A desconsideração da personalidade jurídica: entenda o que é, requisitos e como funciona

A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo que permite, em determinadas situações, afastar pontualmente a autonomia patrimonial de uma pessoa jurídica para que os efeitos de certas obrigações atinjam bens particulares de sócios ou administradores.

No direito civil e empresarial, porém, essa medida é excepcional. O simples fato de uma empresa possuir dívidas, não ter bens suficientes para pagar seus credores ou até encerrar suas atividades irregularmente não autoriza automaticamente a responsabilização dos sócios.

Como regra geral, o art. 50 do Código Civil exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Em 2026, o Superior Tribunal de Justiça reforçou esse entendimento ao julgar o Tema Repetitivo 1.210, estabelecendo que, nas relações civis e empresariais, a ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da sociedade, isoladamente, são insuficientes para justificar a desconsideração.

A seguir, entenda como funciona a desconsideração da personalidade jurídica, quais são seus requisitos, quando pode atingir os bens dos sócios e como ocorre o incidente previsto no Código de Processo Civil.

O que é desconsideração da personalidade jurídica?

A pessoa jurídica possui, em regra, personalidade e patrimônio próprios.

O próprio art. 49-A do Código Civil estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Essa separação é fundamental para a atividade econômica.

Imagine uma sociedade limitada que possui três sócios.

A empresa contrata funcionários, compra mercadorias, celebra contratos e assume obrigações em seu próprio nome.

Como regra, uma dívida da empresa não se transforma automaticamente em dívida pessoal dos sócios.

Entretanto, essa autonomia patrimonial não pode ser utilizada de maneira abusiva.

Quando a estrutura da pessoa jurídica é empregada para lesar credores ou existe mistura indevida entre o patrimônio empresarial e o patrimônio particular, pode surgir a possibilidade de desconsideração.

O que diz o art. 50 do Código Civil?

O art. 50 do Código Civil estabelece a regra geral da desconsideração da personalidade jurídica nas relações civis e empresariais.

Segundo o dispositivo, havendo abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode, mediante requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir, desconsiderar a personalidade jurídica.

Com isso, os efeitos de determinadas relações obrigacionais podem ser estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios que tenham sido beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Portanto, existem duas expressões fundamentais para compreender a regra:

desvio de finalidade;

confusão patrimonial.

É a partir delas que se estrutura a chamada teoria maior da desconsideração.

Quais são os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica?

Nas relações submetidas ao art. 50 do Código Civil, o ponto central é a comprovação do abuso da personalidade jurídica.

Esse abuso pode ocorrer por:

desvio de finalidade; ou

confusão patrimonial.

Além disso, a redação atual do art. 50 determina que os efeitos das obrigações podem alcançar administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Portanto, não é adequado tratar a desconsideração como uma forma automática de responsabilização de todos os sócios simplesmente porque existe uma dívida empresarial.

É necessário examinar concretamente a situação.

O que é desvio de finalidade?

O próprio Código Civil apresenta uma definição.

Para fins do art. 50, considera-se desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos de qualquer natureza.

Imagine que uma empresa seja utilizada deliberadamente como instrumento para assumir obrigações sem intenção de cumpri-las, enquanto seus ativos são desviados para impedir que os credores recebam.

Dependendo das provas existentes, esse comportamento pode caracterizar utilização abusiva da personalidade jurídica.

Não basta, entretanto, que a empresa simplesmente tenha tomado uma decisão empresarial ruim.

Atividade econômica envolve riscos.

Uma empresa pode perder clientes, enfrentar uma crise financeira e tornar-se insolvente sem que isso signifique automaticamente desvio de finalidade.

O que é confusão patrimonial?

A confusão patrimonial ocorre quando deixa de existir, na prática, uma separação adequada entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio de seus sócios ou administradores.

O art. 50 apresenta exemplos.

Pode haver confusão patrimonial quando a sociedade paga repetidamente obrigações pessoais do sócio ou administrador, ou quando ocorre o inverso.

Também pode existir quando há transferências de ativos ou passivos sem contraprestações efetivas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.

Além disso, outras condutas que demonstrem o descumprimento da autonomia patrimonial podem caracterizar a situação.

Exemplo de confusão patrimonial

Imagine que o sócio utilize constantemente a conta bancária da empresa para pagar:

aluguel de sua residência;

mensalidades escolares particulares;

viagens pessoais;

faturas pessoais de cartão;

despesas particulares sem qualquer relação com a atividade empresarial.

Ao mesmo tempo, não existe contabilidade adequada nem qualquer registro de distribuição de lucros, pró-labore ou reembolso.

