 60 salários mínimos, mas pertencem a estruturas diferentes.
Qual a diferença entre Juizado Federal e Juizado Especial Cível?
O Juizado Especial Cível comum é disciplinado principalmente pela Lei nº 9.099/1995.
Seu limite geral é de 40 salários mínimos.
Já o Juizado Especial Federal Cível é disciplinado pela Lei nº 10.259/2001 e possui limite de 60 salários mínimos.
Além da diferença de valor, muda principalmente a competência.
O JEF trata de causas federais enquadradas na legislação.
O Juizado Especial Cível comum trata de causas de menor complexidade que pertencem à Justiça estadual e atendem aos requisitos da Lei nº 9.099/1995.
Comparação entre os Juizados Especiais
| Tipo de Juizado | Principal lei | Limite geral |
|---|---|---|
| Juizado Especial Cível | Lei nº 9.099/1995 | 40 salários mínimos |
| Juizado Especial Federal | Lei nº 10.259/2001 | 60 salários mínimos |
| Juizado Especial da Fazenda Pública | Lei nº 12.153/2009 | 60 salários mínimos |
Essa tabela apresenta apenas uma visão geral.
O valor da causa não é suficiente para determinar qual Juizado é competente.
Também é necessário analisar as partes envolvidas, a matéria e as exclusões previstas na legislação.
Principais artigos da Lei nº 10.259/2001
Quem estuda a Lei do Juizado Federal para concurso, OAB ou faculdade deve prestar atenção especial a alguns dispositivos.
O artigo 1º institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal e estabelece a aplicação da Lei nº 9.099/1995 quando não houver conflito.
O artigo 3º trata da competência do Juizado Especial Federal Cível e do limite de 60 salários mínimos.
O artigo 4º trata das medidas cautelares.
O artigo 6º estabelece quem pode ser autor e réu.
O artigo 9º determina que não haverá prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público.
O artigo 10 trata da representação das partes.
O artigo 13 estabelece que não haverá reexame necessário.
O artigo 14 disciplina mecanismos de uniformização.
O artigo 17 trata do cumprimento das obrigações de pagar quantia certa e das requisições de pequeno valor.
Lei do Juizado Federal para concursos: o que memorizar?
Para uma revisão rápida, alguns pontos merecem ser memorizados.
A lei é a Lei nº 10.259/2001.
O limite do Juizado Especial Federal Cível é de 60 salários mínimos.
Onde houver Vara do Juizado Especial Federal instalada, sua competência é absoluta para as causas que se enquadram nas regras legais.
Podem ser rés a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
O INSS, por ser autarquia federal, aparece frequentemente como réu nesses processos.
A Fazenda Pública não possui prazo processual diferenciado no JEF.
Também não existe reexame necessário.
O pagamento de obrigações de pequeno valor no âmbito federal pode ocorrer por RPV, com limite de 60 salários mínimos previsto pela Lei nº 10.259/2001.
Esses pontos estão entre os mais importantes para compreender a estrutura do JEF.
Resumo da Lei nº 10.259/2001
Lei: Lei nº 10.259/2001.
Nome: Lei dos Juizados Especiais Federais.
Abrangência: Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal.
Limite do JEF Cível: 60 salários mínimos.
Réus no JEF Cível: União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
Exemplo comum: processos previdenciários contra o INSS.
Prazo diferenciado para entes públicos: não.
Reexame necessário: não.
Pagamento de pequeno valor: RPV.
Limite federal da RPV previsto na lei: 60 salários mínimos.
Prazo legal para pagamento da RPV após a requisição: 60 dias.
Recursos: julgados dentro da estrutura das Turmas Recursais, conforme o microssistema.
Aplicação subsidiária: Lei nº 9.099/1995, quando compatível.
Afinal, o que diz a Lei do Juizado Federal?
A Lei do Juizado Federal é a Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
No campo cível, o JEF pode processar determinadas causas federais de até 60 salários mínimos, desde que a matéria não esteja entre as exclusões previstas pela própria legislação.
É muito comum encontrar no Juizado Especial Federal processos contra o INSS, mas o sistema não se limita a ações previdenciárias. Determinadas demandas contra a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais também podem tramitar nessa estrutura.
A Lei nº 10.259/2001 ainda possui regras importantes que simplificam o procedimento: não existe prazo processual diferenciado para pessoas jurídicas de direito público e não há reexame necessário.
Quando existe condenação ao pagamento de quantia considerada de pequeno valor, o recebimento pode ocorrer por RPV, cujo limite federal previsto na lei é de 60 salários mínimos.
Para estudantes, concurseiros e candidatos da OAB, é especialmente importante diferenciar a Lei nº 10.259/2001, dos Juizados Especiais Federais, da Lei nº 9.099/1995, dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e da Lei nº 12.153/2009, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Fontes
As principais informações deste artigo estão fundamentadas na Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Também foi considerada a Lei nº 9.099/1995, aplicada aos Juizados Especiais Federais quando não houver conflito com a Lei nº 10.259/2001.
Para a comparação com os Juizados Especiais da Fazenda Pública estaduais e municipais, a legislação de referência é a Lei nº 12.153/2009.
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