O Procurador de Justiça é um membro do Ministério Público estadual que atua, em regra, no segundo grau de jurisdição, perante o Tribunal de Justiça. Ele integra a mesma carreira dos promotores de Justiça, mas ocupa uma posição correspondente à atuação do Ministério Público nos tribunais.
Isso significa que uma pessoa normalmente não presta um concurso específico para começar diretamente como Procurador de Justiça. O ingresso ocorre na carreira do Ministério Público, como promotor de Justiça, mediante concurso público. Posteriormente, o membro pode ser promovido ao cargo de Procurador de Justiça conforme as regras da instituição.
Apesar do nome, Procurador de Justiça não é Procurador do Estado, Procurador Federal nem Procurador da República. São carreiras diferentes e essa semelhança entre as denominações costuma causar bastante confusão.
A seguir, entenda o que faz um Procurador de Justiça, onde trabalha, como chegar ao cargo e qual é a diferença entre procurador e promotor.
O que é Procurador de Justiça?
O Procurador de Justiça é membro do Ministério Público estadual que atua no segundo grau de jurisdição.
Os Ministérios Públicos dos estados possuem promotores e procuradores de Justiça em suas carreiras.
De maneira simplificada, a divisão funciona assim:
| Cargo | Atuação |
|---|---|
| Promotor de Justiça | Primeiro grau |
| Procurador de Justiça | Segundo grau, perante o Tribunal de Justiça |
Portanto, quando um processo chega ao Tribunal de Justiça e existe necessidade de atuação do Ministério Público, essa atividade pode ser desempenhada por um Procurador de Justiça, conforme as atribuições estabelecidas pela instituição.
A Lei nº 8.625/1993, conhecida como Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, estabelece que cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições do Ministério Público junto aos tribunais, quando elas não estiverem atribuídas ao Procurador-Geral de Justiça.
O que faz um Procurador de Justiça?
O Procurador de Justiça atua principalmente perante os tribunais, exercendo as funções institucionais do Ministério Público no segundo grau.
Na prática, pode analisar processos que chegaram ao Tribunal de Justiça, elaborar manifestações e pareceres, participar de sessões e exercer outras atribuições previstas na legislação e nas normas do Ministério Público do respectivo estado.
Imagine, por exemplo, um processo criminal que começou em uma vara de primeira instância.
Durante essa etapa, a atuação do Ministério Público estadual normalmente é realizada por um promotor de Justiça.
Depois da sentença, uma das partes pode apresentar recurso ao Tribunal de Justiça.
Quando o processo chega ao segundo grau, a atuação institucional do Ministério Público pode passar para um Procurador de Justiça.
Essa é uma maneira simples de compreender a diferença.
Procurador de Justiça atua na segunda instância?
Sim.
Essa é uma das características mais importantes do cargo.
Enquanto os promotores de Justiça atuam predominantemente no primeiro grau, os Procuradores de Justiça exercem suas funções perante o Tribunal de Justiça.
A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelece expressamente que cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto aos tribunais quando elas não forem cometidas ao Procurador-Geral de Justiça.
Por isso, o Procurador de Justiça lida frequentemente com processos que já passaram por uma decisão em primeira instância e chegaram ao tribunal.
Entretanto, suas atribuições concretas podem variar conforme a área de atuação e a organização do Ministério Público de cada estado.
Qual a diferença entre Promotor e Procurador de Justiça?
A principal diferença está no grau de atuação.
O Promotor de Justiça trabalha no primeiro grau de jurisdição.
Já o Procurador de Justiça atua no segundo grau, perante o Tribunal de Justiça.
Isso não significa simplesmente que o procurador seja o “chefe” do promotor em todos os processos.
Os membros do Ministério Público possuem independência funcional.
A diferença está relacionada à posição ocupada na carreira e ao âmbito em que cada membro exerce suas atribuições.
Por isso, uma explicação simples seria:
Promotor de Justiça → atuação no primeiro grau.
Procurador de Justiça → atuação no segundo grau.
Essa diferença é fundamental para entender a estrutura do Ministério Público estadual.
Procurador de Justiça é superior ao Promotor de Justiça?
O Procurador de Justiça ocupa uma posição posterior na carreira do Ministério Público estadual, alcançada por promoção.
Entretanto, isso não significa que exista uma relação de subordinação funcional simples na qual o Procurador de Justiça possa determinar como um promotor deve atuar em determinado processo.
A Constituição assegura ao Ministério Público o princípio da independência funcional.
Isso significa que os membros possuem autonomia no exercício de suas atribuições dentro dos limites constitucionais e legais.
Portanto, é mais correto compreender promotores e procuradores como membros que atuam em diferentes níveis da carreira e da estrutura judicial.
