Lei dos Funcionários Públicos: qual é e o que ela determina?

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Quando alguém procura pela Lei dos Funcionários Públicos, normalmente está buscando informações sobre as normas que estabelecem os direitos, deveres, benefícios, responsabilidades e regras de trabalho dos servidores públicos.

No âmbito federal, a principal referência é a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Federais ou Regime Jurídico Único dos servidores federais.

Entretanto, existe uma diferença fundamental: a Lei nº 8.112/1990 não é uma lei geral aplicável automaticamente a todos os funcionários públicos do Brasil.

Ela regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias federais, inclusive as de regime especial, e das fundações públicas federais.

Estados e municípios podem possuir seus próprios estatutos e legislações para seus servidores.

Portanto, para descobrir qual é a “lei dos funcionários públicos” aplicável a uma pessoa, primeiro é necessário saber se ela trabalha para a União, um estado, um município ou outra entidade da administração pública.

Qual é a Lei dos Funcionários Públicos?

Para os servidores públicos civis federais, a principal lei é a:

Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A lei trata de diversos aspectos da vida funcional do servidor.

Entre os assuntos regulamentados estão:

  • ingresso no serviço público;
  • posse;
  • exercício;
  • estágio probatório;
  • estabilidade;
  • vacância;
  • remoção;
  • redistribuição;
  • remuneração;
  • férias;
  • licenças;
  • afastamentos;
  • direitos e vantagens;
  • deveres;
  • proibições;
  • responsabilidades;
  • penalidades;
  • processo administrativo disciplinar.

Por isso, a Lei nº 8.112 é uma das legislações mais importantes para quem estuda Direito Administrativo ou se prepara para concursos públicos federais.

A Lei nº 8.112 vale para todos os funcionários públicos?

Não.

Esse é um dos erros mais comuns quando se pesquisa sobre a Lei dos Funcionários Públicos.

A própria Lei nº 8.112/1990 estabelece, em seu artigo 1º, que ela institui o regime jurídico dos servidores públicos civis:

da União;

das autarquias federais;

das fundações públicas federais.

Isso significa que um servidor de uma prefeitura não está automaticamente submetido à Lei nº 8.112.

Da mesma forma, um servidor estadual pode possuir um estatuto próprio.

É necessário verificar a legislação do ente federativo responsável pelo cargo.

Funcionário público ou servidor público: qual termo está correto?

A expressão “funcionário público” continua sendo amplamente utilizada pela população e aparece em legislações mais antigas.

Entretanto, na legislação administrativa atual, é bastante comum a utilização da expressão servidor público.

A Lei nº 8.112/1990 utiliza esse termo.

Seu artigo 2º estabelece que:

servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

O artigo seguinte define cargo público como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser atribuídas a um servidor.

Portanto, em pesquisas sobre legislação administrativa, “servidor público” costuma ser o termo mais adequado.

O que é um servidor público?

Em sentido relacionado à Lei nº 8.112/1990, servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público.

Os cargos podem ser efetivos ou em comissão, conforme as regras aplicáveis.

O servidor efetivo normalmente ingressa mediante aprovação em concurso público, respeitadas as exigências constitucionais.

Já os cargos em comissão possuem características diferentes e são destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme estabelece a Constituição Federal.

É importante ainda diferenciar servidor estatutário de empregado público.

Servidor público e empregado público são a mesma coisa?

Não necessariamente.

O servidor estatutário possui relação funcional regulamentada por um estatuto.

No âmbito federal, um dos principais exemplos é justamente a Lei nº 8.112/1990.

O empregado público, por outro lado, possui relação trabalhista regida principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Empresas públicas e sociedades de economia mista podem possuir empregados públicos submetidos à legislação trabalhista.

A Controladoria-Geral da União, ao tratar da aplicação disciplinar da Lei nº 8.112, destaca que seu processo administrativo disciplinar não alcança empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista regidos pela CLT.

Portanto, trabalhar para uma entidade ligada ao Poder Público não significa automaticamente estar submetido à Lei nº 8.112.

Como funciona o ingresso no serviço público?

A Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende, como regra, de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Existem exceções constitucionalmente previstas, como os cargos em comissão.

No caso dos servidores abrangidos pela Lei nº 8.112, a legislação estabelece requisitos básicos para investidura em cargo público.

