2ª via da certidão de casamento gratuita: quem tem direito e como solicitar

A 2ª via da certidão de casamento gratuita pode ser obtida por pessoas que não possuem condições financeiras de arcar com os custos do documento, desde que atendidos os requisitos de gratuidade previstos na legislação. Em regra, a emissão de uma nova certidão possui cobrança de emolumentos, mas a Lei de Registros Públicos garante isenção para pessoas reconhecidamente pobres.

Em 2026, o Conselho Nacional de Justiça também regulamentou o procedimento para concessão da gratuidade de emolumentos nos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais. Entre as regras está a utilização de declaração de hipossuficiência econômica, inclusive com previsão de solicitação eletrônica.

Portanto, não é correto afirmar que toda segunda via da certidão de casamento é gratuita. A gratuidade depende da situação econômica do solicitante ou de outra hipótese legal de isenção.

A seguir, entenda quem tem direito à segunda via da certidão de casamento gratuita, como solicitar, quais documentos podem ser necessários e como funciona o pedido pela internet.

A segunda via da certidão de casamento é gratuita?

Não para todas as pessoas.

Normalmente, a emissão de uma segunda via de certidão pelo Registro Civil envolve pagamento de emolumentos, cujos valores são definidos conforme as normas aplicáveis em cada estado.

Entretanto, existe uma importante exceção.

O art. 30, § 1º, da Lei nº 6.015/1973, conhecida como Lei de Registros Públicos, garante às pessoas reconhecidamente pobres a isenção dos emolumentos cobrados pelas demais certidões extraídas pelo cartório de Registro Civil.

Essa regra permite que uma pessoa sem recursos financeiros solicite gratuitamente, quando preenchidos os requisitos legais, uma nova certidão de casamento.

Portanto, quem procura uma segunda via de certidão de casamento gratuita deve verificar a possibilidade de solicitar a gratuidade diretamente ao Registro Civil.

Quem tem direito à 2ª via da certidão de casamento gratuita?

A legislação protege as pessoas que não possuem condições financeiras de pagar pelos emolumentos correspondentes.

A gratuidade está associada à insuficiência de recursos.

Em 2026, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 221 para estabelecer um procedimento nacional relacionado à concessão de gratuidade de emolumentos às pessoas físicas nos serviços extrajudiciais de Registro Civil das Pessoas Naturais.

A norma determina que a gratuidade seja garantida às pessoas físicas que comprovarem insuficiência de recursos conforme a legislação aplicável.

Para isso, é necessária a formalização de uma declaração de hipossuficiência econômica.

Assim, a pessoa que realmente não possui recursos para pagar pela certidão pode solicitar o benefício seguindo o procedimento estabelecido.

O que é a declaração de hipossuficiência para certidão de casamento?

A declaração de hipossuficiência é o documento pelo qual a pessoa informa sua situação econômica para requerer a gratuidade.

O art. 30 da Lei de Registros Públicos estabelece que o estado de pobreza é comprovado mediante declaração do próprio interessado.

O Provimento CNJ nº 221/2026 regulamentou o procedimento e prevê que essa declaração possa ser formalizada em meio físico por formulário disponibilizado pelo registrador civil.

Também existe previsão para formalização eletrônica por meio da plataforma correspondente do Registro Civil das Pessoas Naturais, dentro do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos.

Dessa forma, quem não pode pagar pela segunda via da certidão de casamento deve informar essa condição no momento da solicitação da gratuidade.

Precisa comprovar renda para conseguir a certidão gratuita?

A questão deve ser analisada conforme as normas que regulamentam a gratuidade.

A Lei nº 6.015/1973 prevê a declaração do próprio interessado como mecanismo para comprovação do estado de pobreza.

Mais recentemente, o CNJ estabeleceu regras nacionais para o procedimento de concessão da gratuidade nos serviços de Registro Civil.

Isso significa que o interessado deve formalizar sua condição de insuficiência econômica nos termos exigidos.

É importante que as informações sejam verdadeiras.

Uma declaração de hipossuficiência não deve ser utilizada simplesmente como mecanismo para evitar uma taxa quando a pessoa possui condições de pagá-la.

