999 FGTS – indenização compensatória complementar: o que significa?

Ao consultar uma guia ou relatório do FGTS Digital, o empregador pode encontrar a descrição “999 – FGTS indenização compensatória complementar”. Como esse código não é uma verba trabalhista tradicional encontrada no termo de rescisão, é comum surgirem dúvidas sobre sua origem e sobre a necessidade de pagamento.

O código 999 do FGTS Digital identifica a indenização compensatória complementar, calculada pelo sistema a partir de remunerações pós-contrato constantes do histórico de remunerações para fins rescisórios.

Na prática, isso pode acontecer quando, depois do desligamento do trabalhador, surge uma remuneração que também precisa repercutir no FGTS e na multa rescisória.

É o caso, por exemplo, de determinados valores decorrentes de dissídio ou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que somente se tornaram conhecidos e devidos após o encerramento do contrato.

Nessas situações, além do FGTS incidente sobre a remuneração complementar, pode existir uma diferença da indenização compensatória. É essa diferença que pode aparecer identificada pelo código 999.

O que significa o código 999 no FGTS Digital?

Segundo o Manual de Orientação do FGTS Digital, o código é identificado como:

999 – FGTS indenização compensatória complementar

O sistema calcula esse débito com base em remunerações pós-contrato presentes no histórico utilizado para fins rescisórios.

Portanto, o código 999 não significa uma nova modalidade de FGTS nem uma multa administrativa aplicada à empresa.

Trata-se de uma complementação da indenização compensatória do FGTS, normalmente conhecida como multa rescisória.

Qual a diferença entre o código 99 e o código 999 do FGTS?

Essa distinção é muito importante.

O FGTS Digital utiliza códigos diferentes para identificar a indenização compensatória.

O código 99 – FGTS indenização compensatória corresponde à multa calculada pelo FGTS Digital com base nas informações constantes do histórico de remunerações para fins rescisórios.

Já o código 999 – FGTS indenização compensatória complementar corresponde à parcela complementar calculada com base em remunerações pós-contrato que repercutem na base utilizada para a multa.

Assim, de maneira simplificada:

99 = indenização compensatória principal

999 = indenização compensatória complementar decorrente de remuneração pós-contrato

A existência do código 999, portanto, normalmente indica que houve uma repercussão posterior sobre a base da multa rescisória.

O código 999 é a multa de 40% do FGTS?

O código 999 pode representar uma diferença complementar da indenização compensatória de 40%, quando o motivo do desligamento dá direito a essa multa.

Entretanto, nem toda indenização compensatória do FGTS possui necessariamente percentual de 40%.

O próprio Ministério do Trabalho esclarece que, nas remunerações pós-contrato, o FGTS Digital pode gerar a diferença da indenização compensatória correspondente a 40% ou 20%, dependendo do motivo do desligamento.

Por isso, não é correto definir o código 999 simplesmente como “multa de 40%”.

A definição mais precisa é indenização compensatória complementar do FGTS.

Quando aparece o código 999 no FGTS Digital?

Um dos principais cenários ocorre quando existem valores que somente se tornaram conhecidos e devidos depois do encerramento do contrato de trabalho.

O Ministério do Trabalho cita como exemplos os casos de dissídio e Convenções Coletivas de Trabalho assinadas após a data-base da categoria.

Imagine que o empregado seja desligado e sua rescisão seja normalmente processada.

Posteriormente, uma negociação coletiva estabelece diferenças remuneratórias referentes a período em que aquele trabalhador ainda estava contratado.

Mesmo que o vínculo já tenha terminado, pode existir uma remuneração pós-contrato a ser informada.

Se essa remuneração possuir incidência de FGTS e repercutir na base da indenização compensatória, surgirá também a diferença correspondente da multa.

É nesse contexto que pode aparecer o 999 – FGTS indenização compensatória complementar.

O que é remuneração pós-contrato?

É um valor que se torna conhecido ou devido depois do desligamento, mas possui relação com o período em que existia o vínculo de emprego.

Um exemplo típico é uma diferença salarial decorrente de negociação coletiva concluída posteriormente.

Imagine um empregado desligado em março.

Meses depois, uma Convenção Coletiva estabelece reajuste salarial retroativo abrangendo período anterior ao desligamento.

Mesmo que o trabalhador já não esteja mais na empresa, ele poderá possuir diferenças relativas ao período trabalhado.