Como se tornar Procurador de Justiça?
Para se tornar Procurador de Justiça, o caminho começa pelo concurso para ingresso no Ministério Público estadual.
O candidato não costuma entrar diretamente na carreira ocupando esse cargo.
Primeiro, é necessário cumprir os requisitos do concurso para Promotor de Justiça e ser aprovado.
A Constituição Federal determina que o ingresso na carreira do Ministério Público ocorre mediante concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
Além disso, exige do bacharel em Direito pelo menos três anos de atividade jurídica.
Depois da aprovação e do ingresso na carreira, o membro percorre a estrutura profissional do Ministério Público.
Posteriormente, pode chegar ao cargo de Procurador de Justiça por promoção.
Existe concurso para Procurador de Justiça?
Essa pergunta precisa ser respondida com cuidado.
Quem deseja entrar no Ministério Público estadual normalmente presta concurso para Promotor de Justiça substituto, ou denominação equivalente utilizada pelo respectivo Ministério Público.
Não se trata, portanto, de um concurso aberto ao público para começar diretamente como Procurador de Justiça.
O Procurador de Justiça já é membro da carreira.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, explica que o promotor pode ser promovido a Procurador de Justiça pelos critérios de antiguidade ou merecimento.
Consequentemente, quem pesquisa “concurso para Procurador de Justiça” provavelmente deve procurar os concursos para ingresso na carreira do Ministério Público estadual.
[Veja também: concurso para Promotor de Justiça]
Quanto tempo leva para virar Procurador de Justiça?
Não existe um número fixo de anos aplicável a todos os membros do Ministério Público.
O tempo necessário depende da estrutura da carreira, das vagas disponíveis, das promoções e das regras do respectivo Ministério Público.
Como a promoção pode envolver critérios como antiguidade e merecimento, não é possível garantir que alguém aprovado hoje como promotor se tornará Procurador de Justiça dentro de determinada quantidade de anos.
Também é importante lembrar que, antes mesmo de ingressar na carreira, o candidato precisa cumprir os requisitos constitucionais do concurso.
Portanto, chegar ao cargo de Procurador de Justiça costuma representar uma etapa avançada da carreira dentro do Ministério Público estadual.
Procurador de Justiça precisa ter faculdade de Direito?
Sim.
O ingresso na carreira do Ministério Público exige bacharelado em Direito.
Além da graduação, a Constituição Federal estabelece a necessidade de pelo menos três anos de atividade jurídica para ingresso na carreira.
O candidato também precisa ser aprovado em um concurso público de provas e títulos.
Portanto, não é uma carreira que possa ser acessada com qualquer curso superior.
A formação jurídica é obrigatória.
Procurador de Justiça precisa ter OAB?
Para ingresso na carreira do Ministério Público, é necessário observar os requisitos constitucionais e aqueles estabelecidos pelo edital do concurso.
A Constituição exige bacharelado em Direito e três anos de atividade jurídica.
Isso não significa simplesmente que o candidato precise necessariamente ter exercido três anos de advocacia.
A atividade jurídica pode ser comprovada pelas hipóteses admitidas nas normas aplicáveis ao concurso.
Por isso, quem pretende prestar concurso para o Ministério Público deve consultar cuidadosamente o edital para verificar os requisitos de inscrição e de comprovação da atividade jurídica.
Procurador de Justiça pode advogar?
Não.
Os membros do Ministério Público estão sujeitos a vedações constitucionais, entre elas o exercício da advocacia.
Isso significa que um Procurador de Justiça não pode manter paralelamente uma atuação como advogado particular.
Essa regra é importante porque ajuda a diferenciar o cargo de algumas carreiras da advocacia pública.
Apesar de possuir “procurador” no nome, o Procurador de Justiça não é um advogado público do Estado.
Ele é membro do Ministério Público.
Procurador de Justiça é advogado do Estado?
Não.
Essa é uma das confusões mais frequentes.
O Procurador de Justiça pertence ao Ministério Público.
Já o Procurador do Estado integra a advocacia pública estadual.
São carreiras completamente diferentes.
O Procurador do Estado exerce representação judicial e consultoria jurídica relacionadas ao Estado.
O Procurador de Justiça exerce funções do Ministério Público perante o Tribunal de Justiça.
Em resumo:
| Procurador de Justiça | Procurador do Estado |
|---|---|
| Integra o Ministério Público | Integra a advocacia pública |
| Atua no segundo grau | Representa juridicamente o Estado |
| Chega ao cargo por promoção na carreira do MP | Entra na carreira por concurso para Procurador do Estado |
| Não exerce advocacia particular | Regras sobre advocacia privada dependem do regime aplicável à carreira |
Portanto, Procurador de Justiça e Procurador do Estado não são sinônimos.