Esse comportamento pode servir como elemento para demonstrar que, na prática, os patrimônios da empresa e do sócio estão sendo tratados como se fossem um só.

A caracterização jurídica, porém, dependerá das provas e das circunstâncias concretas.

Empresa sem bens permite desconsideração da personalidade jurídica?

Não automaticamente.

Esse é um dos pontos mais importantes sobre o assunto.

A simples inexistência de bens penhoráveis da empresa não é suficiente, nas relações civis e empresariais submetidas ao art. 50 do Código Civil, para autorizar a desconsideração.

Em 2026, o STJ consolidou essa questão no Tema Repetitivo 1.210.

O tribunal estabeleceu que é necessária a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Portanto, tentar localizar patrimônio da empresa e não encontrar nenhum bem não significa que os bens dos sócios possam ser automaticamente penhorados.

Encerramento irregular da empresa permite atingir os sócios?

Também não por si só, segundo a regra geral do art. 50.

O STJ estabeleceu expressamente no Tema 1.210 que o mero encerramento irregular das atividades da sociedade empresária é insuficiente para autorizar a desconsideração nas relações civis e empresariais.

É necessário demonstrar o abuso exigido pelo Código Civil.

Entretanto, as circunstâncias do encerramento podem fazer parte do conjunto probatório.

Por exemplo, se ficar demonstrado que a empresa foi esvaziada propositalmente para fraudar credores, transferindo seus ativos para outras pessoas ou sociedades, pode existir uma situação muito diferente de um simples encerramento empresarial.

O que decidiu o STJ no Tema 1.210?

O Tema Repetitivo 1.210 é atualmente um dos precedentes mais importantes sobre desconsideração da personalidade jurídica.

Em maio de 2026, a Segunda Seção do STJ julgou os Recursos Especiais 1.873.187/SP e 1.873.811/SP.

A tese estabelecida determina, em essência, que nas relações civis e empresariais é necessária a comprovação efetiva do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

O STJ também deixou claro que duas circunstâncias, isoladamente, não bastam:

inexistência de bens penhoráveis;

encerramento irregular das atividades empresariais.

A decisão é particularmente relevante porque foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos.

O sócio responde pelas dívidas da empresa?

Não automaticamente.

Essa é uma confusão bastante comum.

O fato de uma pessoa ser sócia de uma empresa não significa que todas as dívidas empresariais sejam automaticamente suas dívidas pessoais.

A autonomia patrimonial é uma característica essencial das pessoas jurídicas.

O Código Civil afirma expressamente que a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios ou administradores.

Existem, entretanto, diferentes hipóteses legais de responsabilidade.

Uma delas é justamente a desconsideração da personalidade jurídica.

Além disso, determinadas obrigações podem possuir regras próprias de responsabilização estabelecidas pela legislação.

Por isso, não é correto afirmar que todo sócio está sempre protegido, nem que todo sócio responde automaticamente pelas dívidas empresariais.

A desconsideração acaba com a empresa?

Não.

Desconsiderar a personalidade jurídica não significa necessariamente extinguir, cancelar ou declarar inexistente a empresa.

A medida possui finalidade específica.

Em determinada relação obrigacional, afasta-se pontualmente a autonomia patrimonial para permitir que os efeitos daquela obrigação atinjam patrimônio que normalmente estaria separado.

A pessoa jurídica pode continuar existindo.

Por isso, a palavra “desconsideração” não deve ser interpretada como sinônimo de dissolução da sociedade.

O que é a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica?

A teoria maior é a regra geral adotada pelo art. 50 do Código Civil.

Ela exige a demonstração do abuso da personalidade jurídica.

Esse abuso deve estar relacionado ao:

desvio de finalidade; ou

confusão patrimonial.

Assim, não basta mostrar que a empresa possui uma dívida e não consegue pagá-la.

É necessário demonstrar os requisitos adicionais exigidos pela legislação.

Essa teoria é especialmente importante nas relações civis e empresariais.

O que é a teoria menor da desconsideração?

A teoria menor possui requisitos diferentes e aparece em regimes jurídicos especiais.

Um dos exemplos mais conhecidos está no Código de Defesa do Consumidor.

O art. 28 do CDC possui regras próprias para a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo.

O § 5º estabelece que também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica quando sua personalidade constituir, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores.

Por isso, os requisitos utilizados em determinadas relações de consumo não devem ser simplesmente transportados para qualquer relação civil ou empresarial.

Qual a diferença entre teoria maior e teoria menor?

A diferença está principalmente nos requisitos.

Na teoria maior, aplicada como regra geral nas relações civis e empresariais, é necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Na teoria menor, prevista em regimes específicos, os requisitos podem ser menos rigorosos.