Quando essas diferenças repercutem no FGTS, também podem modificar a base utilizada para calcular a indenização compensatória.

O FGTS Digital poderá então calcular o valor complementar correspondente.

Como é calculada a indenização compensatória complementar?

O cálculo depende da remuneração pós-contrato e do motivo do desligamento.

O Ministério do Trabalho explica que, nessa situação, o FGTS Digital poderá gerar um valor de FGTS mensal e outro correspondente à diferença da indenização compensatória.

Para trabalhadores sujeitos à alíquota normal, o FGTS mensal pode corresponder a 8% da remuneração considerada.

Já a indenização compensatória poderá corresponder ao percentual aplicável à modalidade de desligamento, como 40% ou 20%.

Portanto, não existe um valor fixo para o código 999.

O montante depende da base complementar que passou a integrar o cálculo.

Exemplo de cálculo do código 999 do FGTS

Imagine um trabalhador dispensado sem justa causa e, depois do encerramento do contrato, reconheça-se uma remuneração complementar de R$ 2.000 referente ao período trabalhado.

Considerando, apenas para simplificar o exemplo, incidência de FGTS de 8%:

R$ 2.000 × 8% = R$ 160 de FGTS

Se essa nova parcela também integrar a base da indenização compensatória de 40%, haverá reflexo sobre a multa.

O cálculo efetivo realizado pelo FGTS Digital considera o histórico de remunerações e as informações existentes no sistema.

Portanto, esse exemplo serve apenas para demonstrar por que uma remuneração posterior pode gerar simultaneamente FGTS complementar e diferença da indenização compensatória.

O código 999 aparece no eSocial?

O código 999 é atribuído pelo próprio FGTS Digital.

O Manual de Orientação esclarece que os códigos utilizados para a indenização compensatória, entre eles o 999, não aparecem nos eventos totalizadores correspondentes do eSocial.

Isso ocorre porque a apuração da indenização compensatória é realizada no ambiente do FGTS Digital, utilizando as informações necessárias ao cálculo da multa rescisória.

Portanto, é possível que o empregador encontre o código 999 no FGTS Digital e não localize uma rubrica equivalente com esse mesmo código no eSocial.

Isso não significa necessariamente erro.

O código 999 aparece no S-5003?

Não como código de indenização compensatória gerado pelo FGTS Digital.

A documentação oficial esclarece que os códigos atribuídos pelo sistema para identificar a multa rescisória e sua complementação não constam do evento totalizador S-5003 do eSocial.

Essa diferença é importante porque muitas empresas procuram no retorno do eSocial exatamente o mesmo código encontrado na guia do FGTS Digital.

O cálculo da indenização compensatória possui tratamento específico no FGTS Digital.

O que significa indenização compensatória do FGTS?

A indenização compensatória é popularmente conhecida como multa do FGTS.

A Lei nº 8.036/1990 estabelece, em seu artigo 18, regras relacionadas ao recolhimento devido quando ocorre rescisão do contrato por parte do empregador nas hipóteses previstas em lei.

Na despedida sem justa causa, por exemplo, o empregador deve depositar importância correspondente a 40% do montante dos depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato, observadas as regras legais aplicáveis.

Em determinadas modalidades de extinção contratual, existe percentual diferente.

Quando uma nova remuneração altera a base relevante para esse cálculo depois do desligamento, pode surgir a necessidade de complementação.

Código 999 significa que a rescisão foi calculada errada?

Não necessariamente.

Esse é um ponto fundamental.

A existência da indenização compensatória complementar não significa automaticamente que o departamento pessoal ou o empregador cometeu um erro no momento da rescisão.

Existem situações em que a remuneração complementar simplesmente não era conhecida ou devida na data do desligamento.

É justamente o exemplo de uma Convenção Coletiva celebrada posteriormente com efeitos relacionados ao período em que o trabalhador ainda estava empregado.

Nesse cenário, a complementação decorre de um fato posterior.

Por outro lado, se o problema estiver relacionado a informações incorretas ou incompletas na rescisão original, o procedimento poderá ser diferente.

E se a rescisão original tiver valores incompletos?

O Ministério do Trabalho diferencia essa situação da remuneração pós-contrato.

Quando o desligamento foi informado com valores incompletos, a orientação é realizar a retificação do evento S-2299 no eSocial.

Essa alteração repercutirá no FGTS Digital.

Depois, será possível gerar nova guia contendo a diferença a recolher, observados os encargos legais correspondentes.