O benefício existe justamente para impedir que a falta de recursos financeiros impeça o cidadão de obter documentação civil necessária.

Como tirar a segunda via da certidão de casamento gratuita?

O primeiro passo é identificar o cartório onde o casamento está registrado ou utilizar os canais do Registro Civil para localizar o registro.

Depois, o interessado deverá solicitar uma nova certidão e informar que pretende requerer a gratuidade por insuficiência de recursos.

O procedimento envolve a declaração de hipossuficiência econômica.

Com a regulamentação nacional estabelecida pelo CNJ em 2026, essa declaração pode ser formalizada em formulário físico disponibilizado pelo registrador ou, conforme a disponibilidade do sistema correspondente, eletronicamente.

É recomendável fornecer o máximo possível de informações sobre o registro para facilitar sua localização.

Entre os dados úteis estão os nomes dos cônjuges, data do casamento, município onde ocorreu o registro e nome do cartório.

Se a pessoa possuir uma certidão antiga, os dados de livro, folha, termo ou matrícula também podem facilitar a busca.

É possível tirar a 2ª via da certidão de casamento pela internet?

Sim. O Portal Oficial do Registro Civil disponibiliza serviço para solicitação de segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito.

O usuário pode solicitar certidão em formato digital ou impresso, conforme as opções disponíveis.

A certidão digital é disponibilizada eletronicamente, enquanto a versão física pode ser encaminhada ou retirada conforme as modalidades oferecidas.

Entretanto, é importante diferenciar a possibilidade de solicitar uma certidão pela internet da gratuidade.

Uma solicitação comum de segunda via normalmente envolve cobrança dos valores correspondentes.

Para quem necessita da emissão gratuita por insuficiência de recursos, deve ser utilizada a opção e o procedimento específico destinado ao requerimento da gratuidade.

A regulamentação publicada pelo CNJ em 2026 prevê expressamente a declaração eletrônica de hipossuficiência por meio da plataforma correspondente do Registro Civil.

Onde pedir a segunda via da certidão de casamento?

A certidão pode ser solicitada pelos canais do Registro Civil.

O Portal Oficial do Registro Civil permite pedir segunda via de certidões de casamento, nascimento e óbito e também oferece ferramenta para localização de certidões e cartórios.

Essa possibilidade é útil principalmente para quem mora longe do município onde se casou.

Imagine uma pessoa que tenha se casado no Rio Grande do Sul e atualmente more em São Paulo.

Em vez de presumir que precisará viajar até a cidade onde o casamento foi registrado, ela pode verificar as opções de solicitação disponíveis pela Central do Registro Civil.

Para pedidos de gratuidade, devem ser observadas as regras específicas de hipossuficiência.

É necessário ir ao mesmo cartório onde ocorreu o casamento?

Nem sempre.

A integração dos serviços de Registro Civil permite solicitar certidões por canais diferentes daquele em que o registro original foi lavrado, observadas as condições do sistema.

O Portal Oficial do Registro Civil possui serviço específico de segunda via e ferramentas para localizar certidões e cartórios.

No entanto, ter informações sobre o cartório original facilita bastante o processo.

Se você não souber onde o casamento foi registrado, procure reunir pelo menos:

nome completo dos cônjuges;

data aproximada do casamento;

cidade e estado;

eventuais informações existentes em documentos antigos.

Quanto mais precisos forem os dados, maior a facilidade para localizar o assento correto.

Perdi minha certidão de casamento. Posso tirar outra gratuitamente?

Perder a certidão não significa, por si só, que a nova via será gratuita.

Esse é um ponto importante.

A segunda via da certidão de casamento normalmente possui custo.

A gratuidade decorre da condição econômica do interessado ou de outra hipótese legal de isenção, e não simplesmente do fato de o documento ter sido perdido, rasgado ou extraviado.

Portanto, se uma pessoa possui condições de pagar pelos emolumentos, o simples extravio da certidão não gera automaticamente direito à isenção.

Por outro lado, se ela não possui recursos para pagar pela nova certidão, poderá verificar a possibilidade de gratuidade mediante declaração de hipossuficiência.

Quanto custa uma segunda via da certidão de casamento?

Não existe um único valor nacional aplicável indistintamente a todos os pedidos.