No âmbito do CDC, por exemplo, a legislação oferece uma proteção mais ampla ao consumidor.

Portanto, antes de analisar um pedido de desconsideração, uma pergunta é fundamental:

qual legislação rege a relação jurídica?

A resposta pode modificar os requisitos necessários.

Desconsideração da personalidade jurídica no CDC

O Código de Defesa do Consumidor possui regra específica no art. 28.

O dispositivo admite a desconsideração em diferentes situações relacionadas ao abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito e violação dos estatutos ou contrato social.

Também contempla determinadas situações envolvendo falência, insolvência, encerramento ou inatividade provocados por má administração.

Além disso, o § 5º contém uma regra de grande importância ao estabelecer a possibilidade de desconsideração quando a personalidade jurídica constituir obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores.

É nesse contexto que se desenvolveu a chamada teoria menor.

Todo sócio pode ter os bens atingidos?

Não se deve presumir que todos os sócios serão automaticamente responsabilizados.

O art. 50 do Código Civil estabelece que os efeitos de determinadas obrigações podem ser estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Esse trecho ganhou especial relevância depois das alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica.

Portanto, a análise deve considerar a participação e o benefício relacionado à conduta abusiva.

Simplesmente integrar o quadro societário não equivale automaticamente a preencher os requisitos do art. 50.

Grupo econômico permite desconsideração automática?

Não.

A mera existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

O próprio Código Civil estabelece que a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos previstos no art. 50, não autoriza a desconsideração.

Esse ponto também é reconhecido pela jurisprudência do STJ.

Assim, empresas relacionadas, pertencentes ao mesmo grupo ou possuidoras de sócios em comum não podem ser automaticamente tratadas como um único patrimônio apenas por essa circunstância.

É necessário demonstrar os requisitos jurídicos aplicáveis.

Mudança da atividade da empresa é desvio de finalidade?

Não necessariamente.

O Código Civil estabelece expressamente que a mera expansão ou alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica não constitui desvio de finalidade.

Isso evita uma interpretação excessivamente ampla do instituto.

Uma empresa pode mudar de atividade, diversificar seus negócios ou expandir sua atuação sem que isso represente abuso da personalidade jurídica.

Para caracterizar o desvio previsto no art. 50, é necessária a utilização abusiva da pessoa jurídica nos termos definidos pela legislação.

O que é incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

O Código de Processo Civil criou um procedimento específico para discutir a questão.

É o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado pelos arts. 133 a 137 do CPC.

O incidente permite que a responsabilização patrimonial seja discutida dentro do próprio processo, garantindo contraditório à pessoa que poderá ter seu patrimônio atingido.

A parte deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração.

Quem pode pedir a desconsideração da personalidade jurídica?

De acordo com o CPC, o incidente pode ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo.

Essa regra processual está alinhada ao art. 50 do Código Civil.

Portanto, no regime geral, a desconsideração não deve ser tratada como uma providência automática simplesmente porque uma tentativa de penhora contra a empresa não teve sucesso.

É necessário formular o pedido e demonstrar os requisitos legais.

Em qual fase do processo pode ser pedida a desconsideração?

O CPC estabelece uma regra ampla.

O incidente é cabível:

na fase de conhecimento;

no cumprimento de sentença;

na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Isso significa que a necessidade de desconsideração pode surgir em diferentes momentos.

É comum que a questão apareça durante a fase executiva, especialmente quando o credor começa a investigar a situação patrimonial da pessoa jurídica.

Entretanto, o instituto não está limitado a essa fase.

É preciso abrir incidente se o pedido estiver na petição inicial?

Não.

O art. 134 do CPC estabelece que a instauração do incidente será dispensada quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida já na petição inicial.

Nesse caso, será citado o sócio ou a pessoa jurídica, conforme a hipótese.

Portanto, existem duas situações principais.

Se a desconsideração já é pedida desde o início, não há necessidade de abrir posteriormente um incidente autônomo dentro do processo.

Se a necessidade surge durante o andamento, utiliza-se o procedimento incidental previsto no CPC.

O processo fica suspenso durante o incidente?

Como regra, a instauração do incidente suspende o processo.

Existe exceção justamente para a hipótese em que o pedido de desconsideração é formulado na petição inicial.

A suspensão permite que a questão relacionada à responsabilidade patrimonial seja adequadamente discutida antes do prosseguimento dos atos correspondentes.

Isso é importante porque a inclusão de patrimônio de terceiro na execução produz consequências significativas e exige respeito ao contraditório.

O sócio pode se defender?

Sim.

O CPC assegura expressamente o contraditório.