[Veja também: Procurador do Estado — o que faz e como se tornar]
Procurador de Justiça é Procurador da República?
Não.
O Procurador da República é membro do Ministério Público Federal (MPF).
Já o Procurador de Justiça pertence ao Ministério Público de um estado.
Embora ambos integrem o Ministério Público brasileiro, estão em estruturas diferentes.
No Ministério Público Federal, a carreira possui denominações próprias, como Procurador da República, Procurador Regional da República e Subprocurador-Geral da República.
Nos Ministérios Públicos estaduais, encontramos Promotores de Justiça e Procuradores de Justiça.
Assim, não é correto utilizar “Procurador de Justiça” e “Procurador da República” como se fossem o mesmo cargo.
[Veja também: Procurador da República — concurso, requisitos e salário]
Procurador de Justiça é juiz?
Não.
Apesar de atuar perante tribunais, o Procurador de Justiça não é magistrado.
Juízes e desembargadores pertencem ao Poder Judiciário.
Promotores e procuradores de Justiça pertencem ao Ministério Público.
No segundo grau, essa diferença pode ser compreendida observando os profissionais que atuam no Tribunal de Justiça.
Os desembargadores exercem a função jurisdicional e participam do julgamento dos processos.
O Procurador de Justiça atua como membro do Ministério Público nos processos em que a instituição deve intervir.
São funções diferentes.
Procurador de Justiça é desembargador?
Também não.
O fato de ambos atuarem no Tribunal de Justiça pode gerar essa confusão.
O desembargador é magistrado de segundo grau.
O Procurador de Justiça é membro do Ministério Público que atua no segundo grau.
Portanto, eles podem participar do mesmo ambiente institucional e atuar nos mesmos processos, mas representam instituições e funções distintas.
O desembargador integra o Poder Judiciário.
O Procurador de Justiça integra o Ministério Público.
Onde trabalha um Procurador de Justiça?
A atuação está relacionada principalmente ao Tribunal de Justiça do respectivo estado e à estrutura do Ministério Público estadual.
Os Ministérios Públicos podem organizar Procuradorias de Justiça especializadas.
Em Minas Gerais, por exemplo, existem estruturas de segunda instância voltadas para áreas como matéria cível, criminal, direitos difusos e coletivos e habeas corpus.
A organização exata não é igual em todos os estados.
Por isso, um Procurador de Justiça pode trabalhar com matérias diferentes conforme sua designação e a estrutura institucional existente.
Procurador de Justiça trabalha com processos criminais?
Pode trabalhar.
Existem Procuradorias de Justiça com atribuições criminais.
Nesses casos, o membro do Ministério Público atua perante o Tribunal de Justiça em processos da área criminal.
Entretanto, a carreira não se limita ao Direito Penal.
O Ministério Público possui atuação ampla e pode participar de matérias relacionadas ao patrimônio público, meio ambiente, consumidor, direitos coletivos e outras áreas previstas na Constituição e na legislação.
Consequentemente, existem Procuradores de Justiça com diferentes especializações e atribuições.
Procurador de Justiça faz denúncia?
A denúncia criminal é uma das formas de atuação do Ministério Público na ação penal pública, mas é necessário considerar em qual grau e situação processual o membro está atuando.
No primeiro grau, o Promotor de Justiça possui atuação mais diretamente associada ao oferecimento de denúncias nos processos de sua atribuição.
Já o Procurador de Justiça atua predominantemente no segundo grau e exerce as funções do Ministério Público perante o Tribunal.
Existem ainda competências originárias dos tribunais e atribuições específicas previstas em lei.
Portanto, reduzir a função do Procurador de Justiça a “fazer denúncias” seria incorreto.
Sua atuação é mais ampla.
Procurador de Justiça participa de julgamentos?
Pode participar das sessões dos tribunais nas situações em que houver atuação do Ministério Público.
Dependendo do processo e das regras aplicáveis, o Procurador de Justiça pode apresentar manifestação do Ministério Público e exercer outras atribuições durante a tramitação no segundo grau.
Isso não significa que ele tenha voto como um desembargador.
O julgamento cabe aos magistrados que compõem o órgão julgador.
O Procurador de Justiça exerce a função institucional do Ministério Público.
O que são as Procuradorias de Justiça?
As Procuradorias de Justiça são órgãos da estrutura dos Ministérios Públicos estaduais relacionados à atuação dos Procuradores de Justiça.
A Lei nº 8.625/1993 estabelece regras gerais sobre a organização dos Ministérios Públicos dos estados.
Cada Ministério Público também possui sua própria Lei Orgânica e normas internas.
Por isso, podem existir diferentes Procuradorias de Justiça especializadas conforme o estado.
