3 meses de pensão atrasada: o que fazer e quando é possível pedir prisão?

Estar com 3 meses de pensão atrasada é uma situação que permite ao credor buscar judicialmente o pagamento dos alimentos. Quando a pensão já foi fixada por decisão judicial ou está prevista em título que permita execução, não é necessário continuar esperando o devedor pagar espontaneamente: é possível iniciar o cumprimento de sentença ou a execução de alimentos.

Um ponto importante é que não existe uma regra segundo a qual seja obrigatório esperar completar três meses para cobrar. O atraso de uma prestação já pode permitir a adoção das medidas judiciais cabíveis. O número de três parcelas possui importância principalmente porque o Código de Processo Civil e a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça delimitam quais prestações podem fundamentar a cobrança pelo rito da prisão civil.

Por isso, quem está enfrentando três meses de pensão alimentícia atrasada deve compreender quais são as formas de cobrança e quais consequências podem atingir o devedor.

3 meses de pensão atrasada: o que fazer?

Quando existem três parcelas de pensão em atraso, o primeiro passo é verificar se os alimentos já foram formalmente fixados.

Se existe sentença, decisão judicial ou título executivo que estabeleça a obrigação, o credor pode buscar a execução da pensão atrasada.

O art. 528 do Código de Processo Civil estabelece que, no cumprimento de sentença que reconhece a obrigação alimentar, o juiz, a pedido do credor, determinará a intimação pessoal do devedor para que, em três dias, pague o débito, comprove que já pagou ou apresente justificativa para a impossibilidade de pagamento.

Se não houver pagamento e a justificativa não for aceita, poderão ser aplicadas as consequências previstas em lei, inclusive a prisão civil nas hipóteses cabíveis.

Precisa esperar 3 meses de pensão atrasada para cobrar?

Não.

Esse é um dos principais equívocos sobre pensão alimentícia.

A pessoa que recebe alimentos não precisa necessariamente esperar três meses de atraso para procurar a Justiça.

O atraso de uma parcela já representa inadimplemento da obrigação alimentar e pode justificar a cobrança.

O Conselho Nacional de Justiça já esclareceu que mesmo um mês de atraso pode dar origem à cobrança judicial e que o CPC prevê diferentes mecanismos para exigir o pagamento.

Os “três meses” aparecem frequentemente nas pesquisas porque existe uma regra específica relacionada ao rito que admite prisão civil.

Com 3 meses de pensão atrasada pode pedir prisão?

Pode ser utilizado o rito da prisão para cobrar as parcelas recentes que se enquadrem no art. 528 do Código de Processo Civil.

O § 7º desse artigo estabelece que o débito alimentar capaz de autorizar a prisão compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e aquelas que vencerem durante o processo.

A mesma orientação está consolidada na Súmula 309 do STJ.

Portanto, três parcelas consecutivas em atraso podem integrar o débito cobrado pelo rito da prisão.

Isso não significa, entretanto, que o devedor seja preso automaticamente assim que completa três meses de inadimplência.

Existe um procedimento judicial que precisa ser observado.

A prisão é automática depois de três meses?

Não.

O simples fato de completar três meses de atraso não gera automaticamente uma ordem de prisão.

É necessário provocar o Poder Judiciário por meio da medida processual adequada.

No procedimento do art. 528, o devedor é intimado pessoalmente para, em três dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagamento.

Somente a comprovação de fato que demonstre impossibilidade absoluta de pagar pode justificar o inadimplemento nos termos do § 2º do dispositivo.

Se o devedor não pagar e a justificativa não for aceita, o juiz poderá decretar a prisão civil.

Quanto tempo de prisão por pensão alimentícia atrasada?

O Código de Processo Civil estabelece prisão pelo período de um a três meses.

O cumprimento ocorre em regime fechado, com o devedor separado dos presos comuns.

A prisão possui natureza coercitiva. Seu objetivo é pressionar o devedor a cumprir uma obrigação alimentar urgente, e não aplicar uma pena criminal pelo simples atraso.

Além disso, cumprir o período de prisão não elimina a dívida.

O próprio CPC determina que o cumprimento da prisão não exime o executado do pagamento das parcelas vencidas e das que vencerem.