Depois de instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo previsto pela legislação processual.

Isso significa que a desconsideração não deve ocorrer simplesmente com a inclusão surpresa de alguém no processo sem oportunidade de defesa.

A pessoa atingida poderá, por exemplo, argumentar que:

não houve desvio de finalidade;

não existiu confusão patrimonial;

não foi beneficiada pelo abuso;

os fatos apresentados pelo credor são insuficientes;

ou o regime jurídico invocado não se aplica ao caso.

Quem precisa provar a confusão patrimonial?

Quem pede a desconsideração deve apresentar elementos capazes de demonstrar os pressupostos legais.

Nas relações civis e empresariais, o Tema 1.210 do STJ reforçou justamente a necessidade de efetiva comprovação do abuso.

A mera afirmação de que “a empresa não tem bens” não substitui essa demonstração.

Da mesma forma, afirmar genericamente que a sociedade encerrou suas atividades não basta.

É necessário apresentar elementos relacionados ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial quando o caso estiver submetido ao art. 50 do Código Civil.

O que acontece depois da desconsideração?

Se o pedido for acolhido, determinados efeitos da obrigação podem alcançar os bens particulares dos sócios ou administradores atingidos pela decisão.

Isso pode permitir a realização de atos executivos sobre esse patrimônio, observadas as regras processuais e as limitações legais de penhorabilidade.

O objetivo não é simplesmente “punir o sócio”.

A finalidade é impedir que a autonomia patrimonial seja utilizada abusivamente para frustrar determinadas obrigações.

Por isso, a medida deve guardar relação com o abuso efetivamente demonstrado.

O que é desconsideração inversa da personalidade jurídica?

A desconsideração inversa ocorre no sentido contrário da modalidade tradicional.

Na desconsideração comum, procura-se atingir patrimônio do sócio para satisfazer determinada obrigação relacionada à pessoa jurídica.

Na modalidade inversa, procura-se atingir patrimônio da pessoa jurídica em razão de abuso praticado pelo sócio.

Imagine uma pessoa que transfira indevidamente seus bens pessoais para uma empresa controlada por ela com a finalidade de impedir que credores pessoais consigam alcançá-los.

Dependendo das circunstâncias e das provas, pode ser discutida a desconsideração inversa.

O CPC prevê a desconsideração inversa?

Sim.

O art. 133, § 2º, estabelece expressamente que as regras do incidente também se aplicam à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Isso eliminou qualquer dúvida sobre a existência processual do mecanismo no CPC de 2015.

Entretanto, a previsão processual não significa que qualquer transferência de patrimônio autorize a medida.

Continuam sendo necessários os pressupostos materiais correspondentes ao regime jurídico aplicável.

Desconsideração da personalidade jurídica no processo trabalhista

A Justiça do Trabalho também possui regras relacionadas ao incidente.

A CLT, após a Reforma Trabalhista, passou a prever expressamente a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, com adaptações próprias do processo trabalhista.

A matéria possui particularidades relevantes quanto aos pressupostos de responsabilização e ao procedimento.

Por isso, não é adequado transportar automaticamente todas as conclusões de uma relação civil empresarial para uma execução trabalhista.

É necessário analisar a legislação trabalhista e a jurisprudência aplicável.

Desconsideração e dívida tributária são a mesma coisa?

Não.

No direito tributário existem hipóteses próprias de responsabilidade de sócios e administradores.

Um exemplo importante está no art. 135 do Código Tributário Nacional.

O redirecionamento de uma execução fiscal pode decorrer de regras tributárias específicas e não deve ser confundido automaticamente com a desconsideração do art. 50 do Código Civil.

Assim, quando a dívida é tributária, é necessário verificar as normas do CTN, a Lei de Execução Fiscal e a jurisprudência correspondente.

Falência da empresa significa desconsideração automática?

Não.

A falência não implica, por si só, que todos os sócios terão seus patrimônios pessoais atingidos automaticamente pela desconsideração.

A legislação falimentar possui regras específicas sobre responsabilidade e extensão de efeitos.

Além disso, a aplicação do art. 50 do Código Civil continua dependendo dos requisitos pertinentes quando ele for o fundamento utilizado.

É importante distinguir o insucesso empresarial de comportamento abusivo.

Empresas podem falir por razões econômicas legítimas sem que tenha ocorrido fraude ou confusão patrimonial.

Dívida da empresa pode bloquear conta do sócio?

Não simplesmente porque a empresa possui uma dívida.

Para que patrimônio pessoal do sócio seja atingido, é necessário existir fundamento jurídico para sua responsabilização.

Quando o fundamento é a desconsideração baseada no art. 50 do Código Civil, devem ser observados seus requisitos e o procedimento aplicável.