Os emolumentos dos serviços extrajudiciais são regulamentados de acordo com as regras aplicáveis em cada estado e no Distrito Federal.

Além disso, o custo final pode variar conforme o tipo de certidão e a forma de entrega escolhida.

Uma certidão solicitada eletronicamente pode envolver procedimentos diferentes de uma certidão impressa enviada fisicamente, por exemplo.

Por isso, quem não possui direito à gratuidade deve consultar o valor apresentado pelo cartório ou pelo Portal Oficial do Registro Civil no momento da solicitação.

A certidão de casamento digital é válida?

A certidão eletrônica emitida pelos canais oficiais do Registro Civil é um documento oficial assinado eletronicamente.

O Portal Oficial do Registro Civil informa que a certidão digital é disponibilizada em formato eletrônico e possui mecanismos para verificação de sua validade.

No entanto, antes de escolher esse formato, é recomendável verificar a finalidade do documento.

Determinados procedimentos podem possuir exigências específicas sobre apresentação, atualização ou materialização da certidão.

Por isso, se a certidão será utilizada em casamento no exterior, processo de cidadania, inventário, financiamento, divórcio, procedimento judicial ou outro ato específico, vale confirmar previamente qual modalidade é aceita pelo órgão destinatário.

Segunda via da certidão de casamento com averbação de divórcio

Quando ocorre o divórcio, essa alteração deve constar no registro civil por meio da correspondente averbação.

Depois que a averbação estiver efetivamente registrada, uma nova certidão poderá refletir a situação atualizada.

Esse documento costuma ser chamado popularmente de certidão de casamento com averbação de divórcio.

A pessoa que não possui recursos para pagar pela emissão poderá verificar a gratuidade conforme as regras aplicáveis.

É importante, entretanto, distinguir a gratuidade da emissão da certidão de eventuais procedimentos necessários para realizar a própria averbação.

São atos diferentes e podem possuir regras próprias.

Quem recebe Bolsa Família tem direito à certidão de casamento gratuita?

O recebimento de benefício social pode ser um elemento relacionado à situação econômica da pessoa, mas não é recomendável estabelecer uma regra automática segundo a qual todo beneficiário de determinado programa recebe gratuitamente qualquer certidão.

O fundamento jurídico para a gratuidade está na insuficiência de recursos, observadas as regras legais e administrativas aplicáveis.

Assim, o interessado deve solicitar formalmente o benefício e apresentar a declaração exigida.

Da mesma forma, uma pessoa que não recebe Bolsa Família ou outro benefício social não deve ser automaticamente considerada sem direito à gratuidade.

O elemento central é sua situação de insuficiência econômica nos termos da legislação.

Desempregado tem direito à 2ª via gratuita?

O desemprego também não deve ser analisado isoladamente.

Uma pessoa desempregada pode efetivamente estar em situação de insuficiência financeira e ter direito à gratuidade.

Entretanto, o simples fato de não possuir emprego formal não significa necessariamente que não tenha recursos para pagar pelos emolumentos.

O caminho adequado é solicitar a gratuidade e formalizar a declaração de hipossuficiência econômica conforme o procedimento aplicável.

A análise deve considerar a insuficiência de recursos, e não apenas a existência ou inexistência de vínculo empregatício.

Preciso da certidão para um processo judicial. Tenho que pagar?

Depende da situação.

Pessoas beneficiárias da gratuidade da justiça podem ter direito à isenção de determinados atos necessários ao processo, observadas as regras aplicáveis e a determinação judicial correspondente.

O próprio sistema do Registro Civil possui procedimentos específicos para pedidos relacionados a processos judiciais e beneficiários da justiça gratuita.

Nesse cenário, é recomendável verificar a decisão que concedeu o benefício e as orientações do advogado, da Defensoria Pública, do juízo responsável ou do cartório.

Não se deve confundir a gratuidade judicial com o pedido comum de segunda via feito diretamente por qualquer cidadão.

A Defensoria Pública pode ajudar a conseguir certidão gratuita?

Em determinadas situações, sim.

A Defensoria Pública presta assistência jurídica às pessoas que atendem aos critérios da instituição e pode atuar quando a documentação é necessária para determinado procedimento jurídico.