Se for preso, a dívida da pensão desaparece?

Não.

Esse é outro erro bastante comum.

A prisão civil não funciona como uma substituição da dívida.

Se o devedor ficar preso, isso não significa que as parcelas atrasadas estarão automaticamente quitadas.

O art. 528, § 5º, do CPC determina expressamente que o cumprimento da prisão não afasta o dever de pagar as prestações vencidas e vincendas.

Portanto, a dívida continua existindo.

Além disso, novas parcelas podem continuar vencendo enquanto o processo está em andamento.

Se pagar os 3 meses atrasados, sai da prisão?

O pagamento do débito que fundamenta a medida coercitiva interfere diretamente na ordem de prisão.

O § 6º do art. 528 determina que, paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

É importante, porém, verificar qual é exatamente o débito cobrado no processo.

A Súmula 309 do STJ estabelece que o débito que autoriza a prisão compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento e também aquelas que vencerem durante o processo.

Assim, não se deve presumir que basta pagar arbitrariamente três parcelas antigas se outras prestações abrangidas pelo rito venceram posteriormente.

E se estiver devendo mais de 3 meses de pensão?

As parcelas mais antigas não desaparecem.

O fato de a prisão civil estar relacionada às prestações recentes não significa que os alimentos anteriores deixem de ser devidos.

A Súmula 309 do STJ limita o débito capaz de fundamentar a prisão às três prestações anteriores ao ajuizamento e às que vencerem no curso do processo.

Já as prestações mais antigas podem ser cobradas pelo procedimento patrimonial adequado, com utilização de medidas destinadas à satisfação do crédito.

Isso permite, conforme o caso e a decisão judicial, alcançar dinheiro e patrimônio do devedor.

Portanto, deixar a dívida envelhecer não significa que todas as parcelas simplesmente desapareçam.

Pensão atrasada pode gerar penhora de bens?

Sim.

A legislação processual oferece meios patrimoniais para buscar a satisfação do débito alimentar.

Dependendo do procedimento utilizado, podem ser realizadas medidas executivas destinadas à localização e constrição de patrimônio.

Isso pode envolver dinheiro disponível em contas e outros bens que possam ser juridicamente alcançados pela execução.

O CNJ também explica que a cobrança da pensão pode ocorrer mediante penhora de bens, além do rito que admite prisão nas hipóteses legalmente previstas.

A medida concreta dependerá do processo e da existência de patrimônio localizado.

Pode bloquear conta por pensão atrasada?

A execução patrimonial pode alcançar valores encontrados em nome do devedor, observadas as regras processuais e as decisões judiciais aplicáveis.

Os sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário permitem pesquisar ativos financeiros e realizar bloqueios quando juridicamente cabíveis.

Por isso, alguém que possui vários meses ou anos de pensão atrasada não deve concluir que a dívida é incobrável apenas porque as parcelas antigas não estão abrangidas pelo rito da prisão.

O patrimônio pode ser utilizado como meio para satisfazer o débito.

Pode descontar pensão atrasada diretamente do salário?

Sim, em determinadas condições.

O art. 529 do CPC permite desconto em folha quando o devedor é funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação trabalhista.

Além da prestação mensal, parcelas atrasadas também podem ser incluídas no desconto.

O CPC estabelece que, quando o débito é executado dessa maneira, a soma da parcela mensal com o valor destinado ao pagamento do atraso não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos do devedor.

Isso não significa que toda pensão será automaticamente fixada em 50% do salário.

O limite diz respeito ao mecanismo de desconto previsto para pagamento da prestação atual juntamente com o débito executado.

O pai pode pagar apenas uma parte da pensão?

Se existe valor fixado judicialmente, o devedor não pode simplesmente decidir unilateralmente que pagará menos.

Pagamento parcial pode deixar saldo devedor.

Imagine que a pensão seja de R$ 1.000 e, sem qualquer alteração judicial, o responsável passe a depositar apenas R$ 500.

Os pagamentos realizados precisam ser considerados, mas a diferença poderá continuar sendo cobrada.