Entre eles estão nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o cargo, idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental.

A própria legislação admite que as atribuições do cargo possam justificar outros requisitos estabelecidos em lei.

O que é nomeação?

A nomeação é uma das formas de provimento de cargo público.

Depois da aprovação no concurso e observadas as regras aplicáveis, o candidato pode ser nomeado pela administração.

A nomeação, entretanto, não deve ser confundida com posse.

São etapas diferentes.

Primeiro ocorre a nomeação.

Depois, o candidato deve cumprir as exigências necessárias para tomar posse dentro do prazo previsto pela legislação.

Somente depois vem o efetivo exercício das atribuições do cargo.

O que é posse no serviço público?

A posse representa a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades do cargo.

Segundo a Lei nº 8.112/1990, a posse ocorre mediante assinatura de termo.

A legislação estabelece prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento para a posse.

Se ela não ocorrer dentro do prazo legal, o ato de provimento será tornado sem efeito.

Na posse, também podem ser exigidos documentos e declarações previstas na legislação.

Depois da posse, começa a contagem do prazo para entrada em exercício.

Quanto tempo o servidor tem para entrar em exercício?

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor empossado possui 15 dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

Exercício significa o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Se o servidor não entrar em exercício dentro do prazo, poderá ser exonerado do cargo.

Portanto, nomeação, posse e exercício são conceitos relacionados, mas representam momentos diferentes da entrada no serviço público.

O que é estágio probatório?

O estágio probatório é o período durante o qual a aptidão e a capacidade do servidor são avaliadas para o desempenho do cargo.

A Constituição Federal estabelece estabilidade após três anos de efetivo exercício para servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, observadas as condições constitucionais.

Durante o período de avaliação, são analisados fatores relacionados ao desempenho funcional.

A Lei nº 8.112 menciona elementos como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Por isso, aprovação no concurso e posse não significam que o servidor já tenha adquirido estabilidade imediatamente.

O que é estabilidade do servidor público?

A estabilidade é uma garantia constitucional concedida, nas condições estabelecidas pela Constituição, aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O artigo 41 da Constituição estabelece que esses servidores se tornam estáveis após três anos de efetivo exercício.

Também é obrigatória avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade como condição para aquisição da estabilidade.

Isso não significa que um servidor estável nunca possa perder o cargo.

A própria Constituição prevê hipóteses em que isso pode acontecer.

Servidor público estável pode ser demitido?

Sim.

Estabilidade não significa impossibilidade absoluta de perda do cargo.

A Constituição prevê hipóteses para perda do cargo pelo servidor estável, incluindo sentença judicial transitada em julgado e processo administrativo no qual seja assegurada ampla defesa.

Também existem outras situações constitucionalmente previstas.

A Lei nº 8.112 estabelece um regime disciplinar com deveres, proibições e penalidades.

Dependendo da infração praticada, a penalidade pode chegar à demissão.

Portanto, a estabilidade protege o servidor contra desligamentos arbitrários, mas não impede a aplicação das penalidades legalmente previstas.

Quais são os direitos do servidor público?

Os direitos dependem do regime jurídico aplicável.

No caso dos servidores federais submetidos à Lei nº 8.112, a legislação regulamenta diferentes direitos e vantagens.

Entre os temas previstos estão:

  • vencimento e remuneração;
  • indenizações;
  • gratificações;
  • adicionais;
  • férias;
  • licenças;
  • afastamentos;
  • concessões;
  • direito de petição.

Alguns direitos também possuem fundamento diretamente na Constituição Federal.

Entretanto, não se deve utilizar automaticamente essa lista para qualquer servidor estadual ou municipal.

O estatuto específico da categoria precisa ser consultado.

Como funcionam as férias do servidor público federal?

A Lei nº 8.112 estabelece que o servidor faz jus a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos em determinadas situações de necessidade do serviço, ressalvadas hipóteses previstas em legislação específica.

Para o primeiro período aquisitivo são exigidos 12 meses de exercício.

A legislação também possui regras sobre pagamento e interrupção das férias.

Portanto, embora o direito a férias exista, seu funcionamento não é necessariamente idêntico ao regime dos trabalhadores privados submetidos à CLT.