Elas podem ser organizadas, por exemplo, por áreas cíveis, criminais ou relacionadas a direitos coletivos.
É importante não confundir Procuradoria de Justiça com Procuradoria Geral do Estado.
A primeira está relacionada ao Ministério Público estadual.
A segunda pertence à advocacia pública estadual.
Qual a diferença entre Procurador de Justiça e Procurador-Geral de Justiça?
Também são cargos diferentes.
O Procurador de Justiça é membro do Ministério Público que atua no segundo grau.
Já o Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público estadual.
A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelece diversas atribuições específicas ao Procurador-Geral, incluindo exercer a chefia da instituição e representá-la judicial e extrajudicialmente.
Portanto, não é correto chamar todo Procurador de Justiça de Procurador-Geral.
Existe apenas uma chefia institucional exercida pelo Procurador-Geral de Justiça conforme as regras do respectivo mandato.
[Veja também: Procurador-Geral de Justiça — o que faz]
Quanto ganha um Procurador de Justiça?
A remuneração varia conforme o estado e a legislação vigente.
Como os Procuradores de Justiça são membros dos Ministérios Públicos estaduais, cada instituição possui tabelas remuneratórias e informações de transparência próprias.
Além disso, os valores podem mudar com o tempo.
Por esse motivo, não existe um único salário nacional que possa ser atribuído a todos os Procuradores de Justiça estaduais.
Para descobrir o valor atualizado, a fonte mais segura é o Portal da Transparência do Ministério Público do estado pesquisado.
Também é importante diferenciar subsídio do cargo, remuneração bruta e valor líquido recebido.
Esses números não representam necessariamente a mesma coisa.
[Veja também: quanto ganha um Procurador de Justiça]
Procurador de Justiça tem estabilidade?
Os membros do Ministério Público possuem garantias constitucionais próprias.
Entre elas está a vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício.
Depois desse período, a Constituição estabelece que o membro somente pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
Também existem garantias como inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público conforme o procedimento constitucional, e irredutibilidade de subsídio.
Essas garantias buscam assegurar independência para o exercício das funções do Ministério Público.
O concurso para Ministério Público é difícil?
Os concursos para ingresso na carreira do Ministério Público são considerados seleções jurídicas de alta complexidade.
Além do requisito de três anos de atividade jurídica, os candidatos enfrentam um programa extenso de disciplinas.
O formato varia entre os Ministérios Públicos estaduais, mas pode envolver provas objetivas, provas escritas, avaliações orais e títulos.
O candidato precisa consultar o edital do estado em que pretende concorrer.
Quem deseja futuramente chegar ao cargo de Procurador de Justiça deve primeiro concentrar sua preparação na aprovação para ingresso na carreira.
Qual é o caminho até Procurador de Justiça?
De forma simplificada, o caminho profissional pode ser representado assim:
Faculdade de Direito → atividade jurídica → concurso do Ministério Público → Promotor de Justiça → progressão na carreira → Procurador de Justiça.
Essa representação ajuda a entender por que não se trata simplesmente de escolher entre fazer concurso para promotor ou procurador.
No Ministério Público estadual, essas posições fazem parte de uma trajetória de carreira.
A promoção até Procurador de Justiça segue critérios e regras previstos na legislação.
Afinal, o que faz um Procurador de Justiça?
O Procurador de Justiça é o membro do Ministério Público estadual que atua principalmente no segundo grau de jurisdição, perante o Tribunal de Justiça.
Ele pode analisar processos, elaborar manifestações e pareceres, atuar em sessões e exercer outras atribuições institucionais do Ministério Público perante o tribunal.
A principal diferença em relação ao Promotor de Justiça está no grau de atuação: o promotor trabalha predominantemente no primeiro grau, enquanto o procurador atua no segundo.
Também é essencial não confundir o cargo com Procurador do Estado, Procurador da República ou Procurador-Geral de Justiça.
Para quem deseja seguir essa carreira, o primeiro objetivo não é procurar um concurso específico para Procurador de Justiça. O caminho começa pelo concurso de ingresso no Ministério Público estadual, com formação em Direito e comprovação de pelo menos três anos de atividade jurídica.
Depois do ingresso e da progressão na carreira, o membro poderá chegar ao cargo de Procurador de Justiça conforme as regras de promoção do Ministério Público ao qual pertence.
Fontes
As informações deste artigo têm como base legislação e instituições oficiais:
Lei nº 8.625/1993 — Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
Constituição Federal de 1988 — Presidência da República
Tribunal de Justiça de São Paulo — órgãos e funções da Justiça
Ministério Público Federal — diferença entre promotor e procurador
Ministério Público do Paraná — perguntas frequentes
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