Se a situação financeira do alimentante mudou de maneira relevante, o caminho adequado é buscar judicialmente a revisão da pensão, e não simplesmente reduzir o valor por conta própria.

Desemprego permite parar de pagar pensão?

Não automaticamente.

Perder o emprego pode alterar a capacidade financeira do alimentante, mas não extingue por si só uma obrigação alimentar já estabelecida.

Se houve mudança relevante na situação econômica, o devedor pode buscar uma ação revisional de alimentos para tentar adequar o valor.

Enquanto não houver alteração válida da obrigação, deixar simplesmente de pagar pode gerar dívida.

Além disso, no rito da prisão, o CPC determina que apenas a comprovação de fato que gere impossibilidade absoluta de pagamento justifica o inadimplemento.

Portanto, desemprego e impossibilidade absoluta não devem ser tratados automaticamente como sinônimos.

Nasceu outro filho: pode parar de pagar a pensão anterior?

Não.

O nascimento de outro filho não autoriza o responsável a interromper unilateralmente uma pensão já estabelecida.

A nova realidade familiar pode eventualmente ser apresentada ao Judiciário em uma ação revisional, juntamente com todas as demais circunstâncias financeiras e necessidades dos envolvidos.

Mas somente o nascimento de outro filho não extingue automaticamente a obrigação existente.

Enquanto a pensão continuar juridicamente exigível no valor estabelecido, o pagamento deve ser realizado.

A mãe pode impedir visitas porque o pai não paga pensão?

A convivência familiar e a obrigação alimentar são questões jurídicas diferentes.

O atraso da pensão deve ser combatido pelos mecanismos de cobrança previstos em lei.

Transformar a convivência da criança com o outro responsável em instrumento particular de cobrança pode gerar novos conflitos e prejudicar principalmente o filho.

Da mesma forma, o alimentante não pode deixar de pagar alegando que teve dificuldades para exercer a convivência.

Problemas relacionados a visitas, guarda e alimentos devem ser resolvidos pelos meios jurídicos adequados.

Guarda compartilhada elimina a pensão atrasada?

Não.

A existência de guarda compartilhada não apaga uma obrigação alimentar que tenha sido validamente estabelecida.

Guarda e alimentos possuem funções diferentes.

Se existe pensão fixada e as condições mudaram posteriormente, uma das partes pode buscar revisão judicial quando houver fundamento.

Até que exista alteração válida, entretanto, a obrigação permanece conforme estabelecida.

Portanto, passar a dividir mais o tempo com o filho não autoriza automaticamente o responsável a deixar de pagar parcelas existentes.

Posso fazer acordo para pagar os 3 meses de pensão atrasada?

É possível haver acordo sobre a forma de pagamento do débito, desde que sejam respeitados os direitos envolvidos e as formalidades necessárias.

Em muitos casos, uma composição pode permitir pagamento imediato de parte da dívida e parcelamento do restante.

Entretanto, quando os alimentos pertencem a criança ou adolescente, a negociação deve considerar que o crédito existe para atender às necessidades do alimentando.

Se já existe processo judicial, qualquer composição deve ser formalizada adequadamente no processo para produzir os efeitos jurídicos pretendidos.

Não é recomendável confiar apenas em um acordo verbal quando já existe uma dívida alimentar relevante.

Posso parcelar a pensão atrasada?

O devedor não possui, apenas por desejar, um direito automático de impor parcelamento ao credor.

Um acordo pode ser negociado.

Também podem existir soluções processuais conforme as circunstâncias do caso.

Mas o devedor não deve simplesmente começar a pagar pequenas parcelas escolhidas por conta própria e presumir que isso impedirá todas as medidas de execução.

Se houver negociação, o ideal é que os valores, datas e consequências do descumprimento fiquem claramente definidos e sejam formalizados adequadamente.

O que fazer se o pai promete pagar e nunca paga?

Quando já existe uma obrigação formalmente estabelecida e os atrasos se repetem, depender apenas de promessas pode aumentar o débito.

O responsável pelo recebimento dos alimentos pode reunir os comprovantes e procurar assistência jurídica para avaliar a execução.

É útil guardar extratos bancários, comprovantes de pagamentos parciais, decisões judiciais, acordos homologados e demais documentos relacionados à obrigação.