Quais licenças existem na Lei nº 8.112?

A Lei nº 8.112 prevê diferentes modalidades de licença.

Entre elas estão licenças:

por motivo de doença em pessoa da família;

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

para o serviço militar;

para atividade política;

para capacitação;

para tratar de interesses particulares;

para desempenho de mandato classista.

Cada modalidade possui requisitos próprios.

Algumas podem ser remuneradas em determinadas condições, enquanto outras não.

Também existem prazos e critérios específicos.

Por isso, não basta saber que determinada licença existe. É necessário verificar as condições estabelecidas na lei para sua concessão.

Servidor público pode tirar licença sem remuneração?

Existem situações em que isso é possível.

Um exemplo na Lei nº 8.112 é a licença para tratar de interesses particulares.

Ela pode ser concedida, a critério da administração, ao servidor ocupante de cargo efetivo que não esteja em estágio probatório, observadas as regras legais.

Essa licença ocorre sem remuneração.

Como depende das condições estabelecidas pela legislação e da análise administrativa, não deve ser interpretada simplesmente como um direito de qualquer servidor se afastar quando quiser.

Servidor público recebe adicional por hora extra?

A Lei nº 8.112 possui previsão de adicional pela prestação de serviço extraordinário.

A legislação determina que o serviço extraordinário seja remunerado com acréscimo em relação à hora normal de trabalho, observadas as regras aplicáveis.

Também existem limites para sua realização.

Além disso, o serviço extraordinário deve ocorrer para atender situações excepcionais e temporárias.

Portanto, o funcionamento das horas extras no regime estatutário possui regras próprias e não deve ser confundido automaticamente com aquelas aplicáveis aos empregados privados pela CLT.

Servidor público recebe adicional noturno?

A Lei nº 8.112 também regulamenta o adicional noturno.

O serviço noturno prestado no período definido pela legislação possui valor-hora acrescido, além de regras específicas sobre a duração da hora noturna.

Esse é outro exemplo de direito que pode variar conforme o regime jurídico.

Servidores estaduais e municipais devem consultar seus respectivos estatutos para verificar como o adicional é regulamentado.

Quais são os deveres do servidor público?

O artigo 116 da Lei nº 8.112 apresenta diversos deveres dos servidores federais.

Entre eles estão:

  • exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
  • ser leal às instituições a que servir;
  • observar normas legais e regulamentares;
  • cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
  • atender o público com presteza;
  • levar irregularidades ao conhecimento da autoridade competente;
  • zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
  • guardar sigilo sobre assuntos da repartição quando necessário;
  • manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
  • ser assíduo e pontual;
  • tratar as pessoas com urbanidade;
  • representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Esses deveres fazem parte do regime disciplinar do servidor.

O descumprimento pode gerar apuração administrativa.

O servidor é obrigado a cumprir qualquer ordem do chefe?

Não.

A própria Lei nº 8.112 estabelece como dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Essa exceção é extremamente importante.

A existência de hierarquia administrativa não transforma uma ordem ilegal em obrigação legítima.

Além disso, a legislação estabelece deveres relacionados à comunicação de irregularidades e à representação contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

O servidor público deve agir de acordo com a legislação, e não apenas obedecer mecanicamente às determinações recebidas.

O que o servidor público é proibido de fazer?

O artigo 117 da Lei nº 8.112 contém diversas proibições.

A legislação impede determinadas condutas incompatíveis com o exercício da função pública.

Entre os temas abrangidos estão utilização indevida do cargo, retirada irregular de documentos ou objetos da repartição, atuação incompatível com determinadas funções e outras práticas previstas expressamente na lei.

Algumas infrações possuem consequências mais graves do que outras.

Por isso, a análise de eventual irregularidade precisa identificar exatamente qual dispositivo teria sido violado e qual penalidade é prevista.

Quais são as penalidades para servidor público?

A Lei nº 8.112 prevê diferentes penalidades disciplinares.

Entre elas estão:

advertência;

suspensão;

demissão;

cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

destituição de cargo em comissão;

destituição de função comissionada.

A aplicação da penalidade depende da infração praticada e das circunstâncias previstas na legislação.

A autoridade não pode simplesmente escolher qualquer punição.