Também existem iniciativas de acesso à documentação civil voltadas à população em situação de vulnerabilidade.

O Conselho Nacional de Justiça promove, por exemplo, ações relacionadas à documentação civil básica por meio da Semana Nacional do Registro Civil, conhecida como Registre-se!.

Essas iniciativas procuram ampliar o acesso de pessoas socialmente vulneráveis à documentação necessária ao exercício da cidadania.

O que é a Semana Registre-se!?

A Semana Nacional do Registro Civil é uma iniciativa coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça para ampliar o acesso à documentação civil básica e combater o sub-registro.

Em 2025, o CNJ publicou o Provimento nº 199, que regulamentou o Programa de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e de Promoção do Acesso à Documentação Civil Básica por Pessoas e Populações em Vulnerabilidade.

A norma prevê atendimento prioritário às solicitações de certidões recebidas durante as ações do programa.

Também estabelece regras sobre declaração de hipossuficiência para concessão de gratuidades no Registro Civil.

Para pessoas em situação de vulnerabilidade abrangidas pelo programa, essas ações podem facilitar o acesso à documentação.

O cartório pode colocar na certidão que ela foi gratuita?

A legislação protege a dignidade do beneficiário.

A certidão emitida gratuitamente não deve carregar indicação destinada a expor a condição econômica da pessoa.

A regulamentação do Registro Civil estabelece que das certidões isentas de emolumentos não deve constar referência à condição de pobreza ou expressão semelhante.

Portanto, uma certidão obtida gratuitamente continua sendo um documento civil regular.

A gratuidade é uma questão relacionada ao pagamento dos emolumentos, e não uma característica que precise aparecer publicamente no conteúdo do documento.

CPF na segunda via da certidão de casamento pode ser cobrado?

A inclusão do CPF merece atenção especial.

Em abril de 2026, o Conselho Nacional de Justiça reafirmou que os cartórios brasileiros não podem cobrar taxa adicional para registrar o CPF na segunda via das certidões de registro civil, incluindo certidões de casamento.

Segundo o CNJ, a incorporação do CPF nessas certidões deve ocorrer gratuitamente.

Isso não significa que toda emissão da segunda via seja necessariamente gratuita.

A regra se refere especificamente à cobrança pela inclusão ou averbação cadastral do CPF.

Assim, é necessário distinguir o custo normal da certidão da cobrança específica pela incorporação do CPF.

Como conseguir certidão de casamento gratuita para pessoa de baixa renda?

De maneira prática, quem necessita da certidão e não possui recursos para pagar deve procurar o Registro Civil e solicitar a gratuidade por insuficiência econômica.

O procedimento básico envolve:

1. localizar o registro de casamento;
2. solicitar a segunda via;
3. informar que pretende requerer gratuidade;
4. preencher a declaração de hipossuficiência econômica;
5. fornecer os dados necessários para localização do assento;
6. acompanhar a emissão da certidão.

Com a regulamentação nacional do CNJ, também existe previsão para formalização eletrônica da declaração de hipossuficiência na plataforma correspondente do Registro Civil.

Caso exista alguma dificuldade específica, o interessado pode buscar orientação no próprio cartório, na Corregedoria do Tribunal de Justiça competente ou, quando cabível, na Defensoria Pública.

Posso solicitar a certidão de casamento de outra pessoa gratuitamente?

A possibilidade de obter uma certidão e a possibilidade de conseguir gratuidade são questões diferentes.

A gratuidade está vinculada aos requisitos legais aplicáveis ao beneficiário.

Além disso, determinadas certidões podem possuir regras específicas quanto ao seu conteúdo e à publicidade de informações.

Por isso, quando o pedido envolve documento de terceiro, finalidade judicial, inteiro teor ou informações protegidas, é necessário verificar as regras específicas aplicáveis ao tipo de certidão pretendida.

Segunda via gratuita e certidão atualizada são a mesma coisa?

Não exatamente.

“Segunda via” significa uma nova certidão emitida a partir de um registro civil já existente.

Já a expressão certidão atualizada normalmente é utilizada para indicar uma certidão emitida recentemente e contendo as averbações e alterações que estejam registradas naquele assento.