Também é importante elaborar uma relação clara das parcelas vencidas e dos valores efetivamente pagos.

Isso facilita o cálculo do débito.

Como cobrar 3 meses de pensão atrasada?

Quando a pensão foi fixada judicialmente, a cobrança normalmente será realizada por meio do cumprimento da decisão.

O procedimento dependerá das parcelas que estão sendo exigidas e do meio executivo utilizado.

Para as prestações recentes abrangidas pelo art. 528, § 7º, pode ser utilizado o rito que admite prisão civil.

Nesse procedimento, o devedor será intimado pessoalmente para, em três dias, pagar, comprovar o pagamento ou justificar a impossibilidade.

Se houver parcelas antigas, elas também podem ser cobradas, mas por meio das medidas patrimoniais adequadas.

Precisa de advogado para cobrar pensão atrasada?

A cobrança judicial normalmente exige assistência jurídica.

Quem possui condições financeiras pode procurar advogado particular.

Quem não consegue pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública, desde que se enquadre nos critérios de atendimento da instituição.

É recomendável apresentar a decisão ou acordo que fixou os alimentos, documentos pessoais, certidão de nascimento do filho, comprovantes de pagamento existentes e informações que permitam calcular o débito.

Quanto mais organizada estiver a documentação, mais fácil será compreender quais parcelas estão efetivamente atrasadas.

Quais documentos são necessários para cobrar pensão atrasada?

Os documentos exatos podem variar conforme o processo, mas normalmente é importante reunir a decisão judicial ou acordo que estabeleceu os alimentos.

Também são relevantes documentos pessoais do representante e do alimentando, certidão de nascimento, comprovante de endereço e dados disponíveis sobre o devedor.

Extratos bancários podem demonstrar a ausência de depósitos.

Se houve pagamentos parciais, guarde também os comprovantes.

Conversas podem eventualmente ajudar a esclarecer acontecimentos, mas não substituem a necessidade de demonstrar corretamente o título que estabelece a obrigação e calcular o débito.

Pensão atrasada tem juros e correção monetária?

As parcelas alimentares vencidas podem ser atualizadas na execução.

O cálculo deve considerar os critérios juridicamente aplicáveis ao título e ao caso concreto.

Por isso, o valor cobrado não corresponde necessariamente à simples multiplicação da pensão mensal pelo número de meses atrasados.

Imagine uma pensão de R$ 800 atrasada por determinado período.

Somar apenas R$ 800 por mês pode não representar o cálculo final utilizado no processo, pois será necessário observar atualização e outros critérios aplicáveis.

É recomendável elaborar memória discriminada do débito conforme as regras processuais.

Se pagar uma parte, ainda pode haver prisão?

O pagamento parcial não significa automaticamente que a obrigação abrangida pelo rito coercitivo foi satisfeita.

O STJ possui precedentes ligados à Súmula 309 reconhecendo a relevância do pagamento integral das parcelas abrangidas pelo rito da prisão e das que vencem durante a execução.

Assim, simplesmente depositar uma quantia inferior ao débito não deve ser tratado como garantia automática de afastamento da medida.

A análise depende do valor efetivamente devido, dos pagamentos realizados e das decisões tomadas no processo.

E se a pensão estiver atrasada há anos?

Ainda pode existir possibilidade de cobrança, mas o caso exige análise mais cuidadosa.

Parcelas antigas não são cobradas pelo rito da prisão simplesmente porque um dia foram alimentos recentes.

A prisão está relacionada ao débito atual delimitado pelo art. 528, § 7º, e pela Súmula 309 do STJ.

As parcelas pretéritas podem ser perseguidas por mecanismos patrimoniais, observadas também as regras sobre prescrição e as particularidades da relação entre credor e devedor de alimentos.

Portanto, mesmo diante de uma dívida antiga, não é recomendável concluir que “não dá mais para fazer nada” sem analisar o caso.

Filho maior de 18 anos pode cobrar pensão atrasada?

Completar 18 anos não apaga automaticamente parcelas de alimentos que já estavam vencidas.

Além disso, atingir a maioridade não extingue automaticamente a pensão fixada judicialmente.