É necessário observar o enquadramento jurídico, a gravidade da infração e o procedimento administrativo adequado.

O que pode causar demissão de servidor público?

A Lei nº 8.112 estabelece situações que podem resultar em demissão.

Entre as hipóteses previstas estão determinados casos de abandono de cargo, inassiduidade habitual, improbidade administrativa, insubordinação grave em serviço, ofensa física em serviço nas condições previstas pela lei, aplicação irregular de dinheiro público e outras infrações.

Cada hipótese possui requisitos próprios.

Por exemplo, abandono de cargo não deve ser confundido simplesmente com uma falta isolada ao trabalho.

A própria legislação define os critérios utilizados para sua caracterização.

Da mesma maneira, a demissão precisa respeitar o devido processo administrativo e o direito de defesa.

O que é abandono de cargo?

A Lei nº 8.112 considera abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.

A palavra “intencional” é importante.

A análise não se resume apenas à contagem de dias.

Existe também a chamada inassiduidade habitual, que possui definição própria na legislação.

Essas situações podem resultar em processo disciplinar e, quando comprovados os requisitos legais, em demissão.

O que é inassiduidade habitual?

A Lei nº 8.112 define inassiduidade habitual como falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.

Portanto, abandono de cargo e inassiduidade habitual não são a mesma coisa.

De forma simplificada:

abandono de cargo: ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos;

inassiduidade habitual: 60 dias de faltas injustificadas, interpoladamente, em 12 meses.

Ambas podem produzir consequências disciplinares graves.

O que é processo administrativo disciplinar?

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é utilizado para apurar determinadas responsabilidades funcionais de servidores.

A Lei nº 8.112 possui um título específico dedicado ao assunto.

O procedimento deve respeitar garantias como contraditório e ampla defesa.

Dependendo da situação, podem existir investigação preliminar, sindicância ou processo administrativo disciplinar.

No PAD, uma comissão analisa os fatos, provas e defesa apresentada antes da decisão administrativa.

Portanto, uma acusação não significa automaticamente que o servidor será punido.

Os fatos precisam ser apurados pelo procedimento adequado.

Servidor público pode responder civil, penal e administrativamente?

Sim.

A Lei nº 8.112 estabelece que o servidor pode responder civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Essas responsabilidades podem possuir fundamentos e consequências diferentes.

Uma determinada conduta pode, dependendo das circunstâncias, produzir consequências administrativas e também ser discutida judicialmente.

A legislação também contém regras sobre a relação entre essas diferentes esferas de responsabilidade.

Por isso, uma investigação administrativa não deve ser confundida automaticamente com processo criminal.

Servidor público pode acumular dois cargos?

A Constituição Federal estabelece como regra a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, mas também apresenta exceções.

Quando houver compatibilidade de horários, a Constituição admite, entre outras hipóteses:

dois cargos de professor;

um cargo de professor com outro técnico ou científico;

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Existem ainda outras situações constitucionais específicas.

Portanto, não é correto afirmar simplesmente que servidor público nunca pode possuir dois cargos.

A possibilidade depende do enquadramento constitucional e da compatibilidade de horários.

Servidor público pode ter outro emprego?

Depende.

Além das regras constitucionais sobre acumulação de cargos, é necessário analisar o regime jurídico do servidor e possíveis conflitos de interesse.

Existem situações em que atividades privadas podem ser exercidas e outras em que são proibidas ou incompatíveis com o cargo.

Algumas carreiras também possuem regimes próprios de dedicação ou impedimentos específicos.

Portanto, a resposta depende do cargo ocupado e da atividade que a pessoa pretende exercer.

Servidor público pode abrir empresa?

Essa questão também depende das regras aplicáveis.

No caso dos servidores federais submetidos à Lei nº 8.112, existem restrições relacionadas à participação na gerência ou administração de sociedade privada e ao exercício do comércio, com exceções estabelecidas pela própria legislação.

Isso não significa necessariamente que o servidor esteja proibido de possuir qualquer participação societária.

A lei precisa ser analisada cuidadosamente para diferenciar participação como sócio ou acionista de atuação na administração da empresa.

Algumas carreiras podem ainda possuir impedimentos adicionais.

Servidor municipal segue a Lei nº 8.112?

Em regra, não.

O servidor de um município pode possuir um estatuto municipal próprio.