Depois que a responsabilidade do sócio é reconhecida conforme a legislação, poderão ser adotadas medidas executivas compatíveis com a decisão.

Portanto, a existência da dívida empresarial, isoladamente, não autoriza automaticamente o bloqueio da conta bancária particular do sócio.

Exemplo prático de desconsideração da personalidade jurídica

Imagine uma empresa que possui uma dívida de R$ 300 mil.

Durante o processo, o credor descobre que, pouco antes das cobranças, a sociedade transferiu praticamente todos os seus ativos para outra empresa pertencente aos mesmos controladores, sem contraprestação efetiva.

Também são encontrados pagamentos recorrentes de despesas particulares dos sócios diretamente pela conta empresarial.

Nesse cenário, existem elementos que podem justificar investigação sobre eventual confusão patrimonial ou desvio de finalidade.

O credor poderá formular o pedido de desconsideração e apresentar as provas disponíveis.

Os sócios terão oportunidade de se defender.

Depois da análise do conjunto probatório, caberá ao juiz decidir se os requisitos legais foram preenchidos.

Agora imagine situação diferente: a empresa simplesmente perdeu clientes, acumulou dívidas e fechou sem possuir patrimônio.

A inexistência de bens, isoladamente, não é suficiente para a desconsideração com base no art. 50.

Essa distinção é essencial.

Desconsideração da personalidade jurídica resumida

Para memorizar o instituto, considere os seguintes pontos:

Regra: empresa e sócios possuem patrimônios distintos.

Exceção: em determinadas situações, essa autonomia patrimonial pode ser afastada pontualmente.

Regra geral civil e empresarial: aplica-se o art. 50 do Código Civil.

Requisito: abuso da personalidade jurídica.

Formas de abuso: desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Procedimento: incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, quando cabível.

Defesa: o sócio ou a pessoa jurídica atingida deve ter oportunidade de exercer o contraditório.

Empresa sem bens: não basta, isoladamente.

Encerramento irregular: também não basta, por si só, segundo o Tema 1.210 do STJ.

Relações de consumo: podem seguir a teoria menor e as regras específicas do CDC.

Qual a importância da desconsideração da personalidade jurídica?

O instituto procura equilibrar dois valores importantes.

De um lado está a autonomia patrimonial, indispensável para o desenvolvimento das atividades empresariais.

Quem constitui uma pessoa jurídica dentro da lei não deve ter seu patrimônio pessoal automaticamente confundido com o patrimônio empresarial.

Do outro lado, essa separação não pode funcionar como instrumento para fraudes ou abusos.

Quando a pessoa jurídica é utilizada para lesar credores ou quando existe confusão patrimonial, o ordenamento possui mecanismos para impedir que a personalidade jurídica seja utilizada como proteção para condutas abusivas.

A desconsideração procura justamente encontrar esse equilíbrio.

Conclusão

A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional que permite afastar pontualmente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir bens de sócios ou administradores nas situações previstas pela legislação.

Nas relações civis e empresariais, a regra central está no art. 50 do Código Civil.

Nesse regime, é necessário demonstrar abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

A mera existência de uma dívida não basta.

A ausência de patrimônio da empresa também não é suficiente, isoladamente.

E o simples encerramento irregular das atividades empresariais não autoriza automaticamente atingir os bens dos sócios.

Esse último ponto foi reforçado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2026, no Tema Repetitivo 1.210, segundo o qual a desconsideração nas relações civis e empresariais exige efetiva comprovação do abuso previsto no art. 50.

No campo processual, os arts. 133 a 137 do CPC disciplinam o incidente de desconsideração e asseguram contraditório àquele que poderá ter seu patrimônio atingido. O CPC também reconhece expressamente a desconsideração inversa.

Além disso, é fundamental identificar qual regime jurídico está sendo aplicado. Relações de consumo possuem regras próprias no art. 28 do CDC, enquanto matérias trabalhistas, ambientais e tributárias podem apresentar fundamentos e requisitos específicos.

Assim, a desconsideração não deve ser vista como uma forma automática de cobrar dos sócios toda dívida que uma empresa não consegue pagar. Trata-se de um instrumento excepcional destinado a impedir que a autonomia patrimonial seja utilizada de maneira abusiva.

Fontes

Código Civil — Lei nº 10.406/2002, especialmente arts. 49-A e 50.

Lei nº 13.874/2019 — Lei da Liberdade Econômica.

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente arts. 133 a 137.

Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990, art. 28.

Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 1.210.

Superior Tribunal de Justiça — REsp 1.873.187/SP e REsp 1.873.811/SP.

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