Portanto, nem toda diferença encontrada depois da rescisão deve ser tratada como remuneração pós-contrato.

É necessário descobrir a origem do valor.

E se a multa do FGTS original tiver sido paga a menor?

Esse é outro cenário diferente.

Segundo as orientações do FGTS Digital, quando houve pagamento a menor da multa, o empregador deve verificar a funcionalidade de Remunerações para fins rescisórios e corrigir as bases existentes no histórico.

Depois da confirmação das informações, o módulo de Gestão de Guias será atualizado para permitir a emissão da diferença correspondente.

Nesse cenário, também podem existir encargos legais calculados desde o desligamento.

Portanto, é importante distinguir três situações:

erro ou omissão nos valores do desligamento;

erro na base utilizada para calcular a multa;

remuneração que somente surgiu depois do contrato.

O tratamento no FGTS Digital pode ser diferente em cada caso.

Existe “rescisão complementar” no FGTS Digital?

O Ministério do Trabalho esclarece que não existe o conceito de “rescisão complementar” no eSocial e no FGTS Digital da forma como a expressão costuma ser utilizada informalmente nas rotinas de departamento pessoal.

Em vez disso, é necessário identificar qual situação efetivamente ocorreu.

Se havia valores incompletos na rescisão, retifica-se o evento correspondente.

Se houve pagamento a menor da multa, ajusta-se a base de remunerações para fins rescisórios.

Se surgiu remuneração pós-contrato, ela deve ser informada conforme as regras próprias do eSocial, produzindo os reflexos correspondentes no FGTS Digital.

Essa distinção evita erros na geração das guias.

Como informar remuneração pós-contrato?

Segundo a orientação oficial do FGTS Digital, quando existem valores que somente se tornaram conhecidos e devidos em momento posterior ao desligamento, eles devem ser informados no evento S-1200, na competência em que se tornaram devidos.

A partir dessas informações, o FGTS Digital realiza a apuração correspondente.

O sistema pode gerar tanto o FGTS incidente sobre aquela remuneração quanto a diferença da indenização compensatória.

Essa diferença é justamente o valor que poderá aparecer como 999 – FGTS indenização compensatória complementar.

O código 999 pode surgir por dissídio coletivo?

Sim.

Esse é um dos exemplos expressamente mencionados nas orientações oficiais.

Um dissídio ou instrumento coletivo pode reconhecer diferenças salariais relacionadas a período anterior, inclusive para trabalhador que já tenha sido desligado.

Se essas diferenças possuem incidência de FGTS e afetam a base da indenização compensatória, haverá necessidade de recolher os valores correspondentes.

O sistema poderá então apresentar a multa complementar sob o código 999.

Convenção Coletiva pode gerar FGTS complementar?

Sim.

Uma Convenção Coletiva assinada posteriormente pode estabelecer reajustes ou diferenças referentes a período anterior.

Se o trabalhador estava empregado durante o período abrangido, mas foi desligado antes da definição dos valores, poderá existir remuneração pós-contrato.

Havendo incidência de FGTS, serão calculados os respectivos valores.

Quando o motivo de desligamento também gera indenização compensatória, poderá existir a complementação da multa.

O trabalhador recebe diretamente o código 999?

Não se deve confundir o código da guia com uma verba paga diretamente na folha ao trabalhador.

O 999 é uma identificação utilizada pelo FGTS Digital para o débito da indenização compensatória complementar.

A multa do FGTS segue a sistemática própria do fundo e da conta vinculada.

Portanto, o fato de o empregador visualizar o código 999 em uma guia não significa que aquele mesmo valor deva simplesmente ser incluído como verba líquida no pagamento da folha do empregado.

É necessário seguir o procedimento do FGTS Digital.

A multa complementar pode ter juros e encargos?

Depende da origem da diferença e do momento em que o valor se tornou devido.

Quando o problema decorre de valores incompletos informados no desligamento ou de correção da base da multa original, podem existir encargos desde o momento em que o recolhimento deveria ter sido realizado.

Por outro lado, quando se trata de remuneração pós-contrato que somente se tornou conhecida e devida posteriormente, o tratamento é diferente.

O Ministério do Trabalho informa que os valores correspondentes ao FGTS mensal e à multa complementar são lançados na competência em que foram informados no eSocial e não há cobrança de encargos se o pagamento ocorrer dentro do vencimento daquela competência.