Isso significa que direitos, licenças, deveres, jornada, procedimentos disciplinares e outras regras podem ser diferentes daquelas previstas na legislação federal.

Uma prefeitura pode possuir uma lei municipal denominada Estatuto dos Servidores Públicos, Estatuto dos Funcionários Públicos ou nome semelhante.

Portanto, para encontrar a legislação correta, é necessário pesquisar:

“Estatuto dos Servidores Públicos + nome do município”.

Essa pesquisa normalmente leva à legislação específica aplicável aos servidores daquela prefeitura.

Servidor estadual segue a Lei nº 8.112?

Também não automaticamente.

Os estados possuem competência para organizar o regime de seus servidores observando a Constituição Federal e as demais normas aplicáveis.

Por isso, um servidor do Estado de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia ou qualquer outra unidade federativa pode estar submetido a um estatuto estadual específico.

As regras podem diferir daquelas previstas na Lei nº 8.112.

É comum que concursos públicos estaduais cobrem justamente o estatuto dos servidores do respectivo estado.

Qual é a lei dos funcionários públicos de São Paulo?

No Estado de São Paulo, uma referência histórica fundamental é a Lei Estadual nº 10.261/1968, conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

Ela regulamenta diversos aspectos relacionados aos funcionários públicos civis estaduais.

A legislação sofreu alterações ao longo do tempo e deve ser consultada em sua versão atualizada.

Além disso, determinadas carreiras possuem normas próprias.

Portanto, quem trabalha para o Estado de São Paulo não deve utilizar a Lei nº 8.112 como se ela fosse automaticamente seu estatuto funcional.

A CLT vale para funcionário público?

Pode valer para determinados agentes públicos.

Os empregados públicos possuem vínculo regido pela CLT.

Isso ocorre, por exemplo, com empregados de diversas empresas públicas e sociedades de economia mista.

Apesar de serem empregados públicos e normalmente ingressarem mediante concurso, seu regime não é idêntico ao dos servidores estatutários.

A própria Controladoria-Geral da União ressalta que o processo disciplinar da Lei nº 8.112 não alcança empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista regidos pela CLT.

Por isso, “trabalhar no setor público” não é suficiente para descobrir qual legislação trabalhista ou administrativa se aplica.

Lei dos Funcionários Públicos: qual consultar?

A maneira mais simples de identificar a legislação correta é verificar quem é o empregador ou ente ao qual o cargo pertence.

SituaçãoLegislação que deve ser verificada
Servidor público federal estatutárioLei nº 8.112/1990 e legislação da carreira
Servidor público estadualEstatuto do respectivo estado
Servidor público municipalEstatuto do respectivo município
Empregado públicoCLT e normas específicas
Carreira com regime próprioEstatuto e legislação específica da carreira

Além disso, todos estão submetidos às normas constitucionais aplicáveis à administração pública dentro de seus respectivos regimes.

Afinal, qual é a Lei dos Funcionários Públicos?

Quando a expressão “Lei dos Funcionários Públicos” é utilizada de maneira genérica, uma das principais referências é a Lei nº 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Ela regulamenta desde o ingresso no serviço público até direitos, férias, licenças, deveres, proibições, responsabilidades, penalidades e processo administrativo disciplinar.

Entretanto, a Lei nº 8.112 não é o estatuto de todos os servidores brasileiros.

Servidores estaduais podem possuir estatutos estaduais. Servidores municipais podem seguir estatutos municipais. Já empregados públicos podem estar submetidos à CLT e a outras normas específicas.

Por isso, antes de consultar os direitos de determinado funcionário público, é fundamental descobrir qual é seu regime jurídico.

Para servidores públicos federais abrangidos pela legislação, a principal referência é a Lei nº 8.112/1990. Para os demais, deve-se procurar o estatuto correspondente ao estado, município, órgão ou carreira.

Fontes

A principal referência deste conteúdo é a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

As regras constitucionais relacionadas ao concurso público, cargos em comissão, acumulação de cargos e estabilidade têm como referência a Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 37 a 41.

Para a distinção entre servidores estatutários federais e empregados públicos regidos pela CLT, também foram consideradas as orientações da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre a aplicação do regime disciplinar da Lei nº 8.112/1990.

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