O STJ possui entendimento consolidado de que o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório.

Quanto às parcelas atrasadas, é necessário verificar quem possui legitimidade para cobrá-las, o período correspondente e eventuais questões prescricionais.

Portanto, maioridade e dívida alimentar pretérita são questões que precisam ser analisadas separadamente.

Posso cobrar pensão se foi apenas combinada verbalmente?

Essa situação é diferente daquela em que já existe sentença ou acordo com força executiva.

Quando os pais apenas combinaram informalmente determinado valor, pode ser necessário primeiro obter um título jurídico que estabeleça a obrigação alimentar.

Isso não significa que o filho fique sem proteção.

É possível buscar a fixação judicial dos alimentos e, conforme o caso, alimentos provisórios podem ser estabelecidos durante o processo.

Por isso, quando existe apenas uma promessa verbal de pagamento, é recomendável buscar formalização jurídica em vez de depender indefinidamente de um acordo informal.

Três meses de pensão atrasada dão cadeia?

A forma juridicamente correta de explicar é que três parcelas recentes de alimentos podem fundamentar o rito da prisão civil, mas não existe prisão automática simplesmente porque o calendário completou três meses.

A prisão depende de processo, intimação pessoal e descumprimento das determinações judiciais, além da análise da eventual justificativa apresentada pelo devedor.

O art. 528 prevê prisão de um a três meses quando o executado não paga e sua justificativa não é aceita.

Além disso, a Súmula 309 do STJ delimita o débito capaz de autorizar essa medida às três prestações anteriores ao ajuizamento e às que vencerem durante o processo.

Com apenas 1 mês de atraso pode cobrar pensão?

Sim.

Não é necessário aguardar três parcelas.

O atraso de uma prestação já pode justificar a busca pelos meios legais de cobrança.

O próprio CNJ já esclareceu que o atraso de um mês pode gerar cobrança judicial.

Isso é importante porque muitas pessoas esperam três meses acreditando que a Justiça não poderá fazer nada antes desse período.

Essa espera pode aumentar desnecessariamente a dívida e comprometer recursos destinados às necessidades do alimentando.

Qual é a regra dos 3 meses de pensão atrasada?

A chamada “regra dos três meses” é frequentemente explicada de forma errada.

Ela não significa que somente depois do terceiro mês o credor ganha o direito de cobrar.

O que o art. 528, § 7º, estabelece é que o débito capaz de autorizar a prisão civil compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.

A Súmula 309 do STJ possui a mesma orientação.

Assim, a regra está relacionada à delimitação das parcelas cobradas pelo rito coercitivo da prisão, e não à criação de um período de tolerância para deixar de pagar.

Conclusão

Quando existem 3 meses de pensão atrasada, o credor pode buscar judicialmente o pagamento e, tratando-se das prestações recentes abrangidas pela legislação, pode ser utilizado o procedimento que admite prisão civil.

O art. 528 do Código de Processo Civil determina que o devedor seja intimado pessoalmente para pagar, comprovar o pagamento ou justificar a impossibilidade em três dias. Se não pagar e a justificativa não for aceita, a prisão pode ser decretada pelo período de um a três meses.

Entretanto, não é necessário esperar três meses para cobrar pensão alimentícia. Uma parcela em atraso já pode permitir a adoção das medidas judiciais cabíveis.

As três prestações possuem importância específica para o rito da prisão: conforme o CPC e a Súmula 309 do STJ, são abrangidas até as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e aquelas que vencerem durante o processo.

Parcelas mais antigas também podem continuar sendo cobradas, mas por meios patrimoniais adequados. Prisão, penhora, bloqueio de valores e desconto em folha são mecanismos distintos que podem ser utilizados conforme a situação.

Quem está há meses sem receber deve reunir a decisão ou acordo que estabeleceu a pensão, comprovantes e extratos dos pagamentos e procurar assistência jurídica. Se não possuir condições de contratar advogado, poderá verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública.

Fontes

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente arts. 528 e 529.

Superior Tribunal de Justiça — Súmula 309: débito alimentar que autoriza prisão civil.

Conselho Nacional de Justiça — orientações sobre cobrança e execução de pensão alimentícia.

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