Por exemplo, uma pessoa pode possuir uma certidão antiga de casamento e precisar apresentar uma nova certidão para determinado procedimento.

Ao solicitar uma nova via, o documento refletirá os dados constantes do registro no momento da emissão, observadas as características da modalidade solicitada.

É importante verificar se o órgão que solicitou o documento exige certidão recente, inteiro teor ou alguma modalidade específica.

Qual a validade da segunda via da certidão de casamento?

A certidão de casamento não simplesmente deixa de existir juridicamente depois de determinado número de dias.

Entretanto, instituições e procedimentos específicos podem exigir uma certidão emitida recentemente para comprovar que o registro continua atualizado.

Isso ocorre porque o assento pode receber averbações posteriormente, como divórcio, alteração de nome ou outras modificações juridicamente relevantes.

Por essa razão, um órgão pode exigir, por exemplo, uma certidão expedida dentro de determinado período.

O prazo deve ser verificado diretamente com a instituição que solicitou o documento.

Segunda via da certidão de casamento gratuita pela internet: é possível?

A regulamentação atual avançou nesse sentido.

O Provimento CNJ nº 221/2026 prevê a possibilidade de formalização eletrônica da declaração de hipossuficiência econômica por meio da plataforma correspondente do Registro Civil das Pessoas Naturais.

Isso amplia as possibilidades para quem precisa solicitar a gratuidade sem depender exclusivamente do procedimento físico.

Entretanto, a disponibilidade prática e as etapas apresentadas ao usuário devem ser verificadas diretamente na plataforma oficial no momento da solicitação.

É importante utilizar canais oficiais e evitar páginas que cobram valores adicionais apenas para intermediar um serviço que pode ser solicitado diretamente pelo Registro Civil.

Onde solicitar a 2ª via da certidão de casamento com segurança?

Para pedidos pela internet, a referência é o Portal Oficial do Registro Civil, mantido pelo Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais.

A plataforma oferece serviços de segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito, além de localização de certidões e cartórios.

Quem pretende solicitar gratuidade deve observar especificamente o procedimento destinado às pessoas com insuficiência de recursos.

Também é possível procurar diretamente um Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais para obter orientação sobre o pedido.

Conclusão

A 2ª via da certidão de casamento gratuita não é automaticamente oferecida a todas as pessoas. Normalmente, a emissão de uma nova certidão envolve pagamento de emolumentos.

Entretanto, a Lei de Registros Públicos garante gratuidade das demais certidões do Registro Civil às pessoas reconhecidamente pobres, e a condição econômica pode ser formalizada mediante declaração do interessado.

Em 2026, o Provimento CNJ nº 221 estabeleceu regras nacionais para a concessão da gratuidade de emolumentos às pessoas físicas com insuficiência de recursos, prevendo inclusive a declaração de hipossuficiência em meio físico ou eletrônico.

Assim, quem precisa de uma nova certidão de casamento e não possui condições financeiras para pagar deve solicitar expressamente a gratuidade por insuficiência de recursos e preencher a declaração correspondente.

A segunda via também pode ser solicitada pelos serviços oficiais do Registro Civil, inclusive em formato digital ou impresso. Para quem busca o benefício da gratuidade, porém, é fundamental utilizar o procedimento específico de hipossuficiência.

Além disso, desde 2026 o CNJ reforçou que a inclusão do CPF na segunda via das certidões de registro civil não pode gerar cobrança adicional.

Portanto, antes de pagar por serviços de terceiros, vale consultar diretamente o Registro Civil e verificar se você se enquadra nas regras para emissão gratuita.

Fontes

Lei nº 6.015/1973 — Lei de Registros Públicos, especialmente art. 30.

Conselho Nacional de Justiça — Provimento nº 221/2026, sobre o procedimento para concessão de gratuidade de emolumentos às pessoas físicas com insuficiência de recursos no Registro Civil.

Conselho Nacional de Justiça — Provimento nº 199/2025, sobre acesso à documentação civil básica e Semana Nacional do Registro Civil.

Conselho Nacional de Justiça — orientação sobre gratuidade e inclusão do CPF em segundas vias de documentos civis.

Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais — Portal Oficial do Registro Civil.

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