Por isso, a causa da complementação precisa ser corretamente identificada.

Como conferir o código 999 no FGTS Digital?

Quando aparecer um valor inesperado, o primeiro passo é verificar o histórico de remunerações do trabalhador e a competência à qual o débito está relacionado.

Depois, confira se houve remuneração pós-contrato, dissídio, Convenção Coletiva, diferenças salariais ou outra informação posterior ao desligamento.

Também é importante verificar se houve retificação no eSocial.

Na Gestão de Guias do FGTS Digital, os débitos podem ser consultados de forma detalhada.

Se aparecer a descrição “999 – FGTS indenização compensatória complementar”, o valor está relacionado à complementação da multa rescisória calculada pelo sistema.

Como emitir a guia da indenização compensatória complementar?

A emissão ocorre pelo próprio FGTS Digital.

Depois que as informações necessárias são processadas, o débito fica disponível no módulo de Gestão de Guias.

O empregador pode selecionar os valores correspondentes e gerar a guia para pagamento.

Antes da emissão, é recomendável conferir o trabalhador, a competência, o tipo de débito, a base de cálculo e os demais valores apresentados.

Isso ajuda a evitar recolhimentos duplicados ou pagamentos decorrentes de informações incorretas.

Código 999 do FGTS Digital é erro?

Não.

A simples existência do código 999 não representa erro do sistema.

Trata-se de um tipo de débito previsto na documentação do FGTS Digital.

O que precisa ser verificado é por que a indenização compensatória complementar foi gerada naquele vínculo específico.

Se houve remuneração pós-contrato corretamente informada, o aparecimento do débito pode ser esperado.

Se a empresa não reconhece nenhuma remuneração posterior ou diferença que justifique o valor, será necessário conferir as informações transmitidas ao eSocial e o histórico utilizado pelo FGTS Digital.

999 FGTS indenização compensatória complementar: resumo

O código 999 significa FGTS indenização compensatória complementar.

Ele é calculado pelo FGTS Digital a partir de remunerações pós-contrato constantes do histórico de remunerações utilizado para fins rescisórios.

O código pode aparecer, por exemplo, quando diferenças salariais decorrentes de dissídio ou Convenção Coletiva tornam-se devidas depois do desligamento.

Se essas diferenças possuírem incidência de FGTS, o sistema poderá calcular o FGTS correspondente e também a diferença da multa rescisória aplicável ao trabalhador.

O código 999 não deve ser confundido com o 99 – FGTS indenização compensatória, que corresponde à indenização compensatória calculada sobre o histórico de remunerações para fins rescisórios.

Também é importante lembrar que esses códigos são atribuídos pelo FGTS Digital e não correspondem simplesmente a rubricas do evento totalizador S-5003 do eSocial.

Conclusão

A expressão “999 – FGTS indenização compensatória complementar” identifica uma diferença da multa rescisória calculada pelo FGTS Digital em razão de remunerações pós-contrato que repercutem na base utilizada para fins rescisórios.

Um dos exemplos mais comuns ocorre quando, depois do desligamento, surgem diferenças remuneratórias decorrentes de dissídio ou Convenção Coletiva de Trabalho.

Nessa situação, o empregador informa a remuneração correspondente conforme as regras do eSocial e o FGTS Digital pode gerar tanto o FGTS incidente sobre a nova remuneração quanto a indenização compensatória complementar, identificada pelo código 999.

Porém, é fundamental identificar a causa da diferença. Se a rescisão original possuía valores incompletos, o procedimento pode exigir retificação do S-2299. Se a multa original foi calculada sobre base incorreta, é necessário corrigir o histórico utilizado para fins rescisórios. Já quando o valor surgiu efetivamente depois do contrato, aplicam-se as regras das remunerações pós-contrato.

Portanto, encontrar o código 999 no FGTS Digital não significa automaticamente erro ou cobrança indevida. O código possui finalidade específica e deve ser analisado juntamente com o histórico de remunerações, o motivo do desligamento e as informações transmitidas ao eSocial.

Fontes

Ministério do Trabalho e Emprego — Manual de Orientação do FGTS Digital.

Ministério do Trabalho e Emprego — orientações sobre apuração de FGTS mensal e indenização compensatória complementar.

Ministério do Trabalho e Emprego — Perguntas Frequentes do FGTS Digital.

Lei nº 8.036/1990 — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), especialmente regras relacionadas à indenização compensatória.

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